Questões de Concursos Direito Constitucional

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902Q671058 | Direito Constitucional, Servidores Públicos e Administração Pública, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Tendo em consideração as normas de direito administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

✂️ a)
Apenas I e III.
✂️ b)
Apenas II e IV.
✂️ c)
Apenas I, II e III.
✂️ d)
Apenas I, III e IV.
✂️ e) Apenas II, III e IV.

904Q435689 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

No entendimento de doutrinadores, NÃO é considerado, dentre outros, como princípio e regra interpretativa das normas constitucionais,

✂️ a) a unidade da constituição - interpretação de maneira a evitar contradições entre as normas constitucionais.
✂️ b) o efeito integrador - primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.
✂️ c) a concordância prática ou a harmonização - coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito.
✂️ d) a força normativa da constituição - adoção de interpretação que garanta maior eficácia e permanência das normas constitucionais.
✂️ e) a adoção da contradição dos princípios - os preceitos exigem uma interpretação explícita, excluindo-se a implícita.

907Q33696 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos direitos fundamentais e aos conflitos que podem ocorrer entre eles.

✂️ a) A proibição do excesso e da proteção insuficiente são institutos jurídicos ligados ao princípio da proporcionalidade utilizados pelo STF como instrumentos jurídicos controladores da atividade legislativa.
✂️ b) Sob pena de colisão com o direito à liberdade de pensamento e consciência, o STF entende que a autorização estatutária genérica conferida à associação é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados.
✂️ c) Como tentativa de evitar a ocorrência de conflito, a legislação brasileira tem imposto regras que impedem o exercício cumulado de diferentes direitos fundamentais.
✂️ d) Os direitos fundamentais poderão ser limitados quando conflitarem com outros direitos ou interesses, não havendo restrição a tais limitações.
✂️ e) A garantia de proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais está ligada à própria validade do direito, mas não guarda relação com a sua eficácia no caso concreto.

908Q2631 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRF, FCC

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

✂️ a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
✂️ b) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

909Q266 | Direito Constitucional, Técnico de Arrecadação e Tributos, SEFAZ, NCE

O Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública são funções essenciais à Justiça. A respeito dessas funções, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) na execução de dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
✂️ b) é função institucional do Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;
✂️ c) cabe ao Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, exercendo o controle interno da atividade policial;
✂️ d) a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, tanto judicial como extrajudicialmente;
✂️ e) cabe ao Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas sem prejuízo da legitimidade das comunidades indígenas ingressarem em juízo como partes legítimas em defesa de seus direitos e interesses.

911Q447249 | Direito Constitucional, Educação, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Maria, aluna do 9º ano do Ensino Fundamental de uma escola que não adota a obrigatoriedade do uso de uniforme, frequenta regularmente culto religioso afro-brasileiro com seus pais. Após retornar das férias escolares, a aluna passou a ir às aulas com um lenço branco enrolado na cabeça, afirmando que necessitava permanecer coberta por 30 dias. As alunas Fernanda e Patrícia, incomodadas com a situação, procuraram a direção da escola para reclamar da vestimenta da aluna. O diretor da escola entrou em contato com o advogado do estabelecimento de ensino, a fim de obter subsídios para a sua decisão. A partir do caso narrado, assinale a opção que apresenta a orientação que você, como advogado da escola, daria ao diretor.

✂️ a) Proibir o acesso da aluna à escola.
✂️ b) Marcar uma reunião com os pais da aluna Maria, a fim de compeli-los a descobrir a cabeça da filha.
✂️ c) Permitir o acesso regular da aluna.
✂️ d) Proibir o acesso das três alunas.

912Q440065 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

No que diz respeito ao Poder Judiciário, considere:

I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

II. Ao Poder Judiciário é assegurada parcial autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

III. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

IV. Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, II e IV.

914Q371279 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

✂️ a) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ b) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
✂️ c) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.
✂️ d) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

917Q5811 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, NCE

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. Na desapropriação, a indenização será justa, prévia
e em dinheiro. Na Constituição e na lei complementar
poderão ser criadas exceções a essa regra,
indenizando-se, por exemplo, com títulos públicos.
II. A Constituição não permite a extradição do brasileiro
nato.
III. Na sucessão de bens de estrangeiro, localizados
no Brasil, poderá ser usada a lei pessoal do de cujus
se for mais benéfica para o filho ou cônjuge que tenha
a nacionalidade brasileira.

São verdadeiras somente as afirmativas:

✂️ a) I e II;
✂️ b) I e III;
✂️ c) II e III;
✂️ d) I, II e III;
✂️ e) nenhuma.

918Q563 | Direito Constitucional, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE

Os direitos e deveres individuais e coletivos encontram guarida no art. 5º da CRFB/88. De acordo com a disciplina veiculada pelo dispositivo em questão, analise as seguintes proposições:

I - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. Ressalva-se a possibilidade de ingresso na casa, sem consentimento do morador, somente quando for caso de flagrante delito ou para cumprimento de determinação judicial.
II - Em regra, admite-se o ingresso em residência para cumprimento de determinação judicial, mesmo sem o consentimento do morador, nos períodos diurno ou noturno.
III - Salvo nas hipóteses previstas em lei, o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal datiloscópica.
IV - Não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo e de trabalhos forçados, dentre outras.
V - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 24 horas ao juiz competente, devendo o preso, nos termos do art. 5.º LXIII da CF/88, ser informado do direito de permanecer calado, embora o silêncio possa ser interpretado em seu desfavor.

As afirmativas corretas são somente:

✂️ a) I e V;
✂️ b) III e IV;
✂️ c) I, III e IV;
✂️ d) I, II, III e IV;
✂️ e) I, II, III, IV e V.

919Q432751 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

De acordo com as competências constitucionalmente atribuídas ao Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) não lhe cabe julgar recursos interpostos contra acórdãos que versem sobre direito do trabalho.
✂️ b) não lhe cabe julgar a inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente no processo.
✂️ c) não lhe cabe julgar a reclamação por violação à súmula vinculante que verse sobre direito do trabalhador previsto na Constituição Federal.
✂️ d) cabe-lhe julgar os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais.
✂️ e) cabe-lhe julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da Republica, salvo se a ação visar ao exercício de direito trabalhista assegurado na Constituição.

920Q428560 | Direito Constitucional, Ciência e Tecnologia, Analista em Ciência, Ministério da Ciência, CESPE CEBRASPE

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

§ 1.º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

§ 2.º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§ 3.º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 4.º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

§ 5.º É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue os itens que se seguem.

Apesar de estar prevista no texto constitucional, a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico não pode ser considerada um princípio fundamental.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Constitucional

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901Q839174 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021

902Q671058 | Direito Constitucional, Servidores Públicos e Administração Pública, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

903Q440934 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

904Q435689 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

905Q145713 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

906Q144191 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE