Questões de Concursos Direito Constitucional

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544Q669716 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Suponha que Joana é brasileira naturalizada e que, após a naturalização, ela praticou dois crimes de homicídio que resultaram na morte de Leonardo e Sandra, ambos brasileiros. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que Joana

✂️ a) não será extraditada e não será levada à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
✂️ b) apenas poderia ser extraditada por decisão do Supremo Tribunal Federal se cometesse crime político ou de opinião contra o interesse nacional.
✂️ c) terá concedida sua extradição, e serão admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista a gravidade dos crimes cometidos.
✂️ d) não será extraditada, mas, caso seja presa, ela não terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
✂️ e) será extraditada após o devido processo legal e poderá sofrer pena de banimento.

545Q438272 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária, receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ b) Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto na Constiuição.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. Contudo, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
✂️ d) São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

546Q433976 | Direito Constitucional, Educação, Operacional Administrativo, FCP, AOCP

De acordo com o artigo 216, da Constituição Federal de 1988, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem

I. as formas de expressão.

II. os modos de criar, fazer e viver.

III. as criações científicas, artísticas e tecnológicas.

IV. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais.

V. os conjuntos urbanos e sítios apenas de valor histórico.

É correto o que está contido em

✂️ a) II, III e V, apenas.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV, apenas.

547Q432640 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo.
✂️ b) Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo.
✂️ c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência.
✂️ d) Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades.
✂️ e) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

548Q202252 | Direito Constitucional, Conceitos de Constituição, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF

Assinale a opção correta, acerca das normas constitucionais e da teoria geral da Constituição.

✂️ a) São constitucionais as normas que dizem respeito aos limites, e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos fundamentais. As demais disposições que estejam na Constituição podem ser alteradas pelo quórum exigido para a aprovação das leis ordinárias.
✂️ b) A Constituição contém normas fundamentais da ordenação estatal que servem para regular os princípios básicos relativos ao território, à população, ao governo, à finalidade do Estado e suas relações recíprocas.
✂️ c) A constituição material é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob a forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos.
✂️ d) A constituição formal designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização dos seus órgãos e os direitos fundamentais.
✂️ e) São classificadas como dogmáticas, escritas e outorgadas as constituições que se originam de um órgão constituinte composto por representantes do povo eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, das quais são exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

550Q565 | Direito Constitucional, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE

Acerca da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) os Estados podem ser autorizados, por meio de Lei Complementar, a legislar sobre questões afetas a matérias constitucionalmente elencadas como sendo de competência privativa da União;
✂️ b) quando houver competência legislativa concorrente, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais, não ficando excluída a competência suplementar dos Estados;
✂️ c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis;
✂️ d) compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo;
✂️ e) compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro, penitenciário e econômico.

551Q674966 | Direito Constitucional, Da Saúde, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

Leia abaixo parte do Art. 1º da Lei nº 8142/1990,

que discorre sobre a participação popular no

Sistema Único de Saúde (SUS).

“O Conselho de Saúde, em caráter permanente

e deliberativo, órgão colegiado composto por

representantes do governo, prestadores de serviço,

_____ e _____, atua na formulação de estratégias e no

controle da execução da política de saúde na instância

correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e

financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo

chefe do poder _____ constituído em cada esfera do

governo”.

Assinale a alternativa que preencha correta e

respectivamente as lacunas

✂️ a)
profissionais de saúde / usuários / ilegalmente
✂️ b) médicos / sanitaristas / verbalmente
✂️ c) profissionais de saúde / usuários / legalmente
✂️ d) profissionais de saúde / sanitaristas / legalmente
✂️ e) médicos / usuários / legalmente

553Q434950 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

O imóvel situado na zona rural que o proprietário abandonou, com a intenção de não mais conservar em seu patrimônio, inclusive deixando de satisfazer os ônus fiscais,

✂️ a) se não se encontrar na posse de outrem, após 3 anos, será arrecadado pela União.
✂️ b) se não se encontrar na posse de outrem, após 5 anos, será arrecadado pelo Estado ou pelo Distrito Federal.
✂️ c) será adquirido, decorridos 10 anos, pelo município onde se situa por usucapião.
✂️ d) será adjudicado em partes iguais pelo Município, pelo Estado e pela União.
✂️ e) após 15 anos, passará ao domínio do Município, mediante arrecadação como coisa vaga.

557Q445577 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é

✂️ a) inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de emenda constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Congresso Nacional, e não apenas de uma das casas.
✂️ b) inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade de representante dos Estados Membros.
✂️ c) inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do voto secreto.
✂️ d) constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto direto, universal e periódico.
✂️ e) constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a forma de seu exercício como cláusula imutável.

558Q224536 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Quanto à seguridade social é correto afirmar

✂️ a) É um conjunto integrado de ações que visa agregar os sistemas de saúde, previdência e assistência social através do sistema único de saúde.
✂️ b) O regime geral da previdência social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, abrangendo os que participam de regime próprio de previdência.
✂️ c) O sistema de saúde deve definir diretrizes com a participação da comunidade.
✂️ d) O sistema de saúde deve ser organizado de forma centralizada, com direção única, e regionalizada, de modo a permitir que gestores locais admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.
✂️ e) Assistência social é responsável pela cobertura do risco de acidente do trabalho.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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541Q154083 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

542Q33762 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Estagiário de Direito, DPE PE

543Q251688 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PI, FCC

544Q669716 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

545Q438272 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

546Q433976 | Direito Constitucional, Educação, Operacional Administrativo, FCP, AOCP

547Q432640 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

548Q202252 | Direito Constitucional, Conceitos de Constituição, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF

549Q32917 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

550Q565 | Direito Constitucional, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE

551Q674966 | Direito Constitucional, Da Saúde, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

552Q444426 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPE

553Q434950 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

554Q429803 | Direito Constitucional, Orientador Pedagógico, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus

555Q20481 | Direito Constitucional, Temporário Superior 1, ANS, FEC

556Q670274 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

557Q445577 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

558Q224536 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

559Q138759 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Analista Judiciário Área Judiciária, TRE MG, CONSULPLAN

560Q17265 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET