Questões de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

522Q449536 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC

Durante um procedimento de licitação para contratação de uma concessão de serviço público, um dos licitantes, pessoa jurídica, foi inabilitado, sob o fundamento de não preenchimento de requisito técnico-operacional. Referida empresa, irresignada,

✂️ a) pode impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que a inabilitou para o procedimento de licitação, sem prejuízo de poder interpor recurso administrativo.
✂️ b) deve recorrer ao Poder Judiciário, ao qual compete o exame de ilegalidades ou ofensas à isonomia, não lhe assistindo a via do Mandado de Segurança em razão de se tratar de pessoa jurídica.
✂️ c) pode impetrar Mandado de Segurança em nome de um dos representantes da pessoa jurídica, tendo em vista que esse remédio não se presta a tutela de suposto direito violado de empresa.
✂️ d) deverá interpor recurso administrativo, após cuja decisão estará apta a verificar se ainda há interesse na impetração de Mandado de Segurança contra o suposto ato coator, ficando suspenso o prazo decadencial até essa data.
✂️ e) deve representar ao Tribunal de Contas, que pode sustar a licitação em curso caso entender pertinentes as alegações, tendo em vista que não se vislumbra remédio constitucional adequado para a defesa do direito da empresa na via judicial.

525Q6925 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

✂️ a) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ b) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
✂️ c) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.
✂️ d) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

528Q441272 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

Sobre a estrutura do Poder Legislativo, na esfera federal, estabelece a Constituição que

✂️ a) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.
✂️ b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
✂️ c) a renovação da composição do Senado Federal ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços dos membros da Casa.
✂️ d) cada Senador será eleito com um suplente, para um mandato de quatro anos.
✂️ e) o Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

529Q223669 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Ao disciplinar os papéis de Estado e sociedade na garantia do direito à educação, a Constituição da República estabelece que

✂️ a) a educação é direito de todos, dever exclusivo do Estado e será promovida e incentivada com a colaboração da família do educando.
✂️ b) a coexistência de instituições públicas e privadas é princípio do ensino, cuja gratuidade é assegurada em estabelecimentos oficiais e particulares, observadas neste caso as condições estabelecidas em lei
✂️ c) o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
✂️ d) os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, cabendo à lei definir as hipóteses em que poderão ser dirigidos à iniciativa privada.
✂️ e) os recursos públicos poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino médio e superior, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando.

532Q670999 | Direito Constitucional, Segurança Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

✂️ a) lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
✂️ b) lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
✂️ c) lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais
✂️ d) lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município
✂️ e) lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.

537Q926041 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural.

A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição de 1988 veda, em absoluto, a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.
✂️ b) A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
✂️ c) O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação presidencial.
✂️ d) O ato normativo editado é harmônico com a ordem constitucional, que autoriza a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.

538Q448012 | Direito Constitucional, Ministério Público, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE

Em determinado estado da Federação, um juiz de direito estadual, um promotor de justiça estadual e um procurador do estado cometeram, em momentos distintos, crimes comuns dolosos contra a vida. Não há conexão entre esses crimes. Sabe-se que a Constituição do referido estado prevê que crimes comuns praticados por essas autoridades sejam processados e julgados pelo respectivo tribunal de justiça.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, será do tribunal do júri a competência para processar e julgar somente o

✂️ a) promotor de justiça.
✂️ b) juiz de direito.
✂️ c) procurador do estado e o promotor de justiça.
✂️ d) promotor de justiça e o juiz de direito.
✂️ e) procurador do estado.

539Q370146 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE CEBRASPE

Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.

✂️ a) O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.
✂️ b) Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.
✂️ c) Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.
✂️ d) Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

521Q742 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ SE, FCC

522Q449536 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC

523Q444102 | Direito Constitucional, Princípios Gerais do Direito, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

524Q36822 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

525Q6925 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

526Q676536 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, 2020

527Q445966 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

528Q441272 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

529Q223669 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

530Q15522 | Direito Constitucional, Engenheiro Civil, Rioprevidência, CEPERJ

531Q2593 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT, FCC

532Q670999 | Direito Constitucional, Segurança Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

533Q235471 | Direito Constitucional, Características e limitações, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

534Q102710 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

535Q8577 | Direito Constitucional, Professor de Educação Infantil, IBC, AOCP

536Q5077 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

537Q926041 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

538Q448012 | Direito Constitucional, Ministério Público, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE

539Q370146 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE CEBRASPE

540Q173392 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE