Questões de Concursos Direito Econômico

Resolva questões de Direito Econômico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

284Q163951 | Direito Econômico, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 43 a 46 referem-se à Lei Federal nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União).

Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem

✂️ a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
✂️ b) aperfeiçoar a redação constante do projeto.
✂️ c) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
✂️ d) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
✂️ e) conceder dotação superior aos quantitativos previa- mente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

285Q693143 | Direito Econômico, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

A respeito das Despesas Públicas, está correto o que se encontra em:

✂️ a) as despesas, de acordo com a esfera orçamentária, podem pertencer ao orçamento fiscal, ao orçamento tributário, ao orçamento da seguridade social ou ainda ao orçamento de investimento.
✂️ b)
as despesas, de acordo com sua categoria econômica, dividem-se em despesas correntes e despesas de capital.
✂️ c) as despesas correntes são as que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital e dividem-se em despesa de custeio e inversões financeiras.
✂️ d) as despesas com pessoal ativo e inativo e os respectivos encargos sociais e ainda os juros da dívida pública são despesas de custeio, pertencentes ao grupo de despesas correntes.
✂️ e)
amortização da dívida pública, concessão de empréstimos e subvenções econômicas são exemplos de despesas de capital.

286Q162475 | Direito Econômico, Auditor, TCM GO, FCC

A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei

Estadual nº 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de

Goiás), ou a inclusão de novos programas, será proposta

pelo

✂️ a)
Poder Legislativo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a demonstração da compatibilidade com as diretrizes definidas no Plano Plurianual.
✂️ b)
Poder Executivo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a indicação, ainda que parcial, dos recursos que financiarãoo programa no período de vigência do Plano Plurianual.
✂️ c)
Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.
✂️ d)
Poder Executivo, por meio de projeto de lei complementar de revisão parcial ou mediante leis ordinárias específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.
✂️ e)
Poder Legislativo, por meio de Emenda à Constitui- ção Estadual ou mediante leis complementares específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.

287Q694012 | Direito Econômico, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

As receitas orçamentárias podem ser classificadas conforme sua categoria econômica, origem, espécie, desdobramento para identificação de peculiaridade e tipo. Podem ser classificadas também por esfera orçamentária. A esse respeito,

✂️ a) a Lei n° 4.320/1964, em seus parágrafos 1° e 2° do Artigo 11, classifica as receitas orçamentárias, de acordo com sua origem, em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital".
✂️ b) receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.
✂️ c) receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários com vistas a satisfazer finalidades públicas.
✂️ d) a categoria econômica das receitas é o detalhamento das origens das mesmas e tem a finalidade de identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.
✂️ e) a classificação por esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a receita pertence ao Orçamento Fiscal, ao Orçamento da Seguridade Social ou ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

288Q220731 | Direito Econômico, Mercosul, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, é correto afirmar que:

✂️ a) o Grupo Mercado Comum constitui o seu órgão político superior.
✂️ b) compete à Comissão Parlamentar Conjunta aprovar o orçamento e a prestação de contas anual apresentada pela Secretaria Administrativa.
✂️ c) o seu sistema de solução de controvérsias culmina com o processo arbitral, ao qual os particulares têm acesso, não sendo, pois, necessário que o Estado nacional patrocine as respectivas causas.
✂️ d) as normas emanadas dos seus órgãos têm caráter obrigatório e efeito de aplicação direta, não havendo a necessidade de que sejam incorporadas no ordenamento jurídico dos Estados-membros.
✂️ e) não foi originariamente dotado de personalidade jurídica própria, tornando-se organização internacional com o Protocolo de Ouro Preto, vigente desde 1995.

290Q223685 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Texto associado.

Para responder as questões 37 e 38, leia atentamente
o texto abaixo

O Jornal Valor Econômico publicou no dia 05/07/2011,
matéria intitulada SUBSÍDIOS REPRESENTAM 28%
DOS GASTOS DO PAC: SUBSÍDIO DO MINHA CASA
SUSTENTA ALTA DO INVESTIMENTO NO PAC, de au-
toria do Jornalista João Villaverde, de Brasília, da qual foi
retirado o seguinte trecho:

Impulsionadas pelos subsídios do programa Minha Casa,
Minha Vida, as despesas de custeio do Programa de Ace-
leração do Crescimento (PAC) cresceram muito - elas
passaram de R$ 296 milhões no primeiro semestre de
2010 para R$ 3,1 bilhões no mesmo período deste ano.
Com essa multiplicação por dez, o peso do custeio no in-
vestimento do governo federal passou de uma participa-
ção de 3,2% no PAC para 28%, na mesma comparação.

Ao todo, o governo executou R$ 11,3 bilhões em despesas
do PAC neste ano, um crescimento de 25% sobre os R$
9 bilhões de igual período de 2010 - uma conta que soma
custeio, investimento e inversões financeiras, e considera
também os restos a pagar. Nesse dispêndio, os investi-
mentos - enquanto ativos físicos que ficam em poder pú-
blico - foram 9% menores, passando para R$ 7,9 bilhões
no primeiro semestre deste ano. Além disso, a composi-
ção dos gastos também piorou - a participação dos restos
a pagar alcançou 88,3%, quase 10 pontos acima do peso
dessa rubrica em igual período do ano passado.

Diante do contexto assinalado pela reportagem jornalística, o que são despesas de custeio?

✂️ a) São aquelas relativas aos investimentos, tais como as obras e serviços em regime de programação especial.
✂️ b) São aquelas relativas às aquisições de bens, tais como imóveis e ações de empresas.
✂️ c) São aquelas relacionadas com a manutenção da máquina administrativa, tais como as despesas com pessoal e material de consumo.
✂️ d) São aquelas relacionadas com a amortização da dívida pública, bem como os auxílios para compra de equipamentos e instalações.

292Q220975 | Direito Econômico, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

À luz da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) São requisitos para a contratação de PPPs que o valor do contrato seja superior a R$ 20 milhões e que o prazo de prestação do serviço seja superior a dez anos.
✂️ b) O prazo total de vigência do contrato de PPP não pode ultrapassar trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
✂️ c) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta ou indireta, deles excetuando-se a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens.
✂️ d) Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas remunerados exclusivamente por meio de tarifa cobrada do usuário, conforme disciplina a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
✂️ e) PPPs são contratos de concessão administrativa nos quais cabem ao parceiro privado os riscos do empreendimento, enquanto ao parceiro público compete o pagamento da remuneração.

294Q160875 | Direito Econômico, Receita Pública, Auditor, TCM RJ, FGV

Em relação à receita pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a Constituição de 88, cabe à lei complementar dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
✂️ b) Para a doutrina moderna, ingresso e receita são sinônimos, pois em ambos o dinheiro recolhido entra nos cofres públicos e em ambas as situações incorporam-se ao patrimônio do Estado.
✂️ c) O princípio da anualidade orçamentária é aquele que determina a cobrança do tributo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei que instituiu ou majorou o tributo foi publicada.
✂️ d) Segundo a melhor doutrina, a receita originária pode ser considerada a que tem origem no patrimônio do particular, pelo exercício do poder de império do Estado, enquanto a receita derivada é a que tem origem no próprio patrimônio público, em que o Estado atua como empresário por meio de um acordo de vontades, e não com seu poder de império, por isso não há compulsoriedade na sua instituição.
✂️ e) O texto constitucional brasileiro em vigor prevê que as dívidas públicas interna e externa, incluindo as autarquias, são reguladas por lei ordinária, bem como a concessão de garantias pelas entidades públicas.

296Q223031 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Em relação às disposições contidas na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A necessidade de estimar o impacto orçamentário- financeiro das despesas obrigatórias de caráter continuado aplica-se, também, às despesas destinadas ao serviço da dívida.
✂️ b) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Ambientais, em que serão estabelecidas metas anuais do Poder Público, relativas às ações de planejamento da política ambiental.
✂️ c) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
✂️ d) É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que se trate de uma despesa extraordinária, decorrente de calamidade pública.

297Q114292 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

Sobre a Despesa, considere o seguinte:

I. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

II. É ilícito o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

III. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado previamente sua regular liquidação.

IV. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

V. Se fará adiantamento a servidor em alcance e a responsável até dois adiantamentos.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) II, III e V.

298Q700613 | Direito Econômico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

A Prefeitura Municipal de “X” utiliza como sistema de informação orçamentária, financeira e contábil sistema desenvolvido internamente e bastante apropriado às necessidades do Município, incluindo todos os seus órgãos e Poderes. A Câmara Municipal, porém, deseja contratar o seu próprio sistema contábil, o qual não conta com a capacidade de fácil exportação e importação de dados para o sistema utilizado pela Prefeitura. Alega a Câmara que o princípio constitucional da separação de poderes autorizaria a ela manter a sua contabilidade em sistema de informação apartado daquele selecionado pelo Poder Executivo.

A respeito dessa situação hipotética, e com base na Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), é correto afirmar que

✂️ a) todos os Poderes, órgãos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.
✂️ b) a decisão da Câmara Municipal é acertada do ponto de vista da transparência e do controle do orçamento público, na medida em que permite a segregação absoluta de informações de Poderes que são, por força constitucional, separados, independentes e autônomos.
✂️ c) desde que o sistema de execução orçamentária e financeira contratado pela Câmara Municipal permitisse a exportação e importação de dados ao menos uma vez ao ano não haveria qualquer contrariedade da decisão em relação à LRF.
✂️ d) o princípio constitucional da eficiência requer a contratação de sistemas de informação diversos para cada Poder ou entidade da Administração indireta municipal, na medida em que é razoável supor que a redução do valor do contrato a ser firmado, ou do investimento a ser diretamente realizado pelo Município, tenderá a gerar economias em eventual procedimento licitatório.
✂️ e) todos os órgãos, autarquias, fundações públicas e fundos do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, não se aplicando, porém, essa regra aos Poderes independentes, e às empresas estatais dependentes ou não, em função do princípio constitucional da publicidade.

299Q702004 | Direito Econômico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

O Prefeito Municipal do Município “W”, no primeiro ano de seu mandato, vê-se diante de uma dificuldade temporária de caixa, pois precisará quitar parcelas de um contrato de engenharia até o final do mês de abril, sem ter recursos suficientes em caixa para essa finalidade. Ele acredita, contudo, que até o mês de novembro já terá arrecadado com sobra recursos suficientes para os pagamentos devidos, em razão da arrecadação normal prevista de IPTU e ISS para os meses de maio em diante.

Diante dessa situação, é correto afirmar, com base na Lei Complementar n°101/2000 (LRF), que o Prefeito poderá contornar a situação valendo-se da seguinte alternativa:

✂️ a) assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com o fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.
✂️ b) captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, incluindo exercícios futuros dentro do respectivo mandato.
✂️ c) operação de crédito por antecipação de receita, que deverá ser realizada somente após o décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidada, com juros, até o dia dez de dezembro do mesmo ano da captação.
✂️ d) suspensão unilateral e temporária dos pagamentos a esse fornecedor específico, até que a situação de caixa se normalize, permitindo a realização dos pagamentos decorrentes do contrato de engenharia.
✂️ e) assunção de obrigação, sem lastro orçamentário, com os demais fornecedores do Município para pagamento a posteriori de bens e serviços, livrando, com isso, espaço orçamentário para os pagamentos devidos em razão do contrato de engenharia.

Questões de Concursos Direito Econômico

Resolva questões de Direito Econômico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

281Q171293 | Direito Econômico, Cargos de Nível Superior, CADE, CESPE CEBRASPE

282Q193103 | Direito Econômico, Ordem Constitucional Econômica, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

283Q113006 | Direito Econômico, Analista de Infraestrutura, MPOG, CESPE CEBRASPE