Questões de Concursos Direito Constitucional

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741Q167941 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com o texto da Constituição Federal, ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ambiente poderá ser contestado no âmbito de

✂️ a) ação civil pública, bem como de ação popular, para as quais é legitimado o Ministério Público em defesa de interesses difusos.
✂️ b) ação popular e mandado de segurança coletivo, para as quais são legitimados, entre outros, partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.
✂️ c) mandado de injunção, na hipótese de o ato administrativo também contrariar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ou as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ainda que já tenha sido editada norma regulamentadora que viabilize o exercício desses direitos.
✂️ d) ação civil pública, para a qual é legitimado o Ministério Público, em defesa de interesses difusos, não sendo cabível a propositura de ação popular pelo Ministério Público.
✂️ e) ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de violação à Constituição Federal, podendo o ato ser declarado inconstitucional ainda que não se alcance o quórum de maioria absoluta dos membros do Tribunal.

742Q161093 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
✂️ b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Presidente da República, por Decreto.
✂️ c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da Assembléia Legislativa do Estado.
✂️ d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ e) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Países, bastando a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito.

745Q66011 | Direito Constitucional, Métodos de Interpretação Constitucional

Ao julgar os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.127/DF, que discutiu a amplitude do exercício das imunidades profissionais do advogado (que compreende imunidade por injúria, difamação ou desacato), o Supremo Tribunal Federal adotou um método de interpretação constitucional por meio do qual considerou que a palavra desacato era inconstitucional, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional. Nesse caso, dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que corresponde ao método adotado pela Corte.

✂️ a) Método sistemático.
✂️ b) Mutação constitucional formal.
✂️ c) Mutação constitucional informal.
✂️ d) Interpretação constitucional conforme sem redução de texto.
✂️ e) Interpretação constitucional conforme com redução de texto.

746Q3892 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

✂️ a) A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.
✂️ b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.
✂️ c) A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.
✂️ d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ e) É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.

747Q672062 | Direito Constitucional, Estado de Defesa e de Sítio, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

Os mecanismos de defesa do Estado e das instituições democráticas estão previstos expressamente na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Diante disto, leia o excerto do artigo 136 da CF/88:

"Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, _____ para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por _____ ou _____."

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a)
decretar estado de defesa / grave e iminente instabilidade institucional / atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza
✂️ b)
solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio / comoção grave de repercussão nacional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
✂️ c)
decretar estado de sítio / grave e iminente instabilidade institucional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
✂️ d) decretar intervenção federal / por violação à integridade nacional / invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

748Q446726 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Sobre as CPIs, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.
✂️ b) A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito depende de autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
✂️ c) Visam apurar ilegalidades no âmbito do legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
✂️ d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas para apurar qualquer fato dentro do prazo de uma legislatura, devendo suas conclusões serem remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União.
✂️ e) Somente podem ser criadas pelo requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional, tendo por objeto a apuração de fato determinado.

749Q446208 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Segundo o caput do art. 194 da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

No que concerne aos atributos das três grandes funções de governo que compõem a seguridade social, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As ações do poder público, no âmbito da saúde, são fundamentalmente destinadas à prestação de serviços, enquanto as do campo da previdência social referem-se à prestação de benefícios previdenciários.
✂️ b) Os cidadãos carentes são segurados pelo sistema da seguridade social, e a previdência social remete-se somente aos segurados que não detêm plano de previdência privada.
✂️ c) A área da saúde, inserida na seguridade social, acolhe os segurados que se encontram na qualidade que lhes é própria de segurados, ao passo que a assistência social se destina aos que perderam essa qualidade e, portanto, estão desamparados.
✂️ d) O benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destina-se a ações direcionadas à assistência social e à saúde, afinal, destina-se também a pessoas com deficiência.
✂️ e) O papel “saúde”, inserido no artigo mencionado, não se dirige aos segurados da previdência social, por já serem estes beneficiários.

750Q445443 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A Constituição poderá ser emendada, mediante proposta do Presidente da República.
✂️ b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ c) A proposta de Emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria simples dos presentes.
✂️ d) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

751Q203956 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Escriturário, Banco do Brasil, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Texto I questões 1 e 2

Afinal, o que é ser cidadão?
1 Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à
propriedade, à igualdade perante a lei: é, em resumo, ter
direitos civis. É também participar no destino da sociedade,
4 votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e
políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais,
aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza
7 coletiva: o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à
saúde, a uma velhice tranqüila. Exercer a cidadania plena é ter
direitos civis, políticos e sociais.

Jaime Pinsky. História da cidadania. (Org. Contexto 2003).

Ainda considerando o texto I e a atualidade brasileira, julgue os itens que se seguem.

Pela lei brasileira, o direito à propriedade é sagrado, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

753Q132868 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Analista do Seguro Social Pedagogia, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação a direitos políticos, cada um dos itens subseqüentes
apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser
julgada.

Um grupo que reúne lideranças comunitárias, empresários, estudantes e sindicalistas decidiu fundar partido político com atuação nacional. Concluída a elaboração dos documentos iniciais, representantes desse grupo dirigiram-se ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de registrar os estatutos da nova agremiação para a organização dos diretórios regionais. Nessa situação, o registro no TSE ainda não pode ser efetivado, pois, de acordo com a Constituição Federal, o partido deve, primeiro, adquirir personalidade jurídica, no caso, de direito público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

754Q29850 | Direito Constitucional, Advogado, COMPESA PE, FGV

Ednaldo soube por um amigo que determinada empresa pública estadual mantinha em seu poder diversas informações, relativas à sua pessoa, que seriam incorretas. Ato contínuo procurou um advogado e solicitou esclarecimentos de como deveria proceder para retificar os dados incorretos.

À luz da sistemática constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ednaldo deve impetrar um mandado de segurança, quer tenha solicitado a retificação dos dados à autoridade administrativa, quer não.
✂️ b) Ednaldo deve impetrar um mandado de segurança, desde que tenha solicitado a retificação dos dados à autoridade administrativa e tal tenha sido negado.
✂️ c) Ednaldo deve impetrar um mandado de injunção, de modo que o tribunal competente fixe os balizamentos a serem observados na correção dos dados.
✂️ d) Ednaldo deve impetrar um habeas data, que pressupõe a apresentação de prova do indeferimento administrativo do pedido de retificação.
✂️ e) Ednaldo deve impetrar um habeas data, que independe da formulação de prévio requerimento de retificação na esfera administrativa.

759Q924954 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 432 Habeas Data, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

J.G., empresário do ramo imobiliário, surpreendeu tomar conhecimento de que seu nome constava de um banco de dados de caráter público como inadimplente de uma dívida no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Embora reconheça a existência da dívida, entende que o não pagamento encontra justificativa no fato de o valor a que foi condenado em primeira instância ainda estar sob discussão em grau recursal. Com o objetivo de fazer com que essa informação complementar passe a constar juntamente com a informação principal a respeito da existência do débito, consulta um advogado, que sugere a impetração de um habeas data.

Sobre a resposta à consulta, assinale a afirmativa correta

✂️ a) O habeas data não é o meio adequado, já que a ordem jurídica não prevê a possibilidade de sua utilização para complementar dados, mas apenas para garantir o direito de acessá-los ou retificá-los.
✂️ b) Deveria ser impetrado, em vez de habeas data ,mandado de segurança, ação constitucional adequada para os casos em que se faça necessária a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
✂️ c) Deve ser impetrado habeas data, pois, embora o texto constitucional não contemple a hipótese específica do caso concreto, a lei ordinária o faz, de modo a ampliar o âmbito de incidência do habeas data como ação constitucional.
✂️ d) O habeas data não deve ser impetrado, pois a lei ordinária não pode ampliar uma garantia fundamental prevista no texto constitucional, já que tal configuraria violação ao regime de imutabilidade que acompanha os direitos e as garantias fundamentais.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

741Q167941 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

742Q161093 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

743Q138932 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

744Q66012 | Direito Constitucional, Métodos de Interpretação Constitucional

745Q66011 | Direito Constitucional, Métodos de Interpretação Constitucional

746Q3892 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

747Q672062 | Direito Constitucional, Estado de Defesa e de Sítio, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

748Q446726 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

749Q446208 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

750Q445443 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

751Q203956 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Escriturário, Banco do Brasil, CESPE CEBRASPE

752Q155420 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Taquigrafia, TST, FCC

753Q132868 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Analista do Seguro Social Pedagogia, INSS, CESPE CEBRASPE

754Q29850 | Direito Constitucional, Advogado, COMPESA PE, FGV

755Q7792 | Direito Constitucional, Técnico de Contabilidade, FUNASA, CESGRANRIO

756Q4949 | Direito Constitucional, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FJPF

757Q1772 | Direito Constitucional, Policial Penal Agente Penitenciário, FCC

758Q1326 | Direito Constitucional, Investigador Policial, Polícia Civil RJ, CESGRANRIO

759Q924954 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 432 Habeas Data, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

760Q442399 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Atividade Técnica de Complexidade Gerencial, MEC, CESPE CEBRASPE