Questões de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

783Q19220 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem os seguintes fundamentos: a soberania;

✂️ a) a cidadania, a dignidade da pessoa física, a isonomia, os valores econômicos, a livre iniciativa e o pluralismo econômico e financeiro.
✂️ b) os valores sociais e morais do trabalho, e a livre concorrência, o pluralismo econômico e tributário.
✂️ c) o pluralismo político, econômico e social, e a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
✂️ d) a cidadania, a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

785Q427779 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

A partir da Constituição Federal de 1988, a política de assistência social, assumindo nova configuração no campo da política social brasileira,

✂️ a) resgata o caráter de uma política pública social, na qual as famílias obtém acesso por meio da relação de compra e venda de serviços, isto é, da relação de mercado.
✂️ b) constitui-se como política pública gratuita e não lucrativa e sua materialização ocorre por meio da categorização do necessitado e não da necessidade de proteção social, sendo responsável pela efetivação de todos os direitos sociais.
✂️ c) é responsável por proporcionar seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência, visando a superação de incertezas e desproteções sociais que impedem ou fragilizam a seguridade social dos cidadãos.
✂️ d) é dirigida aos cidadãos como direito à proteção social fundada na perspectiva do assistencialismo e paralelamente ao direito trabalhista.
✂️ e) resgata a esfera moral, com a introdução compulsória de contrapartidas, pois do ponto de vista constitucional trata-se de uma benesse.

787Q66027 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições

Acerca da classificação das constituições e da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

✂️ a) Constituições pactuadas são aquelas cuja origem revela um compromisso entre a monarquia e o povo.
✂️ b) Constituição chapa-branca é aquela que se limita a garantir os direitos individuais e limitar a intervenção estatal na economia.
✂️ c) Quanto à dogmática, a CF é classificada como ortodoxa.
✂️ d) Constituição ubíqua incorpora em seu texto normas e valores contraditórios.
✂️ e) No modelo da constituição dirigente, é ampla a discricionariedade do legislador sobre o planejamento econômico nacional.

789Q6349 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Marque a opção correta.

✂️ a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.
✂️ b) O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ c) As hipóteses de contratação por tempo determinado devem ser estabelecidas em decreto do Presidente da República para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ d) O servidor público da administração direta autárquica e fundacional, no exercício do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ e) A proibição de acumulação de cargos não se estende aos empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

793Q428189 | Direito Constitucional, Assistência Social, Administrador de Pessoal, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:

✂️ a) Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
✂️ b) Amparo às crianças e adolescentes carentes.
✂️ c) Promoção da integração ao mercado de trabalho.
✂️ d) Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
✂️ e) Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

794Q424000 | Direito Constitucional, Assistência Social

Em relação à assistência social, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Os benefícios assistenciais são condicionados ao estado de necessidade do titular.
✂️ b) A prestação assistencial é devida a partir da instalação do estado justificador, independentemente da data do requerimento administrativo.
✂️ c) As proteções sociais básica e especial são ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, sempre diretamente pelos entes públicos.
✂️ d) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência impede que o idoso ou a pessoa com deficiência recebam o benefício de prestação continuada.
✂️ e) Não respondida.

796Q174106 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

I. “Sinaliza, portanto, a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social.”

II. “(...) é uma especificação da interpretação sistemática, impondo ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e contradições entre normas jurídicas.”
(Luis Roberto Barroso. In: Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, Saraiva, 2009)

Os trechos de doutrina transcritos dizem respeito ao tema dos princípios de interpretação constitucional.

Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, esses dois princípios de hermenêutica sobre os quais trata o referido autor de direito constitucional.

✂️ a) Da força normativa e da interpetação conforme a Constituição.
✂️ b) Da efetividade e da unidade da Constituição.
✂️ c) Da concordância prática e da presunção de constitucionalidade.
✂️ d) Da supremacia da Constituição e da força normativa da Constituição.

799Q17652 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, EXATUS PR

Dentre as observações abaixo sobre os direitos e garantias individuais NÃO podemos dizer que:

✂️ a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
✂️ b) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
✂️ c) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
✂️ d) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante a não ser os julgados e condenados nos crimes previstos na lei dos crimes hediondos.

800Q4787 | Direito Constitucional, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Considera-se desdobramento do princípio da igualdade, sob o aspecto material, a previsão constitucional segundo a qual

✂️ a) empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ b) é assegurado tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua sede e administração no país ou no exterior.
✂️ c) os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
✂️ d) lei complementar federal, em matéria tributária, definirá tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, exceto no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, de competência estadual.
✂️ e) o imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados será seletivo, em função da essencialidade do produto.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

781Q427044 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Advogado, Prefeitura de Areiópolis SP

782Q42101 | Direito Constitucional, Advogado, EMBRAPA, CONSULPLAN

783Q19220 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

784Q447757 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

785Q427779 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

786Q66064 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE CEBRASPE

787Q66027 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições

788Q38977 | Direito Constitucional, Auxiliar de Biblioteca, IFRR, FUNCAB

789Q6349 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

790Q446779 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Agente de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

791Q440055 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC

792Q429354 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPE

793Q428189 | Direito Constitucional, Assistência Social, Administrador de Pessoal, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

794Q424000 | Direito Constitucional, Assistência Social

795Q190984 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Agente Administrativo, MMA, CESPE CEBRASPE

796Q174106 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

797Q117505 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

798Q65969 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição

799Q17652 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, EXATUS PR

800Q4787 | Direito Constitucional, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC