Questões de Concursos Direito Constitucional

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621Q188942 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Constituição Federal de 1988 (CF), bem como as que a
antecederam, é precedida de preâmbulo, que tem um conteúdo
etimológico revelado como o que está na entrada, pórtico,
algo que vem antes, em razão da união do prefixo pre e do
verbo ambulare, da língua latina. Por outro lado, tem-se, ao final
do texto constitucional, o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), que, como o próprio nome já mostra,
representa algo efêmero, momentâneo, temporário, possibilitando
passagem de uma ordem constitucional a outra. Julgue os
seguintes itens, que versam acerca do preâmbulo constitucional
e do ADCT, considerando a jurisprudência do STF.

O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

622Q52272 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

No que se refere à evolução histórica do princípio da separação dos poderes, julgue os itens a seguir.

I As primeiras bases teóricas para a tripartição dos poderes foram lançadas na obra Política, de Aristóteles, na qual se vislumbrava a existência de três funções estatais, exercidas, entretanto, por um único órgão de poder soberano: a edição de normas gerais, a sua aplicação ao caso concreto e o julgamento.
II Na obra O espírito das leis, Montesquieu aprimorou o pensamento aristotélico, ao propor que as funções estatais se relacionassem com três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si, e não mais se concentrassem em um único órgão soberano.
III A teoria da tripartição dos poderes está presente como dogma constitucional na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
IV John Locke destacou-se como opositor da teoria da tripartição dos poderes e defensor da soberania estatal e fundador do empirismo.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, III e IV.

623Q39226 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TST, FCC

Ao discorrer sobre os princípios constitucionais que devem informar a atuação do Ministério Público, Pedro Lenza afirma que o acusado “tem o direito e a garantia constitucional de somente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando-se, por consequência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por encomenda” (Direito Constitucional Esquematizado - Saraiva - 2011 - p. 766).

Trata-se do princípio

✂️ a) da inamovibilidade do membro do Ministério Público.
✂️ b) da independência funcional do membro do Ministério Público.
✂️ c) da indivisibilidade do Ministério Público.
✂️ d) da unidade do Ministério Público.
✂️ e) do promotor natural.

624Q446200 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Gestão de Concursos, 2020

No estudo do processo legislativo, os conceitos de repristinação, recepção e desconstitucionalização são importantes para entender os efeitos da elaboração de novas espécies normativas.

A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os referidos conceitos à sua definição.

COLUNA I

1. Desconstitucionalização

2. Repristinação

3. Recepção

COLUNA II

( ) Consiste no acolhimento que uma nova Constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo.

( ) Fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos.

( ) É o nome técnico que se dá à manutenção em vigor, perante uma nova ordem jurídica, da Constituição anterior, que perde, porém, sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) 2 3 1
✂️ b) 1 2 3
✂️ c) 3 1 2
✂️ d) 3 2 1

625Q443918 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente em Administração, Instituto Federal do Paraná IF PR PR, IF PR

Assinale a alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.

✂️ a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
✂️ b) Probidade administrativa, eficiência dos serviços públicos e moralidade.
✂️ c) Legalidade, eficiência e moralidade.
✂️ d) Legalidade, probidade, moralidade, eficiência e assiduidade dos servidores públicos.
✂️ e) Legalidade, moralidade e publicidade.

628Q370831 | Direito Constitucional, Poder Executivo, FGV

O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza. Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado

✂️ a) pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.
✂️ b) pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
✂️ c) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
✂️ d) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.

629Q4335 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o texto da Constituição Federal.

✂️ a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
✂️ b) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.
✂️ c) São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ d) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a célere decisão do processo e os meios que garantam a igualdade de sua tramitação.
✂️ e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

630Q2905 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ PA, FGV

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta um
extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, tanto
individuais como coletivos, sendo que tais normas definidoras
de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por
expressa previsão constitucional.

O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e
garantias expressos na Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil
seja parte.

Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45,
em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu
artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: “Os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil
ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos,
dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos
Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa
Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico
brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua
aprovação não observou o quorum qualificado atualmente
previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal
previsão legal sequer existia).

Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos
Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de
suas disposições.

✂️ a) Status de Lei Ordinária.
✂️ b) Status de Lei Complementar.
✂️ c) Status de Lei Delegada.
✂️ d) Status de Norma Supralegal.
✂️ e) Status de Norma Constitucional.

633Q131618 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados, e pelo Senado Federal, composta de representantes do povo.
✂️ b) Os Deputados Federais são eleitos segundo o princípio majoritário.
✂️ c) Dentre os requisitos para a candidatura dos Senadores estão o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a filiação partidária.
✂️ d) A inviolabilidade dos Deputados e Senadores tem início desde a posse.
✂️ e) As Comissões Parlamentares somente poderão funcionar na Câmara dos Deputados.

634Q58042 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

A respeito das disposições constitucionais sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As receitas dos Estados e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
✂️ b) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios fiscais, excluídos apenas os creditícios.
✂️ c) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
✂️ d) A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na Constituição.
✂️ e) Há benefícios da seguridade social que podem ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total, tento em vista a solidariedade.

636Q447231 | Direito Constitucional, Educação, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

A qualidade social da educação deve considerar as dimensões intra e extraescolares que afetam as condições de ensino e aprendizagem. São dimensões extraescolares:

✂️ a) desigualdade socioeconômica e cultural das regiões, localidades, segmentos sociais e dos sujeitos envolvidos.
✂️ b) processos de organização e gestão, as práticas curriculares e de planejamento pedagógico da escola e dos sistemas.
✂️ c) padrões mínimos de qualidade, o que inclui a igualdade de condições para o acesso, permanência e desempenho escolar.
✂️ d) número de alunos, por turma e por profissionais na escola, nos diferentes níveis e modalidades de educação.
✂️ e) professores qualificados, com remuneração adequada e compatível com a de outros profissionais com igual nível de formação.

639Q32526 | Direito Constitucional, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

Em relação ao habeas-data, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não será concedido para a retificação de dados.
✂️ b) Será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) Será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ d) Qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas-data que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ e) Não é gratuita a ação de habeas-data.

640Q445004 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Recepcionista, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS, Instituto Quadrix

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, considere as opções seguintes.

I. Distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

II. Unicidade da base de financiamentos.

III. Financiamento preferencialmente de forma indireta, custeado pelos beneficiários em 30% dos gastos.

De acordo com a Constituição Federal, são objetivos da seguridade social:

✂️ a) I, somente.
✂️ b) I e III, somente.
✂️ c) II e III, somente.
✂️ d) I e II, somente.
✂️ e) II, somente.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

621Q188942 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

622Q52272 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

623Q39226 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TST, FCC

624Q446200 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Gestão de Concursos, 2020

625Q443918 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente em Administração, Instituto Federal do Paraná IF PR PR, IF PR

626Q443506 | Direito Constitucional, Família, Agente Educacional, SEDU ES, CESPE CEBRASPE

627Q427877 | Direito Constitucional, União, Técnico em Secretariado, IFRN, FUNCERN

628Q370831 | Direito Constitucional, Poder Executivo, FGV

629Q4335 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

630Q2905 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ PA, FGV

631Q1325 | Direito Constitucional, Investigador Policial, Polícia Civil RJ, CESGRANRIO

632Q214289 | Direito Constitucional, Forma, Médico Ecocardiografia, FHEMIG, FUNDEP

633Q131618 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

634Q58042 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

635Q2638 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

636Q447231 | Direito Constitucional, Educação, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

637Q429585 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico de Informática, MPU, CESPE CEBRASPE

638Q423334 | Direito Constitucional, Previdência Social, Advogado, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

639Q32526 | Direito Constitucional, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

640Q445004 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Recepcionista, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS, Instituto Quadrix