Questões de Concursos Direito Econômico

O Banco Central do Brasil pode destinar recursos para cobrir os deficit de pessoas jurídicas de direito privado, ainda que o ato de destinação não tenha sido autorizado por lei específica.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta.

Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao princípio da nãovinculação de receitas tributárias.

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como sanção administrativa a suspensão das transferências

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do

Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes.

Com exceção dos casos especificados em lei, toda pessoa dispõe de liberdade para exercer qualquer atividade econômica, independentemente de autorização concedida por órgãos públicos.

A especialização patrimonial do participante de sistema integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro implica na

As condições para a instituição e funcionamento de fundos devem estar previstas em

Em nosso sistema financeiro, o princípio orçamentário da exclusividade NÃO se aplica a

Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios.

Para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas em virtude de sentença judicial, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios deve ser rigorosamente respeitada, independentemente da natureza dos débitos.

Assinale a assertiva correta.

No que se refere à ordem econômica, conforme previsto na CF, e a seus princípios explícitos e implícitos, bem como às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue os itens subsecutivos.


Conforme previsto na CF, o Estado quando atua como agente normativo e regulador exerce as funções de fiscalização, planejamento e participação no mercado.

Os atos de determinado presidente de tribunal de justiça que versem sobre o processamento e pagamento de precatórios judiciais não têm caráter jurisdicional.

Sobre a disciplina legal das operações de crédito, é correto afirmar que

A lei orçamentária anual pode conter, além da fixação da despesa, a previsão de receita e alteração da legislação tributária e a autorização para contratação de operações de crédito ou abertura de créditos suplementares.

A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.

NÃO cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias