Questões de Concursos Direito Constitucional

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661Q163074 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

Fulano de Tal, cidadão brasileiro, integrante de uma Associação de Moradores de Bairro, tomou conhecimento de que o Prefeito de sua cidade fraudou documentos e, dessa forma, permitiu a construção de edifícios comerciais em um parque estadual.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Fulano de Tal deve impetrar mandado de segurança individual para anulação do ato lesivo.
✂️ b) A Associação de Moradores deve impetrar mandado de segurança coletivo para anulação do ato lesivo.
✂️ c) Fulano de Tal deve ajuizar ação popular para anulação do ato lesivo.
✂️ d) Como as obras ainda não foram iniciadas, não existe lesão ao patrimônio público, a ser amparada por ação individual ou coletiva.
✂️ e) A Associação de Moradores deve ajuizar ação popular coletiva para anulação do ato lesivo.

663Q430262 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO

Com relação às competências do Poder Público, no que se refere à organização da seguridade social, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto aos objetivos,

✂️ a) a redutibilidade do valor dos benefícios rurais.
✂️ b) a uniformidade na base de financiamento.
✂️ c) a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ d) a diversidade na forma de participação no custeio.
✂️ e) o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, englobando os aposentados, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

664Q372510 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2019

A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública e na execução das ações de saneamento básico no território nacional.

Passados trinta dias do recebimento do documento, não há qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas apenas político.

Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica.

Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a resposta correta.

✂️ a) O Ministro de Estado da Saúde, em exercício no âmbito do Poder Executivo, somente está obrigado a responder aos pedidos oriundos do Presidente da República, a quem hierarquicamente se submete.
✂️ b) Em razão do princípio da independência entre os poderes da República, a ausência da resposta por parte do Poder Executivo não poderá acarretar sanções jurídicas, embora possa gerar uma crise entre os poderes.
✂️ c) A ausência de resposta poderá fazer com que o Ministro responsável pela pasta venha a responder por crime, perante o Superior Tribunal de Justiça, caso seja denunciado pelo Ministério Público.
✂️ d) O Ministro de Estado da Saúde poderá vir a responder por crime de responsabilidade, não lhe sendo assegurada discricionariedade para deixar de responder ao pedido de informações formulado pela Mesa da Câmara dos Deputados.

665Q100099 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Serviço Social, INSS, FUNRIO

Constitui um dos direitos individuais, garantido pela Constituição da República, aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, que:

✂️ a) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, vedado o pagamento em dinheiro.
✂️ b) a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
✂️ c) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.
✂️ d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
✂️ e) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

666Q32755 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.
✂️ b) De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência.
✂️ c) Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.
✂️ d) Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal.
✂️ e) Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação.

667Q18174 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

Em relação ao direito de reunião, a Constituição Federal exige:

✂️ a) a autorização da autoridade competente para reuniões em locais abertos ao público.
✂️ b) a autorização da autoridade competente para o porte de armas em reuniões em locais abertos ao público.
✂️ c) a identificação prévia dos participantes com armas nas reuniões em locais abertos ao público
✂️ d) o prévio aviso à autoridade competente para reuniões em locais abertos ao público.
✂️ e) a autorização da autoridade competente para reuniões que frustrem outras anteriormente convocadas para o mesmo local.

672Q710442 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

O termo “Constituição” pode ser definido a partir de três acepções: Sentido sociológico, sentido político e sentido jurídico. Sabendo disso, julgue os itens a seguir:

I- Valendo-se do sentido sociológico, Ferdinand Lassale defendeu que uma constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso contrário, ela seria ilegítima caracterizando-se como uma simples “folha de papel”.

II- Na lição de Carl Schmitt, segundo o sentido político constituição é considerada norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política ou filosófica.

III- Hans Kelsen é o representante do sentido político que distingue Constituição de lei constitucional. Só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.); as leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) As assertivas II e III são falsas.
✂️ b) As assertivas I e II são verdadeiras.
✂️ c) As assertivas I e III são falsas.
✂️ d) As assertivas I, II e III são falsas.

673Q704042 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Quanto à nacionalidade estabelecida na Constituição Federal de 1988 - (CF/88), marque a alternativa CORRETA:

✂️ a)
São brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira e venham a residir no Brasil após atingida a maioridade.
✂️ b)
Podem se naturalizar brasileiro, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, que residem no Brasil há mais de 05 (cinco) anos ininterruptos.
✂️ c)
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
✂️ d) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, exceto quando declarado estado de sítio ou estado de defesa.

674Q447494 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

À luz da organização político-administrativa do Estado brasileiro, na qual prevalece a autonomia das entidades federativas,

✂️ a) a autonomia baseia-se na existência de uma única esfera governamental atuante sobre a população, em um mesmo território.
✂️ b) a Constituição Federal prevê mecanismos de proteção do sistema federativo, tais como a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes federados.
✂️ c) a Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas por iniciativa legislativa dos municípios limítrofes interessados na associação.
✂️ d) a autonomia é assegurada a todos os entes sob os aspectos administrativo e fiscal, cabendo, no entanto, somente à União a autonomia legislativa.
✂️ e) a soberania, na qualidade de poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação do ente federado, cabe à União e aos Estados membros.

675Q441600 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Biomédico, Prefeitura de Sorocaba SP, VUNESP

Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

✂️ a) com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.
✂️ b) com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.
✂️ c) com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.
✂️ d) com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
✂️ e) com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

677Q180006 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Defensor Público, DPE SP, FCC

A respeito do Poder Executivo, é correto afirmar:

✂️ a) Há previsão de eleição indireta para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a ser realizada pelo Congresso Nacional, na hipótese de vacância dos dois cargos nos primeiros dois anos do período presidencial.
✂️ b) O veto do Presidente da República a projeto de lei, na ordem constitucional brasileira, pode ser derrubado pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, em voto aberto e pela maioria absoluta de Deputados e Senadores.
✂️ c) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.
✂️ d) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de processo contra o Presidente da República por crime comum, em relação a fatos estranhos ao exercício do mandato, deverá o processo ser suspenso, com a consequente suspensão do prazo prescricional, apenas com relação aos fatos ocorridos antes ao início de seu mandato.
✂️ e) As medidas provisórias que haviam sido editadas em data anterior à da publicação da Emenda Constitucional nº 32/01 e que estavam em vigor nessa data, por força do artigo 2º da referida emenda, conti- nuaram em vigor até que houvesse revogação explícita por medida provisória ulterior ou até que houvesse deliberação definitiva do Congresso Nacional.

679Q447732 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

No tocante ao tema conceito de constituição, existem pensadores e doutrinadores que formularam concepções de constituição segundo seus diferentes sentidos. Consequentemente, é correto afirmar que Ferdinand Lassale, Carl Schmitt e Hans Kelsen estão ligados às concepções de constituição, respectivamente, nos sentidos:

✂️ a) substancial, material e formal.
✂️ b) sociológico, político e jurídico.
✂️ c) pluralista, social e transcendental.
✂️ d) pactual, contratualista e compromissório.
✂️ e) ideológico, garantista e positivista.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

661Q163074 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

662Q65970 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição

663Q430262 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO

664Q372510 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2019

665Q100099 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Serviço Social, INSS, FUNRIO

666Q32755 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

667Q18174 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

668Q13851 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

669Q7866 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AM, IBFC

670Q1446 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, MPU, FCC

671Q858774 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista do Legislativo, COTEC, 2020

672Q710442 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

673Q704042 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

674Q447494 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

675Q441600 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Biomédico, Prefeitura de Sorocaba SP, VUNESP

676Q180297 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

677Q180006 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Defensor Público, DPE SP, FCC

678Q10339 | Direito Constitucional, Estágio Jurídico, DPE BA

679Q447732 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

680Q33760 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Estagiário de Direito, DPE PE