Questões de Direito Digital com Gabarito (Comentado)

141Q1070630 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

André, pessoa física, faz a coleta de dados pessoais de seus conhecidos e os arquiva em seus cadernos pessoais. A coleta é feita para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é aplicável, porque se trata de pessoa natural e a referida lei somente se aplica às pessoas jurídicas, de direito público ou privado.
✂️ b) Não é aplicável, porque o tratamento de dados pessoais, na hipótese em questão, é realizado por pessoa física com finalidade exclusivamente particular e não econômica.
✂️ c) Não é aplicável, porque o tratamento de dados pessoais, na hipótese em questão, é realizado em meio físico e não digital.
✂️ d) É aplicável, porque, mesmo sendo realizada por pessoa natural, em meio físico e sem finalidade lucrativa, a lei define “tratamento” de modo amplo.

142Q1008441 | Direito Digital, Contabilidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de determinadas características.

Quando o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar o titular sobre as mudanças de finalidade

✂️ a) previamente, sendo que o titular não poderá revogar o consentimento.
✂️ b) previamente, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.
✂️ c) posteriormente, sendo que o titular não poderá revogar o consentimento.
✂️ d) posteriormente, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.
✂️ e) anualmente, sendo que o titular deverá renovar o seu consentimento.

152Q1074017 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Educação Infantil e Anos Iniciais, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – estabelece, no Art. 2º, os fundamentos que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil. Assinale a alternativa correta.

I. O respeito à privacidade;
II. A autodeterminação informativa;
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

Assinale:

✂️ a) Apenas I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas I, III, IV e V estão corretas.
✂️ c) Apenas II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas III, IV e V estão corretas.
✂️ e) Todas as alternativas estão corretas.

153Q1028721 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

João investiu parte de seus ativos em criptomoedas. Como não obteve os retornos financeiros que alegadamente lhe teriam sido prometidos pelo respectivo gestor, ingressou com ação judicial visando à reparação dos prejuízos sofridos. Ao descrever os fatos que embasavam sua pretensão, demonstrou que o sistema adotado apresentava uma característica em particular que comprometia sua higidez na perspectiva dos elementos estruturais subjacentes à blockchain e às criptomoedas.
Entre as características abaixo, é correto afirmar que se ajusta à descrição de João:

✂️ a) a ausência de supervisão do sistema por uma autoridade monetária oficial;
✂️ b) a mutabilidade das cadeias de blocos que armazenam o registro histórico das operações;
✂️ c) o combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas;
✂️ d) a preservação das fronteiras nacionais;
✂️ e) a defesa do livre comércio.

154Q1040504 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Área Administrativa, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

João, muito ativo nas redes sociais, divulgava, com frequência, dados de natureza pessoal, conforme classificação estabelecida na Lei nº 13.709/2018, o que os tornava manifestamente públicos. Um dos “seguidores” de João decidiu coletar esses dados e classificá-los.

Considerando a sistemática estabelecida no referido diploma normativo, é correto afirmar que a atividade do seguidor de João é

✂️ a) lícita, pois não importa em tratamento de dados e independe de autorização do titular da informação.
✂️ b) lícita e independe de autorização do titular da informação, embora caracterize tratamento de dados.
✂️ c) ilícita, pois importa em tratamento de dados e depende de autorização do titular da informação.
✂️ d) ilícita, dependendo de autorização do titular da informação, embora não caracterize tratamento de dados.
✂️ e) lícita, não dependendo de autorização do titular da informação, salvo se a atividade de tratamento importar em difusão da informação.

157Q1029981 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Administração, MPU, FGV, 2025

Leia o excerto a seguir.

“Às vezes a Jurimetria é colocada como se fosse o mesmo que Inteligência Artificial, e outras como se fosse algo completamente diferente. Quando, na verdade, o que essencialmente temos são disciplinas com propósitos diferentes, mas que se alimentam da mesma forma.” (Bárbara Tassoni, “Jurimetria e Inteligência Artificial”. Disponível em: Associação Brasileira de Jurimetria: Jurimetria e Inteligência Artificial).

Sobre esse tema, é correto afirmar que:

✂️ a) jurimetria é o campo da inteligência artificial que se preocupa com a solução de problemas jurídicos e do sistema de justiça;
✂️ b) tanto a jurimetria quanto a inteligência artificial têm como fonte exclusiva métodos estatísticos e são aplicáveis à solução de problemas jurídicos e do sistema de justiça;
✂️ c) tanto a jurimetria quanto a inteligência artificial trabalham com o conceito de áreas neurais, se bem que a jurimetria visa à interoperabilidade entre os órgãos do sistema de justiça;
✂️ d) a jurimetria projeta os métodos da ciência da computação a problemas de interesse jurídico e do sistema de justiça, ao passo que a inteligência artificial, de aplicação e fontes muito mais amplas, começa agora também a ser empregada no universo do direito;
✂️ e) tanto a jurimetria quanto a inteligência artificial têm aplicações preditivas, a partir da aplicação de métodos estatísticos, de modo que podem ser empregadas para identificar padrões, antecipar comportamentos e prever eventos futuros.

Questões de Concursos Direito Digital

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144Q1036110 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Gestão de Tecnologia da Informação, BANRISUL, CESPE CEBRASPE, 2022

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148Q1066422 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, tarde, CNU, CESGRANRIO, 2024

149Q1011907 | Direito Digital, Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

150Q1017545 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Área de Atuação 1 Administração e Áreas Afins, UNIVESP, CESPE CEBRASPE, 2025

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152Q1074017 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Educação Infantil e Anos Iniciais, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

153Q1028721 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

154Q1040504 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Área Administrativa, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

155Q1041280 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Técnico Judiciário Desenvolvimento de Sistemas, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

156Q1036106 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Gestão de Tecnologia da Informação, BANRISUL, CESPE CEBRASPE, 2022

157Q1029981 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Administração, MPU, FGV, 2025

158Q978529 | Direito Digital, Analista Organizacional, SCGás, IESES, 2025

159Q1073011 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Operador de Sistema, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

160Q1017724 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Analista de Gestão de Pessoas, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025