Questões de Concursos Direito Constitucional

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721Q446039 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerais do Direito Financeiro,

✂️ a) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas se estiverem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos adicionais suplementares.
✂️ b) o município que apresenta como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União percentual específico da receita de tributo de sua competência realiza ato que representa violação expressa aos ditames constitucionais no que se refere à não vinculação de receitas tributárias.
✂️ c) o investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro independe de qualquer providência orçamentária ou legal que autorize tal inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos em orçamentos anteriores.
✂️ d) o plano plurianual, compatibilizado com o orçamento fiscal e com o orçamento de investimento, garante a estes a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.

723Q433769 | Direito Constitucional, Constituição Federal, VUNESP

A noção de direitos humanos foi-se expandindo no decorrer da história, de forma que se passou a falar em diferentes “gerações” ou “dimensões” de direitos. As chamadas primeira, segunda e terceira gerações de direitos compreendem alguns direitos assegurados de forma pioneira em relação à fase histórica anterior, dentre os quais podem ser citados, na ordem cronológica de cada geração, os direitos

✂️ a) sociais, à autodeterminação dos povos e econômico.
✂️ b) econômico, políticos e ao desenvolvimento.
✂️ c) civis, ao desenvolvimento e políticos.
✂️ d) políticos, ao meio ambiente sadio e sociais.
✂️ e) civis, sociais e à paz.

725Q337 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Com referência à organização, à competência e ao funcionamento do Ministério Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público Militar.
✂️ b) Existe Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
✂️ c) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Ministério Público da União.
✂️ d) O Procurador-Geral da República é nomeado para exercer mandato de dois anos, permitida sua recondução.
✂️ e) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, indivisibilidade e independência funcional.

726Q447448 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8a Região BA, Instituto Quadrix

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é um dos pilares de funcionamento da economia e tem importância fundamental no dia a dia dos agentes econômicos. Analise as afirmativas a seguir.

I. O Banco Central do Brasil é o órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

II. O órgão responsável pelo controle e pela fiscalização de mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

III. O presidente do Banco Central do Brasil é, também, o presidente nato do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Pode-se afirmar que:

✂️ a) todas afirmativas estão corretas.
✂️ b) somente uma afirmativa está correta.
✂️ c) somente duas afirmativas estão corretas, sendo uma delas a I.
✂️ d) somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) nenhuma afirmativa está correta.

728Q370926 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, FGV

A Constituição de determinado país veiculou os seguintes artigos:

Art. X. As normas desta Constituição poderão ser alteradas mediante processo legislativo próprio, com a aprovação da maioria qualificada de três quintos dos membros das respectivas Casas Legislativas, em dois turnos de votação, exceto as normas constitucionais que não versarem sobre a estrutura do Estado ou sobre os direitos e garantias fundamentais, que poderão ser alteradas por intermédio de lei infraconstitucional.

Art. Y. A presente Constituição, concebida diretamente pelo Exmo. Sr. Presidente da República, deverá ser submetida à consulta popular, por meio de plebiscito, visando à sua aprovação definitiva.

Art. Z. A ordem econômica será fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da democracia liberal e da social democracia, bem como o respeito aos direitos fundamentais de primeira dimensão (direitos civis e políticos) e de segunda dimensão (direitos sociais, econômicos, culturais e trabalhistas).

Com base no fragmento acima, é certo afirmar que a classificação da Constituição do referido país seria

✂️ a) semirrígida, promulgada, heterodoxa.
✂️ b) flexível, outorgada, compromissória.
✂️ c) rígida, bonapartista e ortodoxa.
✂️ d) semiflexível, cesarista e compromissória.

729Q258310 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 24a REGIÃO, FCC

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, especificamente no Capítulo destinado à nacionalidade, é correto afirmar que

✂️ a) são brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por seis meses ininterruptos.
✂️ b) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, em qualquer circunstância.
✂️ c) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos, ininterruptos e sem condenação criminal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
✂️ d) são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, em qualquer condição.
✂️ e) o brasileiro que obtiver reconhecimento de sua nacionalidade originária pela lei estrangeira não perderá a nacionalidade brasileira.

732Q12980 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da CF. Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora, não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a Constituição. Exige mais, pois omitir a aplicação de normas constitucionais, quando a CF assim a determina, também constitui conduta inconstitucional.

De fato, a CF reconhece duas formas de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade por ação (atuação) e a inconstitucionalidade por omissão.

José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 27.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 46-7 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

✂️ a) A CF prevê tanto o controle posterior de constitucionalidade, quanto o preventivo, cabendo este apenas ao Poder Legislativo, que, por meio de suas comissões de constituição e justiça, pode barrar projeto de lei que, de algum modo, viole o texto constitucional.
✂️ b) O sistema jurisdicional instituído com a CF, influenciado pelo constitucionalismo norte-americano, acolheu exclusivamente o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção.
✂️ c) O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário, e o segundo ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial.
✂️ d) A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para a elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconstitucionalidade material do ato normativo.
✂️ e) Qualquer ato normativo que desrespeite preceito ou princípio da CF deve ser declarado inconstitucional, por possuir vício formal insanável.

735Q436223 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Operacional, CBTU, CONSULPLAN

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais existentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Homens e mulheres são iguais perante a Constituição, sendo uns mais iguais que outros, e estão obrigados a agir estritamente na forma da lei.
✂️ b) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. A todos será dado o direito de livre manifestação do pensamento, sendo permitido o uso de máscaras para resguardar o anonimato.
✂️ c) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros residentes no País ou no exterior, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
✂️ d) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

736Q429943 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 21 e 22.

O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei no 11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade no 19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.

Segundo a Constituição Federal, a decisão proferida na ADC-19 produzirá

✂️ a) eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ b) súmula vinculante, a qual, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá aplicação obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ c) comprovado prequestionamento, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ d) autêntica repercussão geral da questão, a qual avocará para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de mérito das demais ações que versam sobre a constitucionalidade da "Lei Maria da Penha".
✂️ e) reconhecida controvérsia judicial sobre o tema, a qual poderá ser utilizada como precedente jurisprudencial não vinculante na defesa da constitucionalidade da "Lei Maria da Penha" nos juízos de primeira instância e nos Tribunais.

737Q226056 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

O movimento do constitucionalismo surgiu

✂️ a) no final do século XVIII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar direitos e coibir o arbítrio, mediante a separação dos poderes.
✂️ b) no início do século XX, com a emergência das constituições sociais, com o objetivo de assegurar a igualdade social, em face do flagelo da 1ª Guerra Mundial.
✂️ c) em meados do século XX, com a emergência do pós-positivismo, com o objetivo de assegurar o princípio da dignidade humana e a proteção de direitos.
✂️ d) no final do século XX, com a emergência das constituições pós-sociais, com o objetivo de reduzir o alcance do Estado, em nome do princípio da eficiência.
✂️ e) no final do século XVII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar liberdades e coibir o arbítrio, mediante a cláusula federativa.

740Q174829 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Com base nas lições de Canotilho, os princípios de interpretação constitucional foram desenvolvidos a partir do método hermenêutico-concretizador e se tornaram referência obrigatória da teoria da interpretação constitucional. Segundo a Doutrina, há um princípio que tem por finalidade impedir que o intérprete-concretizador da Constituição modifique aquele sistema de repartição e divisão das funções constitucionais, para evitar que a interpretação constitucional chegue a resultados que perturbem o esquema organizatório-funcional nela estabelecido, como é o caso da separação dos poderes.A definição exposta corresponde ao Princípio:

✂️ a) da Justeza ou da Conformidade Funcional.
✂️ b) da Máxima Efetividade.
✂️ c) da Harmonização.
✂️ d) da Força Normativa da Constituição.
✂️ e) do Efeito Integrador.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

721Q446039 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

722Q442370 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

723Q433769 | Direito Constitucional, Constituição Federal, VUNESP

724Q241656 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

725Q337 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, ESAF

726Q447448 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8a Região BA, Instituto Quadrix

727Q432701 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

728Q370926 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, FGV

729Q258310 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 24a REGIÃO, FCC

730Q36184 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

731Q35752 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

732Q12980 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

733Q670498 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020

734Q440318 | Direito Constitucional, Saúde, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

735Q436223 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Operacional, CBTU, CONSULPLAN

736Q429943 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

737Q226056 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

738Q202710 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

739Q177153 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

740Q174829 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB