Questões de Concursos Direito Constitucional

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941Q671058 | Direito Constitucional, Servidores Públicos e Administração Pública, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Tendo em consideração as normas de direito administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

✂️ a)
Apenas I e III.
✂️ b)
Apenas II e IV.
✂️ c)
Apenas I, II e III.
✂️ d)
Apenas I, III e IV.
✂️ e) Apenas II, III e IV.

942Q444626 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

I- No exercício da jurisdição, como fundamento para apreciação de pedido, o juiz federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas não a inconstitucionalidade de emenda constitucional.

II- No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, cabe exclusivamente aos Poderes Legislativo e Executivo a realização de controle preventivo de constitucionalidade da lei, reservando-se ao Judiciário função repressiva.

III - Os direitos e garantias fundamentais enunciados na maioria dos incisos do artigo 5° da Constituição são normas que produzem seus efeitos típicos independentemente da atuação do legislador infraconstitucional.

IV - O direito ao exercício de profissão (inciso XIII do artigo 5° da Constituição) é clássico exemplo de norma cuja eficácia não pode ser contida, conforme amplamente decidido nos vários litígios que envolvem os Conselhos de fiscalização da profissão.

✂️ a) Estão cometas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Está correta apenas a assertiva 111.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

944Q235538 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - O ordenamento jurídico-constitucional não autoriza nenhuma das espécies de eutanásia, nem mesmo a ortotanásia.

II - A Constituição Federal permite a violação do domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia exclusivamente nas hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou mediante ordem judicial e durante a noite, sem qualquer outra exceção, somente nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

III - Não existe proibição constitucional alguma à entrada de pessoa no território nacional portando moeda estrangeira.

IV - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.

V - Os crimes dolosos contra a vida sempre serão julgados pelo tribunal do júri, por força do conteúdo da norma constitucional.

Com fundamento na Constituição da República:

✂️ a) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens I, II e III e IV estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

945Q224491 | Direito Constitucional, Controle difuso, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) No controle difuso concreto, o magistrado de primeira instância, bem como as turmas ou as câmaras dos tribunais locais, pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma incidentalmente em um caso concreto, ainda que não haja pronunciamento dos tribunais ou do STF sobre a questão.
✂️ b) O STF admite a modulação de efeitos da decisão que declare a inconstitucionalidade no controle difuso concreto e da decisão que exerça juízo de não recepção de normas anteriores à CF.
✂️ c) Segundo entendimento do STF, a cláusula de reserva de plenário não se aplica às turmas recursais dos juizados especiais.
✂️ d) No denominado controle abstrato de constitucionalidade, o STF não pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma ou de ato normativo que não tenha sido objeto do pedido.
✂️ e) No que se refere ao momento da realização do controle de constitucionalidade, é admitido o controle judicial preventivo, realizado pelo STF no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

946Q174949 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Defensor Público, DPE SP, FCC

Texto associado.

Atenção:

Para responder às questões de números 2 a 5 assinale,
na folha de respostas, a alternativa que apresenta
a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Orçamento.

✂️ a) O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas.
✂️ b) O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil.
✂️ c) A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária.
✂️ d) Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias.
✂️ e) Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa.

947Q168102 | Direito Constitucional, Iniciativa de Lei Parlamentar, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

O Prefeito do Município X encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para aumentar a remuneração dos professores municipais. Durante o processo legislativo, um vereador apresentou emenda ao projeto de lei, estendendo o mesmo percentual de aumento para outras categorias de servidores públicos do município. Depois, o projeto de lei foi aprovado com a referida emenda e sancionado pelo prefeito.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei é inconstitucional, pois o Legislativo só pode apresentar emendas a fim de aumentar a remuneração de outros servidores públicos se indicar a fonte de custeio
✂️ b) A lei é parcialmente inconstitucional no que se refere à extensão do aumento para outras categorias contempladas pela emenda, por vício de iniciativa, que não é suprido pela sanção.
✂️ c) A lei é constitucional, pois a sanção do prefeito supre eventual vício de iniciativa.
✂️ d) A lei é constitucional, pois as emendas apresentadas pelo Legislativo não sofrem as limitações materiais que incidem sobre a iniciativa das leis.
✂️ e) A lei é constitucional, pois a emenda apenas corrigiu o que representaria uma quebra de isonomia entre os servidores públicos municipais.

948Q41014 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

Acerca das disposições constitucionais sobre segurança pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida, aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde que, em Constituição Estadual.
✂️ b) É proibida a instituição, pela União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de segurança e de integrá-las com outras ações do governo, de modo que se contesta a instituição da secretária nacional antidrogas.
✂️ c) As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade com a CRFB/88, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais.
✂️ d) A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos prestando-se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do país.
✂️ e) As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos governadores de Estado, e têm como atribuição constitucional, entre outras, a lavratura de termos circunstanciados e, nos crimes militares, a investigação policial.

950Q21243 | Direito Constitucional, Enfermeiro, AL MG, FUMARC

Considerando os elementos característicos da sociedade e do Estado, indicados por Dalmo de Abreu Dallari, estão corretas as afirmativas, EXCETO:

✂️ a) Não há diferença entre o Estado e a sociedade humana no seu todo, pois ambos têm idêntica finalidade.
✂️ b) As manifestações de conjunto, em uma sociedade, devem atender aos requisitos de reiteração, ordem e adequação.
✂️ c) Para o reconhecimento de um agrupamento humano como sociedade, são necessários uma finalidade social, as manifestações de conjunto ordenadas e o poder social.
✂️ d) Estão presentes todos os elementos componentes do Estado no conceito deste, como a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.

951Q16692 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

Marta e Gabriela são policiais militares no Estado da Bahia. Preenchendo todos os requisitos legais, alistáveis, pretendem se candidatar, respectivamente, aos cargos de Deputada Estadual e Governadora. Neste caso, considerando que Marta possui nove anos de serviço na Polícia Militar da Bahia e Gabriela quatro anos de serviço também na Polícia Militar da Bahia, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para concorrer nas referidas eleições

✂️ a) Marta e Gabriela deverão afastar-se de suas atividades como policial militar.
✂️ b) Marta e Gabriela passarão automaticamente para a inatividade, independentemente do resultado das eleições.
✂️ c) apenas Marta deverá afastar-se de sua atividade como policial militar.
✂️ d) apenas Gabriela deverá afastar-se de sua atividade como policial militar,
✂️ e) Marta e Gabriela serão agregadas pela autoridade superior e, se eleitas, passarão automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

953Q2629 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRF, FCC

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir:

✂️ a) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, desde que obtida aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.
✂️ b) O Distrito Federal possui competência legislativa residual, estando subtraídas do seu campo de atuação apenas as matérias expressamente atribuídas pela Constituição Federal à União.
✂️ c) Os Estados não possuem competência legislativa residual, sendo-lhes vedado atuar em áreas que não lhe forem expressamente atribuídas pela Constituição Federal.
✂️ d) Os Estados-membros, no sistema federativo brasileiro, são soberanos.
✂️ e) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo que somente o último não possui autonomia.

955Q449512 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

Em relação à política fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Política fiscal é entendida como a política de combate à inflação por meio do controle da taxa básica de juros.
✂️ b) Ao elevar a tributação, o governo realiza uma política de expansão do nível de atividade econômica.
✂️ c) Uma expansão nos gastos do governo contribui para controlar a inflação de demanda.
✂️ d) Uma política fiscal expansionista, por meio do aumento dos dispêndios públicos, incentiva o crescimento econômico no curto prazo.
✂️ e) Em um contexto de recessão, a adoção de uma política fiscal anticíclica demanda a redução dos gastos públicos.

956Q370731 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2019

Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usados. Diante disso, o Presidente da República ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sustentando que tais decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito fundamental, representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ADPF não se presta para impugnar decisões judiciais, pois seu objeto está adstrito às leis ou a atos normativos federais e estaduais de caráter geral e abstrato, assim entendidos aqueles provenientes do Poder Legislativo em sua função legislativa.
✂️ b) A ADPF tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, ainda que de efeitos concretos ou singulares; logo, pode impugnar decisões judiciais que violem preceitos fundamentais da Constituição, desde que observada a subsidiariedade no seu uso.
✂️ c) Embora as decisões judiciais possam ser impugnadas por ADPF, a alegada violação do direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado não se insere no conceito de preceito fundamental, conforme rol taxativo constante na Lei Federal nº 9.882/99.
✂️ d) A ADPF não pode ser admitida, pois o Presidente da República, na qualidade de chefe do Poder Executivo, não detém legitimidade ativa para suscitar a inconstitucionalidade de ato proferido por membros do Poder Judiciário, sob pena de vulneração ao princípio da separação dos poderes.

957Q211904 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados determinados princípios.

Assinale a opção cujo conteúdo não corresponde aos princípios constantes do art. 170, da Constituição.

✂️ a) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, busca do pleno emprego.
✂️ b) Propriedade privada, livre concorrência, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
✂️ c) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, vedação ao tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no país.
✂️ d) Função social da propriedade, livre concorrência, defesa do meio ambiente, busca do pleno emprego, redução das desigualdades regionais e sociais.
✂️ e) Soberania nacional, livre concorrência, defesa do consumidor.

958Q179630 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Márcio Spaghet, italiano residente no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação criminal, requereu a nacionalidade brasileira. Nesse caso:

✂️ a) terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poderá ser Ministro do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) não terá o seu status de brasileiro naturalizado reconhecido em função da inexistência de reciprocidade por parte do governo italiano
✂️ c) terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poderá seguir carreira diplomática e, assim, tornar-se embaixador do Brasil na Itália.
✂️ d) não terá o seu status de brasileiro naturalizado reconhecido, pois, não obstante a existência de tratado de reciprocidade, no caso dos estrangeiros, o prazo de residência mínima é de 20 (vinte) anos ininterruptos.
✂️ e) terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poderá ser eleito Senador da República.

959Q177408 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

É correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende:

✂️ a) ao aproveitamento e à utilização racional e adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente;
✂️ b) ao aproveitamento racional e adequado e à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores;
✂️ c) à participação do proprietário nos resultados dos recursos naturais disponíveis da propriedade;
✂️ d) às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
✂️ e) às desigualdades regionais e sociais, simultaneamente, com a defesa do meio ambiente.

960Q5811 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, NCE

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. Na desapropriação, a indenização será justa, prévia
e em dinheiro. Na Constituição e na lei complementar
poderão ser criadas exceções a essa regra,
indenizando-se, por exemplo, com títulos públicos.
II. A Constituição não permite a extradição do brasileiro
nato.
III. Na sucessão de bens de estrangeiro, localizados
no Brasil, poderá ser usada a lei pessoal do de cujus
se for mais benéfica para o filho ou cônjuge que tenha
a nacionalidade brasileira.

São verdadeiras somente as afirmativas:

✂️ a) I e II;
✂️ b) I e III;
✂️ c) II e III;
✂️ d) I, II e III;
✂️ e) nenhuma.