Questões de Concursos Direito Constitucional

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201Q433727 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Assinale a alternativa que contém uma afirmativa correta a respeito do constitucionalismo.

✂️ a) O constitucionalismo teve seu marco inicial com a promulgação, em 1215, da Magna Carta inglesa.
✂️ b) O constitucionalismo surge formalmente, em 1948, com a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.
✂️ c) A doutrina do Direito Constitucional é uníssona no entendimento de que o constitucionalismo surgiu com a revolução norte-americana resultando, em 1787, na Constituição dos Estados Unidos da América.
✂️ d) É possível identificar traços do constitucionalismo mesmo na antiguidade clássica e na Idade Média.
✂️ e) O constitucionalismo brasileiro inspirou-se fortemente no modelo constitucional do Estado da Inglaterra.

203Q175882 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Defensor Público, DPE SP, FCC

"A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo."

Este enunciado diz respeito à

✂️ a) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo.
✂️ b) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle.
✂️ c) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny.
✂️ d) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais.
✂️ e) constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico.

204Q66029 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições

A respeito das constituições classificadas como semânticas, assinale a opção correta.

✂️ a) São aquelas que se estruturam a partir da generalização congruente de expectativas de comportamento.
✂️ b) São aquelas cujas normas dominam o processo político; e nelas ocorrem adaptação e submissão do poder político à constituição escrita.
✂️ c) Funcionam como pressupostos da autonomia do direito; e nelas a normatividade serve essencialmente à formação da constituição como instância reflexiva do sistema jurídico.
✂️ d) São aquelas cujas normas são instrumentos para a estabilização e perpetuação do controle do poder político pelos detentores do poder fático.
✂️ e) São aquelas cujo sentido das normas se reflete na realidade constitucional.

206Q178594 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE CE, FCC

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe, perante o Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, tendo por objeto dispositivo da Lei Orgânica de determinado Município que estabelece que a perda do mandato do Vereador, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, será decidida pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. Nessa hipótese, diante da disciplina constitucional e legal pertinente, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

✂️ a) a ação não poderá sequer ser conhecida, nem mesmo como espécie diversa de ação direta, por não existir possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade, uma vez considerado o seu objeto, passível de controle exclusivamente difuso, pela via incidental.
✂️ b) a ADPF reúne condições de admissibilidade, quanto à legitimidade ativa e a seu objeto, assim como é procedente, no mérito.
✂️ c) o autor carece de legitimidade para a propositura da ADPF, por não existir pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
✂️ d) o Prefeito do Município ou a Mesa da Câmara Municipal seriam os únicos que, sob a ótica do requisito da pertinência temática, teriam legitimidade para a propositura de tal ADPF, uma vez considerado seu objeto.
✂️ e) a ADPF deverá ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, por aplicação do princípio da fungibilidade, e, no mérito, julgada procedente, para o fim de se declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada, por ofensa a norma constitucional de reprodução obrigatória para Estados e Municípios.

207Q65981 | Direito Constitucional, Conceito de Constituição

Sob o aspecto material, é correto afirmar que Constituição é

✂️ a) um conjunto de normas jurídicas elaboradas de maneira especial e solene.
✂️ b) o conjunto de normas organizacionais de determinada sociedade política.
✂️ c) a norma considerada fundamental e sua modificação ou supressão implica a modificação ou supressão da própria comunidade jurídica.
✂️ d) o conjunto juridicizado de forças sociais, políticas, econômicas, religiosas e ideológicas que configuram determinada sociedade.
✂️ e) a composição interna do Estado, que pode estar na própria Constituição, em leis ou outros atos normativos inferiores.

208Q441256 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação

✂️ a) do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento.
✂️ b) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ c) da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.
✂️ d) em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.
✂️ e) das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

215Q371182 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV

Leonardo matriculou seus dois filhos em uma escola pública municipal, mas foi surpreendido ao tomar conhecimento de que ambos estão tendo aulas regulares, como disciplina obrigatória, de uma específica religião de orientação cristã. Indignado, ele procura você para, como advogado(a), orientá- lo sobre a regularidade de tal situação.

Sobre tal prática, com base no que dispõe o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É constitucional, pois a força normativa do preâmbulo constitucional auxilia uma interpretação que autoriza o ensino de religião, contanto que com viés cristão.
✂️ b) É inconstitucional, pois a laicidade estatal deve garantir que nenhuma religião possa ser preferida a outra no âmbito do espaço público-estatal, sendo o ensino religioso facultativo.
✂️ c) É constitucional, posto que o ensino religioso deve ser ministrado, segundo a Constituição de 1988, como disciplina obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.
✂️ d) É inconstitucional, pois a laicidade estabelecida pela Constituição de 1988 pressupõe a vedação a qualquer espécie de orientação de ordem religiosa em instituições públicas.

216Q173803 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Quando se usa a expressão "a Constituição é a soma dos fatores reais de poder", está se admitindo a concepção de constituição

✂️ a) no sentido político, como decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política.
✂️ b) no sentido sociológico, pela qual se entende a constituição escrita apenas como uma "folha de papel".
✂️ c) no sentido lógico-jurídico, como norma jurídica hipotética fundamental.
✂️ d) no sentido jurídico-positivo, como norma positiva suprema que regula a criação de outras normas.
✂️ e) no sentido histórico, como uma concepção do evoluir social em direção à estabilidade.

217Q437694 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor de Orçamento, SF, FGV

A respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
✂️ b) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ c) Cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
✂️ d) O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, será obrigatoriamente incluído na lei orçamentária anual.
✂️ e) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades de administração indireta que possuam autonomia econômica e financeira.

218Q51543 | Direito Constitucional, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE, 2018

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Essa independência, todavia, não é absoluta porque há institutos de ingerência mútua, como é o caso das medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, do controle orçamentário realizado pelo Poder Legislativo e da apreciação de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, entre outras, pelo Poder Judiciário.

A respeito desse assunto, julgue o item subsequente.

Ao ser estabelecido, no texto constitucional, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, assimilaram-se ao ordenamento jurídico brasileiro as teorias da separação de poderes e de freios e contrapesos, desenvolvidas por Maquiavel, na obra O Príncipe.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

220Q424310 | Direito Constitucional, Estados Federados

Determinada região situada no território do Estado X pretende desmembrar-se deste para se anexar ao Estado Y, ao passo que os Municípios W e Z pretendem fundir-se. A Constituição Federal

✂️ a) autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ b) autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ c) não autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas que os Estados se incorporem entre si ou que se subdividam mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; autorizando, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ d) não autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas o desmembramento de Estados para formarem novos Estados ou Territórios, mediante aprovação da população interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como não autoriza a fusão dos Municípios W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ e) autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; não autoriza, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q433727 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

202Q430928 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Cadastrador Fiscal, Prefeitura de Ituiutaba MG

203Q175882 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Defensor Público, DPE SP, FCC

204Q66029 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições

205Q39251 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TST, FCC

206Q178594 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE CE, FCC

207Q65981 | Direito Constitucional, Conceito de Constituição

208Q441256 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

209Q33266 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE BA, UNEB

210Q446804 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

211Q446215 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Serviços Administrativos, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

212Q197134 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPE

213Q8841 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

214Q26902 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

215Q371182 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV

216Q173803 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

217Q437694 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor de Orçamento, SF, FGV

218Q51543 | Direito Constitucional, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE, 2018

219Q676497 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Assistente Administrativo, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

220Q424310 | Direito Constitucional, Estados Federados