Questões de Concursos Direito Constitucional

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1883Q226827 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, PGR, PGR

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS

I. Considerando que o pluralismo é um fato da vida social e um valor constitucional da maior relevância, a federação também deve pautar-se pelas diferenças culturais entre as regiões, sem prejuizo da unidade, quando isso for necessário.

II. No âmbito da competência legislativa concorrente, as normas gerais não se prestam a garantir completa uniformidade. As regras absolutamente uniformes só podem ocorrer no dominio da competência privativa da União.

III. A competência legislativa concorrente permite transformar os Estados-membros em verdadeiros laboratórios legislativos, possibilitando que novas e exitosas experiências sejam formuladas e eventualmente adotadas pelos demais entes federados.

IV. Constituições e leis estaduais e municipais vinculam-se apenas às normas de pré-ordenação inscritas na Constituição Federal.

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I. III e IV.
✂️ d) I, II, II e IV.

1885Q105480 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que

✂️ a) é competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
✂️ b) é competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria.
✂️ c) o direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro.
✂️ d) o direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional.
✂️ e) é competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros.

1886Q62113 | Direito Constitucional, Técnico Jurídico, PGDF, IADES

A harmonia entre as funções estatais foi uma das cláusulas eleitas pela Constituinte como inalteráveis pelo processo de emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funções mais importantes que dizem respeito ao Legislativo é a de fiscalização. Dentre os modos de realizá-la, o Parlamento utiliza- se das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI. Acerca da disciplina desse instituto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As CPIs, além de outras formas previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, têm poderes de investigação que são próprios dos Membros do Poder Judiciário.
✂️ b) As CPIs têm poder para determinar, se for necessário, a conduta coercitiva de testemunhas, sem a intervenção judicial.
✂️ c) As CPIs podem, sem necessitar de prévio consentimento judicial, determinar, desde que fundamentadamente, e para o objeto diretamente relacionado com a matéria investigada, buscas no domicílio do investigado.
✂️ d) As CPIs podem, sem necessitar de prévia autorização judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último, incluído o telefônico.
✂️ e) A esposa do investigado, ao faltar com a verdade no seu testemunho perante uma CPI, não é passível de incorrer em crime de falso testemunho, tendo somente o investigado o que se denomina direito de mentir.

1887Q41639 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF).

Com base no enunciado acima é correto afirmar, exceto:

✂️ a) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
✂️ b) A soberania, a cidadania e o pluralismo político não são fundamentos da República Federativa do Brasil.
✂️ c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei,
✂️ d) É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.
✂️ e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

1888Q36679 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

A Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. O programa será implementado com a participação de rede constituída:

I. Por todos os órgãos do Poder Judiciário.
II. Por Entidades públicas.
III. Pelo Conselho Nacional de Justiça.
IV. Por Universidades e instituições de ensino.

A sequência correta é:

✂️ a) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas
✂️ b) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

1891Q11215 | Direito Constitucional, Assistente Administrativo, MPE BA, FESMIP BA

Analise as seguintes assertivas acerca da organização do Estado e organização dos Poderes na Constituição Federal:

I. O Senado Federal tem competência privativa para aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio.
II. O Estado poderá intervir em seus municípios por motivo de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
III. Os Estados e o Distrito Federal elegerão, cada, três senadores, com mandato de quatro anos.
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico.
V. Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, a Presidência será exercida, de forma sucessiva, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Estão corretas as assertivas

✂️ a) I e III
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e V.
✂️ e) III e V.

1892Q3896 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

✂️ a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
✂️ c) A Constituição Federal de 1988 previu expressamente a garantia de proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais.
✂️ d) Quanto à delimitação do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, a doutrina se divide entre as teorias absoluta e relativa. De acordo com a teoria relativa, o núcleo essencial do direito fundamental é insuscetível de qualquer medida restritiva, independentemente das peculiaridades que o caso concreto possa fornecer.
✂️ e) O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição.

1893Q3539 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito dos Tribunais
e Juízes do Estado, em conformidade com as disposições
normativas constitucionais:

I. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os
princípios estabelecidos na Constituição da República,
sendo a competência dos tribunais definida
na Constituição do Estado e a lei de organização
judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
II. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do
Tribunal de Justiça, a Justiça eleitoral estadual,
constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito
e pelas juntas eleitorais.
III. O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante,
com a realização de audiências e demais funções
da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da
respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos
públicos e comunitários.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) III
✂️ d) I e II
✂️ e) I e III

1897Q449026 | Direito Constitucional, Política Urbana, Controlador Interno, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT, 2017

De acordo com as normas constitucionais sobre política urbana, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O plano diretor, aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com ulterior indenização, se houver dano.

( ) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V, V, F, V
✂️ b) V, V, F, F
✂️ c) F, F, V, F
✂️ d) F, V, F, V

1898Q448586 | Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

A respeito dos interesses supraindividuais passíveis de proteção pelo processo coletivo, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) a distinção entre as posições ou situações concretas de vantagem protegidas juridicamente como “direitos” ou “interesses” supraindividuais tem como consequência, tanto no plano normativo substancial quanto processual, exame distinto pelo processo coletivo brasileiro.
✂️ b) são passíveis de tutela em detrimento de direitos subjetivos.
✂️ c) a conflituosidade a eles inerente será menor nos litígios coletivos de difusão global e maior nos de difusão irradiada.
✂️ d) Não se enquadram na clássica dicotomia que divide os interesses em privados e públicos, consubstanciando-se numa terceira categoria caracterizada pela relação com um bem não susceptível de apropriação e gozo exclusivo e por atribuir uma posição igualitária a qualquer sujeito, resultando, em concreto, titular em relação ao conjunto dos sujeitos coenvolvidos na fruição de um mesmo bem comum.

1899Q446465 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC, 2017

Entendendo que uma determinada lei municipal, editada no ano de 1986 com a finalidade de disciplinar a jornada de trabalho dos empregados de indústrias situadas no território do município, confronta preceito fundamental da Constituição da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. À luz dos sistemas de controle de constitucionalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a ação proposta

✂️ a) deverá ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que, em se tratando de lei municipal, ainda que o parâmetro de controle seja a Constituição Federal, a competência para analisar a questão é do Tribunal de Justiça do Estado onde se situa o município responsável pela edição da lei impugnada.
✂️ b) deverá ser extinta, uma vez que não preenchido o requisito da “pertinência temática”, na medida em que a norma impugnada não diz respeito às atividades da OAB, tampouco dos advogados que a entidade representa, mas apenas aos interesses da União.
✂️ c) poderá ser julgada procedente, caso a inconstitucionalidade seja reconhecida pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal presentes na sessão de julgamento, desde que essa conte com a presença de, ao menos, 6 Ministros.
✂️ d) poderá ser indeferida liminarmente, uma vez que a Ação Direta de Inconstitucionalidade somente se presta ao controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo editado na vigência da atual Constituição, ou, com base no princípio da fungibilidade ser conhecida como arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ e) poderá ser julgada procedente, desde que a inconstitucionalidade seja reconhecida por, pelo menos, 8 Ministros do Supremo Tribunal Federal.

1900Q445303 | Direito Constitucional, Saúde, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Quando for necessária a contratação de serviços privados, por insuficiência do setor público, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu condições contratuais a serem cumpridas, onde

✂️ a) a instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do Sistema Único de Saúde - SUS, como se o serviço privado fosse público, uma vez que, quando contratado, atua em nome deste.
✂️ b) a celebração de contrato deve atender as normas de direito público, ou seja, interesse privado prevalecendo sobre o público em tratamentos de alto custo.
✂️ c) a integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica centralizadora das autarquias, fundações não lucrativas e instituições de longa permanência que compõe o SUS.
✂️ d) dentre os serviços privados, devem ter preferência os serviços lucrativos.
✂️ e) a área de atuação dos serviços privados contratados deve ser ilimitada e priorizada pelo gestor federal, no momento do repasse da verba pública.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1881Q241809 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

1882Q232996 | Direito Constitucional, Características e limitações, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1883Q226827 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, PGR, PGR

1884Q154385 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

1885Q105480 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Analista de Controle, TCE PR, FCC

1886Q62113 | Direito Constitucional, Técnico Jurídico, PGDF, IADES

1887Q41639 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

1888Q36679 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

1889Q15620 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

1890Q15345 | Direito Constitucional, Assistente Social, Fundação Casa, CETRO