Questões de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

462Q160470 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Autoridade pública do tribunal de justiça de determinado estado vetou, durante um mês, a retirada de autos dos processos em trâmite naquele tribunal por advogados atuantes nas causas, alegando que tal medida seria necessária para melhorar a organização dos servidores do órgão, que estavam realocando os autos dos processos nas salas do tribunal. Considerando que a medida tomada por essa autoridade foi ilegal, a Ordem dos Advogados do Brasil local ajuizou ação constitucional a fim de proteger direito líquido e certo da classe de advogados, que foram prejudicados ao terem sido impedidos de exercer suas atividades profissionais.

Nessa situação hipotética, a OAB impetrou

✂️ a) habeas corpus.
✂️ b) habeas data.
✂️ c) mandado de injunção.
✂️ d) mandado de segurança coletivo.
✂️ e) ação civil pública.

463Q33928 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

Ao dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal brasileira prescreve que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais providos

✂️ a) apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ b) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ c) apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ d) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes apenas para a conciliação, mas não para o julgamento e a execução, de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos escritos, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ e) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

469Q19040 | Direito Constitucional, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESP

Aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) o direito de greve deve ser exercido nos termos fixados por lei de iniciativa do respectivo Governador.
✂️ b) será agregado ao respectivo quadro o militar que, possuindo menos de dez anos de serviço, candidatar- se a cargo eletivo.
✂️ c) o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
✂️ d) o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar do Estado para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares do Estado, consideradas as peculiaridades de suas atividades, serão fixados por lei específica aprovada no Congresso Nacional.
✂️ e) o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do conselho permanente de justiça, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

471Q2470 | Direito Constitucional, Auxiliar de Trânsito, Detran DF, CESPE CEBRASPE

Maria protocolou junto ao DETRAN requerimento
com a finalidade de conhecer as informações acerca de sua
pessoa constantes no banco de dados daquele órgão. O pedido
foi negado pelo diretor, com base em portaria do órgão que
proibia o acesso pretendido por Maria, apesar de as informações
não serem de uso exclusivo do DETRAN.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Para ter acesso às informações, Maria poderá valer-se do mandado de injunção. Essa ação constitucional destina-se a assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

476Q444697 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

Sobre os impostos e taxas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na iminência ou caso de guerra externa, a União deve instituir impostos extraordinários, mediante lei complementar, desde que não tenham fatos geradores próprios dos impostos já discriminados na Constituição.
✂️ b) O sistema constitucional atual não admite instituição e majoração de imposto por ato do Poder Executivo, notadamente em razão do princípio da legalidade.
✂️ c) Admite-se constitucionalmente bitributação e bis in idem na hipótese de imposto extraordinário, instituído pela União, na iminência ou caso de guerra externa.
✂️ d) Segundo entendimento sumulado do STF, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa, por se tratar de serviço específico prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
✂️ e) Segundo texto constitucional, as taxas podem ter base de cálculo e fato gerado próprios dos impostos.

477Q262336 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

Eulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no Brasil, é filha de cidadão espanhol e de cidadã croata que estavam passando suas férias em passeio turístico no Piauí. Carmem, nascida em 22 de fevereiro de 2012 na Grécia, é filha de cidadãos brasileiros que estavam a serviço da República Federativa do Brasil no mencionado país. Neste caso,

✂️ a) apenas Carmem é brasileira nata.
✂️ b) Eulina e Carmem podem se tornar brasileiras naturalizadas, se preencherem os requisitos constitucionais.
✂️ c) apenas Eulina é brasileira nata.
✂️ d) Eulina e Carmem são brasileiras natas.
✂️ e) Eulina e Carmem são brasileiras naturalizadas independentemente do preenchimento de qualquer requisito.

478Q58029 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

A respeito da participação do amicus curiae no processo judicial de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

✂️ a) é vedada sua participação na ação direta de inconstitucionalidade, por expressa disposição legal, que não admite intervenção de terceiros nessa ação.
✂️ b) sua participação limita-se à manifestação por escrito, sendo vedada a sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) na petição em que postular seu ingresso no processo, o amicus curiae deve, obrigatoriamente, optar pelo polo em que deseja figurar, no ativo ou no passivo.
✂️ d) o despacho do relator que admite a intervenção do amicus curiae no processo é irrecorrível.
✂️ e) não há prazo legal para o ingresso do amicus curiae no processo, podendo se dar em qualquer fase processual.

480Q265 | Direito Constitucional, Técnico de Arrecadação e Tributos, SEFAZ, NCE

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é assegurado regime de previdência e aposentadoria de acordo com as exigências constitucionais abaixo, EXCETO:

✂️ a) por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma da lei;
✂️ b) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
✂️ c) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
✂️ d) voluntariamente, com proventos integrais, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
✂️ e) voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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462Q160470 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

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469Q19040 | Direito Constitucional, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESP

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471Q2470 | Direito Constitucional, Auxiliar de Trânsito, Detran DF, CESPE CEBRASPE

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474Q100088 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

475Q65986 | Direito Constitucional, Conceito de Constituição

476Q444697 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

477Q262336 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

478Q58029 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

479Q36689 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

480Q265 | Direito Constitucional, Técnico de Arrecadação e Tributos, SEFAZ, NCE