Questões de Concursos Direito Constitucional

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825Q444993 | Direito Constitucional, Conceitos de Estado, Médico Legista, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Acerca da forma e sistema de governo, chefia de estado e chefia de governo, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Atualmente, o Brasil adota a República como sistema de governo.
✂️ b) No Parlamentarismo, as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo não são exercidas por uma única pessoa.
✂️ c) No Presidencialismo, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa, qual seja, o Presidente da República; esta forma de governo é a prevista na Constituição Brasileira.
✂️ d) O Brasil é uma República Presidencialista, e seus governantes são eleitos indiretamente pelo povo.
✂️ e) A Monarquia é uma forma de governo em que há uma participação direta do povo na escolha dos governantes.

826Q439604 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Censitário, IBGE, FGV

“Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.” Assim, o princípio orçamentário da Publicidade:

✂️ a) obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa se limitem a período definido no tempo, chamado exercício financeiro.
✂️ b) autoriza a abertura de créditos suplementares e autoriza a realização de operações de crédito, nos termos da lei;
✂️ c) impede que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar;
✂️ d) justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas;
✂️ e) veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.

827Q424000 | Direito Constitucional, Assistência Social

Em relação à assistência social, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Os benefícios assistenciais são condicionados ao estado de necessidade do titular.
✂️ b) A prestação assistencial é devida a partir da instalação do estado justificador, independentemente da data do requerimento administrativo.
✂️ c) As proteções sociais básica e especial são ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, sempre diretamente pelos entes públicos.
✂️ d) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência impede que o idoso ou a pessoa com deficiência recebam o benefício de prestação continuada.
✂️ e) Não respondida.

828Q166418 | Direito Constitucional, União, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Sobre a organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

✂️ a) As terras devolutas localizadas no território brasileiro, são, por força de disposição constitucional, bens da União.
✂️ b) Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos subsídios dos vereadores dependerá, tão somente, do número de habitantes do município e do valor do subsídio do Deputado Estadual.
✂️ c) A divisão dos Territórios em municípios depende de lei e poderá ser feita, apenas, nos Territórios cuja população seja superior ao limite mínimo estabelecido no texto constitucional.
✂️ d) A intervenção da União em um Estado, em razão de impedimento do livre exercício do Poder Judiciário estadual, depende de solicitação, ao presidente da República, do Poder Judiciário impedido, feita pelo presidente do Tribunal.
✂️ e) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, na forma da lei, dentro das suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos

833Q254210 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 2a REGIÃO, FCC

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

✂️ a) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
✂️ b) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
✂️ c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador de Estado, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
✂️ d) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
✂️ e) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

835Q105089 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas data, Analista de Controle, TCE PR, FCC

João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para proteger seus direitos é

✂️ a) o habeas data.
✂️ b) a ação popular.
✂️ c) o mandado de segurança.
✂️ d) o mandado de injunção.
✂️ e) a ação civil pública.

836Q41640 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

O art. 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais (Título II). Assim, apesar de referir-se, de modo expresso, apenas a direitos e deveres, também consagrou as garantias fundamentais.
(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematízado, São Paulo: Saraiva, 2009,13ª. ed.,p, 671).

Com base na afirmação acima, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se as segura o exercício dos aludidos direitos.
II - O rol dos direitos expressos nos 78 incisos e parágrafos do art. 5º da Constituição Federal é meramente exemplificativo.
III - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
IV - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
V - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

✂️ a) Apenas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas III e V estão corretas.
✂️ d) Apenas IV e V estão corretas.
✂️ e) Todas as questões estão corretas.

837Q700715 | Direito Constitucional, Conceito e Classificação das Constituições, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019

Considere que, quanto à estabilidade ou rigidez, a Constituição é classificada em constituição flexível, constituição rígida, constituição semirrígida e constituição granítica. A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a classificação da constituição a seu respectivo conteúdo.

COLUNA I

1. Constituição granítica

2. Constituição flexível

3. Constituição rígida

4. Constituição semirrígida

COLUNA II

( ) Possui o texto inalterável, não se submetendo, pois, à reforma constitucional, tal como a Constituição finlandesa de 1919.

( ) Possui uma parte rígida, modificável por processo de reforma constitucional, e outra parte flexível, mudável por processo legislativo ordinário, tal como a Constituição brasileira de 1824 depois dos primeiros quatro anos.

( ) Modificável por processo de reforma constitucional, em consequência do exercício do poder constituinte derivado reformador, de forma que os eventuais conflitos entre normas constitucionais e normas legais são solucionados pelo critério hierárquico, tal como as Constituições brasileira e italiana em vigor.

( ) Mudável por processo legislativo ordinário, em decorrência do exercício do poder constituído, de modo que as eventuais colisões entre normas constitucionais e normas legais são solucionadas pelo critério cronológico, tal como a Constituição italiana de 1848.

Assinale a sequência correta

✂️ a) 3 4 2 1
✂️ b) 1 3 2 4
✂️ c) 1 4 3 2
✂️ d) 3 2 4 1

839Q433409 | Direito Constitucional, Ordem Social, Policial Civil Investigador, Polícia Científica do Paraná PR, UFPR

De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:

✂️ a) o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
✂️ b) a defesa da propriedade privada, da livre concorrência e do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.
✂️ c) a defesa do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.
✂️ d) a defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão, e como objetivo a preservação ambiental.
✂️ e) a propriedade privada e a livre concorrência, e como objetivo a defesa do consumidor.

840Q429587 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após revisão constitucional prevista na Carta Política, o procurador-geral da República questionou o processo legislativo, pois a aprovação não observara: quorum qualif ic ado de três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, aprovação em dois turnos de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Nessa situação, a pretensão do procurador-geral da República não tem como prosperar, pois a norma que versa sobre a revisão constitucional, prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige apenas voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Constitucional

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821Q437537 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Previdenciário, INSS, CESGRANRIO

822Q178266 | Direito Constitucional, Conceitos de Constituição, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

823Q51622 | Direito Constitucional, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP MG, IBFC

824Q13271 | Direito Constitucional, Administrador, FUNARTE, FGV

825Q444993 | Direito Constitucional, Conceitos de Estado, Médico Legista, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

826Q439604 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Censitário, IBGE, FGV

827Q424000 | Direito Constitucional, Assistência Social

828Q166418 | Direito Constitucional, União, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

829Q27968 | Direito Constitucional, Advogado, Câmara de Puxinanã PB, ADVISE

830Q23810 | Direito Constitucional, Auditor, CGE MA, FGV

831Q446276 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Nível Médio II, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2017

832Q429354 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPE