Questões de Concursos Direito Econômico

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283Q226619 | Direito Econômico, Procurador, PGR, PGR

SOBRE A CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA E O ABUSO DE PODER ECONOMICO E CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) O monopôlio natural no setor de infraestrutura com alto custo de produção representa prejuizo aos agentes econômicos e custos elevados para os consumidores e, por isso, é combatido pelo sistema brasileiro de defesa da concorrência;
✂️ b) O monopsônio ocorre quando existe um grande comprador de determinada mercadoria, em geral matéria-prima, e o preço é determinado em grande medida por ele e não pelo vendedor;
✂️ c) O cartel se caracteriza pela celebração de acordo vertical entre agentes econômicos que desenvolvem suas atividades em mercados relevantes diversos,mas complementares;
✂️ d) De acordo com a Lei 8.884/94, a possibilidade de impor preços não equitativos ao mercado é uma das caracteristicas da posição dominante. Entretanto, apenas constitui infração à ordem econômica a fixação artificial do preço acima do custo, por ser prejudicial ao consumidor, a fixação do preço abaixo do custo, a contrario sensu, não pode ser considerada infração à ordem econômica.

284Q111276 | Direito Econômico, PPA, Analista de Finanças e Controle, SEFAZ SP, ESAF

Tendo como base as normas para a elaboração do PPA 2008-2011 do Estado de São Paulo, assinale a opção que indica uma das atribuições dos interlocutores designados para realizar a interação de suas Pastas com a Secretaria de Planejamento.

✂️ a) Defi nir, juntamente com os dirigentes das unidades administrativas, os programas e ações a serem incluídas no PPA, a fi m de cumprir as políticas públicas.
✂️ b) Orientar o envio de dados à Secretaria de Planejamento com vistas à formulação dos programas.
✂️ c) Promover a integração das unidades da Secretaria, visando a elaboração dos programas e Ações da Pasta no PPA.
✂️ d) Formular, juntamente com a Secretaria de Planejamento, as políticas públicas a serem detalhadas no PPA.
✂️ e) Articular-se com a Secretaria de Planejamento e com a Assembleia Legislativa, para viabilizar a tramitação e aprovação do PPA.

289Q221539 | Direito Econômico, Receita Pública, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Considerando a repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que

✂️ a) o município fica com cem por certo do produto arrecadado, quando fiscaliza e arrecada o ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, imposto de competência da União.
✂️ b) compete ao Município de origem da ocorrência do fato gerador 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ c) pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IR - Imposto de Renda, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ d) a União entregará ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 27,5% do produto da arrecadação do IR - Imposto de Renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que
instituírem e mantiverem.
✂️ e) a União entregará aos Estados e Distrito Federal 10% do produto da arrecadação do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, pelos fatos geradores ocorridos em seus territórios.

290Q108934 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário

✂️ a) obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ b) prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.
✂️ c) abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.
✂️ d) autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

291Q227210 | Direito Econômico, Crimes Contra o Sistema Financeiro, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

A respeito do sistema financeiro nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei determina que a presidência do Conselho Monetário Nacional seja exercida pelo presidente do Banco Central.
✂️ b) lei veda às instituições financeiras adquirir bens imóveis que não sejam destinados ao próprio uso, salvo os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil solução.
✂️ c) Compete ao Conselho Monetário Nacional efetuar operações de compra e venda de títulos públicos federais, como instrumento de política monetária.
✂️ d) É lícito ao Banco Central operar com instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, consórcio e entidades de previdência complementar.
✂️ e) Compete ao presidente do Banco Central nomear o presidente do Banco do Brasil, após aprovação do Congresso Nacional.

292Q162475 | Direito Econômico, Auditor, TCM GO, FCC

A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei

Estadual nº 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de

Goiás), ou a inclusão de novos programas, será proposta

pelo

✂️ a)
Poder Legislativo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a demonstração da compatibilidade com as diretrizes definidas no Plano Plurianual.
✂️ b)
Poder Executivo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a indicação, ainda que parcial, dos recursos que financiarãoo programa no período de vigência do Plano Plurianual.
✂️ c)
Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.
✂️ d)
Poder Executivo, por meio de projeto de lei complementar de revisão parcial ou mediante leis ordinárias específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.
✂️ e)
Poder Legislativo, por meio de Emenda à Constitui- ção Estadual ou mediante leis complementares específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.

293Q702004 | Direito Econômico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

O Prefeito Municipal do Município “W”, no primeiro ano de seu mandato, vê-se diante de uma dificuldade temporária de caixa, pois precisará quitar parcelas de um contrato de engenharia até o final do mês de abril, sem ter recursos suficientes em caixa para essa finalidade. Ele acredita, contudo, que até o mês de novembro já terá arrecadado com sobra recursos suficientes para os pagamentos devidos, em razão da arrecadação normal prevista de IPTU e ISS para os meses de maio em diante.

Diante dessa situação, é correto afirmar, com base na Lei Complementar n°101/2000 (LRF), que o Prefeito poderá contornar a situação valendo-se da seguinte alternativa:

✂️ a) assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com o fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.
✂️ b) captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, incluindo exercícios futuros dentro do respectivo mandato.
✂️ c) operação de crédito por antecipação de receita, que deverá ser realizada somente após o décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidada, com juros, até o dia dez de dezembro do mesmo ano da captação.
✂️ d) suspensão unilateral e temporária dos pagamentos a esse fornecedor específico, até que a situação de caixa se normalize, permitindo a realização dos pagamentos decorrentes do contrato de engenharia.
✂️ e) assunção de obrigação, sem lastro orçamentário, com os demais fornecedores do Município para pagamento a posteriori de bens e serviços, livrando, com isso, espaço orçamentário para os pagamentos devidos em razão do contrato de engenharia.

296Q223031 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Em relação às disposições contidas na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A necessidade de estimar o impacto orçamentário- financeiro das despesas obrigatórias de caráter continuado aplica-se, também, às despesas destinadas ao serviço da dívida.
✂️ b) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Ambientais, em que serão estabelecidas metas anuais do Poder Público, relativas às ações de planejamento da política ambiental.
✂️ c) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
✂️ d) É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que se trate de uma despesa extraordinária, decorrente de calamidade pública.

298Q691042 | Direito Econômico, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Com relação às etapas das Despesas Públicas:

✂️ a) a fixação da despesa, que faz parte do processo de planejamento, refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base no que o governo precisa desembolsar para atender às necessidades e aos anseios da população.
✂️ b)
a execução da despesa, conforme previsto na Lei n° 4.320/1964, transcorre em cinco estágios: fixação, empenho, liquidação, pagamento e contestação.
✂️ c) o empenho consiste na promessa efetiva de pagamento, sendo formalizado através de um compromisso assinado pelos representantes do órgão público, assegurado ao credor que ele receberá efetivamente o valor das despesas.
✂️ d) a licitação é a fase que precede o empenho das despesas e tem a finalidade de verificar junto aos fornecedores quem oferece as melhores condições ao órgão público (preço, prazo de entrega, formas de pagamento).
✂️ e) quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente, sendo vedada sua anulação parcial.

299Q227222 | Direito Econômico, LRF, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, sem que haja disponibilidade financeira para esse efeito. Isso significa que

✂️ a) as obras em andamento devem ser paralisadas.
✂️ b) fica vedada a contração de quaisquer empréstimos.
✂️ c) não se admite a inscrição de restos a pagar das despesas processadas e liquidadas.
✂️ d) somente podem ser contratados serviços de natureza essencial.
✂️ e) são permitidas contratações quando o saldo de caixa projetado para o final do exercício for suficiente para cobrir as parcelas empenhadas.

300Q690281 | Direito Econômico, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

A Lei Complementar n° 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”. Com base no artigo 2° desta legislação,

✂️ a)
para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
✂️ b) são entes da Federação somente a União e o Distrito Federal.
✂️ c)
para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios e à União por determinação constitucional.
✂️ d)
devem ser consideradas entes da Federação Empresa Controlada por ente da Federação e empresa estatal dependente.
✂️ e)
para apurar a receita corrente líquida deve-se somar, às receitas arrecadadas no mês em referência, as arrecadadas nos doze meses anteriores.

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281Q113006 | Direito Econômico, Analista de Infraestrutura, MPOG, CESPE CEBRASPE

282Q224092 | Direito Econômico, Orçamento, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

283Q226619 | Direito Econômico, Procurador, PGR, PGR

284Q111276 | Direito Econômico, PPA, Analista de Finanças e Controle, SEFAZ SP, ESAF

285Q228281 | Direito Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

286Q226974 | Direito Econômico, Procurador, PGR, PGR

287Q225566 | Direito Econômico, Controle Externo, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

288Q711504 | Direito Econômico, Tesoureiro, Prefeitura de Água Santa RS, FUNDATEC, 2019