Questões de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

2002Q431602 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente Administrativo, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

A Constituição de 1988 (CF) aumentou os direitos dos trabalhadores e regulou tal matéria em seu art. 7.º . Em uma empresa, cabe ao setor de pessoal/RH diversas atribuições, entre elas as concernentes ao gerenciamento das rotinas trabalhistas, daí a necessidade de os colaboradores que atuam nessa área deterem esse conhecimento. Com relação a esse assunto, com base na CF, julgue os itens a seguir. Por se tratar de verba alimentar, a CF brasileira protegeu o direito ao recebimento do salário por parte do empregado, impingindo até mesmo o caráter de crime à retenção do salário pelo empregador, ainda que este não tenha agido com dolo, ou seja, sem a intenção de fazê-lo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2003Q429171 | Direito Constitucional, Índios, Conhecimentos Gerais, FUNAI, ESAF

No que diz respeito à demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, é incorreto afirmar que:

✂️ a) a Fundação Nacional do Índio designará grupo técnico especializado com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.
✂️ b) o grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, não poderá participar do procedimento em todas as suas fases.
✂️ c) o levantamento fundiário será realizado, quando necessário, conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico.
✂️ d) o grupo técnico solicitará, quando for o caso, a colaboração de membros da comunidade científica ou de outros órgãos públicos para embasar os estudos.
✂️ e) concluídos os trabalhos de identificação e delimitação, o grupo técnico apresentará relatório circunstanciado ao órgão federal de assistência ao índio, caracterizando a terra indígena a ser demarcada.

2006Q423894 | Direito Constitucional, STF

A parte autora em um processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou no ato normativo X, apela da decisão porque, no seu entender, esse ato normativo seria inconstitucional. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha afastado a sua incidência no caso concreto.

De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível

✂️ a) está juridicamente perfeito, posto que, nestas circunstâncias, a solução constitucionalmente expressa é o afastamento da incidência, no caso concreto, do ato normativo inconstitucional.
✂️ b) não segue os parâmetros constitucionais, pois deveria ter declarado, expressamente, a inconstitucionalidade do ato normativo que fundamentou a sentença proferida pelo juízo a quo.
✂️ c) está correto, posto que a 3ª Turma Cível, como órgão especial que é, pode arrogar para si a competência do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
✂️ d) está incorreto, posto que violou a cláusula de reserva de plenário, ainda que não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo.

2007Q176751 | Direito Constitucional, Educação, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Nas eleições para prefeito na cidade Alfa, concorria à
reeleição o atual prefeito, Acácio. Bruno, filho de Acácio, embora
filiado ao mesmo partido político do pai há mais de dois anos,
nunca se motivou a concorrer a nenhum cargo eletivo. Oito meses
antes da eleição, Acácio, após inflamado discurso, em que
sustentou que se fosse reeleito melhoraria as condições
educacionais do município por meio do investimento prioritário
no ensino superior, sofreu um fulminante infarto do miocárdio,
morrendo antes da chegada de socorro médico.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A proposta de investimento prioritário no ensino superior, base da campanha eleitoral de Acácio, contraria o texto constitucional brasileiro que estabelece que os municípios deverão atuar, de forma prioritária, no ensino fundamental e médio.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2008Q173706 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que se refere à Hermenêutica Constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) há hierarquia entre normas constitucionais originá- rias, admitindo-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma em face de outra, gerando assim declaração das normas constitucionais inconstitucionais.
✂️ b) o princípio da unidade da Constituição prevê que o intérprete deve considerar o texto na sua globalidade de forma a se evitarem contradições e antinomias entre normas constitucionais.
✂️ c) o princípio da unidade da Constituição permite ao intérprete larga discricionariedade, que favorece o subjetivismo voluntarista das consequências políticas.
✂️ d) o princípio da interpretação conforme a Constituição permite que na resolução de problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

2013Q41064 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República.
II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
III - o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
V - partido político com representação em Brasília.

✂️ a) somente o item III é falso.
✂️ b) somente o item II é falso.
✂️ c) somente o item I é falso.
✂️ d) somente o item V é falso.
✂️ e) somente o item IV é falso.

2015Q17106 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

No que diz respeito à constitucionalização da família, a Constituição Federal promoveu importantes avanços, dentre os quais tem merecido destaque doutrinário

✂️ a) a livre discricionariedade dos seus integrantes, no reger das relações familiares, sob a chefia do pater familias.
✂️ b) a verticalização do poder nas relações entre marido e mulher, garantindo à mulher, na ausência do marido, a chefia do casal.
✂️ c) o acolhimento de outras formas de constituição de família, diversas do casamento civil, e a horizontalização das relações entre cônjuges.
✂️ d) a discriminação dos filhos, conforme tenham sido havidos ou não na constância do casamento ou da união estável.

2018Q11299 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de injunção

✂️ a) quando o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma reguladora da Constituição Federal, não sendo cabível, por falta de previsão constitucional, o mandado de injunção coletivo.
✂️ b) para pleitear interpretação de norma infraconstitucional que, a pretexto de regulamentar direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, viola a Constituição Federal.
✂️ c) quando o exercício do direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma regulamentadora do Poder Executivo, sendo cabível o mandado de injunção individual e o coletivo.
✂️ d) para o exercício do direito de greve do servidor público federal, inviabilizado por falta de norma regulamentadora da Constituição Federal, podendo ser impetrado por associação de classe.
✂️ e) apenas para declarar a mora do Poder Legislativo, não podendo ser suprida a lacuna normativa que inviabiliza o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2001Q432813 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Medicina do Trabalho, BRB, CESPE CEBRASPE

2002Q431602 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente Administrativo, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

2003Q429171 | Direito Constitucional, Índios, Conhecimentos Gerais, FUNAI, ESAF

2004Q427269 | Direito Constitucional, Municípios, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGV

2005Q426668 | Direito Constitucional, Índios, Profissional de Nível Superior, FUNAI, FUNRIO

2006Q423894 | Direito Constitucional, STF

2007Q176751 | Direito Constitucional, Educação, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

2008Q173706 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

2009Q167319 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

2010Q107776 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

2011Q65974 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição

2012Q58567 | Direito Constitucional, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

2013Q41064 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

2014Q17359 | Direito Constitucional, Agente de Policia, Polícia Militar PI, NUCEPE

2015Q17106 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

2016Q15071 | Direito Constitucional, Engenheiro Civil, INSS, FUNRIO

2017Q14992 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

2018Q11299 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

2019Q8844 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

2020Q5075 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG