Questões de Concursos Direito Constitucional

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2081Q36134 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.
✂️ b) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
✂️ c) É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.
✂️ d) Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.
✂️ e) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

2082Q35650 | Direito Constitucional, Auxiliar de Enfermagem, IFPB

Quanto à estabilidade do servidor público, prevista no art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.
✂️ b) O servidor público estável perderá o cargo, em virtude de prisão preventiva por crime contra a administração pública.
✂️ c) Caso a demissão do servidor estável seja invalidada por sentença judicial, ele poderá ser reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, ainda que em estágio probatório, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
✂️ d) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
✂️ e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

2084Q6912 | Direito Constitucional, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

Afrânio completou três anos de efetivo exercício de cargo público, preenchido em virtude de concurso público, porém, como condição para a aquisição da estabilidade, conforme previsto na Constituição Federal,

✂️ a) poderá ser submetido à avaliação psicológica por perito oficial, bimestralmente, na forma de lei ordinária, após prestar a prova objetiva de conhecimentos específicos, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com os demais interessados na obtenção da estabilidade, pelo chefe da repartição pública.
✂️ b) prestará prova objetiva de conhecimentos específicos, semestralmente, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade, pelo chefe da repartição pública, na hipótese de exercer atividade de risco.
✂️ c) prestará prova dissertativa de conhecimentos específicos, trimestralmente, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade, por comissão formada por três integrantes examinadores, na hipótese de exercer atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
✂️ d) será submetido, obrigatoriamente, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
✂️ e) poderá passar, a critério da chefia, por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e assegurada ampla defesa, aplicada na repartição pública em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade.

2086Q5241 | Direito Constitucional, Assistente de Trânsito, Detran SE, FUNCAB

O Mandado de Segurança é um dos instrumentos mais eficazes para garantir o Direito do cidadão. Quando visa a garantia da Coletividade, o “Mandado de Segurança Coletivo”, pode ser impetrado por:

✂️ a) qualquer cidadão no uso de seus direitos.
✂️ b) qualquer advogado que represente um partido político, ou uma Organização Sindical ou Entidade de Classe.
✂️ c) qualquer partido político com representação no Congresso Nacional, Organização Sindical, Entidade de Classe ou Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ d) qualquer partido político, com representação em todos os Estados, Organizações Sindicais, com representação em mais da metade dos Estados da Federação.
✂️ e) qualquer Organização Sindical, ou Entidade de Classe, ou Associação, que reúna pelo menos um sexto dos eleitores cadastrados de um Estado da Federação, desde que seja em defesa de seus membros ou associados.

2090Q447788 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

A prova de aptidão física em concursos públicos pode acarretar situações a serem dirimidas no edital. Nesse sentido, sobre essa modalidade de prova é correto afirmar que:

✂️ a) a proteção constitucional à maternidade e à gestante autoriza o tratamento diferenciado à candidata gestante, com designação de outra data para a realização do teste de aptidão física, especialmente se comprovado que a realização da prova na condição em que se encontra pode prejudicar a saúde do feto.
✂️ b) comprovado que o impedimento de realização da prova na data designada deu-se em razão de mudança na situação de saúde do candidato (ex. fraturas, cirurgia, doenças) é possível a designação de nova data para a realização da prova de aptidão física.
✂️ c) o STF, no julgamento do RE n. 630733, alterou seu entendimento para consignar que não viola o princípio da isonomia a remarcaçâo de teste de aptidão física em virtude de impedimento de caráter pessoal relacionado ao candidato.
✂️ d) importa em privilégio às candidatas grávidas, em detrimento dos demais e, portanto, viola o princípio da isonomia nos certames públicos, a designação de nova data para a realização do teste físico.
✂️ e) o edital é a lei do concurso, de forma que se a candidata não comparecer na data da realização do teste, mesmo por estar na condição de gestante e ter comprovado que a realização do teste expõe à saúde do feto, estará automaticamente eliminada, conforme previsão expressa nos editais.

2092Q444928 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Determinado ente criado por lei tem personalidade jurídica de direito público, desempenha atividade típica de Estado e não fiscaliza o exercício profissional de nenhuma categoria. Após amplos debates, sua diretoria deliberou que não mais realizaria concursos públicos, o que “burocratizava” muito a contratação de pessoal, mas realizaria licitações.

À luz da sistemática constitucional, esse ente tem a natureza jurídica de:

✂️ a) fundação, não integrando a Administração Pública indireta, sendo parcialmente incorreta a deliberação da diretoria, pois deve realizar concurso público;
✂️ b) sociedade de economia mista, integrando a Administração Pública indireta, sendo incorreta a deliberação da diretoria, pois deveria realizar concurso, mas não licitação;
✂️ c) autarquia, integrando a Administração Pública indireta, sendo parcialmente incorreta a deliberação da diretoria, pois deve realizar concurso público;
✂️ d) empresa pública, integrando a Administração Pública indireta, sendo incorreta a deliberação da diretoria, pois deveria realizar concurso, mas não licitação;
✂️ e) serviço social autônomo, integrando a Administração Pública indireta, sendo correta a deliberação da diretoria em não realizar concurso público.

2093Q443648 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

A ação direta de inconstitucionalidade

✂️ a) terá por objeto qualquer ato normativo editado em momento anterior ou posterior à promulgação da Constituição Federal vigente.
✂️ b) tem por objeto declarar a inconstitucionalidade de ato normativo federal, estadual ou distrital, no exercício de competência equivalente à dos Estados- Membros.
✂️ c) objetiva também o ato normativo já revogado ou cuja eficácia já se tenha exaurido, a exemplo de medida provisória ainda não convertida em lei.
✂️ d) não considera a prejudicialidade da ação, mesmo por perda do objeto, na hipótese do ato normativo impugnado vir a ser revogado antes do julgamento dela.
✂️ e) também é instrumento hábil para controlar crises de legalidade ou a compatibilidade de atos normativos infralegais em relação a lei a que se referem.

2096Q259079 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 22a Região, FCC

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo

✂️ a) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.
✂️ d) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
✂️ e) Tribunal de Contas da União, com supervisão do Ministro da Fazenda.

2098Q227395 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas parlamentares.

✂️ a) As opiniões que forem manifestadas fora do recinto legislativo pelo parlamentar federal estarão acobertadas pela imunidade material, hipótese que não se estende aos deputados estaduais e vereadores.
✂️ b) A imunidade material contempla eficácia temporal absoluta no sentido de que, mesmo após o término do mandato, os deputados e senadores conservam a imunidade material sobre as opiniões ou palavras proferidas no exercício deste.
✂️ c) No sistema brasileiro, a denominada imunidade formal em relação à prisão do parlamentar é absoluta, já que, após a diplomação, os deputados e senadores não poderão ser presos.
✂️ d) A imunidade formal em relação ao processo se estende aos crimes praticados antes da diplomação.
✂️ e) Na imunidade formal em relação ao processo, o partido político pode provocar a respectiva casa legislativa para que haja uma apreciação sobre a sustação da ação penal que esteja em trâmite perante o STF, porém a deliberação no sentido da suspensão da ação penal não suspenderá a prescrição.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2081Q36134 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

2082Q35650 | Direito Constitucional, Auxiliar de Enfermagem, IFPB

2083Q16232 | Direito Constitucional, Primeiro Tenente de Polícia Militar, Bombeiro Militar CE, CESPE CEBRASPE

2084Q6912 | Direito Constitucional, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

2085Q6396 | Direito Constitucional, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

2086Q5241 | Direito Constitucional, Assistente de Trânsito, Detran SE, FUNCAB

2087Q1396 | Direito Constitucional, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC

2088Q898 | Direito Constitucional, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

2089Q449370 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assistente Social, SEAS CE, FUNECE, 2017

2090Q447788 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

2091Q446214 | Direito Constitucional, TSE, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

2092Q444928 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

2093Q443648 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

2094Q442928 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

2095Q438402 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

2096Q259079 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 22a Região, FCC

2097Q239876 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

2098Q227395 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

2099Q205344 | Direito Constitucional, Família, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

2100Q199135 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE