Questões de Concursos Direito Econômico

Resolva questões de Direito Econômico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

142Q226639 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Quando da realização da despesa existem alguns limites legais. Há vedação

✂️ a) de abertura de crédito suplementar no último exercício do mandato de titular de Poder.
✂️ b) de realização de despesas das quais possam surgir obrigações de despesa sem que haja suficiente disponibilidade de caixa que possibilite o integral cumprimento no exercício de origem nos dois últimos quadrimestres do mandato de titular de Poder.
✂️ c) absoluta de contrair obrigação no último quadrimestre do mandato de titular de Poder, se esta não puder ser cumprida e integralmente paga até o último dia do exercício em que foi contratada, ainda quando haja disponibilidade de caixa.
✂️ d) de abertura de créditos adicionais no último quadrimestre do mandato de titular de Poder sem que haja dotação orçamentária específica e possibilidade de integral cumprimento da obrigação no exercício de origem.
✂️ e) absoluta de pagamento de despesa de exercício encerrado, ainda que no orçamento respectivo haja consignação de crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la, que não se tenha processado na época própria.

146Q224152 | Direito Econômico, LOA, Procurador, BACEN, FCC

É INCORRETO afirmar que

✂️ a) os precatórios judiciais não pagos no exercício orçamentário integram o limite da dívida consolidada do respectivo ente da federação.
✂️ b) a execução orçamentária identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciárias, através do sistema contábil.
✂️ c) os requisitórios judiciais apresentados até 1º de julho integrarão a lei do orçamento, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte.
✂️ d) as dotações orçamentárias alusivas a precatórios judiciais serão consignadas diretamente ao Poder Judiciário.
✂️ e) as verbas da lei de orçamento deverão designar casos e pessoas a serem beneficiadas com os requisitórios judiciais.

147Q226742 | Direito Econômico, LOA, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.
✂️ b) No âmbito federal, a lei complementar que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de custeio e de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos demais programas de duração continuada ou não.
✂️ c) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
✂️ d) No âmbito municipal, a lei orçamentária anual compreenderá somente o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo a administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.
✂️ e) A lei orçamentária anual não poderá conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

148Q221231 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, AL AM, ISAE

Com relação às receitas e às despesas públicas, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território do Estado, constitui ingresso patrimonial.
✂️ b) As receitas públicas são derivadas ou originárias, sendo as primeiras provenientes da exploração do patrimônio do Estado e as segundas, oriundas da economia privada, basicamente os tributos.
✂️ c) Os ingressos provenientes do pagamento das penalidades pecuniárias de qualquer origem, integram o quadro das receitas públicas.
✂️ d) A realização da despesa pública pressupõe a existência de dotação orçamentária ou de créditos adicionais aprovados previamente pelo Poder Legislativo.
✂️ e) As fases distintas por que passa a realização da despesa pública, são três: empenho, liquidação e pagamento.

150Q226840 | Direito Econômico, Competências, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, orçamento, juntas comerciais, sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores.
✂️ b) Lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, concessão de garantias pelas entidades públicas, bem como emissão e resgate de títulos da dívida pública.
✂️ c) A competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal.
✂️ d) O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
✂️ e) O Banco Central poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros/ contudo, não poderá vendêlos, mas sim emprestá-los a pessoas privadas a título de empréstimo público, restituíveis em no máximo dez anos.

151Q223294 | Direito Econômico, Princípio Orçamentário, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

O autor Regis Fernandes de Oliveira, em sua obra intitulada Curso de Direito Financeiro, 2a ed, rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 337, ao discorrer sobre os princípios orçamentários afirma o seguinte: O salutar princípio significa que não pode haver mutilação das verbas públicas. O Estado deve ter disponibilidade da massa de dinheiro arrecadado, destinando- o a quem quiser, dentro dos parâmetros que ele próprio elege como objetivos preferenciais. Não se pode colocar o Estado dentro de uma camisa de força, minguando seus recursos, para que os objetivos traçados não fiquem ou não venham a ser frustrados. Deve haver disponibilidade para agir.

A citação acima refere-se ao princípio da:

✂️ a) unidade orçamentária.
✂️ b) não afetação.
✂️ c) exclusividade.
✂️ d) universalidade.

152Q160704 | Direito Econômico, LOA, Auditor, TCM RJ, FGV

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No âmbito federal, a lei complementar que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de custeio e de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos demais programas de duração continuada ou não.
✂️ b) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
✂️ c) Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.
✂️ d) A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
✂️ e) No âmbito municipal, a lei orçamentária anual compreenderá somente o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo a administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.

153Q223949 | Direito Econômico, Precatórios, Procurador, PGFN, ESAF

Em se tratando de precatórios, é correto afirmar que:

✂️ a) devem ser apresentados até 1º de julho para que o pagamento seja realizado até o final do exercício seguinte.
✂️ b) constituem requisição, feita por juiz de primeiro grau, de verba necessária para o pagamento do crédito de alguém perante pessoa política, em face de decisão judicial.
✂️ c) incorre em crime comum o Presidente do Tribunal que aja com culpa ou dolo, retardando ou tentando frustrar a sua liquidação regular.
✂️ d) o credor preterido do seu direito de precedência, relativamente à ordem cronológica de sua apresentação, poderá requerer ao juiz que proferiu a decisão exeqüenda que determine o seqüestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito.
✂️ e) a ordem cronológica de sua apresentação deve ser rigorosamente respeitada, para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas, independentemente do valor das obrigações.

160Q231458 | Direito Econômico, LRF, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Em matéria de gestão fiscal, que deve ser observada pelo Poder Público, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 04.05.2000), diz-se que

✂️ a) não integra a receita corrente líquida, que deve ser arrecadada em doze meses, entre outras, a receita industrial, a exemplo da extração mineral, a receita agropecuária, como a silvicultura, e a receita de serviços diversos, a título de armazenagem.
✂️ b) a transparência dessa gestão patrimonial será assegurada pelos órgãos públicos e pelos meios eletrônicos de acesso público, vedado o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas.
✂️ c) a renúncia de receita compreende, dentre outras, o crédito presumido, o subsídio e a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
✂️ d) constituem requisitos essenciais da responsabilidade dessa gestão fiscal a instituição, a imunidade, a arrecadação, a isenção de caráter geral dos impostos, excluídas as taxas e as contribuições de melhoria e sociais.
✂️ e) o Poder Executivo, a seu critério, poderá colocar à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, em qualquer momento, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, e as memórias de cálculo, salvo a receita corrente líquida.

Questões de Concursos Direito Econômico

Resolva questões de Direito Econômico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q708130 | Direito Econômico, Fiscal Municipal II, Prefeitura de Tangará da Serra MT, UFMT, 2019

142Q226639 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

143Q186206 | Direito Econômico, Intervenção do Estado na Economia, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

144Q19299 | Direito Econômico, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

145Q677940 | Direito Econômico, Juiz de Direito Substituto, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019

146Q224152 | Direito Econômico, LOA, Procurador, BACEN, FCC

147Q226742 | Direito Econômico, LOA, Procurador, TCM RJ, FGV

148Q221231 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, AL AM, ISAE

149Q224419 | Direito Econômico, Princípios de Direito Econômico, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

150Q226840 | Direito Econômico, Competências, Procurador, TCM RJ, FGV

151Q223294 | Direito Econômico, Princípio Orçamentário, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

152Q160704 | Direito Econômico, LOA, Auditor, TCM RJ, FGV

153Q223949 | Direito Econômico, Precatórios, Procurador, PGFN, ESAF

154Q19296 | Direito Econômico, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

155Q224923 | Direito Econômico, SFN, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

156Q221643 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

157Q221572 | Direito Econômico, Direito Financeiro, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

158Q107184 | Direito Econômico, LRF, Analista de Controle, TCE PR, FCC

159Q228344 | Direito Econômico, Direito Financeiro, Procurador, BACEN, FCC

160Q231458 | Direito Econômico, LRF, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC