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302Q228496 | Direito Econômico, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Sobre a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, é correto afirmar que

✂️ a) a consolidação é feita, simultaneamente, por todos os entes da Federação e publicada no Diário Oficial da União, por expressa determinação legal, que comina pena de vedação de contratação de qualquer tipo de operação de crédito enquanto não se regularizar a situação.
✂️ b) a consolidação é promovida pelo Tribunal de Contas da União, até o dia 30 de junho, devendo os Estados, Distrito Federal e Municípios encaminhar suas contas até 31 de maio, sob pena de intervenção.
✂️ c) os Estados e o Distrito Federal devem encaminhar suas contas para implementação, ao Poder Executivo da União, até 30 de abril, sob pena de intervenção federal.
✂️ d) o Município ficará impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transfrências voluntárias e contratar operações de crédito, se suas contas não forem encaminhadas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.
✂️ e) a União, através do Poder Legislativo, tem competência para receber as informações sobre as contas dos demais entes até 30 de junho, respondendo por crime de responsabilidade fiscal os titulares dos entes que não enviarem suas contas.

304Q712483 | Direito Econômico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

Dadas as afirmativas referentes às despesas públicas,

I. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei orçamentária ou em lei especial.

II. A despesa pública não faz parte do orçamento, que corresponde às autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais.

III. A despesa pública serve para custear os serviços públicos ou despesas correntes, mas não pode ser utilizada para a realização de investimentos ou despesas de capital.

verifica-se que está(ão) correta(s)

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

309Q251342 | Direito Econômico, Classificação de despesa pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

No que se refere à classificação de despesa pública, quanto à sua duração,considere:

I. Aquela que pode ocorrer, mas que o Estado não sabe quando ocorrerá, por isso deixa de constar do orçamento, a exemplo de uma desapropriação, denomina-se despesa especial.

II. Aquela considerada comum, ou seja, a constante do orçamento, a exemplo do pagamento de servidores aposentados, denomina-se despesa ordinária.

III. Aquela de natureza excepcional, decorrentes de situações imprevisíveis, mas constante do orçamento, a exemplo da situação de guerra, denomina-se despesa de custeio.

Nesses casos, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II.
✂️ e) II e III.

311Q925931 | Direito Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem. Nesse caso, está-se diante

✂️ a) de ato de improbidade administrativa, em conluio.
✂️ b) de infração à ordem econômica, punível na forma da lei.
✂️ c) de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.
✂️ d) de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal.

312Q160753 | Direito Econômico, Banco Central, Auditor, TCM RJ, FGV

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal.
✂️ b) O Banco Central poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros; contudo, não poderá vendê-los, mas sim emprestá-los a pessoas privadas a título de empréstimo público, restituíveis em no máximo dez anos.
✂️ c) O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
✂️ d) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, orçamento, juntas comerciais, sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores.
✂️ e) Lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, concessão de garantias pelas entidades públicas, bem como emissão e resgate de títulos da dívida pública.

313Q221694 | Direito Econômico, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador, PGFN, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) A competência para desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária pertence exclusivamente à União e aos Estados.
✂️ b) São imunes a impostos federais, estaduais, municipais e distritais, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
✂️ c) Na desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, o pagamento da indenização, inclusive das benfeitorias úteis e necessárias, será feito em títulos da dívida agrária.
✂️ d) Os títulos da dívida agrária não decorrem do sistema financeiro comum, motivo pelo qual não são passíveis de negociação no mercado.
✂️ e) Apenas nos casos expressamente estabelecidos em lei, poderá a propriedade produtiva ser desapropriada para fins de reforma agrária.

316Q685889 | Direito Econômico, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Tendo por base a Lei Federal n° 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que

✂️ a) esta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas de operações de crédito.
✂️ b) a Lei de Orçamento deverá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
✂️ c)
as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, descontadas todas as deduções.
✂️ d) o Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura.
✂️ e) a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

317Q222874 | Direito Econômico, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor — dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade — e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção.
✂️ b) Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena.
✂️ c) A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros.
✂️ d) Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo-se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos.
✂️ e) Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular.

318Q692644 | Direito Econômico, Especialista em Políticas Públicas, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Em relação à crise da dívida externa na década de 1980, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) A política de ajustamento externo visou tornar a estrutura de preços relativos favorável ao setor externo.

( ) Visou-se a elevação do superávit público com expansão dos gastos públicos.

( ) Elevou-se a taxa de juros interna e restringiu-se o crédito afim de conter a demanda interna.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) F – V – V.
✂️ d) F – V – F.
✂️ e) F – F – F.

319Q114292 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

Sobre a Despesa, considere o seguinte:

I. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

II. É ilícito o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

III. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado previamente sua regular liquidação.

IV. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

V. Se fará adiantamento a servidor em alcance e a responsável até dois adiantamentos.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) II, III e V.

320Q267147 | Direito Econômico, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta sobre o acordo de leniência.

✂️ a) Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
✂️ b) O acordo de leniência aceito é considerado causa de extinção de punibilidade da pessoa jurídica causadora de ato lesivo à Administração Pública.
✂️ c) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
✂️ d) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
✂️ e) O presidente da comissão de processo administrativo poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

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301Q226687 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

302Q228496 | Direito Econômico, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

303Q192460 | Direito Econômico, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

304Q712483 | Direito Econômico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

305Q675469 | Direito Econômico, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

306Q192986 | Direito Econômico, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

307Q226443 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

308Q675751 | Direito Econômico, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020