Questões de Concursos Direito Constitucional

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721Q12980 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da CF. Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora, não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a Constituição. Exige mais, pois omitir a aplicação de normas constitucionais, quando a CF assim a determina, também constitui conduta inconstitucional.

De fato, a CF reconhece duas formas de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade por ação (atuação) e a inconstitucionalidade por omissão.

José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 27.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 46-7 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

✂️ a) A CF prevê tanto o controle posterior de constitucionalidade, quanto o preventivo, cabendo este apenas ao Poder Legislativo, que, por meio de suas comissões de constituição e justiça, pode barrar projeto de lei que, de algum modo, viole o texto constitucional.
✂️ b) O sistema jurisdicional instituído com a CF, influenciado pelo constitucionalismo norte-americano, acolheu exclusivamente o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção.
✂️ c) O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário, e o segundo ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial.
✂️ d) A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para a elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconstitucionalidade material do ato normativo.
✂️ e) Qualquer ato normativo que desrespeite preceito ou princípio da CF deve ser declarado inconstitucional, por possuir vício formal insanável.

724Q447448 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8a Região BA, Instituto Quadrix, 2017

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é um dos pilares de funcionamento da economia e tem importância fundamental no dia a dia dos agentes econômicos. Analise as afirmativas a seguir.

I. O Banco Central do Brasil é o órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

II. O órgão responsável pelo controle e pela fiscalização de mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

III. O presidente do Banco Central do Brasil é, também, o presidente nato do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Pode-se afirmar que:

✂️ a) todas afirmativas estão corretas.
✂️ b) somente uma afirmativa está correta.
✂️ c) somente duas afirmativas estão corretas, sendo uma delas a I.
✂️ d) somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) nenhuma afirmativa está correta.

725Q232410 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

A regra constitucional que admite o desmembramento de Estados depende da aprovação da população diretamente interessada, entendida como tal a população:

✂️ a) tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente, mediante referendo;
✂️ b) da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo;
✂️ c) da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;
✂️ d) tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente, mediante plebiscito, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;
✂️ e) da área desmembrada do Estado-membro, mediante plebiscito, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

728Q3892 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

✂️ a) A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.
✂️ b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.
✂️ c) A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.
✂️ d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ e) É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.

729Q711932 | Direito Constitucional, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

I O foco principal da fiscalização operacional reside na verificação da conformidade e da legalidade da gestão pública.

II Economicidade refere-se à minimização dos custos dos recursos utilizados para a consecução de determinada atividade.

III Legitimidade relaciona-se ao controle da obediência das normas legais pelo fiscalizado, ao passo que legalidade se estrutura nos fundamentos de moralidade, identificando-se com os valores, princípios e fins da administração pública.

Assinale a opção correta.

✂️ a)
Apenas o item I está certo.
✂️ b)
Apenas o item II está certo.
✂️ c)
Apenas o item III está certo.
✂️ d)
Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ e) Apenas os itens I e III estão certos.

730Q448902 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Assistente Social, SEAS CE, FUNECE, 2017

No que concerne à nacionalidade, pode-se afirmar corretamente que

✂️ a) a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
✂️ b) aos portugueses com residência temporária no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
✂️ c) é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

734Q65995 | Direito Constitucional, Constitucionalismo

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A corrente interpretativista defende que as dúvidas interpretativas sobre a Constituição devem ser solucionadas apenas dentro do texto constitucional (os juízes devem se limitar a cumprir normas explícitas ou claramente implícitas na Constituição), enquanto a corrente não-interpretativista afirma que só é possível definir o sentido controvertido das cláusulas abertas da Constituição com amparo em princípios e valores que transcendem o próprio texto.
✂️ b) Segundo a concepção dualista de democracia, há dois tipos de decisão que podem ser tomadas nesse regime: o primeiro tipo são as decisões do povo, que estabelecem a norma constitucional; o segundo tipo são as decisões dos governantes, que ocorrem pelas leis, decretos e demais atos regulares do governo.
✂️ c) Embora se costume afirmar que a norma é o produto da interpretação do texto, não existe correspondência necessária entre norma e um dispositivo, pois há normas que não encontram suporte físico em um dispositivo específico, e há dispositivos a partir dos quais não se constrói norma alguma.
✂️ d) O liberalismo igualitário supera a noção de individualismo, pois seu foco se centra em entidades supraindividuais como o Estado, a Nação, a Sociedade, os grupos étnicos e outros conjuntos de pessoas.
✂️ e) Atribui-se viés antidemocrático à panconstitucionalização – excesso de constitucionalização do Direito -, porque, se o papel do legislador se resumir ao de mero executor de medidas já impostas pelo constituinte, nega-se autonomia política ao povo para, em cada momento de sua história, realizar suas escolhas.

735Q32755 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.
✂️ b) De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência.
✂️ c) Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.
✂️ d) Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal.
✂️ e) Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação.

736Q18174 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

Em relação ao direito de reunião, a Constituição Federal exige:

✂️ a) a autorização da autoridade competente para reuniões em locais abertos ao público.
✂️ b) a autorização da autoridade competente para o porte de armas em reuniões em locais abertos ao público.
✂️ c) a identificação prévia dos participantes com armas nas reuniões em locais abertos ao público
✂️ d) o prévio aviso à autoridade competente para reuniões em locais abertos ao público.
✂️ e) a autorização da autoridade competente para reuniões que frustrem outras anteriormente convocadas para o mesmo local.

737Q3900 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
✂️ b) Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.
✂️ c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
✂️ d) Compete ao Município decretar o estado de sítio.
✂️ e) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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721Q12980 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

722Q7866 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AM, IBFC

723Q670498 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020

724Q447448 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8a Região BA, Instituto Quadrix, 2017

725Q232410 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

726Q13851 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

727Q13558 | Direito Constitucional, Advogado, EPE, CESGRANRIO

728Q3892 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

729Q711932 | Direito Constitucional, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

730Q448902 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Assistente Social, SEAS CE, FUNECE, 2017

731Q446779 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Agente de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

732Q442370 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

733Q180297 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

734Q65995 | Direito Constitucional, Constitucionalismo

735Q32755 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

736Q18174 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

737Q3900 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

738Q2529 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC

739Q202710 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

740Q198692 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPE