Questões de Direito Econômico com Gabarito (Comentado)

161Q227128 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

A LRF Lei Complementar n.º 101/2000 contribuiu para a atual estabilidade das finanças públicas, ao introduzir várias normas para a boa gestão fiscal. O STF, ao apreciar a ADI 2.238-5 e seus apensados, suspendeu cautelarmente alguns desses preceitos. Um exemplo de preceito suspenso pelo STF é aquele que

✂️ a) exige lei específica para o uso de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
✂️ b) veda a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os tributos de sua competência constitucional.
✂️ c) prevê a constituição de reserva de contingência na LOA, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, sejam estabelecidos nas LDOs.
✂️ d) permite a limitação de empenho e movimentação financeira da programação orçamentária, segundo critérios fixados pelas LDOs, desde que verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
✂️ e) determina que as prestações de contas do chefe do Poder Executivo incluam, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do MP, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas.

166Q221801 | Direito Econômico, Legislação antitruste, Procurador, BACEN, FCC

Fica sujeita às sanções previstas na Lei nº 8.884/94 por infração da ordem econômica a sociedade empresária que

✂️ a) contrata empregado de um concorrente, a fim de se valer de informações comerciais confidenciais a que este empregado teve acesso, independentemente dos efeitos dessa conduta sobre a estrutura concorrencial do mercado em que as empresas se inserem.
✂️ b) conquista parcela substancial de um determinado mercado relevante de bens ou serviços, concentrando mais de 20% (vinte por cento) desse mercado, como fornecedor, intermediário, adquirente financiador ou intermediário.
✂️ c) celebra acordo operacional com um concorrente, a fim de uniformizar os seus preços e condições de venda, de modo a eliminar a competição dentro de um determinado mercado relevante de bens ou serviços.
✂️ d) usa indevidamente nome comercial, expressão ou sinal de propaganda de empresa concorrente.
✂️ e) vende, por um determinado período, mercadorias a preço de custo, a fim de tornar os seus produtos conhecidos no mercado.

170Q225130 | Direito Econômico, Princípios Constitucionais Financeiros, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.
✂️ b) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.
✂️ c) O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
✂️ d) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
✂️ e) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.

171Q693148 | Direito Econômico, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Considerado um instrumento básico do planejamento de ação do governo, o chamado orçamento-programa

✂️ a) apresenta os propósitos para os quais a Administração solicita os recursos necessários sem, no entanto, identificar os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos, e os dados quantitativos que medem as realizações e o trabalho realizado dentro de cada programa.
✂️ b) não necessita estar vinculado aos planos e às diretrizes macros de governo, ou seja, não é preciso que ele esteja integrado ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
✂️ c)
vincula o orçamento ao planejamento, devendo mostrar os objetivos e as metas para os quais se solicitam as dotações orçamentárias.
✂️ d)
foi instituído no Brasil a partir da Constituição de 1988, que consagrou as funções de planejamento e orçamento público.
✂️ e)
tem sua elaboração, sua execução e seu controle baseados na classificação por programas globais, sem considerar as especificidades no nível das atividades.

172Q220896 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, PGE SP, FCC

Em relação aos fundos especiais de despesa e financiamento no Estado de São Paulo, é correto afirmar que

✂️ a) possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, devendo ser tratados como entidades integrantes da Administração Pública.
✂️ b) são instituídos por lei e permitem vincular receitas de taxas e emolumentos ao custeio de atividades específicas de interesse público.
✂️ c) os dispêndios dos recursos arrecadados são executados à margem do orçamento público e não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas.
✂️ d) o gestor pode ser uma entidade privada com poderes para definir a política de aplicação dos recursos arrecadados e praticar todos os atos necessários para cumprimento das finalidades institucionais.
✂️ e) os recursos arrecadados não podem ser destinados à cobertura de necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas do setor privado.

174Q222964 | Direito Econômico, CADE, Procurador, BACEN, FCC

A afirmação da competência do Banco Central do Brasil para apreciar atos de concentração envolvendo instituições financeiras, afastando a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, tem como argumento favorável aquele decorrente da

✂️ a) especialização funcional, pois o CADE é órgão incumbido de regulação geral, ao passo que o Banco Central do Brasil é órgão incumbido da fiscalização setorial.
✂️ b) inconstitucionalidade da Lei nº 4.595/64, uma vez que o sistema financeiro nacional deveria ser regulado por leis complementares, consoante dispõe o art. 192 da Constituição.
✂️ c) análise das competências constitucionais atribuídas a ambos os órgãos, o que enseja a compatibilização de dispositivos contraditórios da Constituição.
✂️ d) hierarquia administrativa, porque o Banco Central do Brasil, entidade da administração indireta, tem primazia sobre o CADE, órgão integrante da administração direta subordinado ao Ministério da Fazenda.
✂️ e) primazia do sistema brasileiro de defesa da concorrência, em razão de a Lei nº 8.884/94 afirmar sua aplicação a todas as pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da natureza de sua atividade.

175Q221698 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

De acordo com as regras constitucionais que disciplinam as finanças públicas, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
✂️ b) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende de autorização legislativa específica.
✂️ c) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que a título de antecipação de receitas.
✂️ d) As disponibilidades de caixa dos Estados–Membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º da Constituição da República.
✂️ e) Podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

179Q224189 | Direito Econômico, Precatórios, Procurador, PGE RR, FCC

Acerca dos precatórios, está INCORRETO afirmar que

✂️ a) a apresentação dos precatórios tem que ser feita até 1º de julho para ser pago até o final do exercício seguinte, após inclusão da verba necessária no orçamento.
✂️ b) as indenizações originadas de responsabilidade objetiva do Estado, por qualquer causa, têm natureza alimentícia e dispensam o regime de precatórios, devendo ser pagas imediatamente.
✂️ c) o termo limite para pagamento do precatório é o último dia do ano seguinte àquele em que o precatório foi comunicado ao Presidente do Tribunal, ou seja, o prazo de um ano e meio.
✂️ d) o precatório é expedido após ter sido intentada pelo credor ação de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 730, do CPC.
✂️ e) é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, para que o pagamento se faça parte como obrigação definida em lei como de pequeno valor e parte mediante expedição de precatório.

Questões de Concursos Direito Econômico

Resolva questões de Direito Econômico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q227128 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

162Q23015 | Direito Econômico, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

163Q228137 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

164Q14419 | Direito Econômico, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

165Q21007 | Direito Econômico, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

166Q221801 | Direito Econômico, Legislação antitruste, Procurador, BACEN, FCC

167Q190516 | Direito Econômico, Direito Financeiro, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

168Q245950 | Direito Econômico, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

169Q228650 | Direito Econômico, Receita Pública, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

170Q225130 | Direito Econômico, Princípios Constitucionais Financeiros, Procurador, TCM RJ, FGV

171Q693148 | Direito Econômico, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

172Q220896 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, PGE SP, FCC

173Q108778 | Direito Econômico, Princípios de Direito Financeiro, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE CEBRASPE

174Q222964 | Direito Econômico, CADE, Procurador, BACEN, FCC

175Q221698 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

176Q226307 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

177Q108562 | Direito Econômico, Princípios de Direito Financeiro, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE CEBRASPE

178Q227553 | Direito Econômico, Princípios da Atividade Econômica, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

179Q224189 | Direito Econômico, Precatórios, Procurador, PGE RR, FCC

180Q154098 | Direito Econômico, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE