Questões de Concursos Direito Constitucional

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41Q36629 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD

Sobre o direito de presunção de inocência, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A prisão decretada em razão de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio da nãoculpabilidade do réu.
✂️ b) Embora o réu possa provar sua inocência por quaisquer meios lícitos, presume-se sua culpa enquanto não prolatada sentença absolutória.
✂️ c) Não se conflita com o princípio da presunção da inocência o lançamento do nome do acusado no rol dos culpados antes do transito em julgado de sentença condenatória
✂️ d) Considera-se culpado o acusado após a prolação de sentença penal condenatória em primeira instância.
✂️ e) Ninguém poderá ser considerado culpado até sentença condenatória irrecorrível, portanto, é inconstitucional qualquer espécie de prisão antes de seu transito em julgado.

42Q443683 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP

No que se refere à liberdade religiosa, é correto afirmar que a Constituição Federal

✂️ a) não estabelece qualquer regra sobre essa matéria, permitindo total e irrestrita liberdade de religião.
✂️ b) estabelece a proteção a todas as religiões de forma irrestrita e impede que o Estado exerça qualquer tipo de fiscalização sobre os locais de culto.
✂️ c) protege e assegura toda e qualquer manifestação religiosa, sendo a religião Católica Apostólica Romana considerada a religião oficial do Estado brasileiro.
✂️ d) assegura o livre exercício dos cultos e garante, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
✂️ e) assegura a proteção às manifestações religiosas, devendo o Estado fomentar as religiões e subsidiar os templos e locais de culto.

43Q33099 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MA, FCC

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante

✂️ a) requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.
✂️ b) provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.
✂️ c) provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.
✂️ d) requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.
✂️ e) requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.

44Q175363 | Direito Constitucional, Constitucionalismo, Defensor Público, DPE PR, FCC

O constitucionalismo fez surgir as Constituições modernas que se caracterizam pela adoção de

✂️ a) rol de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e regime presidencialista de governo.
✂️ b) pactos de poder entre soberanos e súditos que garantem àqueles privilégios, poderes e prerrogativas sem a contrapartida de deveres e responsabilidades exigíveis por estes.
✂️ c) princípio do governo limitado pelas leis, separação de poderes e proteção de direitos e garantias fundamentais.
✂️ d) controle de constitucionalidade difuso das normas realizado por qualquer membro do Poder Judiciário.
✂️ e) cartas constitucionais escritas, formais, dogmáticas, dirigentes, analítica e outorgadas.

45Q2653 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT, FCC

Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

✂️ a) as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
✂️ b) a representação de cada Estado e do Distrito Federal, através dos Senadores, será renovada integralmente de quatro em quatro anos.
✂️ c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
✂️ d) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada Senador será eleito com dois suplentes.
✂️ e) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal, pelo sistema majoritário.

46Q430900 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Inspetor de Polícia, Polícia Civil RJ, FGV

No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88 prevê expressamente a garantia de:

✂️ a) ensino fundamental facultativo e gratuito, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria.
✂️ b) progressiva universalização do ensino médio gratuito.
✂️ c) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
✂️ d) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educador.
✂️ e) atendimento ao educando, na educação infantil, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação.

48Q434824 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Em abril de 2012, ao decidir sobre o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação “para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal” (conforme ata de julgamento respectiva, publicada no Diário Oficial da União).

Nesse caso, o STF procedeu à

✂️ a) declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, sem redução de texto.
✂️ b) declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.
✂️ c) declaração parcial de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.
✂️ d) interpretação conforme à Constituição, com extensão de efeitos dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.
✂️ e) interpretação conforme à Constituição, com redução do alcance normativo dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.

49Q65989 | Direito Constitucional, Conceito de Constituição

A respeito da supremacia constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) todas as normas constitucionais são equivalentes em termos de hierarquia e dotadas de supremacia formal em relação às demais normas infraconstitucionais.
✂️ b) para assegurar essa supremacia, basta um sistema jurídico escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos.
✂️ c) no Estado que adota uma Constituição do tipo flexível, existe supremacia formal da Constituição, porque há distinção entre os processos legislativos de elaboração das normas.
✂️ d) a constituição não se coloca no vértice do sistema jurídico do país e os poderes estatais são legítimos independentemente de quem os estruture.
✂️ e) só há supremacia formal na Constituição costumeira quando for a regra da rigidez constitucional que esteja em vigor.

50Q447104 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

São alguns dos princípios econômicos ecológicos ou de economia ecológica que orientam e são orientados pelo princípio normativo do desenvolvimento sustentável previsto no art. 225 da Constituição Federal, com EXCEÇÃO:

✂️ a) Exploração e Concentração equilibrada de capitais naturais renováveis, de modo que taxas de extração não excedam taxas de regeneração.
✂️ b) Progresso tecnológico orientado pelo aumento da eficiência.
✂️ c) Limitação coordenada da escala de atividades humanas a nível compatível com a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento econômico.
✂️ d) Desgaste progressivo dos bens não duráveis ou de capital não renovável, sem criação de substitutos renováveis.
✂️ e) Aceleração dos processos de controle de emissão de resíduos, que não devem exceder a capacidade assimilativa do ambiente.

52Q449545 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Professor de Educação Básica, Secretaria de Estado de Educação MG, FUMARC, 2018

Em relação ao olhar do passado sobre o país, surge a questão do indígena como história e como problema. O Censo Demográfico 2010 contabilizou a população indígena com base nas pessoas que se declararam indígenas, no quesito cor ou raça, e nos residentes em Terras Indígenas que não se declararam, mas se consideraram indígenas e revelou que, das 896 mil pessoas que se declaravam ou se consideravam indígenas, 572 mil ou 63,8%, viviam na área rural e 517 mil, ou 57,5%, moravam em Terras Indígenas oficialmente reconhecidas. (Fonte: FUNAI). Segundo a Constituição Federal de 1988, no Capítulo VIII, Dos índios:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Parágrafo 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para as suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Parágrafo 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nela existentes.

Parágrafo 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

Parágrafo 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. .....

Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. (Constituição Federal, 1988) Sobre o tratamento da legislação brasileira sobre os índios, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Amplia os direitos dos cidadãos brasileiros também aos indígenas, até então, apesar de reco-nhecidos como nativos verdadeiros do Brasil, eram tratados como comunidades à parte, em di-reitos e obrigações.
✂️ b) Incluiu os índios como inovação, já que as outras constituições existentes no país não tratavam do tema, indicando que hoje, pela sua representatividade populacional e pelas disputas pela terra, são, de fato, um problema a ser legislado.
✂️ c) Não resolveram as questões indígenas. Ao assegurar saúde, educação e outros direitos funda-mentais que resultaram num aumento dos índios no país, foram gerados novos e complexos problemas com relação ao estabelecimento das comunidades.
✂️ d) Reconhece os índios como cidadãos, como também são reconhecidos por sua história, organi-zação social e cultural, o que inclui o respeito ao seu bem-estar, suas terras e a sobrevivência de suas comunidades.
✂️ e) Traz o índio como tutelado pelo Estado, já que o tradicional isolamento não permitiu formas de integração social, cultural e linguística eficazes e exige dos governos políticas públicas para aten-dimento às garantias legais.

55Q423091 | Direito Constitucional, Direitos Políticos

Leiza, canadense naturalizada brasileira, teve cancelada sua naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. À luz da Constituição Federal, na situação de Leiza,

✂️ a) não há que se falar na suspensão dos seus direitos políticos, pois esta se dá apenas nos casos de improbidade administrativa e de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
✂️ b) não há que se falar na perda dos seus direitos políticos, pois esta se dá apenas nos casos de incapacidade civil absoluta.
✂️ c) dar-se-á a suspensão dos seus direitos políticos, que serão readquiridos 8 anos após o trânsito em julgado da decisão que cancelou sua naturalização.
✂️ d) dar-se-á a perda dos seus direitos políticos.
✂️ e) dar-se-á a suspensão, perda ou manutenção dos seus direitos políticos, alternativamente, a critério do juiz, diante das peculiaridades do caso concreto.

56Q179544 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Defensor Público, DPE PR, FCC

Nas últimas décadas e em especial após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal tem ocupado um papel de destaque no cenário político atual expandindo seus poderes. Na análise desses novos rumos destaca-se:

I. O entendimento que denomina esse marco de Supremocracia, num primeiro sentido referindo-se à autoridade do Supremo em relação às demais instâncias do judiciário (súmula vinculante) e num segundo sentido em relação à expansão de sua autoridade em relação aos demais poderes.

II. O processo não recente de deslocamento da autoridade do sistema representativo para o judiciário e antes de tudo, um avanço das constituições rígidas, dotadas de sistema de controle de constitucionalidade e extremamente ambiciosas optando sobre tudo decidir.

III. A maximização de competências do Supremo que atua como corte constitucional, tribunal de última instância e foro especializado.

IV. A decisão liminar concedida na Reclamação 4.335-/Acre (progressão de pena nos crimes hediondos) a qual minimiza o papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade.

V. A criação das Funções Essenciais à Justiça pela Constituição Federal de 1988 que ampliou ainda mais os órgãos integrantes do Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) V, apenas.
✂️ b) I, II e V, apenas.
✂️ c) I, III e V, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

57Q167514 | Direito Constitucional, Educação, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Em matéria de financiamento da educação, prevê a Constituição da República que

✂️ a) a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada na educação fundamental de seus empregados e dependentes.
✂️ b) os Estados deverão aplicar, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, sob pena de intervenção federal.
✂️ c) a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental e do médio, de responsabilidade de Estados e Municípios, respectivamente, nos termos do plano nacional da educação.
✂️ d) os recursos públicos destinados à educação serão aplicados prioritariamente em escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias que atendam requisitos fixados em lei, mas não à concessão de bolsas de estudo.
✂️ e) as cotas municipais da contribuição do salárioeducação e a parcela da arrecadação de impostos transferida pelos Estados aos respectivos Municípios serão consideradas receita dos Municípios para fins da aplicação mínima de recursos na educação.

58Q6784 | Direito Constitucional, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC

Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e funcionamento. Nesta hipótese, ,

✂️ a) os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.
✂️ b) a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização.
✂️ c) após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem.
✂️ d) o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária para a proteção de seus integrantes.
✂️ e) para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um alvará judicial.

59Q164061 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) administrativamente, os municípios se submetem aos estados, e estes, por sua vez, submetem-se à União.
✂️ b) quando instituídas, as regiões metropolitanas podem gozar de prerrogativas políticas, administrativas e financeiras diferenciadas em relação aos demais municípios do estado.
✂️ c) quando existentes, os territórios federais gozam da mesma autonomia político-administrativa que os estados e o Distrito Federal.
✂️ d) o Distrito Federal é a capital federal.
✂️ e) embora, por princípio, todos os entes federados sejam autônomos, em determinados casos, os estados podem intervir em seus municípios.

60Q431449 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

Em matéria de Tratados e Convenções sobre direitos humanos é correto afirmar:

✂️ a) Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional formal, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional.
✂️ b) Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional.
✂️ c) Basta a assinatura do representante brasileiro na negociação que aprova o Tratado ou Convenção para incorporar formalmente no Direito Interno.
✂️ d) Os Tratados e Convenções de Direitos Humanos só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material e formal, se votados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, com aprovação por três quintos dos votos de seus membros.
✂️ e) Basta a Carta de Ratificação do Presidente da República, ainda que não passe pela aprovação do Congresso Nacional, desde que sejam promulgados por intermédio do Decreto Legislativo.