Questões de Direito Econômico com Gabarito (Comentado)

162Q226840 | Direito Econômico, Competências, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, orçamento, juntas comerciais, sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores.
✂️ b) Lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, concessão de garantias pelas entidades públicas, bem como emissão e resgate de títulos da dívida pública.
✂️ c) A competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal.
✂️ d) O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
✂️ e) O Banco Central poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros/ contudo, não poderá vendêlos, mas sim emprestá-los a pessoas privadas a título de empréstimo público, restituíveis em no máximo dez anos.

169Q221801 | Direito Econômico, Legislação antitruste, Procurador, BACEN, FCC

Fica sujeita às sanções previstas na Lei nº 8.884/94 por infração da ordem econômica a sociedade empresária que

✂️ a) contrata empregado de um concorrente, a fim de se valer de informações comerciais confidenciais a que este empregado teve acesso, independentemente dos efeitos dessa conduta sobre a estrutura concorrencial do mercado em que as empresas se inserem.
✂️ b) conquista parcela substancial de um determinado mercado relevante de bens ou serviços, concentrando mais de 20% (vinte por cento) desse mercado, como fornecedor, intermediário, adquirente financiador ou intermediário.
✂️ c) celebra acordo operacional com um concorrente, a fim de uniformizar os seus preços e condições de venda, de modo a eliminar a competição dentro de um determinado mercado relevante de bens ou serviços.
✂️ d) usa indevidamente nome comercial, expressão ou sinal de propaganda de empresa concorrente.
✂️ e) vende, por um determinado período, mercadorias a preço de custo, a fim de tornar os seus produtos conhecidos no mercado.

171Q225130 | Direito Econômico, Princípios Constitucionais Financeiros, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.
✂️ b) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.
✂️ c) O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
✂️ d) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
✂️ e) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.

173Q224189 | Direito Econômico, Precatórios, Procurador, PGE RR, FCC

Acerca dos precatórios, está INCORRETO afirmar que

✂️ a) a apresentação dos precatórios tem que ser feita até 1º de julho para ser pago até o final do exercício seguinte, após inclusão da verba necessária no orçamento.
✂️ b) as indenizações originadas de responsabilidade objetiva do Estado, por qualquer causa, têm natureza alimentícia e dispensam o regime de precatórios, devendo ser pagas imediatamente.
✂️ c) o termo limite para pagamento do precatório é o último dia do ano seguinte àquele em que o precatório foi comunicado ao Presidente do Tribunal, ou seja, o prazo de um ano e meio.
✂️ d) o precatório é expedido após ter sido intentada pelo credor ação de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 730, do CPC.
✂️ e) é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, para que o pagamento se faça parte como obrigação definida em lei como de pequeno valor e parte mediante expedição de precatório.

175Q221482 | Direito Econômico, Orçamento, Procurador, PGE SP, FCC

Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que

✂️ a) o orçamento público deve ser sempre equilibrado para assegurar a gestão fiscal responsável, não podendo conter previsão de superávit primário.
✂️ b) o gestor público é obrigado a realizar todas as despesas previstas no orçamento, tendo em vista o seu caráter impositivo.
✂️ c) é possível suspender, por ato do Poder Executivo, a realização de despesas previstas no orçamento no caso de frustração da receita estimada.
✂️ d) as despesas com educação, saúde e pesquisa científica, decorrentes de vinculações constitucionais, possuem caráter prioritário e independem do montante da receita arrecadada.
✂️ e) a receita estimada no orçamento deve advir exclusivamente da arrecadação de tributos, não sendo admitido computar para esse efeito o produto decorrente da alienação de ativos públicos em razão de seu caráter eventual.

178Q221427 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador, BACEN, FCC

Dispõe o art. 1.134 do Código Civil que "a sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país". Esse dispositivo tem respaldo constitucional

✂️ a) no tratamento diferenciado concedido pela Constituição à empresa brasileira frente às empresas estrangeiras, que garante àquela privilégios de natureza comercial.
✂️ b) no tratamento diferenciado concedido pela Constituição à empresa brasileira de capital nacional frente às demais empresas, nacionais e estrangeiras, que garante àquela privilégios de natureza comercial.
✂️ c) no princípio da livre concorrência, impedindo o acesso ao mercado da empresa estrangeira que possa ostentar vantagens competitivas perante a empresa nacional.
✂️ d) na competência atribuída ao Banco Central do Brasil para realizar a fiscalização e registro de capitais estrangeiros, sob a forma de investimentos.
✂️ e) na possibilidade de a lei estatuir a necessidade de autorização dos órgãos públicos para o exercício de atividade econômica por qualquer agente privado em território nacional.

180Q221698 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

De acordo com as regras constitucionais que disciplinam as finanças públicas, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
✂️ b) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende de autorização legislativa específica.
✂️ c) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que a título de antecipação de receitas.
✂️ d) As disponibilidades de caixa dos Estados–Membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º da Constituição da República.
✂️ e) Podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Questões de Concursos Direito Econômico

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177Q19296 | Direito Econômico, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

178Q221427 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador, BACEN, FCC

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180Q221698 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF