Questões de Direito Econômico com Gabarito (Comentado)

261Q106611 | Direito Econômico, Crédito Público, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia

✂️ a) dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei.
✂️ b) está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem assim a outras condições legais.
✂️ c) dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada pelo Estado-membro.
✂️ d) poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias.
✂️ e) pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos.

262Q711571 | Direito Econômico, Advogado, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE, 2019

O direito financeiro é ramo da ciência jurídica pertencente ao direito público e que se ocupa da disciplina normativa das finanças do Estado. O constituinte brasileiro, atento à relevância do tema, tratou de inseri-lo no texto da Constituição de 1988 de modo a determinar que o sistema financeiro nacional deve se estruturar com vistas a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade. Na seara infraconstitucional, por sua vez, merece destaque a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, responsável por apresentar normas gerais de direito financeiro. De acordo com essa normativa,

✂️ a) tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público e privado, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades, com foco especial no desenvolvimento social sustentável e na geração de equilíbrio regional.
✂️ b) a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal.
✂️ c) são receitas correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; e os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender o superávit do Orçamento Corrente.
✂️ d) classificam-se como transferências de custeio as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

263Q225470 | Direito Econômico, Orçamento, Procurador, PGE SE, FCC

Quanto às disposições constitucionais sobre os orçamentos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Somente o atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, justifica a abertura de crédito extraordinário, mediante a adoção de medida provisória.
✂️ b) A lei orçamentária anual compreende, entre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
✂️ c) Implica crime de responsabilidade a ausência de prévia inclusão, no plano plurianual, de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
✂️ d) São vedadas a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo, pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ e) Cabe à lei complementar dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

267Q688164 | Direito Econômico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Ibaté SP, VUNESP, 2019

O controle da execução orçamentária compreenderá o controle interno e externo, sendo correto afirmar que:

✂️ a) o Poder Executivo exercerá controle interno, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
✂️ b) o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a legalidade dos atos, e não a guarda e o emprego do dinheiro público.
✂️ c) as contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
✂️ d) caso o município não tenha Tribunal de Contas, a assembleia legislativa do Estado poderá designar peritos contadores para verificação das contas do Poder Executivo.
✂️ e) caberá ao controle externo, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

270Q226619 | Direito Econômico, Procurador, PGR, PGR

SOBRE A CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA E O ABUSO DE PODER ECONOMICO E CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) O monopôlio natural no setor de infraestrutura com alto custo de produção representa prejuizo aos agentes econômicos e custos elevados para os consumidores e, por isso, é combatido pelo sistema brasileiro de defesa da concorrência;
✂️ b) O monopsônio ocorre quando existe um grande comprador de determinada mercadoria, em geral matéria-prima, e o preço é determinado em grande medida por ele e não pelo vendedor;
✂️ c) O cartel se caracteriza pela celebração de acordo vertical entre agentes econômicos que desenvolvem suas atividades em mercados relevantes diversos,mas complementares;
✂️ d) De acordo com a Lei 8.884/94, a possibilidade de impor preços não equitativos ao mercado é uma das caracteristicas da posição dominante. Entretanto, apenas constitui infração à ordem econômica a fixação artificial do preço acima do custo, por ser prejudicial ao consumidor, a fixação do preço abaixo do custo, a contrario sensu, não pode ser considerada infração à ordem econômica.

272Q228614 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) foi criado em 1991, pelo Tratado de Assunção. Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL é correto afirmar que:

✂️ a) o sistema de solução de controvérsias foi criado pelo Protocolo de Brasília, ainda em vigor e que já resolveu dezenas de litígios entre os Estados Partes do MERCOSUL.
✂️ b) o sistema de solução de controvérsias ganhou maior efetividade após o Protocolo de Ushuaia, que passou a permitir a reclamação direta das empresas perante os tribunais arbitrais.
✂️ c) apesar das críticas, o vigente Protocolo de Brasília, mostra-se como uma norma suficiente,diante da inexistência de controvérsias resolvidas no âmbito do MERCOSUL.
✂️ d) uma das características marcantes do Protocolo de Olivos, que atualmente regulamenta a solução de controvérsias no MERCOSUL, é permitir o recurso das decisões arbitrais ao Tribunal Permanente de Revisão.
✂️ e) o Protocolo de Brasília foi revogado expressamente após a adesão, pelos Estados Partes do MERCOSUL, ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.

276Q221539 | Direito Econômico, Receita Pública, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Considerando a repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que

✂️ a) o município fica com cem por certo do produto arrecadado, quando fiscaliza e arrecada o ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, imposto de competência da União.
✂️ b) compete ao Município de origem da ocorrência do fato gerador 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ c) pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IR - Imposto de Renda, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ d) a União entregará ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 27,5% do produto da arrecadação do IR - Imposto de Renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que
instituírem e mantiverem.
✂️ e) a União entregará aos Estados e Distrito Federal 10% do produto da arrecadação do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, pelos fatos geradores ocorridos em seus territórios.

277Q227222 | Direito Econômico, LRF, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, sem que haja disponibilidade financeira para esse efeito. Isso significa que

✂️ a) as obras em andamento devem ser paralisadas.
✂️ b) fica vedada a contração de quaisquer empréstimos.
✂️ c) não se admite a inscrição de restos a pagar das despesas processadas e liquidadas.
✂️ d) somente podem ser contratados serviços de natureza essencial.
✂️ e) são permitidas contratações quando o saldo de caixa projetado para o final do exercício for suficiente para cobrir as parcelas empenhadas.

279Q182368 | Direito Econômico, Transferências Voluntárias, Engenheiro Agrônomo, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera- -se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

A respeito das transferências voluntárias, considere as afirmativas abaixo.

I - Para a realização de transferência voluntária, exige-se dotação específica.

II - O beneficiário de uma transferência voluntária deve comprovar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

III - É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, com exceção do investimento em ações de educação, saúde e assistência social.

É correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) III
✂️ d) I e II
✂️ e) II e III

Questões de Concursos Direito Econômico

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261Q106611 | Direito Econômico, Crédito Público, Analista de Controle, TCE PR, FCC

262Q711571 | Direito Econômico, Advogado, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE, 2019

263Q225470 | Direito Econômico, Orçamento, Procurador, PGE SE, FCC

264Q226126 | Direito Econômico, LRF, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

265Q167555 | Direito Econômico, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

266Q101099 | Direito Econômico, LRF, Analista Administrativo, ANA, ESAF

267Q688164 | Direito Econômico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Ibaté SP, VUNESP, 2019

268Q673147 | Direito Econômico, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

269Q187447 | Direito Econômico, Controle Externo, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

270Q226619 | Direito Econômico, Procurador, PGR, PGR

271Q187470 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

272Q228614 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

273Q226687 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

274Q101057 | Direito Econômico, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

275Q245752 | Direito Econômico, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

276Q221539 | Direito Econômico, Receita Pública, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

277Q227222 | Direito Econômico, LRF, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

278Q182978 | Direito Econômico, LRF, Economista, MS, CESPE CEBRASPE

279Q182368 | Direito Econômico, Transferências Voluntárias, Engenheiro Agrônomo, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO

280Q223352 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF