Questões de Concursos Direito Digital

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61Q1002203 | Direito Digital, Tratamento de Dados Pessoais, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), considere:

I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

II.A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.

III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, está correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I e II, apenas.

62Q1037579 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Gestão e Governança de Tecnologia da Informação, TJ RR, FGV, 2024

Um sistema de gerenciamento de dados dos beneficiários de um programa governamental coleta diversas informações pessoais, incluindo nome, endereço e dados bancários para depósito dos benefícios.
Durante uma auditoria, o auditor descobriu que:

1. O sistema não informa aos usuários como seus dados serão utilizados.

2. Não há procedimentos estabelecidos para que os beneficiários solicitem a remoção de seus dados.

3. Não existe a opção de correção de certos dados fornecidos pelo usuário.

Considerando os direitos do titular de dados pessoais previstos na LGPD, podemos dizer que, entre os direitos violados, encontra-se o direito de

✂️ a) acesso aos dados pessoais.
✂️ b) revogação do consentimento.
✂️ c) eliminação dos dados pessoais após o término do tratamento.
✂️ d) portabilidade dos dados pessoais.
✂️ e) oposição ao tratamento de dados pessoais.

63Q1045028 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Especialidade Comunicação, PGM RJ, FGV, 2025

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é uma legislação voltada para regulamentar a proteção de dados pessoais. Portanto, o cidadão passa a ter uma legislação específica para resguardar os seus dados pessoais, que deve ser observada pelas empresas, Poder Público e demais pessoas jurídicas.

Quanto ao disposto pela LGPD, é correto afirmar que a lei:

✂️ a) veta a possibilidade de os setores público e privado realizarem coleta, uso e armazenamento de dados pessoais, mesmo quando os dados são necessários para a execução de políticas públicas, por exemplo.
✂️ b) define convicções políticas e religiosas, vida sexual e dados biométricos como dados pessoais pseudonimizados, de modo a garantir a dissociação entre os dados e a identidade do respectivo titular, resguardando a sua privacidade.
✂️ c) estabelece, como direitos do titular de dados, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção dos dados, sua anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados.
✂️ d) determina que os que participam da divulgação e do tratamento de dados pessoais se tornam responsáveis por esses dados, por isso, o operador não pode ser responsabilizado pela veiculação de dados pessoais.
✂️ e) normatiza a obrigatoriedade de fornecer aos usuários um termo de consentimento, documento contendo as regras e condições para a prestação do serviço quando houver a atividade de tratamento de dados pessoais, estabelecendo, assim, os direitos e obrigações de cada uma das partes.

64Q999029 | Direito Digital, Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet, Advogado Empresarial, IMBEL, IBFC, 2024

Para os efeitos do disposto na lei conhecida por “Marco Civil da Internet”, considera-se:

✂️ a) conexão à internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados
✂️ b) registro de conexão: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP
✂️ c) registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet
✂️ d) aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP
✂️ e) administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País

65Q1044376 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Tecnologia da Informação, TJ MT, FGV, 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece uma série de regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Assinale a afirmativa correta acerca das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas pela LGPD.

✂️ a) A empresa pode tratar os dados pessoais de um cliente sem a necessidade de qualquer justificativa legal, desde que o cliente tenha fornecido o consentimento.
✂️ b) O tratamento de dados pessoais pode ser realizado exclusivamente quando houver um contrato de trabalho formal entre o controlador e o titular dos dados.
✂️ c) O tratamento de dados pessoais pode ser realizado com base em legítimo interesse do controlador, desde que não sobreponha os direitos e liberdades fundamentais do titular.
✂️ d) O tratamento de dados pessoais é proibido, exceto quando a autoridade nacional autorizar explicitamente sua coleta e uso.
✂️ e) Dados sensíveis podem ser coletados e utilizados sem a necessidade de qualquer base legal, desde que o titular forneça o consentimento explícito.

67Q987659 | Direito Digital, Tratamento de Dados Pessoais, Auxiliar de Secretaria, Faceli, IBADE, 2024

Leia as afirmativas abaixo.

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

III – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

IV – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I e III, apenas;
✂️ b) II e IV, apenas;
✂️ c) I, II e III, apenas;
✂️ d) II, III e IV, apenas;
✂️ e) I, II, III e IV.

69Q1031248 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Tecnologia da Informação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é essencial para garantir a privacidade, a segurança e a transparência no uso das informações pessoais, protegendo os direitos dos cidadãos e promovendo a responsabilidade das organizações no tratamento de dados.
Sobre as situações para as quais a LGPD não se aplica, analise as afirmativas a seguir.

I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas
✂️ e) I, II e III.

70Q1033555 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Em determinada relação processual, o demandante sustentou que celebrara um contrato inteligente, de modo que a análise de uma pretensão deveria levar em consideração os requisitos que deveriam estar presentes em ajustes dessa natureza.
Para ele, esses requisitos são os seguintes:

I. Estruturação em plataforma descentralizada.
II. Necessidade de sujeição a interrupções programadas para manutenção da plataforma.
III. Utilização de um banco de informações com funcionamento em redes peer to peer.

Em relação ao preenchimento dos requisitos indicados pelos contratos inteligentes, o Magistrado observou, corretamente, que

✂️ a) todos devem ser observados.
✂️ b) apenas o requisito I deve ser observado.
✂️ c) apenas o argumento III é compatível.
✂️ d) apenas os argumentos I e III são compatíveis.
✂️ e) apenas os argumentos II e III são compatíveis.

71Q1037179 | Direito Digital, Lei N 12 965 de 2014, Advocacia, DATAPREV, FGV, 2024

Uma rede social recebeu cinco notificações, feitas por uma adolescente e seu representante legal, decorrentes de postagens, não consentidas, realizadas por terceiros, em que aquela se encontrava em cena de nudez.
Sobre essa situação e o regramento traçado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é correto afirmar que

✂️ a) como a liberdade de expressão não é um direito absoluto, deve a rede social promover o monitoramento constante de seu ambiente digital, para impedir a postagem, por terceiro usuário, de cenas de nudez.
✂️ b) as cinco notificações devem conter elementos que permitam a verificação da legitimidade para apresentação do pedido formulado pela adolescente e seu representante legal, em relação às postagens mencionadas.
✂️ c) especificamente no tocante a postagens não consentidas de cena de nudez, o Marco Civil da Internet traz três possibilidades de moderação de conteúdo: indisponibilização, desmonetização e redução de alcance de visualização.
✂️ d) a partir da indicação específica do material apontado na primeira notificação, deve a rede social, por conta própria, procurar as demais postagens com cena de nudez que envolve a adolescente e indisponibilizar os respectivos conteúdos.
✂️ e) a rede social poderá ser responsabilizada solidariamente na hipótese de postagem, não consentida, de cena de nudez, feita por terceiro usuário, quando de sua inércia, após notificada judicialmente de uma ordem judicial de remoção de conteúdo.

72Q1043673 | Direito Digital, Lei N 12 965 de 2014, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Um grupo de usuários, insatisfeitos com a retirada de conteúdo de uma rede social, decide entrar com uma ação judicial contra a plataforma alegando que a remoção do conteúdo violou a liberdade de expressão garantida pelo Marco Civil da Internet. No processo, argumentam que o conteúdo não se enquadrava nas exceções previstas nos termos de uso da plataforma para a remoção, como conteúdos que violem direitos autorais ou contenham expresso discurso de ódio.
A plataforma, por sua vez, argumenta que a remoção foi baseada nos seus termos de uso, que proíbem certos tipos de comportamentos violentos.
Considerando o cenário acima e as disposições da Lei nº 12.965/2014, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Marco Civil da Internet não permite a remoção de qualquer conteúdo sem ordem judicial, exceto nos dois casos expressamente previstos nessa legislação, como em conteúdo que viole direitos autorais ou contenha discurso de ódio, não sendo autorizada na lei a remoção baseada em termos de uso da plataforma.
✂️ b) A plataforma está correta em sua ação, pois o Marco Civil da Internet de forma expressa dá autonomia total às plataformas para removerem administrativamente qualquer conteúdo que julguem violar seus termos de uso, independentemente da natureza do conteúdo, não cabendo ao Poder Judiciário em qualquer caso interferir nessa tomada de decisão.
✂️ c) O Marco Civil da Internet e sua corrente interpretação permitem a remoção de conteúdos pelas plataformas sem ordem judicial apenas em situações que envolvam exposição de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, sendo todas as outras situações sujeitas a decisão judicial.
✂️ d) A partir da interpretação do Marco Civil da Internet, é possível afirmar que as plataformas podem remover conteúdos que violem expressamente seus termos de uso, mesmo sem ordem judicial, desde que tal remoção esteja claramente prevista nos termos de uso firmados entre as partes e não infrinja direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade, sendo recomendável que haja uma justificação nos casos de remoção.
✂️ e) A plataforma deveria ter solicitado uma ordem judicial antes de remover o conteúdo, pois o Marco Civil da Internet exige que toda remoção seja precedida de decisão judicial para assegurar que não haja violação da liberdade de expressão.

73Q1029149 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Determinada pessoa jurídica de direito privado, que realiza tratamento de dados pessoais, violou as normas previstas na legislação de regência sobre a matéria. Dessa forma, um dos sócios da entidade, preocupado com potenciais sanções, buscou se informar, adequadamente, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, analise as penalidades administrativas insertas nas afirmativas a seguir.
I. Multa simples, de até vinte por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a cem milhões de reais por infração.
II. Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
III. Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
Nesse cenário, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, ficam sujeitos em tese, entre outras, à(s) sanção(ões) administrativa(s) elencada(s) em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

75Q1040502 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Área Administrativa, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

A sociedade de economia mista Alfa, que exercia atividade econômica em sentido estrito em regime de concorrência, conforme dispõe o Art. 173 da Constituição de 1988, pretendia realizar o tratamento de dados pessoais a que diariamente tinha acesso. Surgiu, no entanto, a dúvida a respeito das normas que lhe seriam aplicadas, considerando os balizamentos da Lei nº 13.709/2018.

Instada a se manifestar, a assessoria jurídica esclareceu que a referida sociedade de economia mista está sujeita

✂️ a) à mesma disciplina das pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ b) à mesma disciplina dos órgãos e das entidades do Poder Público.
✂️ c) à disciplina prevista no Estatuto das Estatais, não àquela contida na Lei nº 13.709/2018.
✂️ d) à disciplina estabelecida na lei que autorizou a sua criação, não àquela contida na Lei nº 13.709/2018.
✂️ e) a uma disciplina específica, que não se confunde com a disciplina das pessoas jurídicas de direito privado e com a dos órgãos e entidades do Poder Público.

79Q972707 | Direito Digital, Disposições Preliminares da LGPD, Segurança da Informação, TJDFT, FGV, 2022

Empresas privadas e órgãos públicos vêm adequando seus processos de coleta, armazenamento e manipulação dos dados pessoais a fim de operarem em conformidade com os requisitos legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD define vários agentes com distintas responsabilidades para o tratamento dos dados pessoais. O titular do dado pessoal tem assegurado direitos diante desses agentes para garantir que seus dados sejam tratados corretamente enquanto se mantiver a necessidade de seu tratamento. De acordo com a LGPD e os “Guias operacionais para adequação à LGPD da Secretaria de Governo Digital”, o titular de dados pode solicitar alguns direitos sobre seus dados pessoais à administração pública. Um dos direitos do titular dos dados relacionado no Art. 18 da Lei, cujas instruções encontram-se no Guia de Boas Práticas relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados é:

✂️ a) tratamento de seus dados para fins exclusivos de segurança do Estado;
✂️ b) transferência da titularidade de seus dados de saúde para seu médico;
✂️ c) dessensibilização de seus dados pessoais sensíveis para igualar o tratamento de seus dados pessoais;
✂️ d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
✂️ e) transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro por transferência de sede organizacional.

80Q1032470 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Joana, servidora pública, foi incumbida por seu superior hierárquico de analisar a possibilidade de serem utilizados meios técnicos razoáveis e disponíveis, para que os dados pessoais dos usuários de determinado serviço público percam a possibilidade de associação, direta ou indireta, aos indivíduos a que se referem, de modo que sejam utilizados para uma pesquisa que subsidiaria a realização de publicidade institucional.
Após consultar a Lei nº 13.709/2018, Joana concluiu corretamente que a realização do objetivo alvitrado por seu superior hierárquico

✂️ a) depende de consentimento expresso dos indivíduos a que se referem as informações.
✂️ b) somente depende de consentimento expresso dos indivíduos a que se referem as informações, caso tenham a natureza de dados pessoais sensíveis.
✂️ c) somente depende de consentimento expresso dos indivíduos a que se referem as informações, caso tenham negado, de modo expresso, a possibilidade de tratamento.
✂️ d) não depende de consentimento dos indivíduos a que se referem as informações, o que decorre da impossibilidade de associação, ainda que o fim seja a publicidade institucional.
✂️ e) o tratamento de dados pessoais, por órgãos e entes públicos, sempre apresenta uma finalidade de interesse público, logo, não depende de consentimento, o mesmo ocorrendo na situação descrita.