Questões de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

2182Q2595 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT, FCC

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo

✂️ a) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Ministério Público da União.
✂️ c) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
✂️ d) Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Ministério Público da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

2184Q858372 | Direito Constitucional, Ordem Social, Prefeitura de Arapongas PR Assistente Social, FAFIPA, 2020

A Constituição Brasileira instituiu um modelo de proteção social aos brasileiros que inclui a assistência social como um direito de seguridade social reclamável juridicamente e traduzível em proteção social não contributiva devida ao cidadão (BRASIL, 2013). Sobre a assistência social como direito à seguridade social é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A confguração da assistência social como política pública lhe atribui um campo específico de ação, no caso, a proteção social não contributiva como direito de cidadania, aos que dela necessitar, os pobres.
✂️ b) A política de assistência social, como política de seguridade social, é responsável pela provisão de direitos sociais.
✂️ c) Na condição de prática, a política de assistência social pode ter múltiplas expressões, ser realizada em direções e abrangências diferentes, desenvolver experiências, fazer uma ou outra atenção.
✂️ d) A atenção prestada não se refere ao escopo de um indivíduo ou uma família, mas deve ter presente que sua responsabilidade exige que se organize para que a ela tenham acesso todos aqueles que estão na mesma situação.
✂️ e) Atenções prestadas de modo focalizadas a grupos de pobres e miseráveis, de forma subalternizadora, constituindo um processo de assistencialização das políticas sociais.

2186Q431361 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Suponha que lei federal criasse Varas do Trabalho em determinada Região da Justiça do Trabalho, prevendo que sua implantação seria gradativa, em conformidade com as necessidades de serviço e disponibilidade orçamentária, competindo aos Juízes de Direito exercer a competência trabalhista nas respectivas áreas de jurisdição, com recurso para o Tribunal Regional do Trabalho, enquanto não fossem efetivamente instaladas as Varas criadas pela lei. Neste caso, considerada a disciplina constitucional da matéria, a lei federal em questão

✂️ a) não poderia criar Varas do Trabalho, por se tratar de competência privativa do Tribunal Regional respectivo, embora pudesse atribuir competência aos juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, nesses termos.
✂️ b) não poderia criar Varas do Trabalho, cuja implantação dependesse de verificação de necessidade de serviço e disponibilidade orçamentária, hipótese em que competiria ao Tribunal Regional do Trabalho constituir Câmaras Regionais para funcionamento descentralizado.
✂️ c) poderia criar Varas do Trabalho, mas não atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista.
✂️ d) poderia criar Varas do Trabalho, bem como atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, nesses termos.
✂️ e) não poderia criar Varas do Trabalho, nem atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, ambas matérias de competência privativa do Tribunal Regional respectivo.

2190Q370615 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, CESPE CEBRASPE

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o estado de sítio for decretado durante o recesso parlamentar, caberá ao presidente da República convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.
✂️ b) O estado de defesa deve ser decretado quando houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
✂️ c) Tanto no estado de defesa quanto no estado de guerra, as atividades dos parlamentares no Congresso Nacional devem permanecer suspensas.
✂️ d) A decretação do estado de defesa é autorizada para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

2191Q369921 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

✂️ a) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.
✂️ b) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.
✂️ c) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.
✂️ d) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

2196Q62058 | Direito Constitucional, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

Em relação às competências do Poder Judiciário citadas na Constituição Federal de 1988, marque a opção INCORRETA.

✂️ a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
✂️ b) Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves militares.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
✂️ d) O Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

2198Q38716 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

Péricles, português residente há mais de um ano ininterrupto no Brasil e com idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano, inglês residente no Brasil há quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal, Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais franceses a serviço da França, e Tibério, nascido na Bélgica e filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, foram cogitados para ocupar cargo de Ministro de Estado da Defesa do Brasil. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, o cargo só poderá ser ocupado por

✂️ a) Tibério.
✂️ b) Pompeu.
✂️ c) Cipriano.
✂️ d) Péricles.
✂️ e) Alexandre.

2199Q36900 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

O art. 5º, LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei". À luz dos referenciais de aplicabilidade e eficácia, é correto afirmar que, a partir desse enunciado linguístico, se obtém uma norma constitucional:

✂️ a) programática;
✂️ b) de eficácia plena e aplicabilidade imediata;
✂️ c) de eficácia contida e aplicabilidade imediata;
✂️ d) preceptiva;
✂️ e) de eficácia limitada e aplicabilidade imediata.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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2181Q2781 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

2182Q2595 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT, FCC

2183Q2574 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT, FCC

2184Q858372 | Direito Constitucional, Ordem Social, Prefeitura de Arapongas PR Assistente Social, FAFIPA, 2020

2185Q712096 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Advogado, Gramadotur RS, FUNDATEC, 2019

2186Q431361 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

2187Q431166 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCC

2188Q426612 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assistente Previdenciário, Rioprevidência RJ, CEPERJ

2189Q423937 | Direito Constitucional, Municípios

2190Q370615 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, CESPE CEBRASPE

2191Q369921 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CESPE CEBRASPE

2192Q256541 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

2193Q177589 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

2194Q160699 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de injunção, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

2195Q100905 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

2196Q62058 | Direito Constitucional, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

2197Q53385 | Direito Constitucional, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC

2198Q38716 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

2199Q36900 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

2200Q36678 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES