Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados e
das normas do CDC, examine os enunciados
abaixo e assinale a opção correta:
I - A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu o
direito à proteção de dados pessoais como direito
fundamental (art. 5º, LXXIX, CF/88), e segundo a
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados), os agentes de tratamento de dados, em razão
das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº
13.709/2018, ficam sujeitos às sanções
administrativas aplicáveis pela autoridade nacional,
sem prejuízo das sanções administrativas, civis ou
penais definidas na Lei nº 8.078/1990, e em
legislação específica;
II - O vazamento de dados pessoais, ainda que se
trate de dados não sensíveis, gera dano moral
presumido.
III - A defesa do consumidor é um princípio da
ordem econômica, e dentre os direitos básicos do
consumidor está a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências.
IV - A efetiva prevenção e reparação dos danos é um
direito básico do consumidor, sendo objetiva a
responsabilidade civil pelos danos causados,
inclusive a responsabilidade pessoal dos profissionais
liberais.
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