Questões de Concursos Direito Constitucional

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2161Q424263 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAF

Suponha que um Fiscal do INSS, investigando uma empresa – empresa G – encontre violações a três leis distintas (Leis X, Y e Z), cada qual ensejando uma multa diferente, com base em cada uma dessas leis. Uma semana antes de o Fiscal autuar a empresa, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga três processos relativamente a cada uma das referidas leis. A primeira ação, uma ação declaratória de constitucionalidade contra a Lei X, foi julgada, no mérito, improcedente. Na segunda ação, uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, a Lei Y foi julgada inconstitucional. Na terceira ação, um recurso extraordinário envolvendo outra autarquia Federal e uma outra empresa, diferente da empresa G, a Lei Z foi tida como inconstitucional. A partir desses dados, assinale a opção correta.

✂️ a) O Fiscal está impedido de autuar a empresa G com base em qualquer das leis X, Y ou Z.
✂️ b) Se o Fiscal autuar a empresa G com base na Lei Z, a mesma empresa poderá pedir, diretamente no STF, a nulidade do ato.
✂️ c) O Fiscal somente poderá autuar a empresa G com base na lei Y.
✂️ d) O Fiscal é livre para autuar a empresa com base em qualquer das leis X, Y ou Z, uma vez que o INSS não foi parte em nenhuma dessas ações, não estando alcançado pelos efeitos dessas decisões do STF.
✂️ e) As decisões quanto às leis X e Y vinculam também o INSS, mas não a decisão tomada quanto à lei Z.

2163Q370276 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE CEBRASPE

De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal

✂️ a) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
✂️ b) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.
✂️ c) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.
✂️ d) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

2164Q232420 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Consoante a Lei n.º 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, em decisão irrecorrível.
✂️ b) proposta a ação direta de inconstitucionalidade, o proponente poderá, a qualquer tempo, desistir.
✂️ c) no processo de ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a intervenção de terceiros.
✂️ d) a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

2166Q190484 | Direito Constitucional, Estado de defesa e estado de sítio, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCC

Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite

✂️ a) restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.
✂️ b) requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.
✂️ c) restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.
✂️ d) desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.
✂️ e) restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

2167Q176800 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A defensoria pública, prevista na CF e na CEES, vem
regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal
n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com
base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens
subsequentes.

A lei complementar federal citada assegura assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. A acepção atual da expressão necessitados abrange tanto os necessitados econômicos como os necessitados jurídicos - pessoas que, de qualquer modo, em razão da hipossuficiência, estão em situação jurídica de vulnerabilidade em relação à parte contrária. A norma estadual contempla ambas as possibilidades.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2168Q158316 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assistente Social, TJ SC, FGV

A ordem constitucional de 1988, mantendo a tradição brasileira, seguiu o sistema federativo. Assim, a existência de uma Constituição Federal denota que:

✂️ a) todos os entes federados estão submetidos aos comandos estatuídos pela União, somente podendo legislar quando autorizados por esta;
✂️ b) a união dos entes federados é provisória, podendo ser dissolvida sempre que for o desejo do povo, que pode ser consultado em plebiscito;
✂️ c) todos os entes federados contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si;
✂️ d) existe uma descentralização política entre os entes federados, que exercem as competências ali previstas;
✂️ e) existe uma união indissolúvel entre Estados, Municípios, Territórios e o Distrito Federal.

2171Q33847 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É correto afirmar que:

✂️ a) somente é considerado adquirido o direito que já foi fruído pelo seu titular;
✂️ b) a coisa julgada é formada no momento em que é publicada a decisão judicial sobre certa matéria;
✂️ c) o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;
✂️ d) o ato jurídico perfeito é aquele que a Justiça declara como tal;
✂️ e) a coisa julgada diz respeito à impossibilidade de retirar do proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial.

2172Q29848 | Direito Constitucional, Advogado, COMPESA PE, FGV

Consoante o Art. 5º, iniciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

Com os olhos voltados à classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse comando normativo dá origem a uma norma constitucional

✂️ a) de eficácia plena e aplicabilidade integral.
✂️ b) de eficácia indireta e aplicabilidade contida.
✂️ c) de eficácia plena e aplicabilidade limitada.
✂️ d) de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
✂️ e) de eficácia contida e aplicabilidade direta.

2174Q26749 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

O processo de reforma constitucional, tal qual disciplinado na Constituição da República, possui características que o distinguem daquele afeto a outros padrões normativos.

A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) somente existem limites formais para a reforma constitucional, devendo ser observado um quórum qualificado para a apresentação da proposta e a deliberação.
✂️ b) as denominadas cláusulas pétreas somente dizem respeito à necessidade de preservação do regime democrático, de vital importância para a estabilidade e a permanência da Constituição.
✂️ c) a revisão constitucional é um processo de reforma com requisitos mais complexos que aqueles exigidos para a aprovação de uma emenda constitucional.
✂️ d) não há limites de ordem temporal para a aprovação de emendas à Constituição.
✂️ e) a aprovação de emendas constitucionais deve observar certos limites circunstanciais.

2175Q24629 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Técnico Administrativo, CIS AMOSC SC

O Art. 4º da CF, A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

✂️ a) independência nacional; prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.
✂️ b) a plenitude de defesa, o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
✂️ c) a plenitude de defesa, independência nacional; prevalência dos direitos humanos, o sigilo das votações; a soberania dos veredictos.
✂️ d) nenhuma alternativa correta.

2177Q16871 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Segundo a Constituição Federal, são brasileiros natos os

✂️ a) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
✂️ b) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
✂️ c) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.
✂️ d) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ e) portugueses com residência permanente no País há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

2178Q2851 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, FCC

Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica

✂️ a) é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processo administrativo.
✂️ b) é regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho.
✂️ c) viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude.
✂️ d) apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a prova decorrente.
✂️ e) é sempre cabível, visto que prevalece o interesse público e da Administração sobre a conduta do servidor.

2180Q2595 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT, FCC

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo

✂️ a) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Ministério Público da União.
✂️ c) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
✂️ d) Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Ministério Público da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2161Q424263 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAF

2162Q423424 | Direito Constitucional, Repartição de Competências

2163Q370276 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE CEBRASPE

2164Q232420 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

2165Q204208 | Direito Constitucional, Especialista em Previdência Social, Rioprevidência, CEPERJ

2166Q190484 | Direito Constitucional, Estado de defesa e estado de sítio, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCC

2167Q176800 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

2168Q158316 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assistente Social, TJ SC, FGV

2169Q134690 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23ª REGIÃO, FCC

2170Q41057 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC