Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

702Q448021 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar. Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo

✂️ a) é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente.
✂️ b) é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção.
✂️ c) necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário.
✂️ d) pressupõe a necessária alteração da Constituição da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a vedação ali existente.

703Q435349 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Tendo em vista o princípio da isonomia como um dos direitos fundamentais, observe as afirmações sobre o princípio da igualdade:

I. por sua natureza, veda sempre o tratamento discriminativo entre indivíduos, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.

II. vincula os aplicadores da lei, face à igualdade perante a lei, entretanto não vincula o legislador, no momento de elaboração da lei.

III. estabelece que se deve tratar de maneira igual os que se encontram em situação equivalente e de maneira desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades.

IV. não há falar em ofensa a esse princípio se a discriminação é admitida na própria Constituição.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

704Q178472 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
Sobre a família, considere o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 e marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
( ) Os programas de amparo aos idosos serão executados exclusivamente em seus lares.
( ) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos e todos os filhos têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice ou enfermidade.
( ) O casamento religioso não tem efeito civil.
( ) Não é gratuita a celebração do casamento civil.
( ) Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
( ) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) V - V - F - F - F - V - V
✂️ b) F - V - F - V - F - V - F
✂️ c) V - F - V - F - V - F - V
✂️ d) F - F - F - F - F - V - V
✂️ e) V - V - V - F - V - F - F

705Q66047 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional n° 5/1968 e a Emenda Constitucional n° 1/1969 representaram um período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que

✂️ a) a Emenda Constitucional n° 1 restaurou as garantias constitucionais cuja suspensão caracterizou o regime de exceção e revogou a prerrogativa do Presidente da República de decretar o recesso do Congresso Nacional.
✂️ b) o Ato Institucional n° 5 manteve a competência do Presidente da República para decretar intervenção federal nos Estados e Municípios e a previsão de sujeição do Decreto à apreciação pelo Congresso Nacional.
✂️ c) o Ato Institucional n° 5 suspendeu as garantias constitucionais e legais da vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade e excluiu da apreciação judicial os atos nele fundados.
✂️ d) a Carta de 1967, cujo projeto foi elaborado pelo Governo e que muitos consideram outorgada e não promulgada, manteve a prerrogativa que a Carta de 1946 conferiu ao Presidente da República para expedir Decretos-leis.

706Q65995 | Direito Constitucional, Constitucionalismo

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A corrente interpretativista defende que as dúvidas interpretativas sobre a Constituição devem ser solucionadas apenas dentro do texto constitucional (os juízes devem se limitar a cumprir normas explícitas ou claramente implícitas na Constituição), enquanto a corrente não-interpretativista afirma que só é possível definir o sentido controvertido das cláusulas abertas da Constituição com amparo em princípios e valores que transcendem o próprio texto.
✂️ b) Segundo a concepção dualista de democracia, há dois tipos de decisão que podem ser tomadas nesse regime: o primeiro tipo são as decisões do povo, que estabelecem a norma constitucional; o segundo tipo são as decisões dos governantes, que ocorrem pelas leis, decretos e demais atos regulares do governo.
✂️ c) Embora se costume afirmar que a norma é o produto da interpretação do texto, não existe correspondência necessária entre norma e um dispositivo, pois há normas que não encontram suporte físico em um dispositivo específico, e há dispositivos a partir dos quais não se constrói norma alguma.
✂️ d) O liberalismo igualitário supera a noção de individualismo, pois seu foco se centra em entidades supraindividuais como o Estado, a Nação, a Sociedade, os grupos étnicos e outros conjuntos de pessoas.
✂️ e) Atribui-se viés antidemocrático à panconstitucionalização – excesso de constitucionalização do Direito -, porque, se o papel do legislador se resumir ao de mero executor de medidas já impostas pelo constituinte, nega-se autonomia política ao povo para, em cada momento de sua história, realizar suas escolhas.

708Q858166 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prefeitura de Romelândia SC Auxiliar Administrativo CRAS, GS Assessoria e Concursos, 2020

O indivíduo possui o direito de ir e vir, além da liberdade de crença e da liberdade de expressão. Observe as afirmações.
I - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei; II - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias; III - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente e censura ou licença; IV - É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Sobre o direito à liberdade:

✂️ a) Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

709Q447488 | Direito Constitucional, Educação, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Os fins da educação escolar expressos na Constituição da República Federativa Brasileira são:

✂️ a) o pluralismo de ideias, o respeito à liberdade e apreço à tolerância.
✂️ b) o pleno desenvolvimento da pessoa, a realização no trabalho e a aprendizagem ao longo da vida.
✂️ c) o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
✂️ d) a formação humana plena para que os cidadãos sejam úteis a si e à sociedade e a felicidade para o convívio pacífico.
✂️ e) a coeducação das classes sociais com equidade e o preparo para o exercício da cidadania de todos os educandos.

710Q437892 | Direito Constitucional, Educação, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

José, internado em um hospital público para tratamento de saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição pública, a assistência não seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um advogado. Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto embasamento constitucional, que

✂️ a) a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar a laicidade do Estado brasileiro, rejeita a expressão religiosa em espaços públicos.
✂️ b) a direção do hospital não tem razão, pois, embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a laicidade do Estado, a assistência religiosa é um direito garantido pela mesma ordem constitucional.
✂️ c) a correção ou incorreção da negativa da direção do hospital depende de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está perante direito disponível.
✂️ d) a decisão sobre a possibilidade, ou não, de haver assistência religiosa em entidades públicas de saúde depende exclusivamente de comando normativo legal, já que a temática não é de estatura constitucional.

712Q49790 | Direito Constitucional, Assistente Administrativo, UNESP, VUNESP

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, se um cidadão brasileiro se recusar a prestar o serviço militar obrigatório, alegando que sua religião não permite essa prática, é correto afirmar, nessa hipótese, que esse cidadão

✂️ a) não poderá ser dispensado do serviço militar, uma vez que essa é uma obrigação imposta a todos os cidadãos brasileiros.
✂️ b) poderá ser dispensado de prestar o serviço militar, mas perderá, automaticamente, os seus direitos políticos.
✂️ c) terá como consequência da recusa de prestar o serviço militar a sua prisão por tempo fixado em lei.
✂️ d) será dispensado do serviço militar obrigatório, sem a imposição de penas ou outras obrigações, pois a Constituição Federal garante a liberdade religiosa.
✂️ e) poderá obter a dispensa do serviço militar obrigatório, mas terá que cumprir prestação alternativa se não quiser perder seus direitos políticos.

713Q7865 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AM, IBFC

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ b) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
✂️ c) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, quando autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.
✂️ d) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a todos os demais direitos e garantias individuais.

714Q444993 | Direito Constitucional, Conceitos de Estado, Médico Legista, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Acerca da forma e sistema de governo, chefia de estado e chefia de governo, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Atualmente, o Brasil adota a República como sistema de governo.
✂️ b) No Parlamentarismo, as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo não são exercidas por uma única pessoa.
✂️ c) No Presidencialismo, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa, qual seja, o Presidente da República; esta forma de governo é a prevista na Constituição Brasileira.
✂️ d) O Brasil é uma República Presidencialista, e seus governantes são eleitos indiretamente pelo povo.
✂️ e) A Monarquia é uma forma de governo em que há uma participação direta do povo na escolha dos governantes.

716Q66015 | Direito Constitucional, Métodos de Interpretação Constitucional

A respeito de métodos de interpretação constitucional e do critério da interpretação conforme a constituição, assinale a opção correta.

✂️ a) A busca das pré-compreensões do intérprete para definir o sentido da norma caracteriza a metódica normativo-estruturante.
✂️ b) O método de interpretação científico-espiritual é aquele que orienta o intérprete a identificar tópicos para a discussão dos problemas constitucionais.
✂️ c) A interpretação conforme a constituição não pode ser aplicada em decisões sobre constitucionalidade de emendas constitucionais.
✂️ d) A interpretação conforme a constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto são exemplos de situações constitucionais imperfeitas.
✂️ e) A interpretação conforme a constituição é admitida ainda que o sentido da norma seja unívoco, pois cabe ao STF fazer incidir o conteúdo normativo adequado ao texto constitucional.

717Q51208 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Integram o patrimônio cultural

✂️ a) todas as formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, bem como as criações científicas, artísticas e tecnológicas, desde que registrados no Ministério da Cultura e(ou) no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
✂️ b) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, se reconhecidos e tombados pela UNESCO.
✂️ c) as manifestações identitárias de natureza coletiva da nação brasileira e suas derivações históricas, antropológicas e etnográficas, bem como suas estruturas discursivas e sua semiótica.
✂️ d) os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, referentes à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
✂️ e) as obras, os objetos, os documentos, as edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, desde que tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

719Q448051 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

✂️ a) inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.
✂️ b) inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
✂️ c) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
✂️ d) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
✂️ e) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.

720Q446039 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerais do Direito Financeiro,

✂️ a) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas se estiverem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos adicionais suplementares.
✂️ b) o município que apresenta como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União percentual específico da receita de tributo de sua competência realiza ato que representa violação expressa aos ditames constitucionais no que se refere à não vinculação de receitas tributárias.
✂️ c) o investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro independe de qualquer providência orçamentária ou legal que autorize tal inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos em orçamentos anteriores.
✂️ d) o plano plurianual, compatibilizado com o orçamento fiscal e com o orçamento de investimento, garante a estes a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.