Questões de Concursos Direito Constitucional

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2141Q9343 | Direito Constitucional, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.
✂️ b) Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.
✂️ c) Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.
✂️ d) Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.
✂️ e) Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.

2142Q7947 | Direito Constitucional, Advogado, BADESC, FGV

Considerando o estatuto constitucional do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.

I. Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo, salvo por sentença transitada em julgado, ou por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público em processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

II. Algumas das vedações previstas na Constituição aos membros do Ministério Público são: o exercício de atividade político partidária; o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e a participação em sociedade comercial, na forma da lei.

III. São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva, e a requisição à polícia judiciária de diligências investigatórias e de instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

2147Q670472 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

Texto associado.

Helmer e Lindy, estrangeiros, casados, estavam a serviço de seu país no Brasil. Lindy, grávida de oito meses, teve uma intercorrência médica, sendo necessário realizar o parto na cidade de Manaus?AM. O filho nasceu saudável e foi batizado com o nome de Carlos, posteriormente indo morar no país de seus pais.

Anos depois, quando já havia atingido a maioridade civil, Carlos resolveu retornar ao Brasil, onde conheceu Ana, brasileira nata, com quem se casou.

O casal Carlos e Ana retornou ao país dos pais de Carlos e lá teve um filho, chamado João.

Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Caso seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, João poderá ser considerado como brasileiro nato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2148Q667798 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

✂️ a) lei ordinária federal.
✂️ b) lei complementar federal.
✂️ c) medida provisória estadual.
✂️ d) lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
✂️ e) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

2149Q447761 | Direito Constitucional, TST, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Em relação à organização e competência da Justiça do Trabalho no Brasil, com fulcro na legislação pertinente,

✂️ a) é competência das Varas do Trabalho processar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
✂️ b) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente a reclamação para preservação da competência do Tribunal Superior do Trabalho e garantia da autoridade das decisões desta corte.
✂️ c) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto quando se trata de entes de direito público externo.
✂️ d) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não são da competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Federal, por se tratar de modalidade tributária.
✂️ e) sendo o empregado viajante é competente a Vara do Trabalho da localidade onde houve a contratação, salvo se ele estiver imediatamente subordinado à uma filial, caso em que será competente a Vara em cuja jurisdição estiver situada a mesma filial ou o foro do domicílio do empregado.

2150Q446687 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Salvo por vontade própria, por sentença judicial transitada em julgado, por disponibilidade ou por aposentadoria compulsória, os juízes estaduais togados de 1º grau não perdem a garantia funcional da vitaliciedade.”

PORQUE

II. “No tocante à auto-organização da magistratura, a Constituição da República não veda o legislador estadual de legislar sobre as garantias institucionais do Poder Judiciário, consubstanciadas na autonomia orgânico-administrativa e financeira preconizadas pela ‘Lex Mater’.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

2151Q446643 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assessor de Comunicação Social, Câmara Municipal de Nova Friburgo RJ, CONSULPLAN, 2017

?Em uma situação de iminente perigo público, a autoridade policial arrombou a porta da casa de um morador do Município de Nova Friburgo visando prestar socorro a uma pessoa em situação emergência no imóvel vizinho.? Nos termos da Constituição Federal, a conduta da autoridade policial

✂️ a) tem amparo nos direitos e garantias fundamentais, sendo cabível posterior indenização em face dos danos causados.
✂️ b) afronta o direito fundamental de propriedade, posto que o policial precisaria de autorização judicial para adentrar ao imóvel.
✂️ c) é abusiva, posto que a autoridade policial deveria ter chamado um chaveiro de modo a não danificar o imóvel do morador.
✂️ d) fere direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, e a autoridade não pode penetrar sem consentimento do morador.

2152Q446152 | Direito Constitucional, Índios, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito dos indígenas e suas terras, do regime jurídico dos recursos minerais e dos terrenos de marinha, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência vigentes.

✂️ a) A propriedade exclusiva da União dos recursos minerais, inclusive os do subsolo, não implica domínio do resultado da lavra de jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos: a União pode atribuir a terceiros a exploração desses recursos, sem qualquer ofensa à reserva de monopólio para pesquisa e lavra.
✂️ b) Segundo entendimento do STJ, o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas; o registro de propriedade no registro de imóveis faz prova absoluta do direito alegado, sendo oponível à União.
✂️ c) Segundo o STF, para efeitos de demarcação de terras indígenas, deve ser considerado o marco temporal de promulgação da Constituição Federal de 1988, perdendo-se a tradicionalidade da posse nativa no caso de renitente esbulho possessório de terceiros à época da promulgação da Carta Magna.
✂️ d) Após regular conclusão da demarcação de terras indígenas — cujo processo demarcatório compete à União instaurar, sequenciar e concluir formalmente, bem como efetivá-lo materialmente —, poderá haver revisão administrativa para ampliar ou reduzir a terra indígena, com fundamento no princípio da autotutela administrativa, nos termos de entendimento do STF.
✂️ e) O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos em terras indígenas devidamente demarcadas pela União não poderá ser relativizado: no desenvolvimento do processo demarcatório, a União já teve a oportunidade de analisar o interesse público nas eventuais riquezas presentes nas terras demarcadas.

2154Q444902 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Bombeiro Militar, Bombeiro Militar MG, 2018

Ainda que detenham status constitucional especial, os direitos fundamentais não se apresentam como direitos absolutos, seja porque têm conteúdo variável no tempo e no espaço, seja porque devem conviver e dialogar com outros direitos constitucionalmente previstos.

Considere, então, os seguintes direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos.

III. É garantido o direito de propriedade.

IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

V. Ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Apresentam direitos ou garantias fundamentais que recebem condicionamento ou ressalva expressa da Constituição os itens

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) IV e V, apenas.
✂️ c) I, II, III e V, apenas.
✂️ d) I, II, III, IV e V.

2155Q443645 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

A Constituição da República estabelece uma série de princípios gerais afetos à atividade econômica. A esse respeito, é correto afirmar que:

✂️ a) lei municipal não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário;
✂️ b) lei municipal não pode fixar, sob o alegado interesse do consumidor, o horário de funcionamento do comércio no Município;
✂️ c) não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área;
✂️ d) empresa pública, mesmo que não explore atividade econômica em sentido estrito, prestando serviço público, não pode gozar de privilégios fiscais;
✂️ e) os empregados de sociedade de economia mista, regidos pela CLT, não possuem a estabilidade própria dos servidores públicos.

2158Q431093 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

O motoboy Ricardo conduzia sua motocicleta em via pública para fazer a última entrega de pizza da noite, quando foi abalroado por ônibus de propriedade de determinada sociedade empresária concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal, conduzido pelo motorista Antônio, que invadiu a contramão de direção, dando causa à colisão. Em decorrência do acidente, Ricardo sofreu lesões corporais de natureza gravíssima, consistentes na amputação do pé esquerdo e parte da perna esquerda. De acordo com a Constituição da República de 1988, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade civil:

✂️ a) subjetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado diretamente pelo poder público municipal, desde que haja a efetiva comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;
✂️ b) subjetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado pela sociedade empresária prestadora do serviço público, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;
✂️ c) objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado solidariamente pela sociedade empresária prestadora do serviço público, poder público municipal e motorista, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do desse último;
✂️ d) objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado diretamente pelo poder público municipal, desde que haja a efetiva comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;
✂️ e) objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado pela sociedade empresária prestadora do serviço público, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus.

2159Q425805 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ednaldo, após anos de estudo, logrou ser aprovado em concurso público para Oficial de Justiça. Nesse período, realizou profundas reflexões a respeito da garantia da inviolabilidade do domicílio, adquirindo, com isso, o conhecimento necessário ao exercício da função. A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:

✂️ a) não impede o ingresso no domicílio alheio, mesmo no período noturno, no caso de flagrante de crime;
✂️ b) não alcança os escritórios, quer de empresas, quer de profissionais liberais;
✂️ c) não impede o cumprimento de uma ordem judicial, que pode ser cumprida a qualquer momento;
✂️ d) somente permite o ingresso no domicílio com o consentimento do morador;
✂️ e) somente pode ser afastada com a expedição, pela autoridade judicial, de mandado de busca e apreensão.

2160Q424883 | Direito Constitucional, Meio Ambiente

O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação de um parque, em uma área onde podem ser encontrados exemplares exuberantes de Mata Atlântica. Assim, edita decreto que fixa os limites do novo parque municipal. Passados dois anos, recebe pedidos para que o parque seja reavaliado e transformado em uma Área de Relevante Interesse Ecológico, com uma pequena redução de seus limites. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em razão do princípio da simetria das formas no direito ambiental, a Unidade de Conservação criada por ato do Poder Executivo poderá ser reavaliada e ter seus limites reduzidos também por decreto.
✂️ b) Como a Mata Atlântica é considerada patrimônio nacional, por força do art. 225, §4º, da CRFB, apenas a União possui competência para a criação de unidades de conservação que incluam tal bioma em seus limites.
✂️ c) A criação do parque é constitucional e legal, mas, como a área está definida como Unidade de Conservação de Proteção Integral, a alteração para Área de Relevante Interesse Ecológico, que é de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, com redução de limites, só pode ser feita por lei.
✂️ d) A reavaliação poderá ser feita por decreto, uma vez que a Área de Relevante Interesse Ecológico também é uma Unidade de Conservação do grupo de proteção integral.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2141Q9343 | Direito Constitucional, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

2142Q7947 | Direito Constitucional, Advogado, BADESC, FGV

2143Q2787 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

2144Q1893 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRF, FCC

2145Q899 | Direito Constitucional, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

2146Q802 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE