Questões de Concursos Direito Econômico

A formulação dos programas do Plano Plurianual, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, cabe:

No tocante ao orçamento, é errado dizer:

Consideram-se dívida ativa não tributária os créditos da União provenientes de multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias.

Se determinada pessoa jurídica praticar ato que seja potencialmente eficaz para produzir efeito prejudicial à concorrência ou à livre iniciativa, ainda que este efeito não seja alcançado efetivamente, essa pessoa estará incorrendo em infração à ordem econômica.

Dispõe o art. 1.134 do Código Civil que "a sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país". Esse dispositivo tem respaldo constitucional

Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que

De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estabelece as normas gerais de direito financeiro, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como:

SOBRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS É CORRETO AFIRMAR QUE:

Acerca dos princípios orçamentários é correto asseverar que

Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido autorização para recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo de bens imóveis pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional por ferir o princípio orçamentário da exclusividade.

Como não se inserem nos mercados internos, os organismos internacionais não são considerados sujeitos econômicos perante o direito econômico.

A aprovação dos termos do compromisso de cessação de prática e do compromisso de desempenho é uma atribuição da Secretaria de Direito Econômico.

Dívida consolidada, na dicção da Lei nº 4.320/64, é a que

No âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a competência

A fiscalização da execução orçamentária da administração pública federal deve ser feita pelo Poder Legislativo por meio de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

A COMPETÊNCIA DO CADE:

Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios.

Para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas em virtude de sentença judicial, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios deve ser rigorosamente respeitada, independentemente da natureza dos débitos.