Questões de Concursos Direito Econômico

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a atuação do Estado como acionista controlador da sociedade de economia mista deve ser orientada pela

Analise as afirmativas abaixo:

I. A ordem econômica é calcada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e em relação a ela devem ser observados vários princípios, como, entre outros, a busca do pleno emprego, a seguridade social, a saúde, o meio ambiente e a livre concorrência.
II. No regime econômico adotado no direito pátrio vigora o princípio da livre iniciativa, segundo o qual a todos é assegurado o exercício de atividades econômicas independentemente de consentimento do Poder Público, com as ressalvas constantes de lei; ao Estado, porém, é permitida, em algumas situações, a exploração direta da atividade econômica, inclusive com o afastamento da iniciativa privada.
III. A lei deve reprimir o abuso do poder econômico consubstanciado pelo domínio dos mercados, pela eliminação da concorrência e pelo aumento arbitrário dos lucros. Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, a lei, embora isentando a pessoa jurídica em si, deve estabelecer a responsabilidade individual de seus dirigentes.

Assinale:

É de competência privativa do Senado Federal, EXCETO:

No âmbito do multilateralismo comercial, a vedação a que um Estado dê preferências comerciais a um outro Estado específico, em detrimento dos demais, é conseqüência do princípio da

A Lei Orçamentária anual compreenderá o orçamento

Caso não seja pago o valor devido à administração pública, o débito pode ser inscrito em dívida pública tributária.

Sobre os estágios da despesa, é correto afirmar que

É competência constitucional do Tribunal de Contas da União

É certo que, dentre a classificação de receitas por fontes, as receitas correntes podem ser transferências correntes, que por sua vez são provenientes de

A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.

Assinale a afirmativa correta.

Na forma da Lei 4320/64, é correto afirmar que:

O princípio do equilíbrio orçamentário permanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional.

"Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento", é, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, definição de