Questões de Concursos Direito Constitucional

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962Q441723 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Em matéria de processo legislativo, é certo que:

✂️ a) Não cabe o veto por inconstitucionalidade em razão da análise prévia da Comissão legislativa competente e por ser passível de rejeição.
✂️ b) A sanção é competência privativa do Chefe do Executivo, salvo nos casos de lei delegada, cuja sanção é legislativa.
✂️ c) A ausência de sanção expressa no prazo de 15 (quinze) dias implica na caducidade ou prescrição do projeto de lei.
✂️ d) O veto constitui ato político do Chefe do Executivo, sendo insuscetível de controle judicial, restrição aplicável tanto no veto político como no jurídico.
✂️ e) A promulgação da lei é ato exclusivo do Chefe do Executivo, inclusive nos casos de sanção tácita e de rejeição do veto.

963Q255482 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

É INCORRETO afirmar que o princípio constitucional da igualdade

✂️ a) obriga a tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade.
✂️ b) não veda que a lei ordinária estabeleça tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação.
✂️ c) veda que a lei ordinária imponha tratamento diferenciado entre pessoas, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.
✂️ d) vincula tanto o legislador de qualquer esfera governamental, como o aplicador da lei aos casos concretos.
✂️ e) não será violado se a discriminação for admitida pela própria Constituição Federal.

965Q180915 | Direito Constitucional, Presidente da República, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Supondo que o Presidente da República decida nomear como novo Ministro de Defesa FULANO DE TAL, é correto afirmar que referido Ministro

✂️ a) deverá possuir no mínimo 18 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos.
✂️ b) obrigatoriamente, deverá possuir mais de 21 anos de idade e ser exclusivamente brasileiro nato, no gozo de seus direitos políticos.
✂️ c) uma vez nomeado, caso pratique crime de responsabilidade juntamente com o Presidente da República, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) deverá contar no máximo 30 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo dos seus direitos políticos.
✂️ e) tendo preenchido os requisitos constitucionais para sua nomeação e assumido o cargo, caso pratique infração penal comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

966Q53367 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

Aílton, cidadão exemplar e que sempre pagava as suas obrigações em dia, foi surpreendido com três cobranças emitidas pelo Município em que residia. A primeira era um imposto, a segunda, uma taxa e, a terceira, uma contribuição de melhoria. Surpreso com as cobranças, procurou o seu amigo Eulálio para que lhe explicasse a distinção entre essas espécies tributárias. Apesar de solícito, Eulálio deixou claro que somente conhecia o que constava da Constituição da República Federativa do Brasil, ignorando por completo o que dispunha a legislação infraconstitucional. À luz do Sistema Tributário Nacional, tal qual delineado na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

✂️ a) imposto e taxa nada mais são que o mesmo tipo de tributo, não apresentando qualquer distinção;
✂️ b) a cobrança da contribuição de melhoria decorre do aumento da qualidade de vida propiciada à população;
✂️ c) a taxa é devida sempre que o poder público entender que certa atividade econômica deve ser tributada;
✂️ d) o imposto é devido em razão do uso efetivo de serviço público específico e divisível;
✂️ e) a cobrança da contribuição de melhoria decorre da realização de obras públicas.

968Q5809 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, NCE

Sobre a Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a atual Constituição brasileira foi elaborada pelo Congresso Nacional, que recebeu poderes constituintes;
✂️ b) a mudança do texto constitucional depende da aprovação da proposta de Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, com duas votações em cada casa legislativa, exigindo-se a manifestação favorável, em cada votação, de 3/5 dos integrantes da respectiva casa legislativa;
✂️ c) o presidente da República pode vetar a proposta de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, alegando razões de interesse público ou de inconstitucionalidade;
✂️ d) na vigência de intervenção federal em um Estado, a Constituição não pode ser modificada;
✂️ e) a Constituição brasileira é rígida e analítica.

969Q748 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ SE, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do Presidente e do Vice-Presidente:

I. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
II. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
III. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
IV. Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III e IV.

970Q441939 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC

Nos termos da Constituição Federal, em especial nas disposições do artigo 5º e seus parágrafos, analise as assertivas em relação aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.

I. Necessitam de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços de votos dos respectivos membros para ingressarem no ordenamento jurídico vigente.

II. Necessitam de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros para ingressarem no ordenamento jurídico vigente.

III. Após a aprovação serão equivalentes às emendas constitucionais.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) Apenas II e III.

973Q426517 | Direito Constitucional, Territórios, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

De acordo com as regras previstas na Constituição Federal, sobre organização e funcionamento do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os territórios federais, se criados, contarão, de acordo com a Constituição Federal, com quatro deputados federais.
✂️ b) A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro, assim como o Senado é a casa legislativa que, em relação ao pacto federativo, representa todos os entes federados.
✂️ c) Os senadores serão eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem um mandato de oito anos.
✂️ d) Os deputados federais serão eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem um mandato de quatro anos.
✂️ e) A renovação dos mandatos na Câmara dos Deputados se dará sempre alternadamente por dois terços e um terço.

974Q174949 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Defensor Público, DPE SP, FCC

Texto associado.

Atenção:

Para responder às questões de números 2 a 5 assinale,
na folha de respostas, a alternativa que apresenta
a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Orçamento.

✂️ a) O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas.
✂️ b) O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil.
✂️ c) A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária.
✂️ d) Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias.
✂️ e) Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa.

977Q41014 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE

Acerca das disposições constitucionais sobre segurança pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida, aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde que, em Constituição Estadual.
✂️ b) É proibida a instituição, pela União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de segurança e de integrá-las com outras ações do governo, de modo que se contesta a instituição da secretária nacional antidrogas.
✂️ c) As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade com a CRFB/88, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais.
✂️ d) A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos prestando-se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do país.
✂️ e) As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos governadores de Estado, e têm como atribuição constitucional, entre outras, a lavratura de termos circunstanciados e, nos crimes militares, a investigação policial.

978Q17782 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PB, IBFC

A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destaca-se o artigo 5° que disciplina os direitos e garantias fundamentais. Considere tal normatização e assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações permanecendo válidas as disposições legais em contrário, desde que criadas em legislação anterior a promulgação da atual carta constitucional.
✂️ b) A ausência de disposição legal proibitiva de conduta de Direito Privado não implica na sua vedação, tampouco penalização.
✂️ c) A ausência de previsão legal sobre uma conduta impede que ela seja punida como crime.
✂️ d) Para a manifestação do pensamento, não é garantido o anonimato.

980Q566 | Direito Constitucional, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE

Acerca da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) a lei não poderá restringir ou limitar a liberdade de associação sindical e o direito de greve do servidor público civil;
✂️ b) a exigência de prévio concurso público de provas e títulos limita-se ao provimento de cargos na estrutura da Administração Direta, não se estendendo aos entes da Administração Indireta;
✂️ c) os atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da CF/88, importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei;
✂️ d) particular concessionário de serviço público de transporte coletivo de passageiros responderá, desde que demonstrada a culpa, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
✂️ e) o servidor público civil da administração direta investido no mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

961Q442285 | Direito Constitucional, Estados Federados, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

962Q441723 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

963Q255482 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

964Q185687 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

965Q180915 | Direito Constitucional, Presidente da República, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

966Q53367 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

967Q14057 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Escolar, Prefeitura de Suzano SP, VUNESP

968Q5809 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, NCE

969Q748 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ SE, FCC

970Q441939 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC

971Q430592 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

972Q429348 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Santa Cecília SC

973Q426517 | Direito Constitucional, Territórios, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

974Q174949 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Defensor Público, DPE SP, FCC

975Q157214 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

976Q64027 | Direito Constitucional, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

977Q41014 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE

978Q17782 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PB, IBFC

979Q17361 | Direito Constitucional, Agente de Policia, Polícia Militar PI, NUCEPE

980Q566 | Direito Constitucional, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE