Questões de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

221Q39734 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a classificação das constituições, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A Constituição brasileira de 1988 é outorgada, histórica, escrita, analítica, dirigente e semirrígida.
✂️ b) Constituições dogmáticas são aquelas inspiradas em valores positivistas e, por isso, não admitem nenhum tipo de questionamento judicial ou administrativo.
✂️ c) A Constituição brasileira de 1988 é analítica, dogmática, escrita, dirigente, promulgada e rígida.
✂️ d) A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, tendo em vista as inúmeras emendas constitucionais que já recebeu.
✂️ e) A rigidez constitucional se caracteriza pela impossibilidade de qualquer alteração do texto formal da constituição.

222Q740 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ SE, FCC

Com relação ao Ministério Público é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ c) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
✂️ d) É garantida aos membros do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ e) É vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

223Q49795 | Direito Constitucional, Assistente Administrativo, UNESP, VUNESP

A Constituição Federal dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, dentre outras matérias, sobre educação e cultura. Assim, na aplicação das regras constitucionais, é correto afirmar que um princípio aplicável para esse tipo de competência é que

✂️ a) a lei da União é hierarquicamente superior a todas as demais leis.
✂️ b) a lei estadual e a distrital prevalecem sobre a lei da União.
✂️ c) a lei que prevalece é aquela que foi editada antes, não importando se federal, estadual ou distrital.
✂️ d) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
✂️ e) os Estados e o Distrito Federal não podem legislar se não houver norma geral da União sobre a matéria.

226Q164552 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X

✂️ a) é federal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.
✂️ b) pode ser federal ou estadual e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.
✂️ c) pode ser federal, estadual ou municipal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.
✂️ d) pode ser federal, estadual ou municipal e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.
✂️ e) pode ser federal ou estadual e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.

229Q434415 | Direito Constitucional, Família, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e está preconizada pela Constituição Federal. Em relação ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por duas pessoas do mesmo gênero.
✂️ b) Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
✂️ c) O casamento religioso deixa de ter efeito civil.
✂️ d) Para efeito da proteção do Estado, não deve a lei facilitar a conversão da união estável em casamento.
✂️ e) A união estável pode ser dissolvida pelo divórcio.

230Q432034 | Direito Constitucional, Índios, Conhecimentos Gerais, FUNAI, ESAF

É incorreto afirmar que a política indigenista do Estado brasileiro é baseada no(s) seguinte(s) princípio(s):

✂️ a) reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas.
✂️ b) garantia aos povos indígenas isolados do exercício de sua liberdade e de suas atividades tradicionais sem a obrigatoriedade de contatálos.
✂️ c) aceleração do processo de integração dos povos indígenas à civilização nacional.
✂️ d) garantia da proteção e conservação do meio ambiente nas terras indígenas.
✂️ e) respeito ao cidadão indígena, suas comunidades e organizações.

232Q925698 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O diretor de RH de uma multinacional da área de telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o mundo globalizado vem produzindo grandes inovações, exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas até então. Feitas essas considerações, solicitou à diretoria que alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo as seguintes profissões: gestor de mídias sociais, gerente de marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O presidente da sociedade empresária, posicionando-se contra o pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer atividade laborativa pressupõe a sua devida regulamentação em lei, o que ainda não havia ocorrido em relação às referidas profissões.

Com base na teoria da eficácia das normas c correto afirmar que o presidente da sociedade empresária

✂️ a) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia limitada, exigindo regulamentação legal para que possa produzir efeitos.
✂️ b) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma se livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia contida, de modo que, inexistindo lei que regulamente o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.
✂️ c) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia plena, já que a liberdade do exercício profissional não pode ser restringida, mas apenas ampliada.
✂️ d) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, não possui nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação.

233Q446895 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

Quanto à expulsão, marque a opção correta:

✂️ a) A Lei de Migração expressamente prevê que o estrangeiro cuja presença atente contra a segurança nacional e ordem pública pode ser expulso.
✂️ b) O estrangeiro que tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva pode ser expulso.
✂️ c) Brasileiro naturalizado não pode ser expulso do território nacional.
✂️ d) Pessoa com mais de 70 anos, residente no Brasil há mais de 10 anos, não pode ser expulsa em nenhum caso.
✂️ e) Estrangeiro, com cônjuge ou companheiro residente no Brasil reconhecido judicial ou legalmente, pode ser expulso.

235Q236712 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior, conclui-se que

✂️ a) a recepção tem a característica de fenômeno expresso, que para ocorrer depende de disposição expressa na nova Constituição, mas em alguns casos é tácito.
✂️ b) foi adotada a desconstitucionalização na vigente Constituição Federal, porém de forma genérica e de certos dispositivos da Constituição anterior.
✂️ c) as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a nova Constituição podem ingressar no novo ordenamento constitucional.
✂️ d) as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova Constituição serão sempre recepcionadas.
✂️ e) o fenômeno jurídico da repristinação, dentre outras situações, só ocorre se houver disposição expressa na nova Constituição, visto não haver repristinação tácita.

238Q691405 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

que concerne aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os direitos de primeira geração são direitos de crédito do indivíduo em relação à coletividade denominado direito positivo. Os de segunda geração são denominados de negativos, pois é o Estado que deve abster-se de invadir a esfera de proteção do indivíduo. E os da terceira geração, tem como titular o indivíduo na sua singularidade.
✂️ b) Podem ser classificados em direitos de primeira geração ou dimensão (direitos e garantias civis e políticas), de segunda geração ou dimensão (direitos sociais, econômicos e culturais) e de terceira geração ou dimensão (direitos de solidariedade).
✂️ c) Podem ser classificados em direitos de primeira geração ou dimensão (direitos sociais, econômicos e culturais), de segunda geração ou dimensão (direitos e garantias civis e políticas) e de terceira geração ou dimensão (direitos de solidariedade).
✂️ d) Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal são ilimitados.

239Q187586 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Maria é brasileira, funcionária da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, e casada com João, também brasileiro. Foi enviada grávida à Itália, juntamente com sua equipe de trabalho, para tratar de assuntos profissionais do interesse da Petrobras. Ao chegar a Roma, Maria teve complicações na gravidez e deu à luz prematuramente a seu filho Mário, que sobreviveu. De acordo com as disposições constitucionais relativas a direitos da nacionalidade, esse filho de João e Maria será

✂️ a) apátrida.
✂️ b) estrangeiro.
✂️ c) brasileiro nato.
✂️ d) brasileiro naturalizado.
✂️ e) italiano, podendo optar pela nacionalidade brasileira após a maioridade.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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221Q39734 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

222Q740 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ SE, FCC

223Q49795 | Direito Constitucional, Assistente Administrativo, UNESP, VUNESP

224Q439379 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

225Q423760 | Direito Constitucional, Policial Civil Escrivão, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

226Q164552 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

227Q49589 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, 2018

228Q433647 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

229Q434415 | Direito Constitucional, Família, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

230Q432034 | Direito Constitucional, Índios, Conhecimentos Gerais, FUNAI, ESAF

231Q36899 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

232Q925698 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

233Q446895 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

234Q444817 | Direito Constitucional, Conceitos de Estado, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

235Q236712 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

236Q43371 | Direito Constitucional, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar PI, UESPI

237Q66057 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE CEBRASPE

238Q691405 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

239Q187586 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

240Q66050 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE CEBRASPE