Início Questões de Concursos Direito Constitucional Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Constitucional Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 201Q175882 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Defensor Público, DPE SP, FCC"A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo." Este enunciado diz respeito à ✂️ a) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo. ✂️ b) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle. ✂️ c) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny. ✂️ d) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais. ✂️ e) constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 202Q8841 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC“A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade como um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.” O enunciado se refere ao princípio de interpretação constitucional: ✂️ a) Da Máxima Efetividade. ✂️ b) Da Unidade da Constituição. ✂️ c) Do Efeito Integrador. ✂️ d) Da Harmonização. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 203Q26902 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã canadense for contratado pela República do Uruguai para prestar serviços em representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação desses serviços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, será brasileiro nato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 6 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 204Q446215 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Serviços Administrativos, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018Acerca da liberdade de expressão na CF, julgue os itens a seguir. A imposição de que as emissoras de rádio e de televisão respeitem, em sua programação, os valores éticos e sociais da família é admitida constitucionalmente como limitação legítima à liberdade de expressão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 205Q173803 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES Quando se usa a expressão "a Constituição é a soma dos fatores reais de poder", está se admitindo a concepção de constituição ✂️ a) no sentido político, como decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política. ✂️ b) no sentido sociológico, pela qual se entende a constituição escrita apenas como uma "folha de papel". ✂️ c) no sentido lógico-jurídico, como norma jurídica hipotética fundamental. ✂️ d) no sentido jurídico-positivo, como norma positiva suprema que regula a criação de outras normas. ✂️ e) no sentido histórico, como uma concepção do evoluir social em direção à estabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 206Q66029 | Direito Constitucional, Classificação das ConstituiçõesA respeito das constituições classificadas como semânticas, assinale a opção correta. ✂️ a) São aquelas que se estruturam a partir da generalização congruente de expectativas de comportamento. ✂️ b) São aquelas cujas normas dominam o processo político; e nelas ocorrem adaptação e submissão do poder político à constituição escrita. ✂️ c) Funcionam como pressupostos da autonomia do direito; e nelas a normatividade serve essencialmente à formação da constituição como instância reflexiva do sistema jurídico. ✂️ d) São aquelas cujas normas são instrumentos para a estabilização e perpetuação do controle do poder político pelos detentores do poder fático. ✂️ e) São aquelas cujo sentido das normas se reflete na realidade constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 207Q2628 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRF, FCCA inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são garantias previstas na Constituição Federal ✂️ a) aos brasileiros, não estendidas às pessoas jurídicas. ✂️ b) aos brasileiros natos, apenas. ✂️ c) aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no País. ✂️ d) aos brasileiros, natos ou naturalizados. ✂️ e) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. Resolver questão 🗨️ Comentários 5 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 208Q202683 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018São formas de governo: ✂️ a) Presidencialismo e Parlamentarismo. ✂️ b) Monarquia e República. ✂️ c) Estado liberal e Estado social. ✂️ d) Estado unitário e Estado federal. ✂️ e) Democracia e totalitarismo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 209Q676497 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Assistente Administrativo, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020A cidadania pode ser desdobrada em direitos civis, políticos e sociais. Assinale a alternativa que apresenta a ideia central ou a essência de cada um desses direitos no conceito de cidadania. ✂️ a) Liberdade de expressão, democracia e igualitarismo. ✂️ b) Liberdade de locomoção, elegibilidade e equidade. ✂️ c) Liberdade individual, autogoverno e justiça social. ✂️ d) Liberdade absoluta, partidarismos e privacidade. ✂️ e) Liberdade de isolamento, voto e propriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 210Q441256 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Judiciário, TRE CE, FCCO Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação ✂️ a) do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento. ✂️ b) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. ✂️ c) da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular. ✂️ d) em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação. ✂️ e) das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 211Q437694 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor de Orçamento, SF, FGVA respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei. ✂️ b) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ✂️ c) Cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. ✂️ d) O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, será obrigatoriamente incluído na lei orçamentária anual. ✂️ e) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades de administração indireta que possuam autonomia econômica e financeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 212Q197134 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca dos conceitos de Estado, nação e povo, julgue os itens quese seguem.A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 213Q180229 | Direito Constitucional, Ordem Social, Defensor Público, DPE RS, FCC O artigo 196 da Constituição Federal preconiza que “a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]”. É correto afirmar que ✂️ a) o financiamento do SUS se dará exclusivamente com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios. ✂️ b) o direito à saúde será garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. ✂️ c) o acesso aos serviços de saúde pública é universal e gratuito somente aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, pois possuem cadastro junto ao SUS. ✂️ d) a execução dos serviços de saúde é exclusiva do Poder Público, que somente poderá ser auxiliado por pessoas jurídicas de direito público devidamente autorizadas. ✂️ e) as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado para atendimento integral, com prioridade às atividades curativas, mesmo que em detrimento dos serviços assistenciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 214Q423760 | Direito Constitucional, Policial Civil Escrivão, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEDemétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima. Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir. Demétrio será julgado por um júri popular, tendo em vista que houve, em tese, um crime contra a vida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 215Q49795 | Direito Constitucional, Assistente Administrativo, UNESP, VUNESP, 2017A Constituição Federal dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, dentre outras matérias, sobre educação e cultura. Assim, na aplicação das regras constitucionais, é correto afirmar que um princípio aplicável para esse tipo de competência é que ✂️ a) a lei da União é hierarquicamente superior a todas as demais leis. ✂️ b) a lei estadual e a distrital prevalecem sobre a lei da União. ✂️ c) a lei que prevalece é aquela que foi editada antes, não importando se federal, estadual ou distrital. ✂️ d) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. ✂️ e) os Estados e o Distrito Federal não podem legislar se não houver norma geral da União sobre a matéria. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 216Q33266 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE BA, UNEBNa evolução histórica dos Direitos Humanos, o movimento social e político denominado “Revolução Francesa” (1789) ganhou dimensão universal e transformou-se em inspiração para toda a humanidade, tendo como lema ✂️ a) “Igualdade, Fraternidade e Justiça”. ✂️ b) “Justiça, Independência e Liberdade”. ✂️ c) “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”. ✂️ d) “Fraternidade, Justiça e Independência”. ✂️ e) “Independência, Liberdade e Fraternidade”. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 217Q449610 | Direito Constitucional, Ordem Social, Agente de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018Com relação à ordem social, julgue os itens subsequentes. A localização das usinas que vierem a operar com reator nuclear deverá ser definida em lei complementar estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 218Q428968 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPESobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) O poder constituinte originário confunde-se com a Assembleia Constituinte formada especialmente para elaborar uma nova Constituição. ✂️ b) O poder constituinte difuso expressa-se pela mutação constitucional, definida como o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos ao seu texto, sem que haja alteração em sua redação. ✂️ c) O poder constituinte derivado decorrente pode ser oriundo de um Estado unitário descentralizado, não pressupondo a existência de um Estado federal. ✂️ d) O poder constituinte originário se esgota quando se edita uma nova Constituição, podendo ser recuperado quando da ocorrência de um novo momento constituinte. ✂️ e) Configura-se uma limitação circunstancial ao poder derivado não ser possível a emenda à Constituição Federal durante grave perturbação da ordem social. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 219Q178594 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE CE, FCC O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe, perante o Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, tendo por objeto dispositivo da Lei Orgânica de determinado Município que estabelece que a perda do mandato do Vereador, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, será decidida pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. Nessa hipótese, diante da disciplina constitucional e legal pertinente, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ✂️ a) a ação não poderá sequer ser conhecida, nem mesmo como espécie diversa de ação direta, por não existir possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade, uma vez considerado o seu objeto, passível de controle exclusivamente difuso, pela via incidental. ✂️ b) a ADPF reúne condições de admissibilidade, quanto à legitimidade ativa e a seu objeto, assim como é procedente, no mérito. ✂️ c) o autor carece de legitimidade para a propositura da ADPF, por não existir pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato de constitucionalidade. ✂️ d) o Prefeito do Município ou a Mesa da Câmara Municipal seriam os únicos que, sob a ótica do requisito da pertinência temática, teriam legitimidade para a propositura de tal ADPF, uma vez considerado seu objeto. ✂️ e) a ADPF deverá ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, por aplicação do princípio da fungibilidade, e, no mérito, julgada procedente, para o fim de se declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada, por ofensa a norma constitucional de reprodução obrigatória para Estados e Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 220Q434415 | Direito Constitucional, Família, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADESA família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e está preconizada pela Constituição Federal. Em relação ao texto constitucional, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por duas pessoas do mesmo gênero. ✂️ b) Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. ✂️ c) O casamento religioso deixa de ter efeito civil. ✂️ d) Para efeito da proteção do Estado, não deve a lei facilitar a conversão da união estável em casamento. ✂️ e) A união estável pode ser dissolvida pelo divórcio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
201Q175882 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Defensor Público, DPE SP, FCC"A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo." Este enunciado diz respeito à ✂️ a) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo. ✂️ b) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle. ✂️ c) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny. ✂️ d) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais. ✂️ e) constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
202Q8841 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC“A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade como um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.” O enunciado se refere ao princípio de interpretação constitucional: ✂️ a) Da Máxima Efetividade. ✂️ b) Da Unidade da Constituição. ✂️ c) Do Efeito Integrador. ✂️ d) Da Harmonização. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
203Q26902 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã canadense for contratado pela República do Uruguai para prestar serviços em representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação desses serviços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, será brasileiro nato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 6 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
204Q446215 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Serviços Administrativos, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018Acerca da liberdade de expressão na CF, julgue os itens a seguir. A imposição de que as emissoras de rádio e de televisão respeitem, em sua programação, os valores éticos e sociais da família é admitida constitucionalmente como limitação legítima à liberdade de expressão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
205Q173803 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES Quando se usa a expressão "a Constituição é a soma dos fatores reais de poder", está se admitindo a concepção de constituição ✂️ a) no sentido político, como decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política. ✂️ b) no sentido sociológico, pela qual se entende a constituição escrita apenas como uma "folha de papel". ✂️ c) no sentido lógico-jurídico, como norma jurídica hipotética fundamental. ✂️ d) no sentido jurídico-positivo, como norma positiva suprema que regula a criação de outras normas. ✂️ e) no sentido histórico, como uma concepção do evoluir social em direção à estabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
206Q66029 | Direito Constitucional, Classificação das ConstituiçõesA respeito das constituições classificadas como semânticas, assinale a opção correta. ✂️ a) São aquelas que se estruturam a partir da generalização congruente de expectativas de comportamento. ✂️ b) São aquelas cujas normas dominam o processo político; e nelas ocorrem adaptação e submissão do poder político à constituição escrita. ✂️ c) Funcionam como pressupostos da autonomia do direito; e nelas a normatividade serve essencialmente à formação da constituição como instância reflexiva do sistema jurídico. ✂️ d) São aquelas cujas normas são instrumentos para a estabilização e perpetuação do controle do poder político pelos detentores do poder fático. ✂️ e) São aquelas cujo sentido das normas se reflete na realidade constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
207Q2628 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRF, FCCA inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são garantias previstas na Constituição Federal ✂️ a) aos brasileiros, não estendidas às pessoas jurídicas. ✂️ b) aos brasileiros natos, apenas. ✂️ c) aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no País. ✂️ d) aos brasileiros, natos ou naturalizados. ✂️ e) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. Resolver questão 🗨️ Comentários 5 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
208Q202683 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018São formas de governo: ✂️ a) Presidencialismo e Parlamentarismo. ✂️ b) Monarquia e República. ✂️ c) Estado liberal e Estado social. ✂️ d) Estado unitário e Estado federal. ✂️ e) Democracia e totalitarismo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
209Q676497 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Assistente Administrativo, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020A cidadania pode ser desdobrada em direitos civis, políticos e sociais. Assinale a alternativa que apresenta a ideia central ou a essência de cada um desses direitos no conceito de cidadania. ✂️ a) Liberdade de expressão, democracia e igualitarismo. ✂️ b) Liberdade de locomoção, elegibilidade e equidade. ✂️ c) Liberdade individual, autogoverno e justiça social. ✂️ d) Liberdade absoluta, partidarismos e privacidade. ✂️ e) Liberdade de isolamento, voto e propriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
210Q441256 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Judiciário, TRE CE, FCCO Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação ✂️ a) do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento. ✂️ b) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. ✂️ c) da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular. ✂️ d) em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação. ✂️ e) das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
211Q437694 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor de Orçamento, SF, FGVA respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei. ✂️ b) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ✂️ c) Cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. ✂️ d) O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, será obrigatoriamente incluído na lei orçamentária anual. ✂️ e) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades de administração indireta que possuam autonomia econômica e financeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
212Q197134 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca dos conceitos de Estado, nação e povo, julgue os itens quese seguem.A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
213Q180229 | Direito Constitucional, Ordem Social, Defensor Público, DPE RS, FCC O artigo 196 da Constituição Federal preconiza que “a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]”. É correto afirmar que ✂️ a) o financiamento do SUS se dará exclusivamente com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios. ✂️ b) o direito à saúde será garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. ✂️ c) o acesso aos serviços de saúde pública é universal e gratuito somente aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, pois possuem cadastro junto ao SUS. ✂️ d) a execução dos serviços de saúde é exclusiva do Poder Público, que somente poderá ser auxiliado por pessoas jurídicas de direito público devidamente autorizadas. ✂️ e) as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado para atendimento integral, com prioridade às atividades curativas, mesmo que em detrimento dos serviços assistenciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
214Q423760 | Direito Constitucional, Policial Civil Escrivão, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEDemétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima. Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir. Demétrio será julgado por um júri popular, tendo em vista que houve, em tese, um crime contra a vida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
215Q49795 | Direito Constitucional, Assistente Administrativo, UNESP, VUNESP, 2017A Constituição Federal dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, dentre outras matérias, sobre educação e cultura. Assim, na aplicação das regras constitucionais, é correto afirmar que um princípio aplicável para esse tipo de competência é que ✂️ a) a lei da União é hierarquicamente superior a todas as demais leis. ✂️ b) a lei estadual e a distrital prevalecem sobre a lei da União. ✂️ c) a lei que prevalece é aquela que foi editada antes, não importando se federal, estadual ou distrital. ✂️ d) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. ✂️ e) os Estados e o Distrito Federal não podem legislar se não houver norma geral da União sobre a matéria. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
216Q33266 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE BA, UNEBNa evolução histórica dos Direitos Humanos, o movimento social e político denominado “Revolução Francesa” (1789) ganhou dimensão universal e transformou-se em inspiração para toda a humanidade, tendo como lema ✂️ a) “Igualdade, Fraternidade e Justiça”. ✂️ b) “Justiça, Independência e Liberdade”. ✂️ c) “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”. ✂️ d) “Fraternidade, Justiça e Independência”. ✂️ e) “Independência, Liberdade e Fraternidade”. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
217Q449610 | Direito Constitucional, Ordem Social, Agente de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018Com relação à ordem social, julgue os itens subsequentes. A localização das usinas que vierem a operar com reator nuclear deverá ser definida em lei complementar estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
218Q428968 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPESobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) O poder constituinte originário confunde-se com a Assembleia Constituinte formada especialmente para elaborar uma nova Constituição. ✂️ b) O poder constituinte difuso expressa-se pela mutação constitucional, definida como o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos ao seu texto, sem que haja alteração em sua redação. ✂️ c) O poder constituinte derivado decorrente pode ser oriundo de um Estado unitário descentralizado, não pressupondo a existência de um Estado federal. ✂️ d) O poder constituinte originário se esgota quando se edita uma nova Constituição, podendo ser recuperado quando da ocorrência de um novo momento constituinte. ✂️ e) Configura-se uma limitação circunstancial ao poder derivado não ser possível a emenda à Constituição Federal durante grave perturbação da ordem social. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
219Q178594 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE CE, FCC O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe, perante o Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, tendo por objeto dispositivo da Lei Orgânica de determinado Município que estabelece que a perda do mandato do Vereador, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, será decidida pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. Nessa hipótese, diante da disciplina constitucional e legal pertinente, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ✂️ a) a ação não poderá sequer ser conhecida, nem mesmo como espécie diversa de ação direta, por não existir possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade, uma vez considerado o seu objeto, passível de controle exclusivamente difuso, pela via incidental. ✂️ b) a ADPF reúne condições de admissibilidade, quanto à legitimidade ativa e a seu objeto, assim como é procedente, no mérito. ✂️ c) o autor carece de legitimidade para a propositura da ADPF, por não existir pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato de constitucionalidade. ✂️ d) o Prefeito do Município ou a Mesa da Câmara Municipal seriam os únicos que, sob a ótica do requisito da pertinência temática, teriam legitimidade para a propositura de tal ADPF, uma vez considerado seu objeto. ✂️ e) a ADPF deverá ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, por aplicação do princípio da fungibilidade, e, no mérito, julgada procedente, para o fim de se declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada, por ofensa a norma constitucional de reprodução obrigatória para Estados e Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
220Q434415 | Direito Constitucional, Família, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADESA família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e está preconizada pela Constituição Federal. Em relação ao texto constitucional, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por duas pessoas do mesmo gênero. ✂️ b) Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. ✂️ c) O casamento religioso deixa de ter efeito civil. ✂️ d) Para efeito da proteção do Estado, não deve a lei facilitar a conversão da união estável em casamento. ✂️ e) A união estável pode ser dissolvida pelo divórcio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro