Questões de Concursos Direito Constitucional

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322Q237849 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:

✂️ a) Compete aos Estados e Municípios legislar sobre crimes de responsabilidade relacionados, respectiva- mente, às autoridades estaduais e municipais.
✂️ b) É competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal.
✂️ c) A competência concorrente sobre as matérias enumeradas na Constituição Federal abrange a União, os Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios.
✂️ d) Os Estados poderão ter competência para certos assuntos quando delegados pela União, porém sobre questões específicas das matérias da competência federal privativa.
✂️ e) Os Municípios têm competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.

323Q160684 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Como corolário do princípio federativo, acolhido pela Constituição Federal brasileira, os estados têm autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que lhes são atribuídas por ela, mediante um rol taxativamente enumerado, a exemplo do que ocorre com a União e os municípios.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

324Q5810 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, NCE

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

✂️ a) no sistema de direitos fundamentais adotado pelo Brasil, que protege a liberdade de culto, um brasileiro pode invocar motivação religiosa para deixar de cumprir obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa fixada pelo Estado;
✂️ b) a interceptação telefônica somente poderá ser autorizada, por autoridade judiciária, para instrução processual de qualquer natureza ou para fins de investigação;
✂️ c) de acordo com a Constituição, as comissões parlamentares de inquérito têm os mesmos poderes de investigação da autoridade judicial. Nesse sentido, a C.P.I pode determinar a interceptação telefônica para fins de investigação;
✂️ d) a atividade de uma associação poderá ser suspensa compulsoriamente por decisão judicial que ainda não transitou em julgado;
✂️ e) nas situações expressamente previstas na Constituição, para preservar a segurança do Estado ou o pleno exercício do Poder de Polícia, poderá ser imposta censura aos meios de comunicação.

325Q979 | Direito Constitucional, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Neste sentido, é correto afirmar que incumbe

✂️ a) à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.
✂️ b) à polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
✂️ c) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
✂️ d) à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
✂️ e) às polícias militares, ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais.

326Q5941 | Direito Constitucional, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

A respeito do poder constituinte derivado, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O procedimento que deve ser adotado para a reforma do texto constitucional está necessariamente previsto na própria Constituição.
✂️ b) A aprovação de uma emenda constitucional depende dos votos favoráveis de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, obtidos em dois turnos de votação em cada uma delas.
✂️ c) As chamadas cláusulas pétreas da Constituição estabelecem limitações materiais ao poder constituinte derivado.
✂️ d) É vedada a aprovação de emenda constitucional que altere o regime constitucional da previdência social, tal como instituído no art. 201 e seguintes da Constituição de 1988.
✂️ e) Norma aprovada pelo poder constituinte derivado está sujeita ao controle judicial de constitucionalidade.

327Q435192 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

O Brasil é um Estado Federal, composto pela união indissolúvel da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, modelo definidor da forma de Estado que pode ser encontrado em sua primeira manifestação histórica

✂️ a) no momento da assinatura, por João Sem Terra, na Inglaterra, da Magna Carta, em 1215, dando origem ao constitucionalismo moderno.
✂️ b) quando da ocasião da celebração da Paz de Westfália, em 1648.
✂️ c) com a constituição dos Estados Unidos da América, em 1787.
✂️ d) com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fruto da Revolução Francesa de 1789.
✂️ e) ao final da II Guerra Mundial, quando da formação da Organização das Nações Unidas, em 1945.

329Q449469 | Direito Constitucional, Administração Pública, Engenheiro Civil, EMBASA, IBFC, 2017

Assinale a alternativa incorreta sobre a Administração Pública conforme previsão na Constituição Federal.

✂️ a) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
✂️ b) É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
✂️ c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
✂️ d) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem ressalvas ou exceções

332Q444759 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Peter, filho de John e Mary, ambos de nacionalidade norteamericana, nasceu no território brasileiro quando seus pais, trabalhadores em uma indústria nos Estados Unidos da América, aqui estavam em gozo de férias. Utilizando-se as normas constitucionais afetas à nacionalidade como referência, é correto afirmar que Peter

✂️ a) pode optar pela nacionalidade brasileira quando completar dezoito anos de idade, pois nasceu no território brasileiro.
✂️ b) é brasileiro naturalizado, isto por ter nascido no território brasileiro, mas ser filho de estrangeiros.
✂️ c) é brasileiro nato, pois nasceu no território brasileiro e os seus pais não estavam a serviço do seu país.
✂️ d) pode optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira, pois nasceu no território brasileiro.
✂️ e) não tem nacionalidade brasileira, mas pode solicitar que o governo brasileiro a defira.

333Q140658 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

Considere as seguintes situações hipotéticas: Matias, membro do Tribunal Regional do Trabalho da 9^a Região, praticou crime comum. Fabiolo, Governador do Estado do Paraná, também praticou crime comum. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, terá competência para processar e julgar, originariamente, Matias e Fabiolo, o

✂️ a) Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
✂️ d) Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
✂️ e) Tribunal Regional Federal competente.

335Q371229 | Direito Constitucional, Ordem Social, FGV, 2019

Pablo, cidadão espanhol, decide passar férias no litoral do Nordeste brasileiro. Durante sua estadia, de modo acidental, corta-se gravemente com o facão que manuseava para abrir um coco verde, necessitando de imediato e urgente atendimento hospitalar. Ocorre que o hospital de emergência da localidade se recusa a atender Pablo, ao argumento de que, por ser estrangeiro, ele não faria jus aos serviços do Sistema Único de Saúde, devendo procurar um hospital particular.
Com base na situação fictícia narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição da República, no caput do Art. 5º, assegura a igualdade de todos os brasileiros natos e naturalizados perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, de modo que Pablo, por ser estrangeiro, não faz jus ao direito social à saúde.
✂️ b) A saúde, na qualidade de direito social, apenas pode ser prestada àqueles que contribuem para a manutenção da seguridade social; diante da impossibilidade de Pablo fazêlo, por ser estrangeiro, não pode ser atendido pelos hospitais que integram o Sistema Único de Saúde.
✂️ c) O Sistema Único de Saúde rege-se pelo princípio da universalidade da tutela à saúde, direito fundamental do ser humano; logo, ao ingressar no território brasileiro, Pablo, mesmo sendo cidadão espanhol, tem direito ao atendimento médico público e gratuito em caso de urgência.
✂️ d) Pablo, apenas pode ser atendido em hospital público que integre o Sistema Único de Saúde caso se comprometa a custear todas as despesas com seu tratamento, salvo comprovação de ser hipossuficiente econômico, circunstância excepcional na qual terá direito ao atendimento gratuito.

336Q65993 | Direito Constitucional, Constitucionalismo

Na atualidade, discute-se muito a questão do neoconstitucionalismo, que é tema polêmico e controvertido, não somente no Brasil, mas em outros países. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O neoconstitucionalismo é uma teoria francesa, importada pelo STF com o objetivo de flexibilizar o princípio da legalidade.
✂️ b) Um dos temas recorrentes para o entendimento do neoconstitucionalismo é a tensão entre o constitucionalismo e a democracia.
✂️ c) Um dos pontos-chave para a compreensão do neoconstitucionalismo é a superação do dogma da supremacia da Constituição.
✂️ d) Em julgamento recente, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu inaplicável no Brasil a teoria neoconstitucional.
✂️ e) O neoconstitucionalismo é uma teorização que se reporta à interpretação dos direitos sociais, e não dos direitos políticos.

337Q38780 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AL, FCC

Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que

✂️ a) cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
✂️ b) o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária.
✂️ c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio minoritário.
✂️ d) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ e) a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por três e quatro oitavos.

340Q66037 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais

O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de

✂️ a) eficácia contida.
✂️ b) eficácia restrita.
✂️ c) aplicabilidade plena.
✂️ d) eficácia limitada de princípio programático.
✂️ e) eficácia limitada de princípio institutivo.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

321Q438175 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Jornalista de Empresa de Comunicação Pública, Empresa Brasileira de Comunicação, CESPE CEBRASPE

322Q237849 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

323Q160684 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

324Q5810 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, NCE

325Q979 | Direito Constitucional, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

326Q5941 | Direito Constitucional, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

327Q435192 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

328Q204570 | Direito Constitucional, Especialista em assistência penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

329Q449469 | Direito Constitucional, Administração Pública, Engenheiro Civil, EMBASA, IBFC, 2017

330Q266125 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Todos os Cargos, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

331Q4337 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

332Q444759 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

333Q140658 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

334Q1050 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

335Q371229 | Direito Constitucional, Ordem Social, FGV, 2019

336Q65993 | Direito Constitucional, Constitucionalismo

337Q38780 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AL, FCC

338Q445746 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

339Q428217 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

340Q66037 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais