Questões de Concursos Direito Constitucional

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342Q225202 | Direito Constitucional, História da Constituição, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Considerando a evolução constitucional no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição de 1937 trouxe diversos avanços no campo do controle de constitucionalidade das normas, conferindo ao STF amplos poderes para exercer o controle abstrato e concreto de constitucionalidade.
✂️ b) A Constituição de 1988 ampliou o rol de direitos e garantias individuais, prevendo, pela primeira vez, nas constituições brasileiras, o mandado de segurança e a ação popular.
✂️ c) Uma das inovações trazidas pela Constituição brasileira de 1891 foi a divisão do território brasileiro em estados e a ampla liberdade de culto, com o fim do catolicismo como religião oficial do Estado.
✂️ d) A Constituição de 1934 ficou marcada pela sua longa duração e pelo seu cunho autoritário, que permitiu a concentração de poderes nas mãos do chefe do Poder Executivo.
✂️ e) Entre as principais características da Constituição de 1967, pode-se citar o aprimoramento da Federação brasileira, com a descentralização de competências e o fortalecimento do princípio da separação dos poderes.

343Q66003 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário

Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder constituinte derivado decorrente é o encarregado da elaboração das constituições estaduais, sofrendo limitações quanto aos princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos e extensíveis.
✂️ b) O poder constituinte derivado reformador é aquele encarregado da reforma à Constituição Federal, somente possuindo limitações quanto à matéria objeto de reforma.
✂️ c) O poder constituinte derivado decorrente é soberano e ilimitado, vez que é encarregado de elaborar, originariamente, a Constituição do Estado-membro.
✂️ d) Denomina-se poder constituinte originário aquele encarregado de elaborar as constituições dos Estados-membros, sendo soberano e ilimitado.
✂️ e) O poder constituinte derivado reformador é aquele incumbido das reformas à Constituição Federal, sofrendo unicamente limitações formais, sendo exemplo a iniciativa para o processo de emenda.

345Q446750 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o entendimento do STF, não podem ser objeto de ADI:

✂️ a) súmula da jurisprudência predominante de Tribunal Superior;
✂️ b) decreto autônomo, que institui benefícios fiscais;
✂️ c) decisão proferida por Tribunal, em agravo regimental, que estende efeitos administrativos e financeiros a todos os servidores em situação idêntica à do agravante;
✂️ d) resolução de Secretário de Segurança que disciplina horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais;
✂️ e) ato de Tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários.

348Q38780 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AL, FCC

Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que

✂️ a) cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
✂️ b) o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária.
✂️ c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio minoritário.
✂️ d) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ e) a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por três e quatro oitavos.

351Q5941 | Direito Constitucional, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

A respeito do poder constituinte derivado, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O procedimento que deve ser adotado para a reforma do texto constitucional está necessariamente previsto na própria Constituição.
✂️ b) A aprovação de uma emenda constitucional depende dos votos favoráveis de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, obtidos em dois turnos de votação em cada uma delas.
✂️ c) As chamadas cláusulas pétreas da Constituição estabelecem limitações materiais ao poder constituinte derivado.
✂️ d) É vedada a aprovação de emenda constitucional que altere o regime constitucional da previdência social, tal como instituído no art. 201 e seguintes da Constituição de 1988.
✂️ e) Norma aprovada pelo poder constituinte derivado está sujeita ao controle judicial de constitucionalidade.

352Q5810 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, NCE

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

✂️ a) no sistema de direitos fundamentais adotado pelo Brasil, que protege a liberdade de culto, um brasileiro pode invocar motivação religiosa para deixar de cumprir obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa fixada pelo Estado;
✂️ b) a interceptação telefônica somente poderá ser autorizada, por autoridade judiciária, para instrução processual de qualquer natureza ou para fins de investigação;
✂️ c) de acordo com a Constituição, as comissões parlamentares de inquérito têm os mesmos poderes de investigação da autoridade judicial. Nesse sentido, a C.P.I pode determinar a interceptação telefônica para fins de investigação;
✂️ d) a atividade de uma associação poderá ser suspensa compulsoriamente por decisão judicial que ainda não transitou em julgado;
✂️ e) nas situações expressamente previstas na Constituição, para preservar a segurança do Estado ou o pleno exercício do Poder de Polícia, poderá ser imposta censura aos meios de comunicação.

353Q175790 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Por forma de Estado podemos entender o seguinte.

✂️ a) A quem é atribuído e como deve ser exercido o poder político do Estado.
✂️ b) A relação de confiança entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, com vistas a manter a estabilidade política, jurídica e social.
✂️ c) De que maneira ocorre a organização político-administrativa do Estado, estabelecendo o grau de descentralização do poder central e a autonomia dos poderes locais.
✂️ d) De que maneira é exercido o poder político do Estado em determinado momento histórico, demonstrando, assim, a relação entre governantes e governados.

357Q446737 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.
✂️ b) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.
✂️ c) É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.
✂️ d) É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.
✂️ e) É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.

358Q445085 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Nos moldes estabelecidos pelo artigo 174 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
✂️ b) a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
✂️ c) a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
✂️ d) o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
✂️ e) as cooperativas a que se refere o parágrafo 3º do artigo 174 da Constituição da República terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o artigo 21, inciso XXV, da Carta Federal, na forma da lei.

359Q372692 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FGV, 2018

Jean Oliver, nascido em Paris, na França, naturalizou-se brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 2016, foi condenado, na França, por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas (cocaína), no território francês, entre os anos de 2010 e 2014. Antes da condenação, em 2015, Jean passou a residir no Brasil.

A França, com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de que cumpra, naquele país, a pena de oito anos à qual foi condenado.

Apreensivo, Jean procura um advogado e o questiona acerca da possibilidade de o Brasil extraditá-lo. O advogado, então, responde que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a extradição

✂️ a) não é possível, já que, a Constituição Federal, por não fazer distinção entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado, não pode autorizar tal procedimento.
✂️ b) não é possível, pois o Brasil não extradita seus cidadãos nacionais naturalizados, por crime comum praticado após a oficialização do processo de naturalização.
✂️ c) é possível, pois a Constituição Federal prevê a possibilidade de extradição em caso de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas, ainda que praticado após a naturalização.
✂️ d) é possível, pois a Constituição Federal autoriza que o Brasil extradite qualquer brasileiro quando comprovado o seu envolvimento na prática de crime hediondo em outro país.

360Q446611 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, CRF DF, IADES

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) passou a representar a síntese dos esforços de planejamento da Administração Pública, sendo uma das bases para a elaboração dos demais programas e dos planos de governo. Acerca do PPA, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
✂️ b) O PPA também é conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias, por trazer diretrizes para a elaboração do orçamento.
✂️ c) No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deverá ser encaminhado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto.
✂️ d) O PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato até o final do último ano do mandato.
✂️ e) O PPA tem a duração de três anos e deve ser cumprido pelo dirigente que estiver no exercício do mandato.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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341Q434981 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

342Q225202 | Direito Constitucional, História da Constituição, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

343Q66003 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário

344Q24140 | Direito Constitucional, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

345Q446750 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

346Q173243 | Direito Constitucional, Características e limitações, Defensor Público, DPE SP, FCC

347Q66058 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE CEBRASPE

348Q38780 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AL, FCC

349Q445746 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

350Q428217 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE