Questões de Concursos Direito Digital

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203Q1044174 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Cibersegurança, TJ RR, FGV, 2024

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especificamente o Artigo 38, o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) tem como conteúdo mínimo obrigatório

✂️ a) a descrição dos tipos de dados coletados; metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações; e análise do controlador sobre medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.
✂️ b) a descrição das finalidades específicas do tratamento de dados; metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações; e informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros.
✂️ c) a descrição dos tipos de dados coletados; políticas internas de recursos humanos; e informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros.
✂️ d) a lista dos consentimentos obtidos dos titulares; métodos para revogação do consentimento; e detalhes sobre a oposição ao tratamento de dados pessoais.
✂️ e) o resumo das solicitações de eliminação de dados pessoais; mecanismos para anonimização de dados; e análise do controlador sobre medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.

204Q977631 | Direito Digital, Analista Administrativo, Prefeitura de Paranavaí PR, FAFIPA, 2025

Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve ser realizado com qual finalidade principal?

✂️ a) Para a venda de informações a empresas públicas e privadas.
✂️ b) Para a execução de políticas públicas, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
✂️ c) Para a coleta de dados para cumprir a finalidade de facilitar a execução de serviços da iniciativa privada.
✂️ d) Para a concessão de benefícios econômicos a servidores públicos.
✂️ e) Para o livre uso em campanhas de marketing governamental.

206Q1042668 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Advocacia, DATAPREV, FGV, 2024

A Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, trouxe ao ordenamento jurídico duas figuras jurídicas importantes no sistema de proteção de dados pessoais.
Sobre o desenho legal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, é correto afirmar que

✂️ a) atualmente, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade possui natureza de empresa pública federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é órgão da administração pública federal.
✂️ b) o Conselho Diretor é composto de representantes, titulares e suplentes, da Câmara dos Deputados, do Comitê Gestor da Internet do Brasil, do Senado Federal, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ c) o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade possui atribuição de sugerir ações a serem realizadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.
✂️ d) os membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
✂️ e) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é uma das integrantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, figurando como conselheira presidente, na hipótese de nomeação pelo Presidente da República.

207Q1082125 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Assistente em Administração, IF PE, FUNCERN, 2025

A gestão do IFPE aplicou um formulário aos estudantes com o objetivo de aperfeiçoar suas políticas públicas internas. Entre os dados solicitados estavam: nome, endereço, número do CPF, telefone de contato, convicção religiosa, orientação sexual e dados bancários. Nesse contexto, assinale as informações que são consideradas dados pessoais sensíveis nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

✂️ a) Número do CPF e telefone.
✂️ b) Número do CPF e dados bancários.
✂️ c) Convicção religiosa e orientação sexual.
✂️ d) Convicção religiosa e dados bancários.
✂️ e) Orientação sexual e número do CPF.

208Q1082154 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Administrador, IF PE, FUNCERN, 2025

No âmbito de um processo de planejamento institucional, o IFPE aplicou um questionário aos estudantes solicitando: nome completo, estado civil, número do CPF, histórico de saúde, origem racial, convicção religiosa e dados bancários. Conforme o inciso II do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD), são considerados dados pessoais sensíveis as informações que dizem respeito a:

✂️ a) histórico de saúde, origem racial e convicção religiosa.
✂️ b) origem racial, estado civil e número do CPF.
✂️ c) dados bancários, número do CPF e convicção religiosa.
✂️ d) histórico de saúde, origem racial e dados bancários.
✂️ e) estado civil, convicção religiosa e dados bancários.

209Q1089329 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Técnico em Tecnologia da Informação Área Sistemas de Informação, UFRGS, FUNDATEC, 2025

Um técnico em TI de uma empresa pública tem acesso aos dados pessoais de cidadãos armazenados em um sistema interno. Durante seu trabalho, ele identifica informações pessoais de um conhecido e, sem autorização, utiliza esses dados para fins particulares, compartilhando-os com terceiros. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018), essa conduta do servidor público configura:

✂️ a) Uso legítimo de dados, pois o servidor tem acesso autorizado ao sistema e pode utilizar as informações conforme sua necessidade profissional.
✂️ b) Ação justificável por interesse público, visto que servidores públicos podem acessar dados cidadãos quando necessário para suas funções.
✂️ c) Prática permitida, desde que os dados não sejam comercializados, pois a LGPD apenas proíbe o uso comercial de dados pessoais.
✂️ d) Conduta adequada se houver consentimento verbal do titular dos dados, independentemente de registro formal ou documentação.
✂️ e) Violação aos princípios da LGPD, especificamente aos princípios da finalidade e necessidade, podendo resultar em sanções administrativas e penais.

210Q953402 | Direito Digital, Entrevistador de Cad Único, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025

No contexto do preenchimento do formulário Cadastro Único, a "Forma de Coleta de Dados" refere-se à metodologia empregada na condução da entrevista com a família. A respeito das formas disponíveis no formulário, é correto afirmar que:

✂️ a) Deve ser sempre presencial, independentemente das condições apresentadas pela família.
✂️ b) É realizada exclusivamente por meio de plataformas digitais, dispensando qualquer interação presencial.
✂️ c) Requer obrigatoriamente a visita domiciliar, independentemente da situação do entrevistado.
✂️ d) Precisa ser realizada apenas em eventos públicos organizados pelo município.
✂️ e) Pode ocorrer com visita domiciliar ou sem visita domiciliar, conforme a necessidade e a organização do processo.

211Q1084507 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

A evolução da tecnologia digital vivenciada nas últimas décadas tem provocado mudanças nos paradigmas da sociedade, seja no cotidiano da vida das pessoas ou até mesmo no Direito. Fala-se na doutrina que está ocorrendo uma nova revolução tecnológica, chamada de quarta revolução industrial. Nesse contexto é que ganha relevância as noções de smart contracts (contratos inteligentes), inteligência artificial, Blockchain e algoritmos.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O termo inteligência artificial foi cunhado em 1956 por Warren McCulloch, quando, pela primeira vez, utilizou-se algoritmos para reproduzir digitalmente decisões análogas às humanas, valendo-se de estruturas semelhantes às redes neurais. Atualmente, admite-se seu uso nos contratos de Direito Civil, mas veda-se, expressamente, no âmbito dos contratos de Direito Administrativo.
✂️ b) Blockchain e bitcoin são termos considerados sinônimos, pois ambos são espécie do gênero moeda virtual, que operam por meio do sistema centralizado de registros peer-to-peer, evitando a falsificação que costumeiramente ocorre com o dinheiro físico.
✂️ c) Blockchain é uma base de dados digital que se utiliza do sistema peer-to-peer, que tem por característica singular a capacidade de executar operações econômicas, com transparência, sem a prévia intervenção de um terceiro, mas com a possibilidade de modificação ulterior por vontade humana.
✂️ d) A tecnologia do blockchain está sendo implementada no judiciário brasileiro, sobretudo por meio da adoção da jurimetria e da automação da matriz de riscos apresentada pelos advogados às partes antes de acionar o Poder Judiciário. O judiciário brasileiro adotou o blockchain, pois tal ferramenta tem como característica principal o uso da tecnologia centralizada, na medida em que o controle das transações é feito por uma autoridade central única.
✂️ e) Os smart contracts são instrumentos contratuais que permitem a automação de comandos previamente estipulados em contratos, por meio do uso de tecnologia como blockchain, mediante a captação de dados obtidos de forma autônoma. Os smarts contracts têm como principais características a autonomia, autossuficiência e descentralização, tendo automação na sua execução.

212Q1082752 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Formação Gestão de Tecnologia da Informação, IF PE, FUNCERN, 2025

Uma empresa é autuada por violação à Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), após serem constatadas as seguintes práticas:

a. Coletava dados cadastrais de seus clientes com a finalidade de processar suas compras, mas não informava de maneira clara sobre outros usos;
b. utilizava esses dados para criar um perfil detalhado de consumo de cada cliente, uma finalidade distinta da original;
c. compartilhava essa base de dados com perfis de consumo com parceiros comerciais para realizarem ações de marketing direcionado, sem o conhecimento dos titulares.

Com base na situação exposta, e considerando os princípios dispostos no art. 6º da LGPD, a empresa violou os seguintes princípios:

✂️ a) Segurança, Não Discriminação e Transparência.
✂️ b) Finalidade, Segurança e Livre Acesso.
✂️ c) Transparência, Segurança e Não Discriminação.
✂️ d) Responsabilização, Finalidade e Livre Acesso.
✂️ e) Finalidade, Adequação e Transparência.

214Q1011857 | Direito Digital, Analista Técnico I, SEBRAENACIONAL, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos papéis e responsabilidades dos colaboradores e dirigentes do SEBRAE em relação à política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE.
I Compete aos colaboradores do SEBRAE reportar formalmente ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais quaisquer eventos relativos à violação de dados pessoais.
II Cabe à Diretoria Executiva instaurar sindicância para a apuração de responsabilidades dos envolvidos em violações dos documentos que a compõem.
III É responsabilidade do presidente do SEBRAE nomear e destituir o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

216Q977086 | Direito Digital, Arquivologia, CONAB, CONSULPAM, 2025

Considere a lacuna do artigo a seguir:

Na LGPD, em seu art. 18, é dito que o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, _______________________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o artigo.

✂️ a) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados necessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei.
✂️ b) Correção de dados completos, exatos ou desatualizados.
✂️ c) Eliminação dos dados pessoais tratados sem o consentimento do titular, inclusive nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei.
✂️ d) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

217Q956638 | Direito Digital, Assistente de Administração B Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Em relação aos procedimentos de acesso à informação,com base na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, analisar a sentença.

Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (1ª parte). Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet (2ª parte). São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público (3ª parte).

A sentença está:

✂️ a) Correta somente em sua 1ª parte.
✂️ b) Correta somente em sua 2ª parte.
✂️ c) Correta somente em sua 3ª parte.
✂️ d) Totalmente incorreta.

219Q1061372 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Área de Atuação 1 Administração e Áreas Afins, UNIVESP, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção que apresenta corretamente o nome dado à documentação do controlador de dados da qual deve constar a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos aos direitos fundamentais.

✂️ a) relatório de programa de governança em privacidade
✂️ b) solicitação de acesso do titular de dados (DSAR)
✂️ c) relatório de impacto à proteção de dados pessoais
✂️ d) registro das operações de tratamento de dados pessoais
✂️ e) relatório de incidentes de segurança

Questões de Concursos Direito Digital

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201Q964805 | Direito Digital, Disposições Preliminares da LGPD, Técnico Bancário Novo, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO, 2021

202Q1018057 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025