Questões de Direito Digital com Gabarito (Comentado)

164Q985137 | Direito Digital, Agentes de Tratamento de Dados Pessoais, Especialista Administrativo, AGEVAP RJ, OBJETIVA, 2025

Sobre as responsabilidades e o ressarcimento de danos, de acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que:

I. Não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.
II. Embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados.
III. O dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

Está CORRETO o que se afirma:

✂️ a) Apenas no item I.
✂️ b) Apenas no item II.
✂️ c) Apenas nos itens I e III.
✂️ d) Em todos os itens.

166Q1064326 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

João pretende escrever um artigo científico que demanda a utilização de dados sensíveis de terceiras pessoas. Dessa forma, para evitar problemas futuros, ele consultou a legislação que versa sobre o tratamento de dados pessoais, informando-se adequadamente sobre a temática.

Sobre o tratamento de dados pessoais, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Será realizado para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
✂️ b) Será realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
✂️ c) Será realizado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, vedando-se, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
✂️ d) Será realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
✂️ e) Será realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

172Q1034488 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados, TCE RR, FGV, 2025

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis
Uma situação em que o consentimento do titular é dispensado para o tratamento de tais dados se dá quando o tratamento

✂️ a) é realizado por profissionais de saúde para a tutela da saúde, independentemente de estar vinculado a procedimento específico ou autoridade sanitária.
✂️ b) é indispensável ao exercício regular de direitos, inclusive em contratos, desde que seja exclusivamente no âmbito de processos judiciais.
✂️ c) compartilhado é necessário para a execução de políticas públicas, desde que os dados estejam anonimizados.
✂️ d) de dados é necessário para a proteção da vida do titular ou de terceiros, desde que a situação seja formalmente comunicada previamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
✂️ e) é indispensável para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular em processos de identificação e autenticação de cadastros eletrônicos, desde que respeitados os direitos fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

173Q987660 | Direito Digital, Direitos do Titular, Auxiliar de Secretaria, Faceli, IBADE, 2024

Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, podemos afirmar, EXCETO:

✂️ a) o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá na hipótese de fim do período de tratamento;
✂️ b) o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição confirmação da existência de tratamento;
✂️ c) os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo;
✂️ d) a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva;
✂️ e) a autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.

175Q1084507 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

A evolução da tecnologia digital vivenciada nas últimas décadas tem provocado mudanças nos paradigmas da sociedade, seja no cotidiano da vida das pessoas ou até mesmo no Direito. Fala-se na doutrina que está ocorrendo uma nova revolução tecnológica, chamada de quarta revolução industrial. Nesse contexto é que ganha relevância as noções de smart contracts (contratos inteligentes), inteligência artificial, Blockchain e algoritmos.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O termo inteligência artificial foi cunhado em 1956 por Warren McCulloch, quando, pela primeira vez, utilizou-se algoritmos para reproduzir digitalmente decisões análogas às humanas, valendo-se de estruturas semelhantes às redes neurais. Atualmente, admite-se seu uso nos contratos de Direito Civil, mas veda-se, expressamente, no âmbito dos contratos de Direito Administrativo.
✂️ b) Blockchain e bitcoin são termos considerados sinônimos, pois ambos são espécie do gênero moeda virtual, que operam por meio do sistema centralizado de registros peer-to-peer, evitando a falsificação que costumeiramente ocorre com o dinheiro físico.
✂️ c) Blockchain é uma base de dados digital que se utiliza do sistema peer-to-peer, que tem por característica singular a capacidade de executar operações econômicas, com transparência, sem a prévia intervenção de um terceiro, mas com a possibilidade de modificação ulterior por vontade humana.
✂️ d) A tecnologia do blockchain está sendo implementada no judiciário brasileiro, sobretudo por meio da adoção da jurimetria e da automação da matriz de riscos apresentada pelos advogados às partes antes de acionar o Poder Judiciário. O judiciário brasileiro adotou o blockchain, pois tal ferramenta tem como característica principal o uso da tecnologia centralizada, na medida em que o controle das transações é feito por uma autoridade central única.
✂️ e) Os smart contracts são instrumentos contratuais que permitem a automação de comandos previamente estipulados em contratos, por meio do uso de tecnologia como blockchain, mediante a captação de dados obtidos de forma autônoma. Os smarts contracts têm como principais características a autonomia, autossuficiência e descentralização, tendo automação na sua execução.

176Q968338 | Direito Digital, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Acerca da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas atividades registrais e da proteção de dados na atividade registral segundo o CNSNR/PE, assinale a opção correta.

✂️ a) Os sistemas, programas e aplicativos que as serventias notariais e registrais utilizam são de livre escolha dos respectivos delegatários, desde que mediante aprovação da Corregedoria Geral da Justiça.
✂️ b) Devido à natureza dos serviços notariais e de registro, eles são tratados pela LGPD com os mesmos padrões das empresas privadas.
✂️ c) Após a promulgação da LGPD, surgiram as primeiras normas na legislação brasileira acerca do tratamento de dados resultantes da atividade registral.
✂️ d) No regime da LGPD, os dados pessoais sensíveis não são passíveis de tratamento por notários e registradores.
✂️ e) Na atividade registral, a LGPD aplica-se aos dados não apenas de clientes, mas também aos de outras pessoas que a serventia armazenar.

180Q1028595 | Direito Digital, Lei N 12 965 de 2014, Professor, ENAM, FGV, 2025

Capitu, modelo e influencer digital, decidiu criar uma conta em uma plataforma digital de acesso restrito para compartilhar seus ensaios fotográficos artísticos contendo nudez parcial, destinados exclusivamente a seus assinantes, mediante pagamento de uma mensalidade. A iniciativa foi muito bem-sucedida e a conta de Capitu, em poucas semanas, já tinha milhares de assinaturas, gerando excelente retorno financeiro.
Alguns meses depois, Capitu foi surpreendida ao ver que algumas de suas fotografias tinham sido retiradas de sua conta na referida plataforma, sem autorização, e publicadas em uma revista online.
Diante da situação hipotética narrada e de acordo com a legislação vigente e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Capitu tem direito a solicitar a retirada das fotografias diretamente com o provedor da revista online, sem necessidade de decisão judicial e sob pena de responsabilização civil, com base no direito de imagem e, também, por se tratar de cena de nudez, conforme previsto no Marco Civil da Internet.
✂️ b) Capitu, devido à publicação não autorizada das suas fotografias pela revista online, somente provando o prejuízo material, poderá pleitear indenização, pois a publicação não autorizada das fotos tinha fins lucrativos.
✂️ c) O prêmio da loteria e o apartamento.
✂️ d) O prêmio da loteria, o apartamento e os aluguéis provenientes do apartamento.
✂️ e) O prêmio de loteria, o apartamento, os aluguéis provenientes do apartamento e o terreno.

Questões de Concursos Direito Digital

Resolva questões de Direito Digital comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q1036106 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Gestão de Tecnologia da Informação, BANRISUL, CESPE CEBRASPE, 2022

162Q1073011 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Operador de Sistema, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

163Q1011617 | Direito Digital, Tratamento de Dados Pessoais, Assistente em Administração, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

164Q985137 | Direito Digital, Agentes de Tratamento de Dados Pessoais, Especialista Administrativo, AGEVAP RJ, OBJETIVA, 2025

165Q1041280 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Técnico Judiciário Desenvolvimento de Sistemas, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

166Q1064326 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

167Q972714 | Direito Digital, Agentes de Tratamento de Dados Pessoais, Segurança da Informação, TJDFT, FGV, 2022

168Q995502 | Direito Digital, Especialista Tecnologia da Informação, IMBEL, IBFC, 2024

169Q1018355 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Área Contabilidade Pública, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

170Q1068860 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Especialidade Comunicação Social Jornalismo, EsFCEx, VUNESP, 2025

171Q1018057 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

172Q1034488 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados, TCE RR, FGV, 2025

173Q987660 | Direito Digital, Direitos do Titular, Auxiliar de Secretaria, Faceli, IBADE, 2024

174Q1061704 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Área Tecnologia da Informação e Ciência de Dados, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

175Q1084507 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

176Q968338 | Direito Digital, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

177Q1018058 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

178Q1010907 | Direito Digital, Assistente de Fiscalização e Atendimento, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

179Q998892 | Direito Digital, Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, Assistente de Previdência e Assistência à Saúde, RECIPREV PE, IBFC, 2024

180Q1028595 | Direito Digital, Lei N 12 965 de 2014, Professor, ENAM, FGV, 2025