Questões de Concursos Direito Econômico

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301Q107923 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

Sobre despesa com seguridade social, é correto afirmar que

✂️ a) engloba apenas as despesas com previdência e assistência social.
✂️ b) todo aumento de despesa com seguridade social deve vir acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
✂️ c) a concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação previstas na legislação pertinente não caracteriza aumento de despesa.
✂️ d) o reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real, é aumento de despesa que dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem dos recursos.
✂️ e) não se estende à prestação de serviço, mas apenas a pagamento de benefícios de previdência e assistência social.

303Q111276 | Direito Econômico, PPA, Analista de Finanças e Controle, SEFAZ SP, ESAF

Tendo como base as normas para a elaboração do PPA 2008-2011 do Estado de São Paulo, assinale a opção que indica uma das atribuições dos interlocutores designados para realizar a interação de suas Pastas com a Secretaria de Planejamento.

✂️ a) Defi nir, juntamente com os dirigentes das unidades administrativas, os programas e ações a serem incluídas no PPA, a fi m de cumprir as políticas públicas.
✂️ b) Orientar o envio de dados à Secretaria de Planejamento com vistas à formulação dos programas.
✂️ c) Promover a integração das unidades da Secretaria, visando a elaboração dos programas e Ações da Pasta no PPA.
✂️ d) Formular, juntamente com a Secretaria de Planejamento, as políticas públicas a serem detalhadas no PPA.
✂️ e) Articular-se com a Secretaria de Planejamento e com a Assembleia Legislativa, para viabilizar a tramitação e aprovação do PPA.

309Q228496 | Direito Econômico, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Sobre a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, é correto afirmar que

✂️ a) a consolidação é feita, simultaneamente, por todos os entes da Federação e publicada no Diário Oficial da União, por expressa determinação legal, que comina pena de vedação de contratação de qualquer tipo de operação de crédito enquanto não se regularizar a situação.
✂️ b) a consolidação é promovida pelo Tribunal de Contas da União, até o dia 30 de junho, devendo os Estados, Distrito Federal e Municípios encaminhar suas contas até 31 de maio, sob pena de intervenção.
✂️ c) os Estados e o Distrito Federal devem encaminhar suas contas para implementação, ao Poder Executivo da União, até 30 de abril, sob pena de intervenção federal.
✂️ d) o Município ficará impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transfrências voluntárias e contratar operações de crédito, se suas contas não forem encaminhadas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.
✂️ e) a União, através do Poder Legislativo, tem competência para receber as informações sobre as contas dos demais entes até 30 de junho, respondendo por crime de responsabilidade fiscal os titulares dos entes que não enviarem suas contas.

311Q227210 | Direito Econômico, Crimes Contra o Sistema Financeiro, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

A respeito do sistema financeiro nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei determina que a presidência do Conselho Monetário Nacional seja exercida pelo presidente do Banco Central.
✂️ b) lei veda às instituições financeiras adquirir bens imóveis que não sejam destinados ao próprio uso, salvo os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil solução.
✂️ c) Compete ao Conselho Monetário Nacional efetuar operações de compra e venda de títulos públicos federais, como instrumento de política monetária.
✂️ d) É lícito ao Banco Central operar com instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, consórcio e entidades de previdência complementar.
✂️ e) Compete ao presidente do Banco Central nomear o presidente do Banco do Brasil, após aprovação do Congresso Nacional.

313Q712483 | Direito Econômico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

Dadas as afirmativas referentes às despesas públicas,

I. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei orçamentária ou em lei especial.

II. A despesa pública não faz parte do orçamento, que corresponde às autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais.

III. A despesa pública serve para custear os serviços públicos ou despesas correntes, mas não pode ser utilizada para a realização de investimentos ou despesas de capital.

verifica-se que está(ão) correta(s)

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

314Q227257 | Direito Econômico, FGC, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

O estabelecimento formal de sistemas de garantia de depósito tem sido tendência dominante no mundo a partir da década de 90 do século XX. A rationale por trás desse movimento está baseada na crescente preocupação das autoridades com a estabilidade do sistema financeiro, que se traduz na implementação de instrumentos adicionais de acompanhamento e controle e na consequente formação de redes de proteção ao sistema. Empréstimos de última instância, regulação eficaz, fiscalização eficiente, estrutura legal adequada e proteção direta a depositantes, via sistema garantidor, são todos componentes dessa rede e visam à manutenção de um sistema bancário sólido e saudável.

Internet: (com adaptações).

No que se refere às normas jurídicas que regulamentam o FGC, assinale a opção correta.

✂️ a) O FGC não pode ser reembolsado pelos pagamentos efetuados de dívidas de instituições financeiras associadas a ele.
✂️ b) Observados os requisitos regulamentares, o FGC pode aplicar no máximo 25% de seu patrimônio líquido na aquisição de direitos creditórios de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil.
✂️ c) Os bancos comerciais estão autorizados a captar recursos de depósitos a prazo, sem emissão de certificado, mas com garantia especial do FGC. A garantia, nesse caso, é de no máximo R$ 10.000.000,00, por pessoa, contra a mesma instituição ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro.
✂️ d) Não cabe ao FGC garantir depósitos, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira.
✂️ e) Na hipótese de o patrimônio do FGC se afigurar insuficiente para garantir créditos, admite-se que o fundo possa contratar operações de crédito com instituições financeiras oficiais.

315Q160753 | Direito Econômico, Banco Central, Auditor, TCM RJ, FGV

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal.
✂️ b) O Banco Central poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros; contudo, não poderá vendê-los, mas sim emprestá-los a pessoas privadas a título de empréstimo público, restituíveis em no máximo dez anos.
✂️ c) O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
✂️ d) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, orçamento, juntas comerciais, sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores.
✂️ e) Lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, concessão de garantias pelas entidades públicas, bem como emissão e resgate de títulos da dívida pública.

316Q220837 | Direito Econômico, Legislação antitruste, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No direito antitruste brasileiro, a regra da razão ou da razoabilidade (rule of reason) significa.

✂️ a) a aplicação do princípio da proporcionalidade no direito econômico, de acordo com seus subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
✂️ b) a aplicação da norma com base na racionalidade do agente econômico, que responde a estímulos por meio de estratégias que avaliam o comportamento dos demais agentes de acordo com a teoria dos jogos.
✂️ c) o abrandamento da ilicitude dos atos de concentração e das práticas anticompetitivas, visto que algumas operações e condutas, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.
✂️ d) o abrandamento da ilicitude somente dos atos de concentração, visto que algumas operações, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.
✂️ e) o abrandamento da ilicitude somente das práticas anticompetitivas, visto que algumas condutas, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência

318Q224728 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue
os itens a seguir.

Considere-se que um estado da Federação tenha concedido isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) a determinada empresa pública, a qual vigorará durante os 5 primeiros anos de sua constituição, com o objetivo de fomentar seu desenvolvimento. Nessa situação, em consonância com o direito constitucional econômico, a concessão do referido privilégio fiscal, não extensivo ao setor privado, somente é legítima devido ao relevante interesse público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Econômico

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301Q107923 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

302Q226443 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

303Q111276 | Direito Econômico, PPA, Analista de Finanças e Controle, SEFAZ SP, ESAF

304Q190949 | Direito Econômico, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

305Q99098 | Direito Econômico, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

306Q168414 | Direito Econômico, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

307Q226974 | Direito Econômico, Procurador, PGR, PGR

308Q228281 | Direito Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

309Q228496 | Direito Econômico, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

310Q675751 | Direito Econômico, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

311Q227210 | Direito Econômico, Crimes Contra o Sistema Financeiro, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

312Q246210 | Direito Econômico, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

313Q712483 | Direito Econômico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

314Q227257 | Direito Econômico, FGC, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

315Q160753 | Direito Econômico, Banco Central, Auditor, TCM RJ, FGV

316Q220837 | Direito Econômico, Legislação antitruste, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

317Q192460 | Direito Econômico, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

318Q224728 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

319Q192986 | Direito Econômico, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

320Q227860 | Direito Econômico, Classificação de despesa pública, Procurador, PGE RR, FCC