Questões de Concursos Direito Constitucional

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941Q446991 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Tendo em vista que a organização político-administrativa da República brasileira compreende, de forma autônoma, a União, os estados, o DF e os municípios, assinale a opção correta.

✂️ a) A fiscalização pelo sistema de controle interno do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal.
✂️ b) No tocante à autonomia, a legislação acerca de regras gerais de licitação é estabelecida pelos estados-membros e deverá ser observada em processos de auditoria interna nos órgãos municipais.
✂️ c) A auditoria de controle da câmara municipal, mediante controle externo, é exercida com o auxílio dos TCs do estado ou do município.
✂️ d) A autonomia administrativa constitucionalmente estabelecida permite que os estados ou os municípios criem órgãos de contas municipais.
✂️ e) O município deve prestar contas acerca da arrecadação dos tributos, exceto, em razão da autonomia administrativa, no que se refere à aplicação de tais rendas nas questões de interesse local.

942Q371713 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV, 2019

Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o Fundo Monetário Internacional, bem como diante da grave crise econômica enfrentada pelo Estado, o Presidente da República, no regular exercício do mandato, edita a Medida Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de detenção e sequestro, pelo governo federal, de bens imóveis com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja desocupado há mais de dois anos.

Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda, expressamente, que tal espécie normativa disponha sobre matéria que vise a detenção ou o sequestro de bens.
✂️ b) É inconstitucional, pois trata de matéria já regulamentada pelo legislador ordinário, qual seja, a possibilidade de desapropriação de bens imóveis urbanos por necessidade ou utilidade pública.
✂️ c) Ela não se revela adequada ao cumprimento do requisito de urgência porque só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, caso venha a ser convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
✂️ d) É constitucional, pois foram respeitados os requisitos de relevância e urgência, desde que seja submetida de imediato ao Congresso Nacional, perdendo eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

945Q211904 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados determinados princípios.

Assinale a opção cujo conteúdo não corresponde aos princípios constantes do art. 170, da Constituição.

✂️ a) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, busca do pleno emprego.
✂️ b) Propriedade privada, livre concorrência, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
✂️ c) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, vedação ao tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no país.
✂️ d) Função social da propriedade, livre concorrência, defesa do meio ambiente, busca do pleno emprego, redução das desigualdades regionais e sociais.
✂️ e) Soberania nacional, livre concorrência, defesa do consumidor.

946Q179630 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Márcio Spaghet, italiano residente no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação criminal, requereu a nacionalidade brasileira. Nesse caso:

✂️ a) terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poderá ser Ministro do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) não terá o seu status de brasileiro naturalizado reconhecido em função da inexistência de reciprocidade por parte do governo italiano
✂️ c) terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poderá seguir carreira diplomática e, assim, tornar-se embaixador do Brasil na Itália.
✂️ d) não terá o seu status de brasileiro naturalizado reconhecido, pois, não obstante a existência de tratado de reciprocidade, no caso dos estrangeiros, o prazo de residência mínima é de 20 (vinte) anos ininterruptos.
✂️ e) terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poderá ser eleito Senador da República.

947Q153957 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO

✂️ a) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
✂️ b) expedir notificação nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informação e documento para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
✂️ c) coordenar a elaboração dos planos, programas e projetos permanentes de desenvolvimento do Estado, orientando, fiscalizando e controlando-lhes a execução, na forma da lei complementar respectiva.
✂️ d) exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva.

948Q110523 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa,

✂️ a) não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato.
✂️ b) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.
✂️ d) será submetido a um primeiro julgamento perante o Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a manutenção da decretação da prisão preventiva.
✂️ e) poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que se ultime o julgamento no Supremo Tribunal Federal.

949Q21761 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL RN, FCC

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que

✂️ a) o façam mediante Lei Complementar, versando sobre agrupamentos de Municípios limítrofes.
✂️ b) o façam mediante Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado.
✂️ c) seja previamente ouvida a população dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.
✂️ d) sejam criadas no período previsto em Lei Complementar Federal.
✂️ e) seja facultado a todos os Municípios do Estado o direito de integrar o agrupamento.

950Q567 | Direito Constitucional, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE

A Constituição Federal fornece, em seu art. 144, as diretrizes da Segurança Pública no ordenamento jurídico pátrio. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a) compete à polícia federal e às polícias civis o exercício das funções de polícia marítima e aeroportuária;
✂️ b) as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, considerados forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
✂️ c) dentre outras atribuições, a polícia federal destina-se a apurar infrações contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, Distrito Federal e Territórios;
✂️ d) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, incluídas as militares;
✂️ e) às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução das atividades de defesa civil.

951Q706640 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

A intervenção federal é uma medida de exceção prevista em hipóteses taxativas no Art. 34 da

Constituição da República Federativa do Brasil e deverá ser decretada pelo Presidente da República.

Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que: cabe ao Conselho da Repúblicapronunciar-se sobre intervenção federal; compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre adecretação da intervenção federal.
✂️ b)
A Constituição da República Federativa do Brasil não prevê qualquer hipótese de consulta doPresidente da República aos Conselhos da República ou da Defesa Nacional, de forma que ele sempredecidirá sozinho sobre esse assunto.
✂️ c)
Somente o Conselho da República poderá opinar sobre a intervenção federal; o Conselho de DefesaNacional não possui competência para opinar sobre intervenção federal, apenas sobre estado de sítio.
✂️ d)
Somente o Conselho da República poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal, já que oConselho de Defesa Nacional somente poderá opinar sobre estado de defesa e estado de sítio.
✂️ e) Somente o Conselho de Defesa Nacional poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal.

954Q231169 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I, do artigo 198, da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

✂️ a) no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
✂️ b) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Governador e pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pelo Prefeito e pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
✂️ c) no âmbito da União, pelo Ministro da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Governador e respectivos Secretários de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pelo Prefeito e respectivos Secretários de Saúde Municipal ou órgão equivalente.
✂️ d) Nenhuma das respostas está correta.

956Q224491 | Direito Constitucional, Controle difuso, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) No controle difuso concreto, o magistrado de primeira instância, bem como as turmas ou as câmaras dos tribunais locais, pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma incidentalmente em um caso concreto, ainda que não haja pronunciamento dos tribunais ou do STF sobre a questão.
✂️ b) O STF admite a modulação de efeitos da decisão que declare a inconstitucionalidade no controle difuso concreto e da decisão que exerça juízo de não recepção de normas anteriores à CF.
✂️ c) Segundo entendimento do STF, a cláusula de reserva de plenário não se aplica às turmas recursais dos juizados especiais.
✂️ d) No denominado controle abstrato de constitucionalidade, o STF não pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma ou de ato normativo que não tenha sido objeto do pedido.
✂️ e) No que se refere ao momento da realização do controle de constitucionalidade, é admitido o controle judicial preventivo, realizado pelo STF no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

957Q168102 | Direito Constitucional, Iniciativa de Lei Parlamentar, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

O Prefeito do Município X encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para aumentar a remuneração dos professores municipais. Durante o processo legislativo, um vereador apresentou emenda ao projeto de lei, estendendo o mesmo percentual de aumento para outras categorias de servidores públicos do município. Depois, o projeto de lei foi aprovado com a referida emenda e sancionado pelo prefeito.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei é inconstitucional, pois o Legislativo só pode apresentar emendas a fim de aumentar a remuneração de outros servidores públicos se indicar a fonte de custeio
✂️ b) A lei é parcialmente inconstitucional no que se refere à extensão do aumento para outras categorias contempladas pela emenda, por vício de iniciativa, que não é suprido pela sanção.
✂️ c) A lei é constitucional, pois a sanção do prefeito supre eventual vício de iniciativa.
✂️ d) A lei é constitucional, pois as emendas apresentadas pelo Legislativo não sofrem as limitações materiais que incidem sobre a iniciativa das leis.
✂️ e) A lei é constitucional, pois a emenda apenas corrigiu o que representaria uma quebra de isonomia entre os servidores públicos municipais.

959Q675864 | Direito Constitucional, Da Educação, Técnico de Nível Superior Ciências Contábeis, UEPA, FADESP, 2020

A Constituição Federal Brasileira define que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que esse dever estatal será efetivado mediante algumas garantias, entre as quais a(o)

✂️ a) universalização da educação básica e do ensino superior gratuito.
✂️ b) atendimento educacional especializado às Pessoas com Deficiência Física na rede regular de ensino.
✂️ c) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
✂️ d) oferta de ensino noturno regular para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

960Q449547 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Partindo das concepções e classificações possíveis da Constituição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A concepção sociológica da Constituição, de autoria de Ferdinand Lassale, busca o fundamento da Constituição na decisão política fundamental que antecede a elaboração da Constituição.
✂️ b) A concepção política da Constituição, de autoria de Carl Schmitt, visualiza a Constituição sob o aspecto da relação entre os fatos sociais dentro do Estado, de modo que há uma Constituição real/efetiva e uma Constituição escrita.
✂️ c) Quanto à forma, as constituições podem ser classificadas em cesaristas e pactuadas.
✂️ d) Quanto ao modo de elaboração, as normas podem ser classificadas em dogmáticas e históricas.
✂️ e) A concepção jurídica ou puramente normativa da Constituição, de autoria de Konrad Hesse, define que a Constituição é puro dever-ser, norma pura, e não deve buscar seu fundamento apenas na própria ciência jurídica.