Questões de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

361Q446737 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.
✂️ b) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.
✂️ c) É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.
✂️ d) É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.
✂️ e) É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.

365Q673543 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

O contraditório é garantia constitucional inafastável, inclusive nas ações de natureza executiva. O executado pode manejar instrumentos processuais para veicular matérias de defesa, adequados ao procedimento que lhe é dirigido. Assim, poderão ser opostos embargos do devedor, impugnação ao cumprimento de sentença, exceção de pré-executividade e mesmo ajuizadas ações heterotópicas. A respeito dos mecanismos processuais para veicular defesas do executado, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Em sede de cumprimento de sentença, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, hipótese em que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
✂️ b)
Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário do valor objeto do cumprimento de sentença, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos e mediante a garantia do juízo, a sua impugnação.
✂️ c)
Na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar, entre outras matérias de defesa previstas em lei, a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, considerando-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição da República, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, caso em que, para que a inexigibilidade da obrigação possa ser suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
✂️ d)
Verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, independentemente de a execução já estar garantida por penhora, depósito ou caução.
✂️ e)
No prazo para embargos à execução, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, sendo que, indeferido o requerimento, reabre-se o prazo de 15 dias para a oposição de embargos, contados da intimação do executado da decisão de indeferimento.

366Q446611 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, CRF DF, IADES, 2017

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) passou a representar a síntese dos esforços de planejamento da Administração Pública, sendo uma das bases para a elaboração dos demais programas e dos planos de governo. Acerca do PPA, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
✂️ b) O PPA também é conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias, por trazer diretrizes para a elaboração do orçamento.
✂️ c) No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deverá ser encaminhado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto.
✂️ d) O PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato até o final do último ano do mandato.
✂️ e) O PPA tem a duração de três anos e deve ser cumprido pelo dirigente que estiver no exercício do mandato.

373Q922617 | Direito Constitucional, Controle difuso, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal X, que criou o tributo.

Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.
✂️ b) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
✂️ c) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.
✂️ d) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

375Q117595 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello, é o mandamento nuclear de um determinado sistema, é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição fundamental que influencia e repercute sobre todas as demais normas do sistema. Pode-se indicar como princípio ambiental, que objetiva capacitar a comunidade para a participação ativa na defesa do meio ambiente, o princípio da

✂️ a) educação ambiental.
✂️ b) prevenção de danos e degradações ambientais.
✂️ c) função social e ambiental da propriedade.
✂️ d) garantia do desenvolvimento econômico e social ecologicamente sustentado.
✂️ e) disponibilidade do interesse público e particular na proteção do meio ambiente.

376Q10234 | Direito Constitucional, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição da República. Sobre o instituto da intervenção, dispõe o texto constitucional que

✂️ a) a União pode intervir em todos os Municípios, Distrito Federal e Estados, já os Estados podem intervir apenas nos Municípios, nas hipóteses legais.
✂️ b) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não poderão reassumi-los, salvo por força de decisão judicial.
✂️ c) é hipótese de intervenção do Estado em seu Município, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ d) é caso de intervenção do Estado em seu Município, quando o Município não estiver assegurando à população carcerária tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana.
✂️ e) é exemplo de intervenção da União em um Município o caso da necessidade de manutenção da integridade nacional ou para repelir invasão estrangeira ou pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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361Q446737 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

362Q442668 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

363Q182794 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Encarregado de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

364Q58568 | Direito Constitucional, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

365Q673543 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

366Q446611 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, CRF DF, IADES, 2017

367Q162891 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2017

368Q24630 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Técnico Administrativo, CIS AMOSC SC

369Q5072 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

370Q18171 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

371Q14987 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

372Q428800 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista Judiciário, TJ MT, CEV UFMT

373Q922617 | Direito Constitucional, Controle difuso, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

374Q446789 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Analista Social de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

375Q117595 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

376Q10234 | Direito Constitucional, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

377Q261004 | Direito Constitucional, Forma, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

378Q65971 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição

379Q24140 | Direito Constitucional, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

380Q8575 | Direito Constitucional, Professor de Educação Infantil, IBC, AOCP