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Direito Econômico Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 301Q227210 | Direito Econômico, Crimes Contra o Sistema Financeiro, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPEA respeito do sistema financeiro nacional, assinale a opção correta. ✂️ a) A lei determina que a presidência do Conselho Monetário Nacional seja exercida pelo presidente do Banco Central. ✂️ b) lei veda às instituições financeiras adquirir bens imóveis que não sejam destinados ao próprio uso, salvo os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil solução. ✂️ c) Compete ao Conselho Monetário Nacional efetuar operações de compra e venda de títulos públicos federais, como instrumento de política monetária. ✂️ d) É lícito ao Banco Central operar com instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, consórcio e entidades de previdência complementar. ✂️ e) Compete ao presidente do Banco Central nomear o presidente do Banco do Brasil, após aprovação do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 302Q226443 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPETexto associado.ulgue os itens seguintes, relativos à Lei de ResponsabilidadeFiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).O anexo de metas fiscais deve conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 303Q675751 | Direito Econômico, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue os próximos itens. A criação de imposto progressivo para redistribuir a renda dos mais ricos para os mais pobres pode implicar redução da renda nacional, devido ao risco de essa medida reduzir o incentivo ao trabalho e à poupança. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 304Q187470 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),julgue os itens seguintes.Considera-se aumento permanente de receita, para os fins de compensação do aumento da despesa, a concessão de crédito presumido para empresas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 305Q168414 | Direito Econômico, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCCA Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a ✂️ a) fundação instituída e mantida pela vontade do setor privado. ✂️ b) empresa pública que, do ente controlador, recebe recursos apenas para fazer investimentos. ✂️ c) sociedade de economia mista que, do ente controlador, apenas recebe recursos de participação acionária. ✂️ d) empresa estatal que, do ente controlador, apenas recebe recursos alusivos à venda de ações ordiná- rias. ✂️ e) empresa concessionária de serviços públicos essenciais, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 306Q99098 | Direito Econômico, Analista Administrativo, DNIT, ESAFSobre o suprimento de fundos, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Pode ser utilizado para despesas de viagem. ✂️ b) Pode ser concedido para despesas de caráter sigiloso. ✂️ c) Consiste em adiantamento de numerário a servidor, sem prévio empenho, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. ✂️ d) Altera a sequência normal dos estágios das despesas, invertendo as fases de liquidação e pagamento. ✂️ e) Pode ser utilizado para atender despesas com ornamentações, floriculturas, eventos, publicações, livros, ou outras afins. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 307Q712483 | Direito Econômico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019Dadas as afirmativas referentes às despesas públicas,I. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei orçamentária ou em lei especial.II. A despesa pública não faz parte do orçamento, que corresponde às autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais.III. A despesa pública serve para custear os serviços públicos ou despesas correntes, mas não pode ser utilizada para a realização de investimentos ou despesas de capital.verifica-se que está(ão) correta(s) ✂️ a) I, apenas. ✂️ b) II, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) II e III, apenas. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 308Q107923 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCCSobre despesa com seguridade social, é correto afirmar que ✂️ a) engloba apenas as despesas com previdência e assistência social. ✂️ b) todo aumento de despesa com seguridade social deve vir acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. ✂️ c) a concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação previstas na legislação pertinente não caracteriza aumento de despesa. ✂️ d) o reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real, é aumento de despesa que dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem dos recursos. ✂️ e) não se estende à prestação de serviço, mas apenas a pagamento de benefícios de previdência e assistência social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 309Q192460 | Direito Econômico, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca dos direitos reais e dos registros públicos, julgue os itensque se seguem.É incabível a penhora sobre parte ideal de bem imóvel hipotecado, em execução movida a um dos co-proprietários, pois a indivisibilidade do bem acarreta a indivisibilidade da garantia real. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 310Q225492 | Direito Econômico, Procurador, PGR, PGRSE DETERMINADA OPERAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA CAUSAR RESTRIÇÃO À CONCORRENCIA: ✂️ a) ( ) Essa operação será considerada uma mfraçao antitruste. ✂️ b) ( ) Essa operação poderá ser considerada lícita,dependendo das eficiências que ocasionar. ✂️ c) ( ) Essa operação será considerada iícita se realizada por uma empresa estatal em regime de monopólio legal. ✂️ d) ( ) Essa operação será considerada lícita se não houver oposição pelos demais concorrentes nesse mesmo mercado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 311Q691042 | Direito Econômico, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019Com relação às etapas das Despesas Públicas: ✂️ a) a fixação da despesa, que faz parte do processo de planejamento, refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base no que o governo precisa desembolsar para atender às necessidades e aos anseios da população. ✂️ b) a execução da despesa, conforme previsto na Lei n° 4.320/1964, transcorre em cinco estágios: fixação, empenho, liquidação, pagamento e contestação. ✂️ c) o empenho consiste na promessa efetiva de pagamento, sendo formalizado através de um compromisso assinado pelos representantes do órgão público, assegurado ao credor que ele receberá efetivamente o valor das despesas. ✂️ d) a licitação é a fase que precede o empenho das despesas e tem a finalidade de verificar junto aos fornecedores quem oferece as melhores condições ao órgão público (preço, prazo de entrega, formas de pagamento). ✂️ e) quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente, sendo vedada sua anulação parcial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 312Q690281 | Direito Econômico, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019A Lei Complementar n° 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”. Com base no artigo 2° desta legislação, ✂️ a) para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. ✂️ b) são entes da Federação somente a União e o Distrito Federal. ✂️ c) para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios e à União por determinação constitucional. ✂️ d) devem ser consideradas entes da Federação Empresa Controlada por ente da Federação e empresa estatal dependente. ✂️ e) para apurar a receita corrente líquida deve-se somar, às receitas arrecadadas no mês em referência, as arrecadadas nos doze meses anteriores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 313Q192986 | Direito Econômico, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Um imóvel pode ser objeto de desapropriação para reformaagrária caso não esteja cumprindo sua função social. Nessesentido, desprezados os critérios e graus estabelecidos em lei, odescumprimento da referida função social ocorrerá quando secomprove que o proprietário do imóveldescumpre a legislação laboral com relação aos empregados que trabalham no imóvel. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 314Q160753 | Direito Econômico, Banco Central, Auditor, TCM RJ, FGVAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal. ✂️ b) O Banco Central poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros; contudo, não poderá vendê-los, mas sim emprestá-los a pessoas privadas a título de empréstimo público, restituíveis em no máximo dez anos. ✂️ c) O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. ✂️ d) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, orçamento, juntas comerciais, sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores. ✂️ e) Lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, concessão de garantias pelas entidades públicas, bem como emissão e resgate de títulos da dívida pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 315Q228496 | Direito Econômico, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCSobre a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, é correto afirmar que ✂️ a) a consolidação é feita, simultaneamente, por todos os entes da Federação e publicada no Diário Oficial da União, por expressa determinação legal, que comina pena de vedação de contratação de qualquer tipo de operação de crédito enquanto não se regularizar a situação. ✂️ b) a consolidação é promovida pelo Tribunal de Contas da União, até o dia 30 de junho, devendo os Estados, Distrito Federal e Municípios encaminhar suas contas até 31 de maio, sob pena de intervenção. ✂️ c) os Estados e o Distrito Federal devem encaminhar suas contas para implementação, ao Poder Executivo da União, até 30 de abril, sob pena de intervenção federal. ✂️ d) o Município ficará impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transfrências voluntárias e contratar operações de crédito, se suas contas não forem encaminhadas ao Poder Executivo da União até 30 de abril. ✂️ e) a União, através do Poder Legislativo, tem competência para receber as informações sobre as contas dos demais entes até 30 de junho, respondendo por crime de responsabilidade fiscal os titulares dos entes que não enviarem suas contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 316Q227257 | Direito Econômico, FGC, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE O estabelecimento formal de sistemas de garantia de depósito tem sido tendência dominante no mundo a partir da década de 90 do século XX. A rationale por trás desse movimento está baseada na crescente preocupação das autoridades com a estabilidade do sistema financeiro, que se traduz na implementação de instrumentos adicionais de acompanhamento e controle e na consequente formação de redes de proteção ao sistema. Empréstimos de última instância, regulação eficaz, fiscalização eficiente, estrutura legal adequada e proteção direta a depositantes, via sistema garantidor, são todos componentes dessa rede e visam à manutenção de um sistema bancário sólido e saudável.Internet: (com adaptações).No que se refere às normas jurídicas que regulamentam o FGC, assinale a opção correta. ✂️ a) O FGC não pode ser reembolsado pelos pagamentos efetuados de dívidas de instituições financeiras associadas a ele. ✂️ b) Observados os requisitos regulamentares, o FGC pode aplicar no máximo 25% de seu patrimônio líquido na aquisição de direitos creditórios de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil. ✂️ c) Os bancos comerciais estão autorizados a captar recursos de depósitos a prazo, sem emissão de certificado, mas com garantia especial do FGC. A garantia, nesse caso, é de no máximo R$ 10.000.000,00, por pessoa, contra a mesma instituição ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro. ✂️ d) Não cabe ao FGC garantir depósitos, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira. ✂️ e) Na hipótese de o patrimônio do FGC se afigurar insuficiente para garantir créditos, admite-se que o fundo possa contratar operações de crédito com instituições financeiras oficiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 317Q227860 | Direito Econômico, Classificação de despesa pública, Procurador, PGE RR, FCC"O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição" denomina-se ✂️ a) despesa corrente. ✂️ b) ordem de pagamento. ✂️ c) empenho de despesa. ✂️ d) despesa de capital. ✂️ e) liquidação da despesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 318Q675469 | Direito Econômico, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue os próximos itens. A combinação da política monetária com a política fiscal não influencia a composição do produto interno bruto (PIB). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 319Q246418 | Direito Econômico, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPEO demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado devem compor, entre outros elementos, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 320Q221694 | Direito Econômico, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador, PGFN, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) A competência para desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária pertence exclusivamente à União e aos Estados. ✂️ b) São imunes a impostos federais, estaduais, municipais e distritais, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. ✂️ c) Na desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, o pagamento da indenização, inclusive das benfeitorias úteis e necessárias, será feito em títulos da dívida agrária. ✂️ d) Os títulos da dívida agrária não decorrem do sistema financeiro comum, motivo pelo qual não são passíveis de negociação no mercado. ✂️ e) Apenas nos casos expressamente estabelecidos em lei, poderá a propriedade produtiva ser desapropriada para fins de reforma agrária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
301Q227210 | Direito Econômico, Crimes Contra o Sistema Financeiro, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPEA respeito do sistema financeiro nacional, assinale a opção correta. ✂️ a) A lei determina que a presidência do Conselho Monetário Nacional seja exercida pelo presidente do Banco Central. ✂️ b) lei veda às instituições financeiras adquirir bens imóveis que não sejam destinados ao próprio uso, salvo os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil solução. ✂️ c) Compete ao Conselho Monetário Nacional efetuar operações de compra e venda de títulos públicos federais, como instrumento de política monetária. ✂️ d) É lícito ao Banco Central operar com instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, consórcio e entidades de previdência complementar. ✂️ e) Compete ao presidente do Banco Central nomear o presidente do Banco do Brasil, após aprovação do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
302Q226443 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPETexto associado.ulgue os itens seguintes, relativos à Lei de ResponsabilidadeFiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).O anexo de metas fiscais deve conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
303Q675751 | Direito Econômico, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue os próximos itens. A criação de imposto progressivo para redistribuir a renda dos mais ricos para os mais pobres pode implicar redução da renda nacional, devido ao risco de essa medida reduzir o incentivo ao trabalho e à poupança. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
304Q187470 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),julgue os itens seguintes.Considera-se aumento permanente de receita, para os fins de compensação do aumento da despesa, a concessão de crédito presumido para empresas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
305Q168414 | Direito Econômico, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCCA Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a ✂️ a) fundação instituída e mantida pela vontade do setor privado. ✂️ b) empresa pública que, do ente controlador, recebe recursos apenas para fazer investimentos. ✂️ c) sociedade de economia mista que, do ente controlador, apenas recebe recursos de participação acionária. ✂️ d) empresa estatal que, do ente controlador, apenas recebe recursos alusivos à venda de ações ordiná- rias. ✂️ e) empresa concessionária de serviços públicos essenciais, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
306Q99098 | Direito Econômico, Analista Administrativo, DNIT, ESAFSobre o suprimento de fundos, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Pode ser utilizado para despesas de viagem. ✂️ b) Pode ser concedido para despesas de caráter sigiloso. ✂️ c) Consiste em adiantamento de numerário a servidor, sem prévio empenho, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. ✂️ d) Altera a sequência normal dos estágios das despesas, invertendo as fases de liquidação e pagamento. ✂️ e) Pode ser utilizado para atender despesas com ornamentações, floriculturas, eventos, publicações, livros, ou outras afins. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
307Q712483 | Direito Econômico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019Dadas as afirmativas referentes às despesas públicas,I. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei orçamentária ou em lei especial.II. A despesa pública não faz parte do orçamento, que corresponde às autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais.III. A despesa pública serve para custear os serviços públicos ou despesas correntes, mas não pode ser utilizada para a realização de investimentos ou despesas de capital.verifica-se que está(ão) correta(s) ✂️ a) I, apenas. ✂️ b) II, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) II e III, apenas. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
308Q107923 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCCSobre despesa com seguridade social, é correto afirmar que ✂️ a) engloba apenas as despesas com previdência e assistência social. ✂️ b) todo aumento de despesa com seguridade social deve vir acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. ✂️ c) a concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação previstas na legislação pertinente não caracteriza aumento de despesa. ✂️ d) o reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real, é aumento de despesa que dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem dos recursos. ✂️ e) não se estende à prestação de serviço, mas apenas a pagamento de benefícios de previdência e assistência social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
309Q192460 | Direito Econômico, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca dos direitos reais e dos registros públicos, julgue os itensque se seguem.É incabível a penhora sobre parte ideal de bem imóvel hipotecado, em execução movida a um dos co-proprietários, pois a indivisibilidade do bem acarreta a indivisibilidade da garantia real. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
310Q225492 | Direito Econômico, Procurador, PGR, PGRSE DETERMINADA OPERAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA CAUSAR RESTRIÇÃO À CONCORRENCIA: ✂️ a) ( ) Essa operação será considerada uma mfraçao antitruste. ✂️ b) ( ) Essa operação poderá ser considerada lícita,dependendo das eficiências que ocasionar. ✂️ c) ( ) Essa operação será considerada iícita se realizada por uma empresa estatal em regime de monopólio legal. ✂️ d) ( ) Essa operação será considerada lícita se não houver oposição pelos demais concorrentes nesse mesmo mercado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
311Q691042 | Direito Econômico, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019Com relação às etapas das Despesas Públicas: ✂️ a) a fixação da despesa, que faz parte do processo de planejamento, refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base no que o governo precisa desembolsar para atender às necessidades e aos anseios da população. ✂️ b) a execução da despesa, conforme previsto na Lei n° 4.320/1964, transcorre em cinco estágios: fixação, empenho, liquidação, pagamento e contestação. ✂️ c) o empenho consiste na promessa efetiva de pagamento, sendo formalizado através de um compromisso assinado pelos representantes do órgão público, assegurado ao credor que ele receberá efetivamente o valor das despesas. ✂️ d) a licitação é a fase que precede o empenho das despesas e tem a finalidade de verificar junto aos fornecedores quem oferece as melhores condições ao órgão público (preço, prazo de entrega, formas de pagamento). ✂️ e) quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente, sendo vedada sua anulação parcial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
312Q690281 | Direito Econômico, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019A Lei Complementar n° 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”. Com base no artigo 2° desta legislação, ✂️ a) para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. ✂️ b) são entes da Federação somente a União e o Distrito Federal. ✂️ c) para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios e à União por determinação constitucional. ✂️ d) devem ser consideradas entes da Federação Empresa Controlada por ente da Federação e empresa estatal dependente. ✂️ e) para apurar a receita corrente líquida deve-se somar, às receitas arrecadadas no mês em referência, as arrecadadas nos doze meses anteriores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
313Q192986 | Direito Econômico, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Um imóvel pode ser objeto de desapropriação para reformaagrária caso não esteja cumprindo sua função social. Nessesentido, desprezados os critérios e graus estabelecidos em lei, odescumprimento da referida função social ocorrerá quando secomprove que o proprietário do imóveldescumpre a legislação laboral com relação aos empregados que trabalham no imóvel. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
314Q160753 | Direito Econômico, Banco Central, Auditor, TCM RJ, FGVAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal. ✂️ b) O Banco Central poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros; contudo, não poderá vendê-los, mas sim emprestá-los a pessoas privadas a título de empréstimo público, restituíveis em no máximo dez anos. ✂️ c) O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. ✂️ d) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, orçamento, juntas comerciais, sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores. ✂️ e) Lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, concessão de garantias pelas entidades públicas, bem como emissão e resgate de títulos da dívida pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
315Q228496 | Direito Econômico, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCSobre a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, é correto afirmar que ✂️ a) a consolidação é feita, simultaneamente, por todos os entes da Federação e publicada no Diário Oficial da União, por expressa determinação legal, que comina pena de vedação de contratação de qualquer tipo de operação de crédito enquanto não se regularizar a situação. ✂️ b) a consolidação é promovida pelo Tribunal de Contas da União, até o dia 30 de junho, devendo os Estados, Distrito Federal e Municípios encaminhar suas contas até 31 de maio, sob pena de intervenção. ✂️ c) os Estados e o Distrito Federal devem encaminhar suas contas para implementação, ao Poder Executivo da União, até 30 de abril, sob pena de intervenção federal. ✂️ d) o Município ficará impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transfrências voluntárias e contratar operações de crédito, se suas contas não forem encaminhadas ao Poder Executivo da União até 30 de abril. ✂️ e) a União, através do Poder Legislativo, tem competência para receber as informações sobre as contas dos demais entes até 30 de junho, respondendo por crime de responsabilidade fiscal os titulares dos entes que não enviarem suas contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
316Q227257 | Direito Econômico, FGC, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE O estabelecimento formal de sistemas de garantia de depósito tem sido tendência dominante no mundo a partir da década de 90 do século XX. A rationale por trás desse movimento está baseada na crescente preocupação das autoridades com a estabilidade do sistema financeiro, que se traduz na implementação de instrumentos adicionais de acompanhamento e controle e na consequente formação de redes de proteção ao sistema. Empréstimos de última instância, regulação eficaz, fiscalização eficiente, estrutura legal adequada e proteção direta a depositantes, via sistema garantidor, são todos componentes dessa rede e visam à manutenção de um sistema bancário sólido e saudável.Internet: (com adaptações).No que se refere às normas jurídicas que regulamentam o FGC, assinale a opção correta. ✂️ a) O FGC não pode ser reembolsado pelos pagamentos efetuados de dívidas de instituições financeiras associadas a ele. ✂️ b) Observados os requisitos regulamentares, o FGC pode aplicar no máximo 25% de seu patrimônio líquido na aquisição de direitos creditórios de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil. ✂️ c) Os bancos comerciais estão autorizados a captar recursos de depósitos a prazo, sem emissão de certificado, mas com garantia especial do FGC. A garantia, nesse caso, é de no máximo R$ 10.000.000,00, por pessoa, contra a mesma instituição ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro. ✂️ d) Não cabe ao FGC garantir depósitos, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira. ✂️ e) Na hipótese de o patrimônio do FGC se afigurar insuficiente para garantir créditos, admite-se que o fundo possa contratar operações de crédito com instituições financeiras oficiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
317Q227860 | Direito Econômico, Classificação de despesa pública, Procurador, PGE RR, FCC"O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição" denomina-se ✂️ a) despesa corrente. ✂️ b) ordem de pagamento. ✂️ c) empenho de despesa. ✂️ d) despesa de capital. ✂️ e) liquidação da despesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
318Q675469 | Direito Econômico, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue os próximos itens. A combinação da política monetária com a política fiscal não influencia a composição do produto interno bruto (PIB). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
319Q246418 | Direito Econômico, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPEO demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado devem compor, entre outros elementos, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
320Q221694 | Direito Econômico, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador, PGFN, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) A competência para desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária pertence exclusivamente à União e aos Estados. ✂️ b) São imunes a impostos federais, estaduais, municipais e distritais, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. ✂️ c) Na desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, o pagamento da indenização, inclusive das benfeitorias úteis e necessárias, será feito em títulos da dívida agrária. ✂️ d) Os títulos da dívida agrária não decorrem do sistema financeiro comum, motivo pelo qual não são passíveis de negociação no mercado. ✂️ e) Apenas nos casos expressamente estabelecidos em lei, poderá a propriedade produtiva ser desapropriada para fins de reforma agrária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro