Questões de Concursos Direito Constitucional

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481Q233472 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal n^o 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade:

Art. 5^oLei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Art. 7^o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5^o desta Lei, (...) o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Art. 8^o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Diante da disciplina constitucional da matéria, tem-se que

✂️ a) o disposto no artigo 5^o é incompatível com a Constituição da República, que não autoriza à lei municipal prever a obrigatoriedade de parcelamento de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
✂️ b) o disposto no artigo 7^o é incompatível com a Constituição da República, no que se refere à progressividade do IPTU no tempo.
✂️ c) o disposto no artigo 8^o é incompatível com a Constituição da República, uma vez que a desapropriação somente pode ocorrer mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ d) as disposições legais transcritas são incompatíveis com a Constituição da República, por invadirem competência atribuída pela Constituição ao Município.
✂️ e) as disposições legais transcritas são compatíveis com a Constituição da República.

482Q2470 | Direito Constitucional, Auxiliar de Trânsito, Detran DF, CESPE CEBRASPE

Maria protocolou junto ao DETRAN requerimento
com a finalidade de conhecer as informações acerca de sua
pessoa constantes no banco de dados daquele órgão. O pedido
foi negado pelo diretor, com base em portaria do órgão que
proibia o acesso pretendido por Maria, apesar de as informações
não serem de uso exclusivo do DETRAN.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Para ter acesso às informações, Maria poderá valer-se do mandado de injunção. Essa ação constitucional destina-se a assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

483Q926041 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural.

A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição de 1988 veda, em absoluto, a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.
✂️ b) A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
✂️ c) O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação presidencial.
✂️ d) O ato normativo editado é harmônico com a ordem constitucional, que autoriza a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.

485Q445468 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Conforme previsão constitucional, o Tribunal Superior do Trabalho será composto por,

✂️ a) 17 ministros, com mais de 35 anos e menos de 65 anos, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício.
✂️ b) 27 ministros, com mais de 35 anos e menos de 65 anos, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício.
✂️ c) 11 ministros, com mais de 30 anos e menos de 70 anos, sendo 1/3 dentre advogados com mais de 5 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 5 anos de efetivo exercício.
✂️ d) 27 ministros, com mais de 30 anos e menos de 65 anos, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 5 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 5 anos de efetivo exercício.
✂️ e) 27 ministros, com mais de 35 anos e menos de 70 anos, sendo 1/3 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício.

487Q449326 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

Brasileira nata adquire voluntariamente a nacionalidade derivada norte-americana, sem que isso lhe tenha sido imposto de alguma maneira. Em seguida, contraiu matrimônio com norte-americano - assassinado poucos anos depois - e, após a sua morte, veio para o Brasil. Os Estados Unidos apresentaram um pedido de extradição ao governo brasileiro sob o fundamento de que ela era acusada de matar o marido. Com relação à hipótese é correto afirmar que:

✂️ a) É possível a extradição de brasileira nata, quando o pedido é fundado em tratado em vigor no Brasil.
✂️ b) Brasileira nata somente pode ser extraditada no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
✂️ c) É possível a extradição de brasileira naturalizada, nos termos da Constituição Federal, e de estrangeira, considerada como tal a pessoa que perdeu a nacionalidade brasileira por ter adquirido voluntariamente outra nacionalidade.
✂️ d) A extradição somente é possível quando fundada em tratado.
✂️ e) O direito brasileiro admite somente a extradição decorrente de condenação penal definitiva no exterior.

492Q27245 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

A proteção constitucional dos direitos humanos decorre do respeito à dignidade humana e preleciona que

✂️ a) o direito à vida e à liberdade só pode ser condicionado e limitado por interesse da coletividade, jamais por outros interesses individuais, ainda que dignos de tutela jurídica.
✂️ b) apenas o direito à vida é absoluto e ilimitado; logo, todos os outros direitos humanos podem sofrer limitações e condicionamentos por interesses individuais ou coletivos.
✂️ c) em virtude do direito à liberdade, os direitos humanos são suscetíveis de renúncia plena e limitação temporária.
✂️ d) a autonomia privada das associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos humanos de seus associados.
✂️ e) em decorrência da proteção constitucional do direito à vida, a pena de morte apenas poderia ser introduzida por meio de emenda constitucional ou de processo de revisão constitucional.

493Q19040 | Direito Constitucional, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESP

Aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) o direito de greve deve ser exercido nos termos fixados por lei de iniciativa do respectivo Governador.
✂️ b) será agregado ao respectivo quadro o militar que, possuindo menos de dez anos de serviço, candidatar- se a cargo eletivo.
✂️ c) o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
✂️ d) o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar do Estado para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares do Estado, consideradas as peculiaridades de suas atividades, serão fixados por lei específica aprovada no Congresso Nacional.
✂️ e) o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do conselho permanente de justiça, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

494Q7515 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Segundo a Constituição Federal, são brasileiros natos os

✂️ a) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
✂️ b) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
✂️ c) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.
✂️ d) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ e) portugueses com residência permanente no País há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

495Q670999 | Direito Constitucional, Segurança Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

✂️ a) lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
✂️ b) lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
✂️ c) lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais
✂️ d) lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município
✂️ e) lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.

496Q447032 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.

✂️ a) A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público.
✂️ b) O plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, uma vez que a propriedade urbana cumpre sua função social somente quando atende às regras nele estabelecidas.
✂️ c) Compete concorrentemente ao município, ao estado e à União a promoção do adequado ordenamento territorial.
✂️ d) Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU progressivo, parcelamento ou edificação em caráter compulsório e desapropriação-sanção.

500Q446175 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FCC, 2020

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;

II. propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

✂️ a) apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a segunda matéria, de competência privativa da União.
✂️ b) apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a primeira matéria, de competência privativa da União.
✂️ c) em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.
✂️ d) na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
✂️ e) na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

481Q233472 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

482Q2470 | Direito Constitucional, Auxiliar de Trânsito, Detran DF, CESPE CEBRASPE

483Q926041 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

484Q704781 | Direito Constitucional, Dos Princípios Fundamentais, Contador, Câmara de Jaru RO, IBADE, 2019

485Q445468 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

486Q27749 | Direito Constitucional, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

487Q449326 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

488Q429826 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

489Q245518 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

490Q218372 | Direito Constitucional, Forma, Operador de Computador, CRF SC, IESES

491Q36822 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

492Q27245 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

493Q19040 | Direito Constitucional, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESP

494Q7515 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

495Q670999 | Direito Constitucional, Segurança Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

496Q447032 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

497Q435355 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

498Q676536 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, 2020

499Q672320 | Direito Constitucional, Dos Princípios Fundamentais, Controlador Interno, Prefeitura de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

500Q446175 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FCC, 2020