Questões de Concursos Direito Constitucional

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961Q2631 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRF, FCC

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

✂️ a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
✂️ b) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

963Q430228 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada

✂️ a) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual.
✂️ b) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
✂️ c) irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente o ônus da guarda do bem.
✂️ d) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
✂️ e) irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento.

966Q153957 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO

✂️ a) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
✂️ b) expedir notificação nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informação e documento para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
✂️ c) coordenar a elaboração dos planos, programas e projetos permanentes de desenvolvimento do Estado, orientando, fiscalizando e controlando-lhes a execução, na forma da lei complementar respectiva.
✂️ d) exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva.

969Q66001 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

✂️ a) As leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.
✂️ b) Em caso de relevância e urgência, o Chefe do Executivo poderá editar medida dispondo sobre partidos políticos e direito eleitoral.
✂️ c) As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional após delegação do Chefe do Executivo.
✂️ d) A emenda à constituição será aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ e) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

970Q33696 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos direitos fundamentais e aos conflitos que podem ocorrer entre eles.

✂️ a) A proibição do excesso e da proteção insuficiente são institutos jurídicos ligados ao princípio da proporcionalidade utilizados pelo STF como instrumentos jurídicos controladores da atividade legislativa.
✂️ b) Sob pena de colisão com o direito à liberdade de pensamento e consciência, o STF entende que a autorização estatutária genérica conferida à associação é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados.
✂️ c) Como tentativa de evitar a ocorrência de conflito, a legislação brasileira tem imposto regras que impedem o exercício cumulado de diferentes direitos fundamentais.
✂️ d) Os direitos fundamentais poderão ser limitados quando conflitarem com outros direitos ou interesses, não havendo restrição a tais limitações.
✂️ e) A garantia de proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais está ligada à própria validade do direito, mas não guarda relação com a sua eficácia no caso concreto.

971Q566 | Direito Constitucional, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE

Acerca da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) a lei não poderá restringir ou limitar a liberdade de associação sindical e o direito de greve do servidor público civil;
✂️ b) a exigência de prévio concurso público de provas e títulos limita-se ao provimento de cargos na estrutura da Administração Direta, não se estendendo aos entes da Administração Indireta;
✂️ c) os atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da CF/88, importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei;
✂️ d) particular concessionário de serviço público de transporte coletivo de passageiros responderá, desde que demonstrada a culpa, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
✂️ e) o servidor público civil da administração direta investido no mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

972Q699813 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Para a doutrina, a Constituição Ideal é

✂️ a) não escrita, buscando normatizar, juridicizar as forças sociais, e, a partir daí, integrá-las a um plano superior de ação do Estado e da própria sociedade.
✂️ b) não escrita, desde que seja prioridade o tratamento constitucional das normas e princípios de organização e funcionamento do Estado.
✂️ c) escrita, contendo o somatório de forças religiosas, políticas, econômicas, militares e culturais atuantes em determinada sociedade.
✂️ d) escrita, abrangendo determinados valores, determinados princípios políticos, ideológicos ou institucionais.
✂️ e) escrita, contemplando e especificando o princípio da divisão de poderes e consagrando um regime de garantias de liberdade e direitos individuais.

973Q446991 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Tendo em vista que a organização político-administrativa da República brasileira compreende, de forma autônoma, a União, os estados, o DF e os municípios, assinale a opção correta.

✂️ a) A fiscalização pelo sistema de controle interno do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal.
✂️ b) No tocante à autonomia, a legislação acerca de regras gerais de licitação é estabelecida pelos estados-membros e deverá ser observada em processos de auditoria interna nos órgãos municipais.
✂️ c) A auditoria de controle da câmara municipal, mediante controle externo, é exercida com o auxílio dos TCs do estado ou do município.
✂️ d) A autonomia administrativa constitucionalmente estabelecida permite que os estados ou os municípios criem órgãos de contas municipais.
✂️ e) O município deve prestar contas acerca da arrecadação dos tributos, exceto, em razão da autonomia administrativa, no que se refere à aplicação de tais rendas nas questões de interesse local.

974Q445971 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, IBGP, 2020

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:

✂️ a) Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.
✂️ b) Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
✂️ c) Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
✂️ d) Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

976Q226598 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Procurador, PGE SP, FCC

Brasileiro residente no exterior decide se naturalizar, por entender que, desse modo, terá mais oportunidades de trabalho. A obtenção da nacionalidade estrangeira

✂️ a) acarretará a perda dos direitos políticos, porém não a da nacionalidade brasileira.
✂️ b) acarretará a perda da nacionalidade brasileira, desde que decretada por sentença judicial.
✂️ c) acarretará a perda automática da nacionalidade brasileira e, consequentemente, dos direitos políticos.
✂️ d) não acarretará consequência alguma, no plano dos direitos políticos e de nacionalidade, tendo em vista os objetivos colimados.
✂️ e) acarretará a perda automática da nacionalidade brasileira, salvo se houver requerimento prévio no sentido de sua preservação.

977Q188029 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Advogado, BDMG, FUMARC

Texto associado.

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as alternativas são verdadeiras, EXCETO:

✂️ a) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e ao irrestrito direito de greve.
✂️ b) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e defnirá os critérios de sua admissão.
✂️ c) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

978Q66033 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

✂️ a) As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
✂️ b) As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
✂️ c) As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
✂️ d) As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
✂️ e) As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

980Q38493 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

Em relação aos direitos políticos do militar, assinale a alternativa INCORRETA,

✂️ a) militar alistável é elegível, não sendo necessária a filiação partidária para a disputa.
✂️ b) O militar eleito deverá ser afastado da atividade, se contar com mais de 10 anos de serviço, ou passará para a inatividade, caso conte com menos de 10 anos de serviço.
✂️ c) Os conscritos são inelegíveis.
✂️ d) Para concorrer a cargo eletivo, é necessário que o militar tenha sido escolhido previamente em convenção partidária.
✂️ e) O militar detentor de cargo eletivo, caso queira se candidatar em outro pleito, deverá efetivar a sua filiação partidária com um ano de antecedência em relação à data da disputa.

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961Q2631 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRF, FCC

962Q446957 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

963Q430228 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

964Q254549 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

965Q185687 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE