Questões de Concursos Direito Constitucional

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881Q226837 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Nos termos da Constituição Federal, são bens dos Estados

✂️ a) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, sob o seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, municípios ou terceiros.
✂️ b) as terras devolutas indispensáveis à defesa de sua fronteira e as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
✂️ c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, e as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
✂️ d) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, e os terrenos de marinha e seus acrescidos.
✂️ e) os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ainda que sirvam de limite com outros países.

882Q109343 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Ao dispor sobre repartição das receitas tributárias entre os entes da Federação, a Constituição da República prevê que pertence aos Estados

✂️ a) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas autarquias e fundações municipais localizadas em seus territórios.
✂️ b) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir, mediante lei complementar, no exercício da competência que lhe é atribuída constitucionalmente para instituir impostos não discriminados na Constituição.
✂️ c) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
✂️ d) trinta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de imóveis situados em seus territórios.
✂️ e) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

885Q712169 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Administrativo, IMESF, FUNDATEC, 2019

O Art. 39 da Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos direitos assegurados a esses servidores e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

( ) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

( ) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

( ) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a)
V – V – F – F.b)c)
✂️ b)
F – V – F – V.
✂️ c) V – F – V – F.
✂️ d)
F – F – V – V.
✂️ e)
V – F – F – V.

887Q441880 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Sobre as diversas espécies tributárias previstas na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
✂️ b) Os impostos são tributos vinculados e de arrecadação não vinculada, que, em regra, deixam de produzir efeitos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ c) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) não incide nas operações internas e interestaduais envolvendo petróleo e energia elétrica.
✂️ d) O empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, poderá ser criado por meio de medida provisória.
✂️ e) As contribuições sociais não poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

889Q434437 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Sobre “neoconstitucionalismo”, é correto afi rmar que se trata:

✂️ a) de expressão doutrinária, de origem inglesa, desenvolvida com a série de julgados da Câmara dos Lordes, que retém competência legislativa e judicante.
✂️ b) de expressão doutrinária, que tem como marco histórico o direito constitucional europeu, com destaque para o alemão e o italiano, após o fi m da Segunda Guerra mundial.
✂️ c) do novo constitucionalismo de expressão doutrinária, que tem origem e marco histórico no direito brasileiro com a redemocratização e as inovações constantes da Constituição de 1946.
✂️ d) de expressão doutrinária, de origem anglo-saxã, desenvolvida na Suprema Corte dos Estados Unidos à época em que John Marshall era seu presidente, caracterizada pelo amplo ativismo judicial.
✂️ e) de expressão doutrinária atribuída ao constitucionalista argentino Bidart Campos e tem como marco histórico a reforma constitucional de 1957.

890Q235271 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

No que tange à disciplina normativo-constitucional expressa do processo legislativo (artigo 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988), pode-se AFIRMAR que:

✂️ a) Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, bem como entre lei federal e estadual.
✂️ b) Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
✂️ c) Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, é permitida a edição de medidas provisórias sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
✂️ d) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
✂️ e) Estão incorretas todas as alternativas anteriores.

891Q230146 | Direito Constitucional, Intervenção, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:

✂️ a) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
✂️ b) na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.
✂️ c) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
✂️ d) no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
✂️ e) em todas hipóteses acima mencionadas.

892Q65982 | Direito Constitucional, Conceito de Constituição

Acerca do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais da Constituição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quanto à forma, as constituições podem ser materiais ou formais.
✂️ b) Constituições outorgadas são as que derivam do trabalho de uma assembleia nacional constituinte composta por representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração.
✂️ c) Quanto à modificação de seu texto, constituição flexível é aquela que pode ser alterada por meio de processo legislativo mais dificultoso e específico do que o existente para as demais espécies normativas.
✂️ d) Constituição não escrita é o conjunto de regras não aglutinado em um texto solene, mas fundamentado em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções.
✂️ e) Sintética é a constituição que regulamenta todos os assuntos que entendam relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.

897Q49883 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:

I. Uma ronda policial flagra um indivíduo descarregando toda a munição de um revólver contra o seu desafeto, causando-lhe a morte imediata. Nessa situação, a Constituição Federal prevê o julgamento do criminoso mediante a instituição do júri.
II. “X” foi acusado de ter cometido um crime no dia 01/12/2015. Ocorre que a lei que definiu o referido crime só foi publicada e entrou em vigor em 05/01/2016. Nessa situação, pode-se afirmar que a acusação contra “X” ofende alguns Princípios constitucionais, dentre eles o Princípio da Legalidade.
III. É possível o aumento de pena para determinado réu com fundamento em lei penal mais gravosa, imposta posteriormente à data do crime.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Está(ão) CORRETA(S) somente

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, II e IV.

898Q11214 | Direito Constitucional, Assistente Administrativo, MPE BA, FESMIP BA

Analise as seguintes assertivas acerca da nacionalidade na Constituição Federal:

I. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
II. Os portugueses com residência permanente no Brasil, havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, terão garantidos, sem qualquer exceção, todos direitos constitucionais inerentes aos brasileiros
III. O brasileiro que adquirir outra nacionalidade, em virtude de reconhecimento de nacionalidade originária por lei estrangeira, não perderá sua nacionalidade brasileira.
IV. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
V. O cargo de oficial das Forças armadas é privativo de brasileiro nato.

Estão corretas as assertivas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

899Q3538 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de São Paulo, a Lei complementar no 1.166, criando a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, integrada por 39 Municípios paulistas. Dentre outras previsões, estabelece a referida lei complementar que a instituição da Região Metropolitana em questão tem por objetivo promover a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) a forma de instituição da Região Metropolitana e o objetivo mencionado são compatíveis com as disposições constitucionais a esse respeito.
✂️ b) o Estado não poderia ter criado uma Região Metropolitana, pois a Constituição somente o autoriza a instituir aglomerações urbanas e microrregiões.
✂️ c) a Região Metropolitana poderia ter sido criada por lei ordinária, não sendo necessária lei complementar para esse fim.
✂️ d) a criação da Região Metropolitana por lei estadual somente será válida se houver sido realizada consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
✂️ e) a instituição da Região Metropolitana não autoriza a execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios envolvidos, mas tão somente sua organização e planejamento.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

881Q226837 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

882Q109343 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

883Q40083 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

884Q18175 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

885Q712169 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Administrativo, IMESF, FUNDATEC, 2019

886Q442375 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Delegado de Polícia, SECAD TO, CESPE CEBRASPE

887Q441880 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

888Q438485 | Direito Constitucional, STF, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

889Q434437 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

890Q235271 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

891Q230146 | Direito Constitucional, Intervenção, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

892Q65982 | Direito Constitucional, Conceito de Constituição

893Q445374 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Oficial Combatente, Bombeiro Militar AL, CESPE CEBRASPE

894Q189589 | Direito Constitucional, Segurança pública, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

895Q169201 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Cargos de Nível Médio, STM, CESPE CEBRASPE

896Q53762 | Direito Constitucional, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE, 2019

897Q49883 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

898Q11214 | Direito Constitucional, Assistente Administrativo, MPE BA, FESMIP BA

899Q3538 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

900Q900 | Direito Constitucional, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC