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22Q108568 | Direito Econômico, LRF, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, SAD PE, CESPE CEBRASPE

A respeito da receita pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.
✂️ b) O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.
✂️ c) A concessão das renúncias de receita não devem ser levadas em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a LRF.
✂️ d) A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.
✂️ e) A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a LRF.

23Q222977 | Direito Econômico, Transferências Voluntárias, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado município da Federação criou contribuição de melhoria, em virtude da construção do Parque Central, cobrada dos moradores das proximidades do referido parque, em face da valorização imobiliária decorrente de sua construção. Entretanto, apesar de legalmente constituído, o aludido município não regulamentou a cobrança do tributo em comento, prejudicando a sua efetiva arrecadação.

Nessa situação, ficará vedada a realização de transferências voluntárias ao município da Federação em epígrafe.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

24Q44466 | Direito Econômico, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do direito concorrencial.

✂️ a) A doutrina das infraestruturas essenciais, ou essential facilities, pressupõe situações de dependência de um agente econômico em relação a outro, titular de bem crucial para a produção de determinado bem ou serviço.
✂️ b) O acordo tácito para a uniformização de preços e condições de venda entre concorrentes não caracteriza colusão horizontal, visto que esta deve ser expressamente acordada entre os concorrentes.
✂️ c) O combate à exclusão de concorrentes por predação ou por negociação compulsória tem por finalidade impedir a dominação dos mercados, o que constitui fim diverso do combate à colusão horizontal, visto que esta afeta os preços para o consumo, mas não interfere na dinâmica dos mercados.
✂️ d) Conforme entendimento do STF, não se aplica imunidade tributária à Empresa de Correios e Telégrafos nos casos em que esta exercer atividades econômicas em concorrência com a iniciativa privada.
✂️ e) O Estado, ainda que motivado por interesse público ou social, não pode intervir sobre a liberdade de iniciativa.

26Q228002 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere às recomendações internacionais em matéria de supervisão bancária (core principles for effective banking supervision), do BIS (Bank for International Settlements), assinale a opção correta.

✂️ a) Os reguladores devem destinar o mesmo grau de atenção a todas as instituições financeiras, independentemente da importância sistêmica e da complexidade da instituição, bem como do risco que oferece.
✂️ b) A governança corporativa dos bancos não é contemplada nessas recomendações.
✂️ c) Os princípios fundamentais em que se amparam as referidas recomendações foram revistos em 2006, mas ainda não foram atualizados e revisados após a crise financeira mundial iniciada em 2008.
✂️ d) O principal objetivo dessas recomendações é a promoção da segurança e da solidez dos bancos e do sistema bancário.
✂️ e) Um dos objetivos da supervisão bancária é evitar, em qualquer hipótese, a falência de instituições financeiras.

27Q227584 | Direito Econômico, Orçamento, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

O orçamento anual deverá ser em peça única e conter o orçamento de todas as entidades que possuam ou recebam dinheiro público. Compõem o orçamento anual da União:

✂️ a) os créditos suplementares, o orçamento fiscal e as metas de investimento.
✂️ b) os orçamentos da seguridade social e fiscal e os objetivos e metas da administração para despesas de capital.
✂️ c) os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito de voto.
✂️ d) o orçamento fiscal e as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital.
✂️ e) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, os créditos adicionais e o anexo de metas fiscais e de riscos fiscais.

29Q689236 | Direito Econômico, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional formal

✂️ a) com personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
✂️ b) sem personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.
✂️ c) com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.
✂️ d) sem personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
✂️ e) com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e dotada de um órgão de solução de controvérsias.

30Q110358 | Direito Econômico, LOA, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina que

✂️ a) não são admitidas emendas aos projetos de lei apresentados pelo Chefe do Executivo.
✂️ b) serão apreciados pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.
✂️ c) comissão mista permanente de Deputados e Senadores emitirá parecer sobre os projetos de lei orçamentária.
✂️ d) comissão mista permanente de Deputados e Senadores votará os projetos de lei orçamentária em sessão unicameral.
✂️ e) a iniciativa de tais projetos de lei é exclusiva da comissão mista permanente de Deputados e Senadores.

32Q226821 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGFN, ESAF

Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da receita corrente líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,

✂️ a) o percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
✂️ b) a recondução da despesa ao limite legal poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
✂️ c) não poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
✂️ d) o ente não poderá contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
✂️ e) o ente fica imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, se não alcançada a redução nos três quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o excesso.

33Q44468 | Direito Econômico, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução judicial das decisões do CADE.

✂️ a) A decisão do juiz que decreta a intervenção judicial da empresa para fins de execução específica prescinde de fundamentação para sua validade e adequação legal, apenas se exigindo que o juiz indique, clara e precisamente, as providências a serem adotadas pelo interventor nomeado.
✂️ b) Em intervenção judicial relativa a execução específica, o interventor, assim que é nomeado, assume automaticamente a administração da empresa, devendo apresentar relatório mensal de suas atividades ao juiz.
✂️ c) Compete exclusivamente ao juízo federal da sede do domicílio do executado processar e julgar os processos executivos concernentes à concorrência, quando o título executivo impuser obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ d) Os processos de execução judicial das decisões do CADE têm preferência sobre todas as demais espécies de ação.
✂️ e) A suspensão da execução pela oposição de embargos é condicionada à garantia do juízo no valor das multas aplicadas objeto do título exequendo.

34Q849578 | Direito Econômico, Intervenção do Estado na Ordem Econômica, Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da intervenção governamental em atividades de política pública, especialmente em momentos de crise, julgue os itens a seguir.

I O governo tem permissão legal para socorrer instituições financeiras mediante o uso de recursos do orçamento público.
II É vedada ao Banco Central do Brasil a faculdade de emitir títulos para a execução da política monetária.
III A União pode capitalizar empresa estatal.
IV A União é autorizada a usar a receita proveniente da alienação de bens para o custeio de atividades relacionadas à saúde pública.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, III e IV.

36Q226647 | Direito Econômico, Infrações à Ordem Econômica, Procurador, PGFN, ESAF

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) A responsabilidade individual dos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, por infração da ordem econômica, será subsidiária, em relação à responsabilidade da empresa.

( ) A dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ainda que decorra de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores, constitui infração da ordem econômica.

( ) Constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.

( ) A execução das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou, a critério da Autarquia, na da sede ou domicílio do executado.

✂️ a) V, V, V, V
✂️ b) V, F, F, V
✂️ c) F, V, V, F
✂️ d) F, F, V, V
✂️ e) F, F, F, F

39Q223234 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Caracteriza-se despesa regular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

✂️ a) A despesa que acarrete aumento da despesa pública será considerada regular, desde que seja justificada pelo Chefe do Executivo, que demonstrará a sua compatibilidade com a política de criação de empregos e geração de recursos futuros.
✂️ b) Caso a despesa esteja abrangida por crédito genérico, para que a mesma seja regular, faz-se necessário que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
✂️ c) Para que as despesas com pessoal sejam consideradas regulares faz-se necessário que as mesmas obedeçam, em cada período de apuração, no caso do Município, o limite de 50% da receita corrente líquida.
✂️ d) Despesa regular é aquela prevista no orçamento fiscal, da Seguridade Social, de Investimento das Estatais e que não se refiram às rubricas relativas aos serviços da dívida pública.

Questões de Concursos Direito Econômico

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21Q672512 | Direito Econômico, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

22Q108568 | Direito Econômico, LRF, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, SAD PE, CESPE CEBRASPE

23Q222977 | Direito Econômico, Transferências Voluntárias, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

24Q44466 | Direito Econômico, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

25Q162929 | Direito Econômico, LOA, Auditor do Estado Direito, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

26Q228002 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

27Q227584 | Direito Econômico, Orçamento, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

28Q221109 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

29Q689236 | Direito Econômico, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

30Q110358 | Direito Econômico, LOA, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

31Q23017 | Direito Econômico, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

32Q226821 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGFN, ESAF

33Q44468 | Direito Econômico, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

34Q849578 | Direito Econômico, Intervenção do Estado na Ordem Econômica, Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

35Q220619 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, PGE RR, FCC

36Q226647 | Direito Econômico, Infrações à Ordem Econômica, Procurador, PGFN, ESAF

37Q225861 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

38Q676639 | Direito Econômico, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

39Q223234 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

40Q14418 | Direito Econômico, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE