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Direito Constitucional Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 981Q699813 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019Para a doutrina, a Constituição Ideal é ✂️ a) não escrita, buscando normatizar, juridicizar as forças sociais, e, a partir daí, integrá-las a um plano superior de ação do Estado e da própria sociedade. ✂️ b) não escrita, desde que seja prioridade o tratamento constitucional das normas e princípios de organização e funcionamento do Estado. ✂️ c) escrita, contendo o somatório de forças religiosas, políticas, econômicas, militares e culturais atuantes em determinada sociedade. ✂️ d) escrita, abrangendo determinados valores, determinados princípios políticos, ideológicos ou institucionais. ✂️ e) escrita, contemplando e especificando o princípio da divisão de poderes e consagrando um regime de garantias de liberdade e direitos individuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 982Q447036 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018O princípio da seguridade social que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira dos seus contribuintes denomina-se ✂️ a) universalidade da cobertura e do atendimento. ✂️ b) seletividade e distributividade. ✂️ c) equidade na forma de participação no custeio. ✂️ d) diversidade da base de financiamento. ✂️ e) uniformidade e equivalência de benefícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 983Q445975 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao analisar recurso de apelação interposto pela parte autora, constatou que o recorrente tinha requerido a aplicação da Lei Federal nº QR3/18, que fora considerada inconstitucional pelo juízo de primeiro grau em sua sentença. Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle difuso de constitucionalidade realizado pelos tribunais, é correto afirmar que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça ✂️ a) deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o Supremo Tribunal Federal analise a referida lei. ✂️ b) deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o pleno do Tribunal autorize a aplicação da lei. ✂️ c) não pode negar-se a aplicar a lei federal, o que somente é possível no âmbito da Justiça Federal. ✂️ d) pode reconhecer a inconstitucionalidade da referida lei e deixar de aplicá-la ao caso concreto. ✂️ e) pode reconhecer a constitucionalidade da referida lei e aplica-la ao caso concreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 984Q441243 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCCA norma do artigo 218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", deve ser classificada como ✂️ a) inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da livre iniciativa. ✂️ b) programática, de eficácia limitada. ✂️ c) meramente indicativa e não-vinculante aos Poderes Públicos. ✂️ d) plenamente eficaz, porém restringível por meio de lei. ✂️ e) de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 985Q440565 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPEConsiderando os princípios fundamentais da CF, julgue os itens que se seguem. Considera-se inconstitucional por violação a uma das cláusulas pétreas proposta de emenda constitucional em que se pretenda abolir o princípio da separação de poderes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 986Q47783 | Direito Constitucional, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEGSobre as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos: I) A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é a Advocacia-Geral da União. II) O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral da República. III) A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público. IV) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas apenas a autonomia funcional. ✂️ a) Apenas I e II. ✂️ b) I, II e IV. ✂️ c) Todos estão corretos. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II, III, IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 987Q21475 | Direito Constitucional, Analista de Política Econômica e Monetária, BACEN, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 988Q18176 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCABDe acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos: ✂️ a) maiores de setenta anos ✂️ b) aposentados. ✂️ c) que comprovarem insuficiência de recursos ✂️ d) brasileiros e estrangeiros residentes no país. ✂️ e) condenados por erro judiciário e àqueles que ficarem presos além do tempo fixado na sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 989Q17785 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PB, IBFCAssinale a alternativa incorreta sobre as normas previstas na Constituição Federal no tocante à disciplina sobre as Polícias militares, rodoviária e judiciária. ✂️ a) As patentes dos oficiais das Polícias Militares são conferidas pelos Governadores. ✂️ b) Ainda que venham a ser criados, é vedada a organização de polícias militares nos Territórios. ✂️ c) A Polícia Rodoviária Federal faz parte do conjunto de órgãos de preservação da ordem pública. ✂️ d) A função de polícia judiciária da União é exclusiva da Polícia Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 990Q17337 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IOBVA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo algumas hipóteses previstas na Constituição Federal. Qual das situações abaixo não é contemplada por nenhuma dessas exceções? ✂️ a) Penetrar na casa a qualquer hora, por determinação judicial. ✂️ b) Penetrar na casa a qualquer hora, em caso de flagrante delito. ✂️ c) Penetrar na casa durante o dia, em caso de desastre. ✂️ d) Penetrar na casa durante à noite, para prestar socorro. Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 991Q4489 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPConceder-se-á mandado de injunção ✂️ a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros de entidades governamentais ou de caráter público. ✂️ b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ✂️ c) para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público. ✂️ d) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. ✂️ e) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 992Q2629 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRF, FCCNo que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir: ✂️ a) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, desde que obtida aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito. ✂️ b) O Distrito Federal possui competência legislativa residual, estando subtraídas do seu campo de atuação apenas as matérias expressamente atribuídas pela Constituição Federal à União. ✂️ c) Os Estados não possuem competência legislativa residual, sendo-lhes vedado atuar em áreas que não lhe forem expressamente atribuídas pela Constituição Federal. ✂️ d) Os Estados-membros, no sistema federativo brasileiro, são soberanos. ✂️ e) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo que somente o último não possui autonomia. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 993Q857532 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Prefeitura de Imbé RS Engenheiro Civil, FUNDATEC, 2020Segundo as disposições do Art. 12 da Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de: ✂️ a) Ministro do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública. ✂️ c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ d) Deputado Federal. ✂️ e) Senador da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 994Q670933 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todossão iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo?se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o queprevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item. A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termosda lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 995Q446957 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019No que concerne ao processo reformador na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O processo legislativo é bicameral. ✂️ b) O início da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é sempre pela Câmara dos Deputados. ✂️ c) Esse processo deve ser aprovado por dois turnos de votação no Congresso Nacional. ✂️ d) Só é válido após sanção presidencial. ✂️ e) Não há iniciativa extraparlamentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 996Q444942 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Técnico, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018Quanto à nacionalidade, analise as seguintes assertivas: I. São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas, entre outros expressamente estabelecidos na Constituição Federal. II. São brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da república Federativa do Brasil. III. São brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas I e II. ✂️ c) Apenas I e III. ✂️ d) Apenas II e III. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 997Q434852 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPEAcerca da classificação da Constituição e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. É de eficácia limitada a norma constitucional que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 998Q434180 | Direito Constitucional, Educação, Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais, FUB, CESPE CEBRASPECom base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da educação, julgue os itens a seguir. Taxas podem ser cobradas das pessoas com deficiência matriculadas em estabelecimentos de ensino público oficiais caso o Estado não tenha condições de disponibilizar material necessário à sua inclusão total. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 999Q259459 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 2a REGIÃO, FCCUm tribunal, por ter mais de vinte e cinco julgadores, constituiu um órgão especial para exercer as funções da competência do tribunal pleno. Esse órgão especial poderá ter um número de membros variando entre o mínimo e o máximo de, respectivamente, ✂️ a) 11 e 25. ✂️ b) 11 e 23. ✂️ c) 9 e 23. ✂️ d) 9 e 21. ✂️ e) 7 e 21. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1000Q226598 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Procurador, PGE SP, FCCBrasileiro residente no exterior decide se naturalizar, por entender que, desse modo, terá mais oportunidades de trabalho. A obtenção da nacionalidade estrangeira ✂️ a) acarretará a perda dos direitos políticos, porém não a da nacionalidade brasileira. ✂️ b) acarretará a perda da nacionalidade brasileira, desde que decretada por sentença judicial. ✂️ c) acarretará a perda automática da nacionalidade brasileira e, consequentemente, dos direitos políticos. ✂️ d) não acarretará consequência alguma, no plano dos direitos políticos e de nacionalidade, tendo em vista os objetivos colimados. ✂️ e) acarretará a perda automática da nacionalidade brasileira, salvo se houver requerimento prévio no sentido de sua preservação. 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981Q699813 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019Para a doutrina, a Constituição Ideal é ✂️ a) não escrita, buscando normatizar, juridicizar as forças sociais, e, a partir daí, integrá-las a um plano superior de ação do Estado e da própria sociedade. ✂️ b) não escrita, desde que seja prioridade o tratamento constitucional das normas e princípios de organização e funcionamento do Estado. ✂️ c) escrita, contendo o somatório de forças religiosas, políticas, econômicas, militares e culturais atuantes em determinada sociedade. ✂️ d) escrita, abrangendo determinados valores, determinados princípios políticos, ideológicos ou institucionais. ✂️ e) escrita, contemplando e especificando o princípio da divisão de poderes e consagrando um regime de garantias de liberdade e direitos individuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
982Q447036 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018O princípio da seguridade social que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira dos seus contribuintes denomina-se ✂️ a) universalidade da cobertura e do atendimento. ✂️ b) seletividade e distributividade. ✂️ c) equidade na forma de participação no custeio. ✂️ d) diversidade da base de financiamento. ✂️ e) uniformidade e equivalência de benefícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
983Q445975 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao analisar recurso de apelação interposto pela parte autora, constatou que o recorrente tinha requerido a aplicação da Lei Federal nº QR3/18, que fora considerada inconstitucional pelo juízo de primeiro grau em sua sentença. Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle difuso de constitucionalidade realizado pelos tribunais, é correto afirmar que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça ✂️ a) deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o Supremo Tribunal Federal analise a referida lei. ✂️ b) deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o pleno do Tribunal autorize a aplicação da lei. ✂️ c) não pode negar-se a aplicar a lei federal, o que somente é possível no âmbito da Justiça Federal. ✂️ d) pode reconhecer a inconstitucionalidade da referida lei e deixar de aplicá-la ao caso concreto. ✂️ e) pode reconhecer a constitucionalidade da referida lei e aplica-la ao caso concreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
984Q441243 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCCA norma do artigo 218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", deve ser classificada como ✂️ a) inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da livre iniciativa. ✂️ b) programática, de eficácia limitada. ✂️ c) meramente indicativa e não-vinculante aos Poderes Públicos. ✂️ d) plenamente eficaz, porém restringível por meio de lei. ✂️ e) de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
985Q440565 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPEConsiderando os princípios fundamentais da CF, julgue os itens que se seguem. Considera-se inconstitucional por violação a uma das cláusulas pétreas proposta de emenda constitucional em que se pretenda abolir o princípio da separação de poderes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
986Q47783 | Direito Constitucional, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEGSobre as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos: I) A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é a Advocacia-Geral da União. II) O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral da República. III) A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público. IV) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas apenas a autonomia funcional. ✂️ a) Apenas I e II. ✂️ b) I, II e IV. ✂️ c) Todos estão corretos. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II, III, IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
987Q21475 | Direito Constitucional, Analista de Política Econômica e Monetária, BACEN, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
988Q18176 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCABDe acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos: ✂️ a) maiores de setenta anos ✂️ b) aposentados. ✂️ c) que comprovarem insuficiência de recursos ✂️ d) brasileiros e estrangeiros residentes no país. ✂️ e) condenados por erro judiciário e àqueles que ficarem presos além do tempo fixado na sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
989Q17785 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PB, IBFCAssinale a alternativa incorreta sobre as normas previstas na Constituição Federal no tocante à disciplina sobre as Polícias militares, rodoviária e judiciária. ✂️ a) As patentes dos oficiais das Polícias Militares são conferidas pelos Governadores. ✂️ b) Ainda que venham a ser criados, é vedada a organização de polícias militares nos Territórios. ✂️ c) A Polícia Rodoviária Federal faz parte do conjunto de órgãos de preservação da ordem pública. ✂️ d) A função de polícia judiciária da União é exclusiva da Polícia Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
990Q17337 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IOBVA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo algumas hipóteses previstas na Constituição Federal. Qual das situações abaixo não é contemplada por nenhuma dessas exceções? ✂️ a) Penetrar na casa a qualquer hora, por determinação judicial. ✂️ b) Penetrar na casa a qualquer hora, em caso de flagrante delito. ✂️ c) Penetrar na casa durante o dia, em caso de desastre. ✂️ d) Penetrar na casa durante à noite, para prestar socorro. Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
991Q4489 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPConceder-se-á mandado de injunção ✂️ a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros de entidades governamentais ou de caráter público. ✂️ b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ✂️ c) para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público. ✂️ d) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. ✂️ e) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
992Q2629 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRF, FCCNo que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir: ✂️ a) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, desde que obtida aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito. ✂️ b) O Distrito Federal possui competência legislativa residual, estando subtraídas do seu campo de atuação apenas as matérias expressamente atribuídas pela Constituição Federal à União. ✂️ c) Os Estados não possuem competência legislativa residual, sendo-lhes vedado atuar em áreas que não lhe forem expressamente atribuídas pela Constituição Federal. ✂️ d) Os Estados-membros, no sistema federativo brasileiro, são soberanos. ✂️ e) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo que somente o último não possui autonomia. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
993Q857532 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Prefeitura de Imbé RS Engenheiro Civil, FUNDATEC, 2020Segundo as disposições do Art. 12 da Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de: ✂️ a) Ministro do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública. ✂️ c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ d) Deputado Federal. ✂️ e) Senador da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
994Q670933 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todossão iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo?se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o queprevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item. A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termosda lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
995Q446957 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019No que concerne ao processo reformador na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O processo legislativo é bicameral. ✂️ b) O início da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é sempre pela Câmara dos Deputados. ✂️ c) Esse processo deve ser aprovado por dois turnos de votação no Congresso Nacional. ✂️ d) Só é válido após sanção presidencial. ✂️ e) Não há iniciativa extraparlamentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
996Q444942 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Técnico, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018Quanto à nacionalidade, analise as seguintes assertivas: I. São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas, entre outros expressamente estabelecidos na Constituição Federal. II. São brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da república Federativa do Brasil. III. São brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas I e II. ✂️ c) Apenas I e III. ✂️ d) Apenas II e III. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
997Q434852 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPEAcerca da classificação da Constituição e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. É de eficácia limitada a norma constitucional que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
998Q434180 | Direito Constitucional, Educação, Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais, FUB, CESPE CEBRASPECom base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da educação, julgue os itens a seguir. Taxas podem ser cobradas das pessoas com deficiência matriculadas em estabelecimentos de ensino público oficiais caso o Estado não tenha condições de disponibilizar material necessário à sua inclusão total. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
999Q259459 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 2a REGIÃO, FCCUm tribunal, por ter mais de vinte e cinco julgadores, constituiu um órgão especial para exercer as funções da competência do tribunal pleno. Esse órgão especial poderá ter um número de membros variando entre o mínimo e o máximo de, respectivamente, ✂️ a) 11 e 25. ✂️ b) 11 e 23. ✂️ c) 9 e 23. ✂️ d) 9 e 21. ✂️ e) 7 e 21. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1000Q226598 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Procurador, PGE SP, FCCBrasileiro residente no exterior decide se naturalizar, por entender que, desse modo, terá mais oportunidades de trabalho. A obtenção da nacionalidade estrangeira ✂️ a) acarretará a perda dos direitos políticos, porém não a da nacionalidade brasileira. ✂️ b) acarretará a perda da nacionalidade brasileira, desde que decretada por sentença judicial. ✂️ c) acarretará a perda automática da nacionalidade brasileira e, consequentemente, dos direitos políticos. ✂️ d) não acarretará consequência alguma, no plano dos direitos políticos e de nacionalidade, tendo em vista os objetivos colimados. ✂️ e) acarretará a perda automática da nacionalidade brasileira, salvo se houver requerimento prévio no sentido de sua preservação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro