Questões de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

422Q371132 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2019

Bento ficou surpreso ao ler, em um jornal de grande circulação, que um cidadão americano adquiriu fortuna ao encontrar petróleo em sua propriedade, situada no Estado do Texas. Acresça-se que um amigo, com formação na área de Geologia, tinha informado que as imensas propriedades de Bento possuíam rochas sedimentares normalmente presentes em regiões petrolíferas.

Antes de pedir um aprofundado estudo geológico do terreno, Bento buscou um advogado especialista na matéria, a fim de saber sobre possíveis direitos econômicos que lhe caberiam como resultado da extração do petróleo em sua propriedade. O advogado respondeu que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, caso seja encontrado petróleo na propriedade, Bento

✂️ a) poderá, por ser proprietário do solo e, por extensão, do subsolo de sua propriedade, explorar, per se, a atividade, auferindo para si os bônus e ônus econômicos advindos da exploração.
✂️ b) receberá indenização justa e prévia pela desapropriação do terreno em que se encontra a jazida, mas não terá direito a qualquer participação nos resultados econômicos provenientes da atividade.
✂️ c) terá assegurada, nos termos estabelecidos pela via legislativa ordinária, participação nos resultados econômicos decorrentes da exploração da referida atividade em sua propriedade.
✂️ d) não terá direito a qualquer participação no resultado econômico da atividade, pois, embora seja proprietário do solo, as riquezas extraídas do subsolo são de propriedade exclusiva da União.

425Q685061 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Acerca da rigidez constitucional e do sistema de controle de constitucionalidade do nosso país, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da constitucionalidade que afeta e obriga todos os comportamentos públicos e privados havidos em determinado Estado enseja, paralelamente ao controle de constitucionalidade, a questão da rigidez constitucional.

II. A rigidez constitucional equivale à imutabilidade absoluta da Constituição e deriva da soberania constituinte originária e da supremacia das normas constitucionais.

III. A estabilidade e a mudança constitucionais são realidades necessárias e coexistentes no processo constitucional brasileiro não admitindo níveis de hierarquia interna das normas constitucionais.

IV. As modificações constitucionais podem ser classificadas como formais, denominadas doutrinariamente como reforma ou revisão, ou informais, também denominadas mutações constitucionais. A reforma constitucional faz-se por um processo formal, exercido pelo poder constituinte originário, observados os limites materiais e formais do texto constitucional.

Assinale a alternativa correta

✂️ a) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
✂️ b) As afirmativas I e III são verdadeiras.
✂️ c) As afirmativas I e IV são verdadeiras.
✂️ d) As afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

427Q66004 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário

Um projeto de emenda constitucional poderá converter-se em norma se o processo legislativo obedecer, entre os requisitos, o seguinte:

✂️ a) assinatura da iniciativa do projeto por ½, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ b) proposta de pelo menos 2/3 das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, cada uma delas manifestando-se pela maioria relativa de seus membros.
✂️ c) proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, cada uma delas manifestando-se pela maioria relativa de seus membros.
✂️ d) a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- -se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ e) sanção do Presidente da República, depois de votado e aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

428Q33471 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

É correto afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

✂️ a) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
✂️ b) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ c) que forem aprovados, em sessão unicameral pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta, serão equiparados às emendas constitucionais.
✂️ d) que forem aprovados pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo serão equivalentes às leis complementares.

429Q445055 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:

✂️ a) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ b) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
✂️ c) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
✂️ d) a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.
✂️ e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

433Q448863 | Direito Constitucional, Saúde, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Manuel de Souza, idoso e pobre, necessita de medicamento de uso continuado e controlado para se tratar de doença diagnostica por médico do SUS. A medicação não faz parte das Relações Nacional e Municipal de Medicamentos Essenciais, mas Manuel precisa ter o remédio para recuperar sua saúde. Desta forma recorreu ao Poder Judiciário, acionando o Município de Maceió. Sobre o caso narrado, conforme os princípios inseridos na Carta Magna Estadual, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Município está obrigado a fornecer a medicação, conforme orientação do médico, em virtude de seu dever de proteger a vida e a saúde dos munícipes.
✂️ b) O Município, ao favorecer Manuel, irá contra o princípio da igualdade, já que não somente ele necessita de remédios fora da lista.
✂️ c) O Município só está obrigado a entregar os remédios se houvesse disponibilidade orçamentária, ante o princípio da preservação da ordem econômica.
✂️ d) O Município não está obrigado a atender aos interesses locais porque a entrega de medicação a carentes é um programa de abrangência nacional.
✂️ e) O Município, pelo princípio do controle da Administração Pública, não está obrigado a fornecer a medicação fora da relação municipal de medicamentos essenciais.

434Q428032 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Administrativo, INCRA, NCE

Sobre as normas constitucionais relativas à Ordem Econômica, analise as afirmativas a seguir:

I. O Estado somente poderá desempenhar atividade econômica por imperativo de segurança nacional ou por relevante interesse coletivo, na forma a ser determinada em lei.

II. As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas pelo Estado para desempenhar atividade econômica, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

III. As atividades econômicas que constituem monopólio da União devem ser enumeradas, de forma exaustiva, na Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

✂️ a) I e II;
✂️ b) I e III;
✂️ c) II e III;
✂️ d) I, II e III;
✂️ e) nenhuma.

437Q447294 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Censitário, IBGE, FGV

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da Federação para um dado exercício continha o seguinte trecho:

“As metas e prioridades da Administração Pública municipal para o exercício financeiro a que se refere esta lei serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA para os próximos quatros anos, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do corrente ano.”

A partir da análise do trecho e da legislação aplicável à elaboração e aprovação da LDO, e sabendo que o município obedece aos prazos legais, esta LDO refere-se:

✂️ a) ao primeiro ano de mandato do Poder Executivo;
✂️ b) ao segundo ano de mandato do Poder Executivo;
✂️ c) ao terceiro ano de mandato do Poder Executivo;
✂️ d) ao último ano de mandato do Poder Executivo;
✂️ e) não é possível definir, por se tratar de conteúdo específico da LDO.

440Q429868 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Constituem obrigações dos estabelecimentos públicos e privados de saúde, relativamente às gestantes, EXCETO:

✂️ a) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe.
✂️ b) manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
✂️ c) proceder exames visando o diagnóstico e terapêutica de anormalidade no metabolismo do recém-nascido.
✂️ d) fornecer declaração de nascido vivo, da qual constarão todas as informações e intercorrências relativas ao parto e ao desenvolvimento do neonato.
✂️ e) manter banco de leite humano para as hipóteses em que a mãe não puder amamentar o neonato.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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433Q448863 | Direito Constitucional, Saúde, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

434Q428032 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Administrativo, INCRA, NCE

435Q2476 | Direito Constitucional, Auxiliar de Trânsito, Detran DF, CESPE CEBRASPE

436Q1327 | Direito Constitucional, Investigador Policial, Polícia Civil RJ, CESGRANRIO

437Q447294 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Censitário, IBGE, FGV

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439Q103039 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

440Q429868 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juíz Estadual, TJ AL, FCC