Questões de Concursos Direito Constitucional

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861Q712169 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Administrativo, IMESF, FUNDATEC, 2019

O Art. 39 da Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos direitos assegurados a esses servidores e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

( ) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

( ) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

( ) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a)
V – V – F – F.b)c)
✂️ b)
F – V – F – V.
✂️ c) V – F – V – F.
✂️ d)
F – F – V – V.
✂️ e)
V – F – F – V.

863Q433641 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional

✂️ a) deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.
✂️ b) é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.
✂️ c) não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.
✂️ d) não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.
✂️ e) é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

867Q53367 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

Aílton, cidadão exemplar e que sempre pagava as suas obrigações em dia, foi surpreendido com três cobranças emitidas pelo Município em que residia. A primeira era um imposto, a segunda, uma taxa e, a terceira, uma contribuição de melhoria. Surpreso com as cobranças, procurou o seu amigo Eulálio para que lhe explicasse a distinção entre essas espécies tributárias. Apesar de solícito, Eulálio deixou claro que somente conhecia o que constava da Constituição da República Federativa do Brasil, ignorando por completo o que dispunha a legislação infraconstitucional. À luz do Sistema Tributário Nacional, tal qual delineado na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

✂️ a) imposto e taxa nada mais são que o mesmo tipo de tributo, não apresentando qualquer distinção;
✂️ b) a cobrança da contribuição de melhoria decorre do aumento da qualidade de vida propiciada à população;
✂️ c) a taxa é devida sempre que o poder público entender que certa atividade econômica deve ser tributada;
✂️ d) o imposto é devido em razão do uso efetivo de serviço público específico e divisível;
✂️ e) a cobrança da contribuição de melhoria decorre da realização de obras públicas.

868Q33096 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE MA, FCC

Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:

✂️ a) terá recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais compreendidos os créditos suplementares e especiais, entregues em parcela única.
✂️ b) pode desbordar a lei de diretrizes orçamentárias, em razão de sua autonomia administrativa.
✂️ c) não se sujeita ao Poder Legislativo em matéria de fiscalização, e sim ao Poder Executivo.
✂️ d) deve obedecer prazo para elaborar proposta orçamentária, sob pena do Executivo elaborá-la com seus próprios critérios.
✂️ e) pode manifestar decisões fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, que gozarão de eficácia plena e executoriedade imediata.

869Q26838 | Direito Constitucional, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Leia o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 abaixo transcrito e responda o que se pede:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL".

I- Três teses são apresentadas pela doutrina e foram sistematizadas de Jorge Miranda sobre o tema relevância ou não do preâmbulo constitucional: a) a tese da irrelevância jurídica; b) a tese da eficácia plena e c) a tese da relevância indireta.
II- Prevalece a tese, entre os doutrinadores e juristas nacionais de que o preâmbulo constitucional não constitui norma central do texto maior, não sendo obrigatória a sua reprodução nas constituições estaduais.
III- Prevalece a tese entre os doutrinadores e juristas nacionais, de que o preâmbulo constitucional cria direitos e deveres para os cidadãos e para o Estado e sua violação gera grave inconstitucionalidade.
IV- Na estrutura nacional há decisão, em ADI, em que prevalece a tese de que o preâmbulo da constituição expressa a posição ideológica do poder constituinte e, portanto, insere-se na seara política não possuindo relevância jurídica.

A doutrina e a jurisprudência, em relação ao preâmbulo da Constituição Federal de 1988, concluem ser correto o que se afirma apenas em:

✂️ a) III.
✂️ b) II.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I.

872Q4787 | Direito Constitucional, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Considera-se desdobramento do princípio da igualdade, sob o aspecto material, a previsão constitucional segundo a qual

✂️ a) empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ b) é assegurado tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua sede e administração no país ou no exterior.
✂️ c) os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
✂️ d) lei complementar federal, em matéria tributária, definirá tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, exceto no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, de competência estadual.
✂️ e) o imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados será seletivo, em função da essencialidade do produto.

873Q567 | Direito Constitucional, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE

A Constituição Federal fornece, em seu art. 144, as diretrizes da Segurança Pública no ordenamento jurídico pátrio. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a) compete à polícia federal e às polícias civis o exercício das funções de polícia marítima e aeroportuária;
✂️ b) as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, considerados forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
✂️ c) dentre outras atribuições, a polícia federal destina-se a apurar infrações contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, Distrito Federal e Territórios;
✂️ d) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, incluídas as militares;
✂️ e) às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução das atividades de defesa civil.

874Q444923 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019

Felipe é brasileiro naturalizado e foi morar no Japão, onde se casou com Júlia, uma mexicana. Quando Júlia estava a serviço de seu país na Alemanha, nasceu Alberto, filho do casal, que não foi registrado no consulado brasileiro nem no mexicano. Aos vinte anos de idade, Alberto veio para o Brasil, onde instaurou residência e, ato contínuo, optou pela nacionalidade brasileira.

Nessa situação hipotética, no que diz respeito à nacionalidade, a CF estabelece que Alberto

✂️ a) é alemão e brasileiro, tendo obrigatoriamente dupla nacionalidade.
✂️ b) é brasileiro naturalizado.
✂️ c) é brasileiro nato.
✂️ d) não pode optar pela nacionalidade brasileira por não estar residindo, sem condenação penal, há mais de quinze anos ininterruptos no Brasil.
✂️ e) é alemão, brasileiro e mexicano, tendo obrigatoriamente cidadania múltipla.

875Q441880 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Sobre as diversas espécies tributárias previstas na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
✂️ b) Os impostos são tributos vinculados e de arrecadação não vinculada, que, em regra, deixam de produzir efeitos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ c) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) não incide nas operações internas e interestaduais envolvendo petróleo e energia elétrica.
✂️ d) O empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, poderá ser criado por meio de medida provisória.
✂️ e) As contribuições sociais não poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

876Q435713 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro.
✂️ b) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.
✂️ c) A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.
✂️ d) A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes.

877Q432751 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

De acordo com as competências constitucionalmente atribuídas ao Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) não lhe cabe julgar recursos interpostos contra acórdãos que versem sobre direito do trabalho.
✂️ b) não lhe cabe julgar a inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente no processo.
✂️ c) não lhe cabe julgar a reclamação por violação à súmula vinculante que verse sobre direito do trabalhador previsto na Constituição Federal.
✂️ d) cabe-lhe julgar os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais.
✂️ e) cabe-lhe julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da Republica, salvo se a ação visar ao exercício de direito trabalhista assegurado na Constituição.

879Q226837 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Nos termos da Constituição Federal, são bens dos Estados

✂️ a) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, sob o seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, municípios ou terceiros.
✂️ b) as terras devolutas indispensáveis à defesa de sua fronteira e as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
✂️ c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, e as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
✂️ d) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, e os terrenos de marinha e seus acrescidos.
✂️ e) os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ainda que sirvam de limite com outros países.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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861Q712169 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Administrativo, IMESF, FUNDATEC, 2019

862Q442399 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Atividade Técnica de Complexidade Gerencial, MEC, CESPE CEBRASPE

863Q433641 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

864Q431360 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico legislativo, SF, FGV

865Q172805 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

866Q66064 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE CEBRASPE