Questões de Concursos Direito Digital

O disposto na Lei nº 13.709/2018 (quanto à proteção geral de dados) aplica-se, em regra, ao tratamento de dados pessoais realizados:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especificamente o Artigo 38, o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) tem como conteúdo mínimo obrigatório

A Lei n^o 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados

Com base na política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.

Antes de responder a qualquer autoridade administrativa sobre qualquer ordem ou requisição relativa à privacidade e proteção de dados pessoais recebida de autoridade fiscalizadora, os colaboradores do SEBRAE devem notificar

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a compatibilidade do tratamento dos dados pessoais com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, consiste no princípio da

Entre os conceitos delimitados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), temos aquele que enuncia o seguinte: “utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo”.
Tal conceito é o de

Uma agência governamental, que gerencia dados pessoais, precisa se adequar à lei no 13.709/2018, no que tange ao tratamento de dados pessoais sensíveis sem fornecimento de consentimento do titular.
Nesse caso, um sistema dessa agência, para tratar desse tipo de dados, deve estar de acordo com uma das hipóteses indispensáveis observadas nessa lei, para o qual utiliza-se tais dados para

O IBGE publicou um estudo apontando que existe uma grande diferença entre brasileiros no acesso e no modo de lidar com a Internet, sobretudo quanto ao uso seguro, consciente e responsável. Foi explicado que isso está relacionado a diversas variáveis, desde o trato do tema na educação formal, passando pela inserção de pessoas idosas no universo digital e pela entrega desse acesso em locais mais remotos do Brasil, até a disponibilização de conteúdos nacionais.

Diante do cenário narrado e levando em conta o que dispõe a Lei nº 12.965/2014, é correto dizer que:

Sob a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta o procedimento que deve ser realizado quando há um vazamento de dados que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) é uma legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Com relação às atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
( ) Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
( ) Receber comunicações das autoridades judiciais e encaminhá-las para a adoção das providências técnicas.

As afirmativas são, respectivamente,

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos papéis e responsabilidades dos colaboradores e dirigentes do SEBRAE em relação à política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE.
I Compete aos colaboradores do SEBRAE reportar formalmente ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais quaisquer eventos relativos à violação de dados pessoais.
II Cabe à Diretoria Executiva instaurar sindicância para a apuração de responsabilidades dos envolvidos em violações dos documentos que a compõem.
III É responsabilidade do presidente do SEBRAE nomear e destituir o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais.

Assinale a opção correta.

Sob a égide da Lei nº 9.609/1998, fica assegurada a tutela dos direitos relativos à programa de computador pelo prazo de:

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, considera-se dado pessoal sensível:

Acerca da atuação do encarregado, do controlador e do operador de dados em relações que envolvam tratamentos de dados pessoais, assinale a afirmativa correta.

As sanções administrativas estão positivadas na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em capítulo intitulado de fiscalização. Com relação ao quadro legal sancionatório mencionado, é correto afirmar que