Questões de Concursos Direito Constitucional

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321Q979 | Direito Constitucional, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Neste sentido, é correto afirmar que incumbe

✂️ a) à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.
✂️ b) à polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
✂️ c) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
✂️ d) à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
✂️ e) às polícias militares, ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais.

326Q448801 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Os princípios fundamentais constituem os alicerces, a base, a fundação do edifício jurídico constitucional, condição para que as demais normas assentem sobre a matriz político-constitucional do Estado. Em nossa Constituição, o princípio republicano, não o princípio democrático, alicerça a temática insculpida no art. 37, caput.”

PORQUE

II. “O princípio democrático é postulado do regime político e o princípio republicano é postulado da forma de governo.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

328Q166173 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Uma constituição tem como seus principais objetos a estruturação do Estado, a organização da administração pública, o disciplinamento da forma de aquisição, do exercício e da destituição do poder, bem como a catalogação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Várias são as suas classificações, que merecem estudo por parte dos agentes públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma constituição é classificada como normativa quando dirige o processo político; todavia, para isso, ela deve respeitar a realidade social, sofrendo, nesse caso, uma reforma do seu próprio texto com adequação à sociedade. Em não ocorrendo tal processo, ela corre o risco de ficar antiquada e desprovida de força normativa.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 é classificada como semirrígida, visto que pode ser alterada por emenda constitucional, observados o rito próprio e as limitações expressamente impostas pelo Texto Maior vigente.
✂️ c) Uma constituição, ainda que sob a forma de convenções e textos esparsos, deve ser considerada constituição escrita.
✂️ d) Com a evolução do Constitucionalismo, os direitos fundamentais ganharam um papel essencial na própria organização de um Estado. Justamente por isso, as constituições que passaram a albergar expressamente em seu texto um rol de direitos fundamentais podem ser classificadas, quanto à extensão, como analíticas.
✂️ e) Quanto ao modo de sua elaboração, as constituições históricas são idealizadas segundo determinadas crenças vigentes, desconsiderando uma maior análise dogmática dos valores evolutivos em uma sociedade.

329Q160684 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Como corolário do princípio federativo, acolhido pela Constituição Federal brasileira, os estados têm autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que lhes são atribuídas por ela, mediante um rol taxativamente enumerado, a exemplo do que ocorre com a União e os municípios.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

330Q36279 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas e da ordem social, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvados os casos legalmente previstos.
✂️ b) Cabe ao presidente da República decretar o estado de sítio, devendo, para tanto, ouvir o STF, a quem compete definir os termos da decretação.
✂️ c) A CF prevê expressamente a possibilidade de impetração de habeas corpus em caso de punições disciplinares militares.
✂️ d) Mesmo em tempo de paz, a CF submete todos os brasileiros ao serviço militar obrigatório, independentemente de gênero, profissão de fé ou razões de consciência.
✂️ e) A CF afasta expressamente a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma vez que o conjunto de benefícios e serviços garantidos às populações rurais é mais restrito.

331Q65993 | Direito Constitucional, Constitucionalismo

Na atualidade, discute-se muito a questão do neoconstitucionalismo, que é tema polêmico e controvertido, não somente no Brasil, mas em outros países. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O neoconstitucionalismo é uma teoria francesa, importada pelo STF com o objetivo de flexibilizar o princípio da legalidade.
✂️ b) Um dos temas recorrentes para o entendimento do neoconstitucionalismo é a tensão entre o constitucionalismo e a democracia.
✂️ c) Um dos pontos-chave para a compreensão do neoconstitucionalismo é a superação do dogma da supremacia da Constituição.
✂️ d) Em julgamento recente, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu inaplicável no Brasil a teoria neoconstitucional.
✂️ e) O neoconstitucionalismo é uma teorização que se reporta à interpretação dos direitos sociais, e não dos direitos políticos.

332Q65983 | Direito Constitucional, Conceito de Constituição

João, Professor de Direito Constitucional, explicou aos seus alunos que “a ordem constitucional é viva, de modo que as vicissitudes da realidade e as peculiaridades do caso concreto possibilitarão a obtenção de novas normas constitucionais, ainda que o texto permaneça inalterado.”

A explicação de João se ajusta a uma concepção:

✂️ a) contratual da Constituição, expressando a denominada reforma constitucional;
✂️ b) concretista da Constituição, expressando a denominada reforma constitucional;
✂️ c) formalista da Constituição, expressando a denominada revisão constitucional;
✂️ d) concretista da Constituição, expressando a denominada mutação constitucional;
✂️ e) formalista da Constituição, expressando a denominada mutação constitucional.

334Q444759 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Peter, filho de John e Mary, ambos de nacionalidade norteamericana, nasceu no território brasileiro quando seus pais, trabalhadores em uma indústria nos Estados Unidos da América, aqui estavam em gozo de férias. Utilizando-se as normas constitucionais afetas à nacionalidade como referência, é correto afirmar que Peter

✂️ a) pode optar pela nacionalidade brasileira quando completar dezoito anos de idade, pois nasceu no território brasileiro.
✂️ b) é brasileiro naturalizado, isto por ter nascido no território brasileiro, mas ser filho de estrangeiros.
✂️ c) é brasileiro nato, pois nasceu no território brasileiro e os seus pais não estavam a serviço do seu país.
✂️ d) pode optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira, pois nasceu no território brasileiro.
✂️ e) não tem nacionalidade brasileira, mas pode solicitar que o governo brasileiro a defira.

335Q436216 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

João de Souza, brasileiro, motorista da embaixada alemã no Brasil, trabalhou durante cinco anos para a embaixatriz sem gozar férias e sequer receber os vencimentos referentes às mesmas. João quer ajuizar reclamação trabalhista contra a embaixada alemã. Marque a alternativa correta.

✂️ a) A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.
✂️ b) A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade relativa.
✂️ c) Haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa.
✂️ d) , o Estado acreditante possui imunidade absoluta.
✂️ e) Haverá julgamento da ação e deverá ocorrer o cumprimento compulsório da decisão.

336Q237849 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:

✂️ a) Compete aos Estados e Municípios legislar sobre crimes de responsabilidade relacionados, respectiva- mente, às autoridades estaduais e municipais.
✂️ b) É competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal.
✂️ c) A competência concorrente sobre as matérias enumeradas na Constituição Federal abrange a União, os Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios.
✂️ d) Os Estados poderão ter competência para certos assuntos quando delegados pela União, porém sobre questões específicas das matérias da competência federal privativa.
✂️ e) Os Municípios têm competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.

337Q140658 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

Considere as seguintes situações hipotéticas: Matias, membro do Tribunal Regional do Trabalho da 9^a Região, praticou crime comum. Fabiolo, Governador do Estado do Paraná, também praticou crime comum. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, terá competência para processar e julgar, originariamente, Matias e Fabiolo, o

✂️ a) Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
✂️ d) Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
✂️ e) Tribunal Regional Federal competente.

339Q429269 | Direito Constitucional, Saúde, Agente de Endemias ACE, Prefeitura Poço de José de Moura PB, EDUCA Assessoria Educacional

“E assim, a cada dia, renovamos a esperança de que o SUS que temos seja transformado no SUS que queremos.” Com essa expressão Sérgio Arouca, referência mundial na Saúde Pública, e autor de vasta produção científica para a construção do SUS viu os seus ideais consolidados na Constituição Federal de 1988.

São princípios doutrinários e organizativos do SUS, EXCETO:

✂️ a) Universalidade do acesso aos serviços e ações de saúde.
✂️ b) Integralidade da assistência em todos os níveis de complexidade do sistema.
✂️ c) Igualdade da assistência à saúde em preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
✂️ d) Igualdade na privatização e terceirização da saúde.
✂️ e) Participação da comunidade.

340Q371229 | Direito Constitucional, Ordem Social, FGV, 2019

Pablo, cidadão espanhol, decide passar férias no litoral do Nordeste brasileiro. Durante sua estadia, de modo acidental, corta-se gravemente com o facão que manuseava para abrir um coco verde, necessitando de imediato e urgente atendimento hospitalar. Ocorre que o hospital de emergência da localidade se recusa a atender Pablo, ao argumento de que, por ser estrangeiro, ele não faria jus aos serviços do Sistema Único de Saúde, devendo procurar um hospital particular.
Com base na situação fictícia narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição da República, no caput do Art. 5º, assegura a igualdade de todos os brasileiros natos e naturalizados perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, de modo que Pablo, por ser estrangeiro, não faz jus ao direito social à saúde.
✂️ b) A saúde, na qualidade de direito social, apenas pode ser prestada àqueles que contribuem para a manutenção da seguridade social; diante da impossibilidade de Pablo fazêlo, por ser estrangeiro, não pode ser atendido pelos hospitais que integram o Sistema Único de Saúde.
✂️ c) O Sistema Único de Saúde rege-se pelo princípio da universalidade da tutela à saúde, direito fundamental do ser humano; logo, ao ingressar no território brasileiro, Pablo, mesmo sendo cidadão espanhol, tem direito ao atendimento médico público e gratuito em caso de urgência.
✂️ d) Pablo, apenas pode ser atendido em hospital público que integre o Sistema Único de Saúde caso se comprometa a custear todas as despesas com seu tratamento, salvo comprovação de ser hipossuficiente econômico, circunstância excepcional na qual terá direito ao atendimento gratuito.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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321Q979 | Direito Constitucional, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

322Q432655 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Jornalista de Empresa de Comunicação Pública, EBC, CESPE CEBRASPE

323Q447223 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

324Q859705 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

325Q857534 | Direito Constitucional, Ordem Social, Prefeitura de Passira PE Técnico de Enfermagem, CONTEMAX, 2020