Questões de Concursos Direito Constitucional

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883Q21761 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL RN, FCC

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que

✂️ a) o façam mediante Lei Complementar, versando sobre agrupamentos de Municípios limítrofes.
✂️ b) o façam mediante Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado.
✂️ c) seja previamente ouvida a população dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.
✂️ d) sejam criadas no período previsto em Lei Complementar Federal.
✂️ e) seja facultado a todos os Municípios do Estado o direito de integrar o agrupamento.

884Q563 | Direito Constitucional, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE

Os direitos e deveres individuais e coletivos encontram guarida no art. 5º da CRFB/88. De acordo com a disciplina veiculada pelo dispositivo em questão, analise as seguintes proposições:

I - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. Ressalva-se a possibilidade de ingresso na casa, sem consentimento do morador, somente quando for caso de flagrante delito ou para cumprimento de determinação judicial.
II - Em regra, admite-se o ingresso em residência para cumprimento de determinação judicial, mesmo sem o consentimento do morador, nos períodos diurno ou noturno.
III - Salvo nas hipóteses previstas em lei, o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal datiloscópica.
IV - Não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo e de trabalhos forçados, dentre outras.
V - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 24 horas ao juiz competente, devendo o preso, nos termos do art. 5.º LXIII da CF/88, ser informado do direito de permanecer calado, embora o silêncio possa ser interpretado em seu desfavor.

As afirmativas corretas são somente:

✂️ a) I e V;
✂️ b) III e IV;
✂️ c) I, III e IV;
✂️ d) I, II, III e IV;
✂️ e) I, II, III, IV e V.

886Q448772 | Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

Sobre a tutela coletiva, é correto afirmar que:

✂️ a) A gestão democrática da cidade pressupõe ampla participação do poder público e da sociedade civil na construção conjunta da política urbana. Isto ocorre, verbi gratia, por meio de órgãos colegiados, de debates e de audiências públicas. Neste sentido, representa mecanismo de tutela coletiva extrajudicial a participação da Defensoria Pública nestes instrumentos, cuja atividade se encontra inserida dentro de suas atribuições institucionais.
✂️ b) Se determinada empresa de transporte interestadual não reservar duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a três salários-mínimos, estará infringindo o Estatuto do Idoso. Entretanto, como se trata de conduta que atenta somente contra o interesse individual, a Defensoria Pública não ostenta legitimidade enquanto órgão para buscar a tutela jurisdicional.
✂️ c) Segundo entendimento do STJ, após o trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido deduzido em ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a sua rejeição, é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.
✂️ d) O controle de tráfego viário de veículos pesados em perímetro urbano não se enquadra dentro do conceito de ordem urbanística e, por esta razão, é incabível o ajuizamento de ação civil pública. Além disto, é de competência exclusiva do Poder Público Municipal dispor a respeito do sistema viário, de maneira que a tutela jurisdicional representa violação à separação dos poderes.
✂️ e) Quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido, o juiz poderá dispensar o requisito temporal da pré-constituição da associação. Todavia, a análise da dispensa deste requisito deverá ser feita de modo prévio, antes da citação do réu, eis que inadmitida no curso da demanda.

887Q445078 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista I, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018

Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Maria deve sugerir a federalização da posse de todo o acervo de pinturas, uma vez que o referido projeto será executado pelo IPHAN e cabe exclusivamente à União proteger documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

890Q435689 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

No entendimento de doutrinadores, NÃO é considerado, dentre outros, como princípio e regra interpretativa das normas constitucionais,

✂️ a) a unidade da constituição - interpretação de maneira a evitar contradições entre as normas constitucionais.
✂️ b) o efeito integrador - primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.
✂️ c) a concordância prática ou a harmonização - coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito.
✂️ d) a força normativa da constituição - adoção de interpretação que garanta maior eficácia e permanência das normas constitucionais.
✂️ e) a adoção da contradição dos princípios - os preceitos exigem uma interpretação explícita, excluindo-se a implícita.

891Q432887 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

De acordo com o inciso VIII do artigo 5o da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do referido artigo

✂️ a) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo máximo de 5 anos.
✂️ b) acarreta a perda dos direitos políticos.
✂️ c) não acarreta penalidade no tocante aos direitos po líticos tratando-se de situações distintas.
✂️ d) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo máximo de 2 anos.
✂️ e) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo mínimo de 2 anos e máximo de 3.

893Q136202 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 17ª Região, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Entender uma lei não é somente aferrar de modo
mecânico o sentido aparente e imediato que resulta da conexão
verbal; é indagar com profundeza o pensamento legislativo,
descer da superfície verbal ao conceito íntimo que o texto encerra
e desenvolvê-lo em todas as suas direções possíveis.
A missão do intérprete é justamente descobrir o
conteúdo real da norma jurídica, determinar em toda a plenitude
o seu valor, penetrar o mais que é possível (como diz
Windscheid) na alma do legislador, reconstruir o pensamento
legislativo.
Francesco Ferrara. Interpretação e aplicação das leis.
Coimbra: Armênio Amado, 1987, p. 128 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de
57 a 60, acerca da interpretação e da aplicabilidade das normas
constitucionais.

O princípio do efeito integrador estabelece que, havendo lacuna na CF, o juiz deve recorrer a outras normas do ordenamento jurídico para integrar o vácuo normativo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

895Q11214 | Direito Constitucional, Assistente Administrativo, MPE BA, FESMIP BA

Analise as seguintes assertivas acerca da nacionalidade na Constituição Federal:

I. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
II. Os portugueses com residência permanente no Brasil, havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, terão garantidos, sem qualquer exceção, todos direitos constitucionais inerentes aos brasileiros
III. O brasileiro que adquirir outra nacionalidade, em virtude de reconhecimento de nacionalidade originária por lei estrangeira, não perderá sua nacionalidade brasileira.
IV. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
V. O cargo de oficial das Forças armadas é privativo de brasileiro nato.

Estão corretas as assertivas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

899Q230146 | Direito Constitucional, Intervenção, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:

✂️ a) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
✂️ b) na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.
✂️ c) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
✂️ d) no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
✂️ e) em todas hipóteses acima mencionadas.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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881Q53762 | Direito Constitucional, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE, 2019

882Q40083 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

883Q21761 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL RN, FCC

884Q563 | Direito Constitucional, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE

885Q839174 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021

886Q448772 | Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

887Q445078 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista I, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018

888Q443406 | Direito Constitucional, Educação, Secretário Escolar, Secretaria de Estado e da Educação e do Esporte AL, CESPE CEBRASPE

889Q440934 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

890Q435689 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

891Q432887 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

892Q431001 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Policial Militar PM Soldado, Polícia Militar CE, UECE

893Q136202 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 17ª Região, CESPE CEBRASPE

894Q65969 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição

895Q11214 | Direito Constitucional, Assistente Administrativo, MPE BA, FESMIP BA

896Q447036 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

897Q438330 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, MPE RR, CESPE CEBRASPE

898Q249446 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

899Q230146 | Direito Constitucional, Intervenção, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

900Q227264 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE