Questões de Concursos Direito Constitucional

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841Q264200 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

✂️ a) quatorze Vereadores, nos Municípios de mais de sessenta mil habitantes e de até noventa mil habitantes.
✂️ b) treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.
✂️ c) dezesseis Vereadores, nos Municípios de mais de noventa mil habitantes e de até cento e trinta mil habitantes.
✂️ d) dezoito Vereadores, nos Municípios de mais de cento e trinta mil habitantes e de até cento e setenta mil habitantes.
✂️ e) vinte Vereadores, nos Municípios de mais de cento e setenta mil habitantes e de até trezentos e cinquenta mil habitantes.

842Q221952 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Lei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor de determinados servidores públicos, no valor de dois salários mínimos. A constitucionalidade da lei foi discutida em ação judicial pelo rito ordinário proposta por servidores públicos, na qual foi proferido acórdão pelo Tribunal de Justiça que, confirmando a sentença de primeiro grau, determinou que o valor do adicional fosse convertido para o equivalente em moeda nacional e corrigido monetariamente pelos critérios de cálculo do Tribunal de Justiça, tendo em vista a vedação constitucional de utilização do salário mínimo para fins de cálculo de remuneração. A parte interessada, querendo impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, perante o Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que o acórdão não foi proferido pelo órgão plenário ou especial do Tribunal de Justiça.
✂️ b) poderá fazê-lo por reclamação constitucional, desde que atendidos os demais pressupostos legais que a autorizam, tendo em vista que o acórdão violou súmula vinculante que trata da matéria.
✂️ c) poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que presentes seus pressupostos, ainda que o acórdão impugnado tenha transitado em julgado.
✂️ d) não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que a medida apenas tem cabimento contra ato proferido pela Administração pública que viole diretamente norma constitucional ou súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que o acórdão não foi proferido em sede de mandado de segurança, habeas corpus ou habeas data.

843Q201220 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Neste sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em licença não remunerada.
( ) Extinto o cargo o servidor poderá ser aposentado.
( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido ou aposentado.
( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) V - F - V - F - V
✂️ b) V - F - F - F - F
✂️ c) F - F - F - V - V
✂️ d) F - V - V - F - V

845Q29846 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, COMPESA PE, FGV

Determinado administrador público solicitou à sua assessoria que elaborasse um edital para a realização de concurso público com o objetivo de prover os cargos que estavam vagos. Ao receber a minuta do edital, o administrador teve dúvidas em relação ao teor de três cláusulas que não estavam previstas em lei.
De acordo com a primeira, somente os candidatos aprovados no exame psicotécnico poderiam ser nomeados para os cargos; a segunda fixou um limite máximo de idade para o acesso aos cargos, o qual se mostrava nitidamente razoável; e a terceira dispôs que os cargos não providos por intermédio do concurso seriam oferecidos a servidores de outras carreiras da Administração Pública e providos por meio de transposição funcional.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) as três cláusulas são constitucionais.
✂️ b) somente a primeira e a segunda cláusulas são constitucionais.
✂️ c) as três cláusulas são inconstitucionais.
✂️ d) somente a terceira cláusula é constitucional.
✂️ e) somente a segunda cláusula é inconstitucional.

846Q5809 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, NCE

Sobre a Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a atual Constituição brasileira foi elaborada pelo Congresso Nacional, que recebeu poderes constituintes;
✂️ b) a mudança do texto constitucional depende da aprovação da proposta de Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, com duas votações em cada casa legislativa, exigindo-se a manifestação favorável, em cada votação, de 3/5 dos integrantes da respectiva casa legislativa;
✂️ c) o presidente da República pode vetar a proposta de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, alegando razões de interesse público ou de inconstitucionalidade;
✂️ d) na vigência de intervenção federal em um Estado, a Constituição não pode ser modificada;
✂️ e) a Constituição brasileira é rígida e analítica.

849Q445975 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao analisar recurso de apelação interposto pela parte autora, constatou que o recorrente tinha requerido a aplicação da Lei Federal nº QR3/18, que fora considerada inconstitucional pelo juízo de primeiro grau em sua sentença. Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle difuso de constitucionalidade realizado pelos tribunais, é correto afirmar que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

✂️ a) deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o Supremo Tribunal Federal analise a referida lei.
✂️ b) deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o pleno do Tribunal autorize a aplicação da lei.
✂️ c) não pode negar-se a aplicar a lei federal, o que somente é possível no âmbito da Justiça Federal.
✂️ d) pode reconhecer a inconstitucionalidade da referida lei e deixar de aplicá-la ao caso concreto.
✂️ e) pode reconhecer a constitucionalidade da referida lei e aplica-la ao caso concreto.

852Q432725 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos em que se materializa o processo de planejamento do Governo Federal é o Plano Plurianual – PPA. Assinale a opção em que a afirmação se aplica inteiramente a esse instrumento.

✂️ a) Embora de natureza constitucional, o PPA não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei.
✂️ b) O PPA tem seu foco nos programas de governo, seu período de abrangência é de quatro anos podendo ser revisado a cada ano.
✂️ c) A elaboração do PPA é feita no nível de cada órgão e sua submissão ao Congresso Nacional se dá por intermédio da presidência de cada um dos Poderes da República.
✂️ d) O PPA, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo definir as modalidades de aplicação de recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas.
✂️ e) A inclusão de novos programas no PPA se dá na revisão anual e está condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.

853Q431385 | Direito Constitucional, Índios, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Dadas as proposições seguintes a respeito dos direitos e interesses das populações indígenas,

I. A Constituição Federal de 1988 autoriza a remoção das comunidades indígenas de suas terras no interesse da soberania do Brasil, após deliberação do Congresso Nacional, garantindo-lhes o retorno imediato logo que cesse o risco.

II. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas somente podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

III. Os juízes federais são competentes para processar e julgar a disputa sobre os direitos relativos às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

IV. A Constituição Federal de 1988 autoriza a remoção das comunidades indígenas de suas terras, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, garantindo-lhes o retorno imediato logo que cesse o risco.

verifica-se que estão corretas

✂️ a) III e IV, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III, apenas.

854Q226056 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

O movimento do constitucionalismo surgiu

✂️ a) no final do século XVIII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar direitos e coibir o arbítrio, mediante a separação dos poderes.
✂️ b) no início do século XX, com a emergência das constituições sociais, com o objetivo de assegurar a igualdade social, em face do flagelo da 1ª Guerra Mundial.
✂️ c) em meados do século XX, com a emergência do pós-positivismo, com o objetivo de assegurar o princípio da dignidade humana e a proteção de direitos.
✂️ d) no final do século XX, com a emergência das constituições pós-sociais, com o objetivo de reduzir o alcance do Estado, em nome do princípio da eficiência.
✂️ e) no final do século XVII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar liberdades e coibir o arbítrio, mediante a cláusula federativa.

855Q109343 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Ao dispor sobre repartição das receitas tributárias entre os entes da Federação, a Constituição da República prevê que pertence aos Estados

✂️ a) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas autarquias e fundações municipais localizadas em seus territórios.
✂️ b) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir, mediante lei complementar, no exercício da competência que lhe é atribuída constitucionalmente para instituir impostos não discriminados na Constituição.
✂️ c) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
✂️ d) trinta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de imóveis situados em seus territórios.
✂️ e) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

856Q66023 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições

Determinado país da América do Sul decide elaborar uma nova constituição. Para tanto, uma Assembleia Constituinte é eleita pelo povo. Contudo, o então Presidente da República, em razão de divergências com o projeto de Constituição que estava sendo elaborado, dissolve arbitrariamente a referida Assembleia e apresenta uma nova Constituição em consonância com a sua vontade, informada por uma só ideologia, e estabelecendo processo de alteração de suas normas que não difere daquele relativo às normas infraconstitucionais. Nesse caso hipotético, a Constituição apresentada pelo Presidente da República, quanto à sua origem, ideologia e alterabilidade, deverá ser classificada, respectivamente, como

✂️ a) outorgada, eclética e rígida.
✂️ b) promulgada, eclética e semiflexível.
✂️ c) outorgada, ortodoxa e rígida.
✂️ d) promulgada, ortodoxa e flexível.
✂️ e) outorgada, ortodoxa e flexível.

857Q65982 | Direito Constitucional, Conceito de Constituição

Acerca do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais da Constituição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quanto à forma, as constituições podem ser materiais ou formais.
✂️ b) Constituições outorgadas são as que derivam do trabalho de uma assembleia nacional constituinte composta por representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração.
✂️ c) Quanto à modificação de seu texto, constituição flexível é aquela que pode ser alterada por meio de processo legislativo mais dificultoso e específico do que o existente para as demais espécies normativas.
✂️ d) Constituição não escrita é o conjunto de regras não aglutinado em um texto solene, mas fundamentado em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções.
✂️ e) Sintética é a constituição que regulamenta todos os assuntos que entendam relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.

858Q25356 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil.

✂️ a) O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a propor arguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dos dispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.
✂️ b) A temática pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.
✂️ c) A Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, já que, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativos municipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto a Constituição Federal, pela via difusa.
✂️ d) Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controle incidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.

860Q3538 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de São Paulo, a Lei complementar no 1.166, criando a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, integrada por 39 Municípios paulistas. Dentre outras previsões, estabelece a referida lei complementar que a instituição da Região Metropolitana em questão tem por objetivo promover a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) a forma de instituição da Região Metropolitana e o objetivo mencionado são compatíveis com as disposições constitucionais a esse respeito.
✂️ b) o Estado não poderia ter criado uma Região Metropolitana, pois a Constituição somente o autoriza a instituir aglomerações urbanas e microrregiões.
✂️ c) a Região Metropolitana poderia ter sido criada por lei ordinária, não sendo necessária lei complementar para esse fim.
✂️ d) a criação da Região Metropolitana por lei estadual somente será válida se houver sido realizada consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
✂️ e) a instituição da Região Metropolitana não autoriza a execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios envolvidos, mas tão somente sua organização e planejamento.