Questões de Direito Digital com Gabarito (Comentado)

101Q957530 | Direito Digital, Direitos do Titular, Técnico Bancário Todos os Polos, BANPARÁ, Fundação CETAP, 2025

O titular dos dados pessoais, de acordo com o previsto na Lei n. 13.709/2018 (LGPD) e suas alterações, tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I- confirmação da existência de tratamento;
Il- acesso aos dados;
III- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

Estão corretos apenas os itens:

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) III e IV.

104Q1037504 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Arquitetura Engenharia e Sustentação Tecnológica, DATAPREV, FGV, 2024

Na Lei nº 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os dados sensíveis recebem uma proteção especial devido à sua natureza mais delicada, que pode expor os titulares a discriminações ou violações graves de direitos. A proteção desses dados visa assegurar maior segurança e privacidade aos indivíduos.
No âmbito da LGPD, considera-se um exemplo de dado pessoal sensível de uma pessoa física o

✂️ a) dado biométrico.
✂️ b) endereço IP de computador pessoal.
✂️ c) nome social da pessoa física.
✂️ d) número de telefone.
✂️ e) número do cadastro de pessoas físicas (CPF).

105Q1044418 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Tecnologia da Informação Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019), o tratamento de dados pessoais sensíveis sem fornecimento de consentimento do titular poderá ocorrer na hipótese em que for indispensável para

✂️ a) tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias, em qualquer caso.
✂️ b) realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
✂️ c) exercício regular de direitos, exceto em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.
✂️ d) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
✂️ e) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

106Q1017546 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Área de Atuação 1 Administração e Áreas Afins, UNIVESP, CESPE CEBRASPE, 2025

Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado pertencente a país estrangeiro, que não possui embaixada ou representação diplomática no Brasil, pretenda realizar uma operação de tratamento de dados pessoais. Considere, ainda, que esta pessoa jurídica não possua nenhum capital constituído pelo poder público brasileiro. Nessa situação, a LGPD deve ser aplicada caso

I a operação de tratamento em questão seja realizada dentro do território nacional.
II o referido tratamento abranja dados pessoais e seja realizado para fins exclusivamente artísticos.
III a operação trate de dados pessoais com fins exclusivos de segurança do Estado.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

107Q1060888 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Bloco Temático 2 Cultura e Educação, CNU, FGV, 2025

Um município brasileiro desenvolveu uma plataforma digital com o objetivo de facilitar o acesso da população a serviços e benefícios públicos, como o agendamento de atendimentos, a solicitação de documentos e o acompanhamento de programas sociais. Para utilizar o sistema, os cidadãos devem criar uma conta informando dados como nome completo, CPF, endereço, informações de contato, origem étnica, situação socioeconômica e dados familiares.
Considerando esse contexto, é correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é aplicável, pois há tratamento de dados pessoais com finalidade exclusivamente:

✂️ a) jornalística, com propósitos informativos;
✂️ b) artística, com propósitos culturais;
✂️ c) governamental, com propósitos de segurança nacional;
✂️ d) pessoal, com propósitos particulares;
✂️ e) política, com propósitos coletivos.

111Q952634 | Direito Digital, Disposições Preliminares da LGPD, Auxiliar Administrativo II, Prefeitura de Jacinto Machado SC, PS Concursos, 2025

De acordo com o disposto na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, consideram-se atos de improbidade administrativa as seguintes condutas dolosas:

I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
II. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Após análise dos itens acima, escolha a alternativa CORRETA:

✂️ a) Está correto apenas o disposto no item I;
✂️ b) Está correto apenas o disposto nos itens I e II;
✂️ c) Está correto apenas o disposto nos itens I e III;
✂️ d) Está correto apenas o disposto nos itens II e III;
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

116Q1070630 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

André, pessoa física, faz a coleta de dados pessoais de seus conhecidos e os arquiva em seus cadernos pessoais. A coleta é feita para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é aplicável, porque se trata de pessoa natural e a referida lei somente se aplica às pessoas jurídicas, de direito público ou privado.
✂️ b) Não é aplicável, porque o tratamento de dados pessoais, na hipótese em questão, é realizado por pessoa física com finalidade exclusivamente particular e não econômica.
✂️ c) Não é aplicável, porque o tratamento de dados pessoais, na hipótese em questão, é realizado em meio físico e não digital.
✂️ d) É aplicável, porque, mesmo sendo realizada por pessoa natural, em meio físico e sem finalidade lucrativa, a lei define “tratamento” de modo amplo.

117Q1082154 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Administrador, IF PE, FUNCERN, 2025

No âmbito de um processo de planejamento institucional, o IFPE aplicou um questionário aos estudantes solicitando: nome completo, estado civil, número do CPF, histórico de saúde, origem racial, convicção religiosa e dados bancários. Conforme o inciso II do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD), são considerados dados pessoais sensíveis as informações que dizem respeito a:

✂️ a) histórico de saúde, origem racial e convicção religiosa.
✂️ b) origem racial, estado civil e número do CPF.
✂️ c) dados bancários, número do CPF e convicção religiosa.
✂️ d) histórico de saúde, origem racial e dados bancários.
✂️ e) estado civil, convicção religiosa e dados bancários.

119Q1063334 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A aplicação de Big Data no marketing digital levanta questões sobre o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais.

Em relação às implicações legais acerca do tratamento de dados pessoais para perfilar consumidores, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As leis de proteção de dados, assim como a norma brasileira, não permitem a coleta e o uso de dados pessoais sem consentimento para fins de marketing.
✂️ b) A coleta de dados de navegação dos consumidores deverá sempre ser legitimada com base no seu consentimento, conforme orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
✂️ c) Previsto na LGPD como manifestação livre e inequívoca do titular para concordância à realização de operações com seus dados pessoais, o consentimento representa uma das hipóteses legais para o desenvolvimento de estratégias de marketing.
✂️ d) A coleta de dados pessoais para marketing digital é vedada pela legislação brasileira, por interferir indevidamente na esfera íntima do titular de dados, devendo os agentes de tratamento se valerem de dados anônimos e públicos.
✂️ e) As empresas privadas podem coletar e utilizar para fins comerciais dados anônimos e dados públicos sem restrições advindas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), em virtude de suas respectivas qualificações.

Questões de Concursos Direito Digital

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101Q957530 | Direito Digital, Direitos do Titular, Técnico Bancário Todos os Polos, BANPARÁ, Fundação CETAP, 2025

102Q952197 | Direito Digital, Disposições Preliminares da LGPD, Agente Administrativo, CFBM, Ibest, 2025

103Q1017748 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Analista Área Gestão de Pessoas Subárea Folha de Pagamento, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

104Q1037504 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Arquitetura Engenharia e Sustentação Tecnológica, DATAPREV, FGV, 2024

105Q1044418 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Tecnologia da Informação Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

106Q1017546 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Área de Atuação 1 Administração e Áreas Afins, UNIVESP, CESPE CEBRASPE, 2025

107Q1060888 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Bloco Temático 2 Cultura e Educação, CNU, FGV, 2025

108Q1061707 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Área Tecnologia da Informação e Ciência de Dados, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

109Q1018055 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

110Q952527 | Direito Digital, Direitos do Titular, Radio Operador, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

111Q952634 | Direito Digital, Disposições Preliminares da LGPD, Auxiliar Administrativo II, Prefeitura de Jacinto Machado SC, PS Concursos, 2025

112Q978528 | Direito Digital, Analista Organizacional, SCGás, IESES, 2025

113Q893802 | Direito Digital, Simulado, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO, 2024

114Q956571 | Direito Digital, Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet, Técnico em Informática, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

115Q1073921 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Secretário Escolar, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

116Q1070630 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

117Q1082154 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Administrador, IF PE, FUNCERN, 2025

118Q1016481 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Pesquisador Ciências Agrárias, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

119Q1063334 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

120Q972713 | Direito Digital, Proteção de Dados Pessoais, Segurança da Informação, TJDFT, FGV, 2022