Questões de Concursos Direito Constitucional

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1981Q238861 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Em conformidade com o texto constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A liberdade de pensamento é considerada como um direito inerente a cada pessoa, que a permite idealizar e externar suas ideias de forma absoluta. O pensamento, por si só, não pode sofrer qualquer limitação, eis que de foro íntimo. A Constituição Federal, quando trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, busca tutelar a manifestação do pensamento, sem estabelecer qualquer possibilidade de censura por parte do Estado, vedando, todavia, o anonimato.
✂️ b) É assegurado o livre exercício profissional, podendo o cidadão praticar qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem que o legislador ordinário possa efetuar qualquer restrição de acordo com a natureza da profissão.
✂️ c) A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inseriu uma garantia constitucional segundo a qual serão assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, estabelecendo prazo para que a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue.
✂️ d) Com o intuito de preservar a segurança jurídica, a Constituição Federal prescreve que a lei penal nunca retroagirá.
✂️ e) Visando a proteger os direitos individuais líquidos e certos, não amparados por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a Constituição Federal previu a concessão do mandado de segurança. Ante as características da ação constitucional mencionadas, a Carta Magna não admitiu o mandado de segurança coletivo.

1984Q167723 | Direito Constitucional, Características e limitações, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Sobre o poder constituinte, marque a única opção correta.

✂️ a) A impossibilidade de alteração da sua própria titularidade é uma limitação material implícita do poder constituinte derivado.
✂️ b) A existência de cláusulas pétreas, na Constituição brasileira de 1988, está relacionada com a característica de condicionado do poder constituinte derivado.
✂️ c) Como a titularidade da soberania se confunde com a titularidade do poder constituinte, no caso brasileiro, a titularidade do poder constituinte originário é do Estado, uma vez que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
✂️ d) A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.
✂️ e) O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.

1985Q41466 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual

✂️ a) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade direta.
✂️ b) ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
✂️ c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
✂️ d) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
✂️ e) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não integral.

1987Q34664 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT SP, FCC

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é

✂️ a) permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.
✂️ b) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei.
✂️ c) ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos.
✂️ d) permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.
✂️ e) garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

1989Q23811 | Direito Constitucional, Auditor, CGE MA, FGV

“X” é Deputado Federal representando o Estado “Z”. Com problemas de saúde, sua permanência em Brasília se tornou inviável. Desejando continuar na vida política, consulta seus assessores sobre o número de vagas para Deputado Estadual do Estado “Z”.

Em resposta, sua assessoria indica que o número de Deputados Estaduais deve, nos termos da Constituição Federal, corresponder, em princípio, ao

✂️ a) dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
✂️ b) triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
✂️ c) quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
✂️ d) quíntuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
✂️ e) sêxtuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

1990Q16921 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre as regras que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente independe de qualquer autorização expressa dos associados.
✂️ b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas.
✂️ c) A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade judiciária.
✂️ d) É vedada a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
✂️ e) Os tratados sobre direitos humanos que foremaprovados em dois turnos no Senado Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.

1991Q14990 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

A respeito do estado de sítio, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.
✂️ b) O Congresso Nacional decidirá sobre a solicitação do presidente da República para decretar estado de sítio por meio de maioria relativa.
✂️ c) No estado de sítio, não se admite a suspensão da liberdade de reunião.
✂️ d) A difusão de pronunciamentos de parlamentares inclui-se na restrição à liberdade de expressão imposta aos cidadãos, quando assim previsto expressamente no decreto do estado de sítio.
✂️ e) O estado de sítio poderá ser decretado, inicialmente, por 120 dias, na hipótese de comoção grave de repercussão nacional.

1992Q2694 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, FCC

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

✂️ a) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
✂️ b) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral, ao direito penal, ao processual penal e ao processual civil.
✂️ c) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.
✂️ d) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
✂️ e) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá automaticamente a vigência, inclusive antes de sancionado ou vetado o projeto.

1993Q711888 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Advogado I, FSA SP, IBFC, 2019

Texto associado.

Sobre a organização do Estado e os aspectos da federação brasileira, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Quando a federação é fruto da descentralização política de um Estado Unitário (movimento centrífugo), surge o federalismo por segregação (ou desagregação), originando Estados denominados de imperfeitos ou por dissociação. II. Os entes federativos (União, Estados e Municípios) possuem soberania, compreendida como uma capacidade de autodeterminação incondicionada por determinantes jurídicas extrínsecas à vontade do povo. III. Os Municípios possuem a característica do autogoverno, consistente na capacidade conferida aos entes federativos para escolher os representantes de seus poderes Executivo e Legislativo.

✂️ a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ b)
Apenas a afirmativa III está correta
✂️ c)
As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ d)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas

1994Q446659 | Direito Constitucional, Educação, Assistente de Alunos, Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, 2017

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (Art. 205, Caput, da Constituição Federal de 1988).

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público não importará responsabilidade da autoridade competente.
✂️ b) as universidades não gozam de autonomia administrativa, tampouco de gestão financeira e patrimonial.
✂️ c) não é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
✂️ d) o acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo.
✂️ e) as universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

1996Q445207 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Analise as afirmativas a seguir, sobre os Deputados e Senadores e marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Desde a expedição do diploma não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
✂️ b) Depois da eleição e antes da diplomação não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” nas pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.
✂️ c) Desde a diplomação não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
✂️ d) Desde a posse não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
✂️ e) Desde a expedição do diploma, poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes.

1998Q443696 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, relativamente aos mecanismos de controle da administração pública, a própria CF dispõe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, integradamente, sistemas de controle interno em suas respectivas esferas, assinale a opção que apresenta exemplo de meio de controle interno da administração pública.

✂️ a) Fiscalização realizada por órgão de controladoria da União sobre a execução de determinado programa de governo no âmbito da administração pública federal.
✂️ b) Controle do Poder Judiciário sobre os atos do Poder Executivo em ações judiciais.
✂️ c) Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
✂️ d) Julgamento das contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta realizado pelos TCs.
✂️ e) Ação popular proposta por cidadão visando à anulação de determinado ato praticado pelo Poder Executivo municipal, considerado lesivo ao patrimônio público.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1981Q238861 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

1982Q228056 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, TCM RJ, FGV

1983Q175407 | Direito Constitucional, Princípios de Direito Constitucional Internacional, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

1984Q167723 | Direito Constitucional, Características e limitações, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

1985Q41466 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

1986Q40366 | Direito Constitucional, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

1987Q34664 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT SP, FCC

1988Q23812 | Direito Constitucional, Auditor, CGE MA, FGV

1989Q23811 | Direito Constitucional, Auditor, CGE MA, FGV

1990Q16921 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

1991Q14990 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

1992Q2694 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, FCC

1993Q711888 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Advogado I, FSA SP, IBFC, 2019

1994Q446659 | Direito Constitucional, Educação, Assistente de Alunos, Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, 2017

1995Q445955 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018

1996Q445207 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

1997Q443935 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1998Q443696 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

1999Q442626 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

2000Q432813 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Medicina do Trabalho, BRB, CESPE CEBRASPE