Questões de Concursos Direito Constitucional

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1921Q703756 | Direito Constitucional, Do Poder Judiciário, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Texto associado.

Para assegurar a independência do poder judiciário e a independência dos próprios magistrados,

uma série de garantias constitucionais é concedida aos juízes.

Sobre as garantias constitucionais aos juízes, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Atualização anual dos vencimentos em porcentagem superior ao aumento da inflação, garantindoassim efetiva valorização dos vencimentos, inclusive com melhora do poder de compra.
✂️ b)
Estabilidade para os juízes de primeiro grau e a vitaliciedade para os desembargadores e para osMinistros dos Tribunais Superiores.
✂️ c)
Inamovibilidade como direito absoluto, ou seja, ainda que exista interesse público, o Magistrado nãopoderá ser transferido de comarca.
✂️ d)
O magistrado tem o direito de selecionar os casos que pretende julgar, podendo transferir processospara outras comarcas.
✂️ e)
Vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perdado cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demaiscasos, de sentença judicial transitada em julgado.

1922Q449577 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Caio, nascido na Itália, filho de mãe brasileira e pai italiano, veio residir no Brasil aos dezesseis anos de idade. Quando atingiu a maioridade, Caio optou pela nacionalidade brasileira.

A partir das informações dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O fato de Caio ser brasileiro nato impede a sua extradição, em qualquer hipótese.
✂️ b) Caio poderá vir a ser extraditado pela prática de delito hediondo ou tráfico ilícito de entorpecentes posterior à naturalização, em razão de sua naturalização ser secundária.
✂️ c) Se Caio tiver praticado delito comum no exterior, antes de sua naturalização, ele poderá ser extraditado, pois não é brasileiro nato.
✂️ d) Caio poderá ser extraditado se tiver praticado delito comum antes de sua opção pela nacionalidade brasileira, embora seja brasileiro nato.

1923Q447588 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais especificadas pela Constituição Federal. A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.
✂️ b) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma regionalizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei do plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
✂️ c) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
✂️ d) além das fontes expressamente estabelecidas na Constituição Federal, é vedada a instituição de outras, ainda que se destinem à expansão da seguridade social.
✂️ e) o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, são isentos de contribuir para a seguridade social.

1924Q445229 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2017

A Constituição Federal de 1988, no título sobre a ordem social, institui o conceito de seguridade social, de âmbito público-estatal, que, com a participação da sociedade civil, tem por finalidade a garantia de patamares mínimos de vida da população em virtude das contingências econômicas e sociais. A escolha da saúde, da previdência e da assistência social expressa as três áreas de necessidades sociais que compõem o Sistema de Seguridade Social brasileiro. A seguridade, como viga mestre da ordem social, tem por base o primado do trabalho como direito e dever de todos e está organizada com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):

✂️ a) relatividade do valor dos benefícios, de acordo com o aporte.
✂️ b) participação no financiamento em igualdade de condições.
✂️ c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ d) proporcionalidade e cobertura diferenciada para cada ente federado.
✂️ e) caráter centralizado na gestão dos recursos.

1925Q445186 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Advogado, CRM MG, FUNDEP UFMG, 2017

Analise as afirmativas a seguir sobre a os estados-membros, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os estados-membros são regidos por leis próprias, elaboradas segundo o processo legislativo estabelecido em suas Constituições. Como consequência dessa autonomia e considerando que o Poder Legislativo nos estados-membros é unicameral, os princípios do processo legislativo federal tornam-se incompatíveis com o processo legislativo estadual.

( ) Os estados-membros possuem competência exclusiva para instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

( ) A Constituição adotou um modelo federativo bastante centralizador e rígido no tocante à estrutura e funcionamento dos poderes estaduais. A homogeneidade exigida pelo Estado Federal impede a adoção, pelos estados-membros, de sistema ou forma de governo diversos dos adotados no âmbito da União.

( ) Os estados-membros são organizações jurídicas parciais dotadas de um regime de soberania conferido pela Constituição e concorrem para a formação da vontade do Estado Federal, que é o ente com reconhecimento na ordem jurídica internacional.

Assinale a sequência CORRETA.

✂️ a) F V V F
✂️ b) V V V F
✂️ c) F V F V
✂️ d) V F V V

1926Q437250 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que

✂️ a) a União poderá intervir no Estado, sendo o decreto de intervenção submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.
✂️ b) a União poderá decretar intervenção federal no Estado, para reorganizar as finanças do ente da federação, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, cuja decretação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.
✂️ d) a União poderá intervir no Estado, mediante solicitação do Poder Legislativo estadual, a fim de garantir o livre exercício dos poderes na unidade da Federação.
✂️ e) o Tribunal de Justiça deverá dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual.

1927Q436750 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Considerando a história constitucional do Brasil, é correto afi rmar que:

✂️ a) a Constituição de 1937 previu o Supremo Tribunal Federal, mas extinguiu a Justiça Federal.
✂️ b) ao ser promulgada, a Constituição Federal de 1946 previu a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) a Emenda Constitucional n. 03/93, que instituiu a ação declaratória de constitucionalidade, estabeleceu como legitimados para propô-la os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) o mandado de segurança foi introduzido no direito brasileiro pela Constituição de 1946.
✂️ e) a Constituição de 1891 determinou o ensino religioso nas escolas mantidas ou subvencionadas pela União, Estados ou Municípios.

1928Q436746 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União,

✂️ a) de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ b) indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.
✂️ c) de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ d) indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.
✂️ e) nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pelo Senado Federal de indicação do Supremo Tribunal Federal.

1931Q204865 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Himeneu Silva tem 17 anos de idade, casado e pai de dois filhos menores de cinco anos, e acabou de ser contratado para trabalhar na Empresa ABC Ltda.

Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que contempla corretamente um direito de Himeneu previsto na Constituição Federal.

✂️ a) Se for trabalhar no período noturno, deverá perceber remuneração superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.
✂️ b) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à sua remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
✂️ c) Seguro contra acidentes de trabalho, a ser custeado em igual proporção entre Himeneu e a empresa ABC Ltda.
✂️ d) Garantia de que não poderá exercer trabalho perigoso ou insalubre.
✂️ e) Salário família, independentemente da renda que irá auferir como empregado.

1932Q172700 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A defensoria pública, prevista na CF e na CEES, vem
regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal
n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com
base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens
subsequentes.

O critério objetivo de definição da hipossuficiência nas legislações complementares federal e estadual, para fins de assistência jurídica pela defensoria pública, é divergente. Justifica-se a utilização de parâmetros distintos porque os hipossuficientes, no âmbito federal, têm perfil socioeconômico diferente dos necessitados na circunscrição do estado. No âmbito estadual, considera-se como insuficiente de recursos aquele que tenha renda pessoal mensal inferior a três salários mínimos, ou pertença a entidade familiar cuja média de renda per capita ou mensal não ultrapasse a metade do valor referido.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1934Q66066 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República

Com relação princípios fundamentais da República na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio federativo define o regime de governo adotado pelo Brasil.
✂️ b) O princípio republicano define a forma de Estado adotada pelo Brasil.
✂️ c) O princípio da separação de poderes define uma tripartição de funções Estatais, que, bem estabelecidas, definitivamente não se misturam.
✂️ d) O princípio do Estado Democrático de Direito define um modelo submetido ao império da lei e à soberania popular.
✂️ e) O princípio da soberania popular define que todo poder emana do povo, que o exerce diretamente.

1936Q34127 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o método tópico-problemático, as normas constitucionais são fechadas e determinadas, sem nenhum viés fragmentário.
✂️ b) Para cada caso concreto que envolva normas constitucionais, há um método de interpretação adequado que se revela o correto.
✂️ c) De acordo com o método hermenêutico clássico, devem-se adotar os critérios tradicionais relacionados por Savigny como forma de se preservar o conteúdo da norma interpretada e evitar que ele se perca em considerações valorativas.
✂️ d) Uma das características do método hermenêutico-concretizador é ignorar a pré-compreensão do intérprete.
✂️ e) Consoante o método científico-espiritual, a interpretação da Constituição restringe-se ao campo jurídico-formal, não sendo admitida qualquer perspectiva política ou sociológica de construção e preservação da unidade social.

1938Q28330 | Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios.

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
III. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.

1939Q23923 | Direito Constitucional, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição Federal, compete processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre tribunais.
✂️ b) Os tribunais regionais federais, compostos por sete juízes recrutados na respectiva região, devem ser integrados por advogados, membros do Ministério Público Federal e juízes federais que ascendem na carreira por antiguidade e merecimento.
✂️ c) São competentes para propor a aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante os legitimados para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) À exceção das decisões denegatórias de habeas corpus e de mandado de segurança, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são irrecorríveis.
✂️ e) Os tribunais de justiça estaduais, em sentido contrário aos tribunais superiores, possuem competências explicitadas na Constituição Federal e nas respectivas constituições estaduais.