Questões de Concursos Direito Constitucional

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622Q37218 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

João, aluno do ensino médio, formulou diversas proposições a respeito dos conceitos de cidadania, nacionalidade e capacidade civil. Assinale, dentre as proposições abaixo, a única que se mostra correta:

✂️ a) a cidadania é requisito necessário ao alistamento eleitoral, que permite o surgimento da nacionalidade e o consequente exercício dos direitos fundamentais;
✂️ b) a nacionalidade brasileira é requisito necessário à obtenção da cidadania, que permite o surgimento da liberdade política e o gozo dos direitos fundamentais;;
✂️ c) a cidadania é inerente ao Estado democrático, sendo requisito necessário ao surgimento da liberdade política e ao exercício dos direitos fundamentais;
✂️ d) a nacionalidade brasileira é requisito necessário ao alistamento eleitoral, que permite o surgimento da cidadania e o consequente exercício dos direitos políticos;
✂️ e) a capacidade civil é requisito necessário ao surgimento da cidadania, que permite o surgimento da nacionalidade e o consequente exercício dos direitos políticos.

623Q32526 | Direito Constitucional, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

Em relação ao habeas-data, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não será concedido para a retificação de dados.
✂️ b) Será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) Será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ d) Qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas-data que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ e) Não é gratuita a ação de habeas-data.

624Q4335 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o texto da Constituição Federal.

✂️ a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
✂️ b) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.
✂️ c) São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ d) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a célere decisão do processo e os meios que garantam a igualdade de sua tramitação.
✂️ e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

625Q447981 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional no 5/1968 e a Emenda Constitucional no 1/1969 representaram um período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que

✂️ a) a Emenda Constitucional no 1 restaurou as garantias constitucionais cuja suspensão caracterizou o regime de exceção e revogou a prerrogativa do Presidente da República de decretar o recesso do Congresso Nacional.
✂️ b) o Ato Institucional no 5 manteve a competência do Presidente da República para decretar intervenção federal nos Estados e Municípios e a previsão de sujeição do Decreto à apreciação pelo Congresso Nacional.
✂️ c) o Ato Institucional no 5 suspendeu as garantias constitucionais e legais da vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade e excluiu da apreciação judicial os atos nele fundados.
✂️ d) a Carta de 1967, cujo projeto foi elaborado pelo Governo e que muitos consideram outorgada e não promulgada, manteve a prerrogativa que a Carta de 1946 conferiu ao Presidente da República para expedir Decretos-leis.

628Q180006 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Defensor Público, DPE SP, FCC

A respeito do Poder Executivo, é correto afirmar:

✂️ a) Há previsão de eleição indireta para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a ser realizada pelo Congresso Nacional, na hipótese de vacância dos dois cargos nos primeiros dois anos do período presidencial.
✂️ b) O veto do Presidente da República a projeto de lei, na ordem constitucional brasileira, pode ser derrubado pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, em voto aberto e pela maioria absoluta de Deputados e Senadores.
✂️ c) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.
✂️ d) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de processo contra o Presidente da República por crime comum, em relação a fatos estranhos ao exercício do mandato, deverá o processo ser suspenso, com a consequente suspensão do prazo prescricional, apenas com relação aos fatos ocorridos antes ao início de seu mandato.
✂️ e) As medidas provisórias que haviam sido editadas em data anterior à da publicação da Emenda Constitucional nº 32/01 e que estavam em vigor nessa data, por força do artigo 2º da referida emenda, conti- nuaram em vigor até que houvesse revogação explícita por medida provisória ulterior ou até que houvesse deliberação definitiva do Congresso Nacional.

631Q372510 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2019

A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública e na execução das ações de saneamento básico no território nacional.

Passados trinta dias do recebimento do documento, não há qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas apenas político.

Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica.

Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a resposta correta.

✂️ a) O Ministro de Estado da Saúde, em exercício no âmbito do Poder Executivo, somente está obrigado a responder aos pedidos oriundos do Presidente da República, a quem hierarquicamente se submete.
✂️ b) Em razão do princípio da independência entre os poderes da República, a ausência da resposta por parte do Poder Executivo não poderá acarretar sanções jurídicas, embora possa gerar uma crise entre os poderes.
✂️ c) A ausência de resposta poderá fazer com que o Ministro responsável pela pasta venha a responder por crime, perante o Superior Tribunal de Justiça, caso seja denunciado pelo Ministério Público.
✂️ d) O Ministro de Estado da Saúde poderá vir a responder por crime de responsabilidade, não lhe sendo assegurada discricionariedade para deixar de responder ao pedido de informações formulado pela Mesa da Câmara dos Deputados.

632Q261502 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 16a REGIÃO, FCC

Em relação ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ b) A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
✂️ c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.
✂️ d) Cada Senador será eleito com dois suplentes.
✂️ e) No Congresso Nacional, cada legislatura terá a duração de quatro anos.

634Q162326 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

Os artigos 1° e 3° da Constituição estabelecem os fundamentos e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa que contempla, exclusivamente, previsões constantes naqueles dispositivos.

✂️ a) Soberania, planificação econômica, cidadania, garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária.
✂️ b) Dignidade da pessoa humana, cidadania, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
✂️ c) Pluralismo político, soberania, participação do Estado no desenvolvimento econômico e concessão de asilo político.
✂️ d) Cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político e defesa intransigente do livre-mercado.
✂️ e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária, dignidade da pessoa humana e progressiva adoção do socialismo de mercado.

635Q66047 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional n° 5/1968 e a Emenda Constitucional n° 1/1969 representaram um período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que

✂️ a) a Emenda Constitucional n° 1 restaurou as garantias constitucionais cuja suspensão caracterizou o regime de exceção e revogou a prerrogativa do Presidente da República de decretar o recesso do Congresso Nacional.
✂️ b) o Ato Institucional n° 5 manteve a competência do Presidente da República para decretar intervenção federal nos Estados e Municípios e a previsão de sujeição do Decreto à apreciação pelo Congresso Nacional.
✂️ c) o Ato Institucional n° 5 suspendeu as garantias constitucionais e legais da vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade e excluiu da apreciação judicial os atos nele fundados.
✂️ d) a Carta de 1967, cujo projeto foi elaborado pelo Governo e que muitos consideram outorgada e não promulgada, manteve a prerrogativa que a Carta de 1946 conferiu ao Presidente da República para expedir Decretos-leis.

637Q2905 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ PA, FGV

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta um
extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, tanto
individuais como coletivos, sendo que tais normas definidoras
de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por
expressa previsão constitucional.

O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e
garantias expressos na Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil
seja parte.

Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45,
em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu
artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: “Os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil
ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos,
dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos
Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa
Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico
brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua
aprovação não observou o quorum qualificado atualmente
previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal
previsão legal sequer existia).

Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos
Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de
suas disposições.

✂️ a) Status de Lei Ordinária.
✂️ b) Status de Lei Complementar.
✂️ c) Status de Lei Delegada.
✂️ d) Status de Norma Supralegal.
✂️ e) Status de Norma Constitucional.

638Q704798 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:

✂️ a) o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
✂️ b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
✂️ c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
✂️ d) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
✂️ e) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

639Q448021 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar. Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo

✂️ a) é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente.
✂️ b) é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção.
✂️ c) necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário.
✂️ d) pressupõe a necessária alteração da Constituição da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a vedação ali existente.

640Q445004 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Recepcionista, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS, Instituto Quadrix, 2017

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, considere as opções seguintes.

I. Distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

II. Unicidade da base de financiamentos.

III. Financiamento preferencialmente de forma indireta, custeado pelos beneficiários em 30% dos gastos.

De acordo com a Constituição Federal, são objetivos da seguridade social:

✂️ a) I, somente.
✂️ b) I e III, somente.
✂️ c) II e III, somente.
✂️ d) I e II, somente.
✂️ e) II, somente.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

621Q65986 | Direito Constitucional, Conceito de Constituição

622Q37218 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

623Q32526 | Direito Constitucional, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

624Q4335 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

625Q447981 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

626Q442411 | Direito Constitucional, Família, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Júlio de Castilhos RS, Energia Essencial

627Q214289 | Direito Constitucional, Forma, Médico Ecocardiografia, FHEMIG, FUNDEP

628Q180006 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Defensor Público, DPE SP, FCC

629Q152506 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

630Q447775 | Direito Constitucional, Conceitos de Estado, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018