Questões de Concursos Direito Constitucional

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401Q147474 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

Analise:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de

✂️ a) eficácia plena e de eficácia negativa.
✂️ b) princípio programático e de eficácia contida.
✂️ c) eficácia restringível e de eficácia absoluta.
✂️ d) princípio programático e de eficácia plena.
✂️ e) eficácia relativa e de princípio programático.

403Q433895 | Direito Constitucional, Saúde, Fiscal de Vigilância em Saúde, Prefeitura de Pratinha MG, ADVISE

Segundo o Art. 198. da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assis-tenciais;

III. participação da comunidade.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) I e II, apenas;
✂️ c) II e III, apenas;
✂️ d) I e III, apenas;
✂️ e) I, II e III.

404Q265759 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas e da ordem social, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvados os casos legalmente previstos.
✂️ b) Cabe ao presidente da República decretar o estado de sítio, devendo, para tanto, ouvir o STF, a quem compete definir os termos da decretação.
✂️ c) A CF prevê expressamente a possibilidade de impetração de habeas corpus em caso de punições disciplinares militares.
✂️ d) Mesmo em tempo de paz, a CF submete todos os brasileiros ao serviço militar obrigatório, independentemente de gênero, profissão de fé ou razões de consciência.
✂️ e) A CF afasta expressamente a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma vez que o conjunto de benefícios e serviços garantidos às populações rurais é mais restrito.

409Q117595 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello, é o mandamento nuclear de um determinado sistema, é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição fundamental que influencia e repercute sobre todas as demais normas do sistema. Pode-se indicar como princípio ambiental, que objetiva capacitar a comunidade para a participação ativa na defesa do meio ambiente, o princípio da

✂️ a) educação ambiental.
✂️ b) prevenção de danos e degradações ambientais.
✂️ c) função social e ambiental da propriedade.
✂️ d) garantia do desenvolvimento econômico e social ecologicamente sustentado.
✂️ e) disponibilidade do interesse público e particular na proteção do meio ambiente.

412Q265953 | Direito Constitucional, Todos os Cargos, MF, ESAF

Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas campos de atuação distintos, uma vez que a Constituição Federal expressamente indica as matérias que devem ser tratadas por lei complementar.
✂️ b) As emendas constitucionais têm a mesma posição hierárquica das normas constitucionais originárias, embora somente aquelas estejam sujeitas a controle de constitucionalidade.
✂️ c) A Constituição Federal é hierarquicamente superior às Constituições Estaduais, mas estas não têm prevalência sobre as leis orgânicas municipais, que retiram da própria Constituição Federal seu fundamento de validade.
✂️ d) Há hierarquia entre as normas jurídicas quando uma delas, a norma superior, é fundamento de validade da outra, a norma inferior.
✂️ e) Nas hipóteses de repartição vertical de competências, quando cabe à União estabelecer as normas gerais e aos Estados as normas específi cas relativamente a determinadas matérias, haverá subordinação das normas estaduais em relação às normas gerais federais.

413Q49890 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:

I. Determinado edital de concurso estabelece, na etapa relacionada ao teste físico, limites diferenciados entre homens e mulheres. Nesse caso, o referido Edital busca respeitar o Princípio fundamental da isonomia formal.
II. A Constituição Federal não admite a pena de trabalhos forçados.
III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
IV. Determinado Oficial de Justiça comparece às 21 horas, numa residência, acompanhado de reforço policial e munido de mandado judicial, para fazer diligência devidamente autorizada por juiz competente. Nesse caso, o morador da referida residência deve abrir as portas da sua casa em obediência à referida ordem.

Está(ão) CORRETA(S) somente

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) III.

414Q33471 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

É correto afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

✂️ a) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
✂️ b) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ c) que forem aprovados, em sessão unicameral pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta, serão equiparados às emendas constitucionais.
✂️ d) que forem aprovados pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo serão equivalentes às leis complementares.

415Q428032 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Administrativo, INCRA, NCE

Sobre as normas constitucionais relativas à Ordem Econômica, analise as afirmativas a seguir:

I. O Estado somente poderá desempenhar atividade econômica por imperativo de segurança nacional ou por relevante interesse coletivo, na forma a ser determinada em lei.

II. As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas pelo Estado para desempenhar atividade econômica, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

III. As atividades econômicas que constituem monopólio da União devem ser enumeradas, de forma exaustiva, na Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

✂️ a) I e II;
✂️ b) I e III;
✂️ c) II e III;
✂️ d) I, II e III;
✂️ e) nenhuma.

416Q922617 | Direito Constitucional, Controle difuso, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal X, que criou o tributo.

Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.
✂️ b) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
✂️ c) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.
✂️ d) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

419Q50654 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, em grande medida, o sistema de controle de constitucionalidade norte-americano serviu de inspiração inicial ao modelo brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Depois do caso Marbury versus Madison, estabeleceu-se que a Suprema Corte norte-americana é o único órgão judicial competente para apreciar a inconstitucionalidade de leis.
✂️ b) O modelo norte-americano de controle de constitucionalidade é classificado em concreto, incidental e preventivo.
✂️ c) A Constituição norte-americana prevê expressamente ser competência do Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis.
✂️ d) Para o relator do caso norte-americano conhecido como Marbury versus Madison, lei incompatível com a Constituição deve ser considerada nula.

420Q17048 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
✂️ d) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo trabalhada pela família, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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401Q147474 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

402Q446217 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

403Q433895 | Direito Constitucional, Saúde, Fiscal de Vigilância em Saúde, Prefeitura de Pratinha MG, ADVISE

404Q265759 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

405Q14987 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

406Q430965 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Inspetor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

407Q65971 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição

408Q449361 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Administrativo, HUGG UNIRIO RJ, IBFC

409Q117595 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

410Q18177 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

411Q446837 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018