Questões de Concursos Direito Digital

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41Q1032011 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Professor, ENAC, FGV, 2025

Determinada associação, que congrega delegatários das serventias extrajudiciais de registro público, iniciou estudos com o objetivo de sugerir o aperfeiçoamento dos mecanismos de privacy by default pelos seus associados, isto considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. Ao fim desses estudos, concluiu, corretamente, que o aperfeiçoamento dos referidos mecanismos pode ser alcançado com:

✂️ a) a estruturação dos processos de trabalho, de modo a evitar rupturas de sigilo;
✂️ b) a adoção da regra de que o tratamento dos dados pessoais deve ser antecedido de autorização judicial;
✂️ c) a garantia de que a privacidade será respeitada desde a criação e o desenvolvimento dos mecanismos de tratamento dos dados pessoais;
✂️ d) a utilização de medidas a serem aplicadas de maneira constante aos dados pessoais, de modo que o seu tratamento seja de conhecimento do titular;
✂️ e) a montagem arquitetônica dos sistemas, que deve possibilitar que, pelo formato do serviço prestado, seja resguardada a privacidade do titular dos dados pessoais.

42Q1053807 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Administração de Pessoal Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados consiste, dentre outros, em coleta de dados pessoais, informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Considerando o disposto na Lei que trata do assunto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O consentimento deve se dar por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
✂️ b) O consentimento do titular é presumido a partir do momento que ele acessa qualquer domínio público disponível na rede de internet.
✂️ c) A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei.
✂️ d) O consentimento do titular dos dados deverá se referir a finalidades determinadas, cabendo cláusulas genéricas, desde que devidamente destacadas.
✂️ e) Ao controlador é concedido fé pública, cabendo ao titular provar a ausência de consentimento ou agir ativamente para excluir suas informações do banco de dados.

43Q1006630 | Direito Digital, Disposições Preliminares da LGPD, Pedagogo, EBSERH, IBFC, 2022

No que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de cabimento da LGPD:

✂️ a) Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos
✂️ b) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos
✂️ c) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública
✂️ d) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa naciona
✂️ e) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade

45Q953437 | Direito Digital, Tratamento de Dados Pessoais, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

Quanto aos aspectos fundamentais na formação do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A origem do Estado Constitucional Brasileiro foi o resultado de um processo peculiar de independência política sem revolta popular.
II. A participação popular no estabelecimento do constitucionalismo brasileiro foi tão ínfima que ressalta o fato de o Brasil ser um país onde o povo não pôde promulgar sua primeira Constituição e, por consequência, as instituições públicas surgiram com considerável desfalque de legitimidade.
III. Entender as origens e a formação do Estado Brasileiro serve, também, de base para ponderar sobre as características, as diferenças, as similaridades e o viés do atual Estado Democrático de Direito.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I e II, apenas.

46Q1028960 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

A sociedade empresária Alfa, que controlava diversos meios de comunicação pessoal, tencionava armazenar, classificar e processar dados pessoais que se encontravam em seu poder, isto com finalidades exclusivamente jornalísticas.
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que

✂️ a) as ações que Alfa almeja desenvolver exigem a obtenção de prévia autorização judicial.
✂️ b) o tratamento de dados pessoais para os fins indicados não está sujeito à disciplina do referido diploma normativo.
✂️ c) revertida ao cargo anterior
✂️ d) reintegrada ao cargo anterior.
✂️ e) reconduzida ao cargo anterior.

47Q999029 | Direito Digital, Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet, Advogado Empresarial, IMBEL, IBFC, 2024

Para os efeitos do disposto na lei conhecida por “Marco Civil da Internet”, considera-se:

✂️ a) conexão à internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados
✂️ b) registro de conexão: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP
✂️ c) registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet
✂️ d) aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP
✂️ e) administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País

49Q1002761 | Direito Digital, Disposições Preliminares da LGPD, Analista de Tecnologia da Informação, EBSERH, IBFC, 2022

No que tange às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

( ) É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, sem exceções.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - V - V
✂️ b) V - F - V
✂️ c) F - F - V
✂️ d) V - V - F
✂️ e) F - F - F

50Q1045028 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Especialidade Comunicação, PGM RJ, FGV, 2025

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é uma legislação voltada para regulamentar a proteção de dados pessoais. Portanto, o cidadão passa a ter uma legislação específica para resguardar os seus dados pessoais, que deve ser observada pelas empresas, Poder Público e demais pessoas jurídicas.

Quanto ao disposto pela LGPD, é correto afirmar que a lei:

✂️ a) veta a possibilidade de os setores público e privado realizarem coleta, uso e armazenamento de dados pessoais, mesmo quando os dados são necessários para a execução de políticas públicas, por exemplo.
✂️ b) define convicções políticas e religiosas, vida sexual e dados biométricos como dados pessoais pseudonimizados, de modo a garantir a dissociação entre os dados e a identidade do respectivo titular, resguardando a sua privacidade.
✂️ c) estabelece, como direitos do titular de dados, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção dos dados, sua anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados.
✂️ d) determina que os que participam da divulgação e do tratamento de dados pessoais se tornam responsáveis por esses dados, por isso, o operador não pode ser responsabilizado pela veiculação de dados pessoais.
✂️ e) normatiza a obrigatoriedade de fornecer aos usuários um termo de consentimento, documento contendo as regras e condições para a prestação do serviço quando houver a atividade de tratamento de dados pessoais, estabelecendo, assim, os direitos e obrigações de cada uma das partes.

51Q1031248 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Tecnologia da Informação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é essencial para garantir a privacidade, a segurança e a transparência no uso das informações pessoais, protegendo os direitos dos cidadãos e promovendo a responsabilidade das organizações no tratamento de dados.
Sobre as situações para as quais a LGPD não se aplica, analise as afirmativas a seguir.

I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas
✂️ e) I, II e III.

53Q1037179 | Direito Digital, Lei N 12 965 de 2014, Advocacia, DATAPREV, FGV, 2024

Uma rede social recebeu cinco notificações, feitas por uma adolescente e seu representante legal, decorrentes de postagens, não consentidas, realizadas por terceiros, em que aquela se encontrava em cena de nudez.
Sobre essa situação e o regramento traçado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é correto afirmar que

✂️ a) como a liberdade de expressão não é um direito absoluto, deve a rede social promover o monitoramento constante de seu ambiente digital, para impedir a postagem, por terceiro usuário, de cenas de nudez.
✂️ b) as cinco notificações devem conter elementos que permitam a verificação da legitimidade para apresentação do pedido formulado pela adolescente e seu representante legal, em relação às postagens mencionadas.
✂️ c) especificamente no tocante a postagens não consentidas de cena de nudez, o Marco Civil da Internet traz três possibilidades de moderação de conteúdo: indisponibilização, desmonetização e redução de alcance de visualização.
✂️ d) a partir da indicação específica do material apontado na primeira notificação, deve a rede social, por conta própria, procurar as demais postagens com cena de nudez que envolve a adolescente e indisponibilizar os respectivos conteúdos.
✂️ e) a rede social poderá ser responsabilizada solidariamente na hipótese de postagem, não consentida, de cena de nudez, feita por terceiro usuário, quando de sua inércia, após notificada judicialmente de uma ordem judicial de remoção de conteúdo.

55Q1044376 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Tecnologia da Informação, TJ MT, FGV, 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece uma série de regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Assinale a afirmativa correta acerca das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas pela LGPD.

✂️ a) A empresa pode tratar os dados pessoais de um cliente sem a necessidade de qualquer justificativa legal, desde que o cliente tenha fornecido o consentimento.
✂️ b) O tratamento de dados pessoais pode ser realizado exclusivamente quando houver um contrato de trabalho formal entre o controlador e o titular dos dados.
✂️ c) O tratamento de dados pessoais pode ser realizado com base em legítimo interesse do controlador, desde que não sobreponha os direitos e liberdades fundamentais do titular.
✂️ d) O tratamento de dados pessoais é proibido, exceto quando a autoridade nacional autorizar explicitamente sua coleta e uso.
✂️ e) Dados sensíveis podem ser coletados e utilizados sem a necessidade de qualquer base legal, desde que o titular forneça o consentimento explícito.

57Q1037579 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Gestão e Governança de Tecnologia da Informação, TJ RR, FGV, 2024

Um sistema de gerenciamento de dados dos beneficiários de um programa governamental coleta diversas informações pessoais, incluindo nome, endereço e dados bancários para depósito dos benefícios.
Durante uma auditoria, o auditor descobriu que:

1. O sistema não informa aos usuários como seus dados serão utilizados.

2. Não há procedimentos estabelecidos para que os beneficiários solicitem a remoção de seus dados.

3. Não existe a opção de correção de certos dados fornecidos pelo usuário.

Considerando os direitos do titular de dados pessoais previstos na LGPD, podemos dizer que, entre os direitos violados, encontra-se o direito de

✂️ a) acesso aos dados pessoais.
✂️ b) revogação do consentimento.
✂️ c) eliminação dos dados pessoais após o término do tratamento.
✂️ d) portabilidade dos dados pessoais.
✂️ e) oposição ao tratamento de dados pessoais.

Questões de Concursos Direito Digital

Resolva questões de Direito Digital comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q1032011 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Professor, ENAC, FGV, 2025

42Q1053807 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Administração de Pessoal Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

43Q1006630 | Direito Digital, Disposições Preliminares da LGPD, Pedagogo, EBSERH, IBFC, 2022

44Q1061705 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Área Tecnologia da Informação e Ciência de Dados, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

45Q953437 | Direito Digital, Tratamento de Dados Pessoais, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

46Q1028960 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

47Q999029 | Direito Digital, Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet, Advogado Empresarial, IMBEL, IBFC, 2024

48Q1017747 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Analista Área Gestão de Pessoas Subárea Folha de Pagamento, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

49Q1002761 | Direito Digital, Disposições Preliminares da LGPD, Analista de Tecnologia da Informação, EBSERH, IBFC, 2022

50Q1045028 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Especialidade Comunicação, PGM RJ, FGV, 2025

51Q1031248 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Tecnologia da Informação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

52Q962151 | Direito Digital, Especialidade Desenvolvimento de Sistemas de Informação, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

53Q1037179 | Direito Digital, Lei N 12 965 de 2014, Advocacia, DATAPREV, FGV, 2024

54Q954126 | Direito Digital, Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet, Infraestrutura, PGECE, UECE CEV, 2025

55Q1044376 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Tecnologia da Informação, TJ MT, FGV, 2024

56Q989955 | Direito Digital, Tratamento de Dados Pessoais, Secretário Acadêmico, Faceli, IBADE, 2024

57Q1037579 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Gestão e Governança de Tecnologia da Informação, TJ RR, FGV, 2024

58Q1011986 | Direito Digital, Disposições Preliminares da LGPD, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

59Q996405 | Direito Digital, Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet, Produção Redes Suporte de Banco de Dados e Suporte Sistemas, CORREIOS, IBFC, 2024

60Q970300 | Direito Digital, Disposições Preliminares da LGPD, Analista de Sistemas – Processos de negócio, Petrobras, CESPE CEBRASPE, 2022